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Jurisprudência

TJDF APC - 840583-20100112292549APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IOF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da capitalização de juros: a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840582-20120910165098APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. Quanto à tarifa de registro de contrato, carece de interesse recursal a parte que teve seu pleito atendido, e, consequentemente, obteve a declaração da nulidade, não havendo sucumbência. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, cabe...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 840581-20080111504279APO
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por f...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840580-20120310153505APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840579-20110111837392APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME PET-SCAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. O contrato de seguro saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor e, em razão da aplicação da teoria da aparência, haverá a responsabilização de todos que participam da relação de consumo. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e o exame indicado pelo médico, para o devido acompanhamento da doença, a seguradora é responsável pelo custeio. A tarefa do julgador não é de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840578-20120110354945APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA RÉ. NÃO RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESPESAS INERENTES AO BEM. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Uma vez que a ré interpôs recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, e, após a decisão dos aclaratórios, o autor não ratificou o apelo anteriormente...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112050636APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020150807AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840574-20110111322374APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO REPETITIVO. 1. Nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.432/RS), o valor da indenização no caso de invalidez parcial permanente, o valor da indenização deverá ser fixado de forma proporcional, com base na tabela de graduação dos percentuais de perda constante na Circular n° 29/91 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 2. A correção monetária se destina a ma...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840573-20070910200626APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. Embora seja cabível a discussão de abusividade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão por meio da contestação e/ou reconvenção, pela sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/04, após o feito ter sido convertido em ação de depósito, de rito especial, impossível se alargar do thema decidendo. O reconhecimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840572-20110710238582APC
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CDC. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. O contrato coletivo de plano de saúde gera direitos e deveres entre a operadora dos serviços de saúde e o terceiro beneficiário, consolidando um vínculo jurídico transcendente secundário, conferindo legitimidade a estas partes para questionar diretamente o contrato firmado entre os contratantes originários. O terceiro b...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840571-20110410087853APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME. RESP 1.251.331/RS. A tarifa de registro de contrato é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Diante disso, segundo orienta a jurisprudência, a cobrança desse tipo de tarifa transfere ao consumidor encargo inerente às atividades das instituições financeiras, o que também denota a abusividade da prática, pela vantagem exager...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 840570-20100110900405APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discuti...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 840569-20140020306462HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBOS E FURTOS DE DIVERSOS VEÍCULOS NA COMPANHIA DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da s...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 840568-20140020303583HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA RECEPTAÇÃO DOS VEÍCULOS E PELA POSSE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Pr...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840567-20140710144053APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO E EXCLUSÃO DO DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relativamente à culpabilidade, a fundamentação adotada na s...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840566-20130310331488APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840565-20070710397296APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO CONEXO PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRI...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840564-20141010035019APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente subtraiu bens de mais de uma vítima, incabível o reconhecimento de crime único de roubo, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 840562-20140020304586RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novame...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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