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Jurisprudência

TJDF APR - 840481-20141010047058APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Havendo nos autos a informação de que o réu trabalha vendendo picolés, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840480-20140110473587APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão e...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840479-20130710213362APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade do agente, e as circunstâncias e consequências d...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840478-20130130001506APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o ef...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840477-20130310129412APR
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 840474-20130510041010APC
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CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FURTO. COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor encerrou a sua conta corrente e não devolveu dois talonários de cheques que recebeu para movimentação daquela. 2. Dois anos após o encerramento da conta, o apelante/autor foi vítima de furto, oportunidade em que levaram os dois talonários de cheques. 3. Os títulos foram compensados, porquanto utilizados por terceiros. E, como a conta havia sido...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 840473-20120110401193APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EXERCÍCIO DO MANDATO. GASTOS COM A DIVISÃO DO IMÓVEL. REPARTIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na realidade, na primeira fase da prestação de contas, a agravante/ré apenas postulou a oitiva de seu genitor. No entanto, quando da apresentação da defesa, afirmou expressamente que repassou todo o dinheiro recebido das vendas dos imóveis a ele. Tal fato tornou-se incontroverso, portanto. 2. Na...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 840471-20140020258738AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ELEVADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal com parâmetros objetivos para a fixação dos honorários de perito, devendo-se levar em conta critérios como a complexidade do estudo, a qualificação do perito, e o tempo despendido pelo profissional para a elaboração do laudo. 2. Adecisão agravada não merece reparo quanto ao valor fixado para os honorários periciais, porque o valor não se mostra flagrantemente elevado em f...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 840470-20140020247620AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 840469-20140020219255AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840468-20130710083475APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. A VOLTA DO STATUS QUO ANTE. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta no prazo legal e anteriormente à resposta a embargos de declaração da sentença, quando não haja modificação do mérito do julgado. 2. O...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840467-20110110170819APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. ARTIGO 543-C, §7º,DOCPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O laudo pericial oficial foi concluído (definitivamente) em 06.09.2008 e apontou a ocorrência de debilidade mínima permanente da função locomotora e incapacidade para o trabalho que exija locomoção com agilidade e velocidade. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840466-20120310178512APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840465-20140710119386APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 840464-20140020258787AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 840463-20140020159139AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O art. 2º-B d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840462-20130111274494APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO. REJEITADA. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude de ausência do saneamento do feito, por ser o rito sumário mais simplificado que o ordinário. 2. Por se tratar de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais apresentadas, na inicial e por ocasião da audiência de conciliação, foram suficientes para a formação do convencim...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840461-20130110541676APC
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PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 86, § 3º, DA LEI Nº 8.213/97. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Aalteração da redação original do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/97, pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, não atinge aqueles benefícios que, apesar de concedidos após a alteração legislativa, tiveram por fato gerador acidente de trabalho ocorrido em data anterior....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840460-20140110590932APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto válido do processo, se o apelante/autor preencheu todos os requisitos à propositura da ação. (art. 282 do CPC). 2. Aparte autora juntou aos autos o endereço completo do devedor, que é, inclusive, o mesmo fornecido por este no contrato das partes e, também, pelo qual foi notificado extrajudicialmente. Precedentes do TJDFT. 3...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840458-20140510081946APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. PROVIMENTO. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pel...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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