PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Havendo nos autos a informação de que o réu trabalha vendendo picolés, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal, em atenção ao que preconiza o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Havendo nos autos a informação de que o réu trabalha vendendo picolés, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual é inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo na hipótese em que o acusado seja duplamente reincidente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão e...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade do agente, e as circunstâncias e consequências do delito, apresentando fundamentação idônea à hipótese, mantém-se o desvalor atribuído a essas circunstâncias judiciais. Deve-se redimensionar a pena-base, inicialmente fixada no máximo legal, quando não restar demonstrado que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram desfavoráveis ao acusado. Demonstrado que o acusado confessou em juízo a prática dos crimes de roubo, ainda que infirme a participação dos adolescentes na empreitada criminosa, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial, nos delitos de roubo perpetrados. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar proporcionalidade entre as admoestações. O valor do dia-multa deve ser estabelecido com espeque na condição econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade do agente, e as circunstâncias e consequências d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Nos termos do artigo 104 da Lei 8.069/90, para efeitos de aplicação do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, sendo irrelevante, para o prosseguimento do feito, a circunstância de o apelante já ter alçado a maioridade penal, desde que a efetivação da medida socioeducativa correspondente ocorra antes de o jovem completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme o disposto no § 5º do artigo 121 do ECA. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. Impossível o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa no que concerne ao crime de homicídio, na hipótese em que resta comprovado que o adolescente teve a oportunidade de agir de modo diverso, quando poderia ter registrado ocorrência policial das supostas ameaças perpetradas pela vítima contra si, ou ter se valido de outros meios para se insurgir contra a suposta agressão intentada pela vítima. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente, ao incorrer na prática do ato infracional análogo ao de homicídio, agiu imbuído de motivo torpe e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão das qualificadoras elencadas nos inciso I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o ef...
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FURTO. COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor encerrou a sua conta corrente e não devolveu dois talonários de cheques que recebeu para movimentação daquela. 2. Dois anos após o encerramento da conta, o apelante/autor foi vítima de furto, oportunidade em que levaram os dois talonários de cheques. 3. Os títulos foram compensados, porquanto utilizados por terceiros. E, como a conta havia sido encerrada, foram devolvidos exatamente por esse motivo. Em razão disso, o nome do apelante/autor foi inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 4. A instituição financeira é obrigada a incluir o nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos em caso de devolução pelo motivo 13 (conta encerrada). E essa inclusão é realizada de modo automático. 5. O banco réu não tinha ciência do extravio dos talonários de cheques, pois apenas após o telefonema dos credores é que o apelante/autor resolveu procurá-lo. 6. O apelante/autor contribuiu para o furto do talonário em sua residência ao mantê-lo indevidamente em seu poder após o encerramento da conta corrente. Além disso, como é obrigação do banco comunicar ao CCF a devolução do cheque pelo motivo 13, não houve qualquer irregularidade em sua conduta. 7. Não houve, no caso, inscrição do nome do apelante/autor no SPC/SERASA, mas apenas no CCF. Descaracterizado, portanto, responsabilidade do banco em face de eventual dano moral suportado pelo apelante/autor. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FURTO. COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor encerrou a sua conta corrente e não devolveu dois talonários de cheques que recebeu para movimentação daquela. 2. Dois anos após o encerramento da conta, o apelante/autor foi vítima de furto, oportunidade em que levaram os dois talonários de cheques. 3. Os títulos foram compensados, porquanto utilizados por terceiros. E, como a conta havia sido...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EXERCÍCIO DO MANDATO. GASTOS COM A DIVISÃO DO IMÓVEL. REPARTIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na realidade, na primeira fase da prestação de contas, a agravante/ré apenas postulou a oitiva de seu genitor. No entanto, quando da apresentação da defesa, afirmou expressamente que repassou todo o dinheiro recebido das vendas dos imóveis a ele. Tal fato tornou-se incontroverso, portanto. 2. Na segunda fase, as partes requereram a produção de prova oral e pericial (fls. 526/527 e 530). A ora apelante/ré justificou a necessidade de oitiva das testemunhas ali arroladas com o fito de ser comprovada a transformação do imóvel em condomínio e a idoneidade das Notas Fiscais acostadas às fls. 382, 383, 395, 397 e 398. 3. A mudança do lote em condomínio foi afirmado pela própria apelada/autora em sua inicial (fl. 03). Fato incontroverso. No que concerne à idoneidade das Notas Fiscais, o documento de fl. 382 se trata de um recibo firmado pela sociedade empresária Terranova Remoção de Terras Ltda., o de fl. 383 também é um recibo e se refere à execução de guarita e muro frontal com instalação e fabricação de portão automatizado. As fls. 397/398 dizem respeito a recibos de comissão de corretagem. O perito afastou a validade dos documentos de fls. 382/383 por terem finalidade divergente da outorgada na procuração pela apelada/autora. Considerou válidos, todavia, os de fls. 397/398. 4. Por se tratar de análise simplesmente documental, desnecessária a oitiva de testemunhas. Não vislumbro o cerceamento de defesa ao se indeferir a produção de prova testemunhal, quando inviável para a solução da controvérsia. 5. Não se trata de sentença sem fundamentação ou pouco fundamentada. A Juíza atendeu ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88 e art. 458, II, do CPC. Apenas não correspondeu aos interesses da ora apelante/ré. 6. Aprocuração de fl. 09 outorgou amplos poderes à apelante/ré, a partir de 24/05/2002, tais como para vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar e/ou alienar. Assim, como se tratava de um terreno grande, a apelante/ré resolveu, em acordo com os demais proprietários do lote, transformá-lo em um condomínio, de modo a torná-lo mais rentável. 7. Para a transformação de um terreno em um condomínio tem-se um custo. Embora a apelada/autora afirme que não estava ciente da mencionada transformação, ao que me parece, na realidade com tal anuiu. No entanto, quer apenas a sua parte na referida mudança de destinação. Isso é o que se extrai da oitiva da informante à fl. 128 dos autos. 8. Recorde-se ser o contrato de mandato o negócio jurídico pelo qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em nome desta, praticar um ato ou administrar interesses. 9. Como a divisão dos lotes em condomínio implica um custo, não há que se presumir que o contrato de mandato tenha sido outorgado a título gratuito. Mesmo porque ainda que não fosse se considerar esse objeto (divisão de lotes), a simples compra e venda de um imóvel implica pagamento de tributos, o que por si só já onera o mandatário. Incide, no caso, o disposto nos arts. 676 e 678 do Código Civil. 10. Não consta em qualquer lugar dos autos o montante pago pela apelada/autora a título de remuneração à apelante/ré por ter exercido tal encargo durante a sua estadia na Suíça. Entendo, nesse descortino, que deva arcar com o pagamento integral das despesas devidamente comprovadas para a constituição do condomínio. 11. Ressalte-se, entretanto, que a apelante/ré juntou documentos anteriores à procuração que lhe foi outorgada, como bem ponderou a sentença. Tais apontamentos devem ser desconsiderados, pois anteriormente à concessão dos poderes que lhe foram conferidos, isto é, anteriores a 24/05/2002 (fls. 194-A, 194-B, 194-C, 194-D, 195/225, 227/232, 236/301, 306/315, 382/385, 399/464). A Nota Fiscal acostada à fl. 482 deve ser afastada, também, pois se encontra rasgada e não se sabe qual foi a sua finalidade (fl. 600). 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EXERCÍCIO DO MANDATO. GASTOS COM A DIVISÃO DO IMÓVEL. REPARTIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na realidade, na primeira fase da prestação de contas, a agravante/ré apenas postulou a oitiva de seu genitor. No entanto, quando da apresentação da defesa, afirmou expressamente que repassou todo o dinheiro recebido das vendas dos imóveis a ele. Tal fato tornou-se incontroverso, portanto. 2. Na...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ELEVADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal com parâmetros objetivos para a fixação dos honorários de perito, devendo-se levar em conta critérios como a complexidade do estudo, a qualificação do perito, e o tempo despendido pelo profissional para a elaboração do laudo. 2. Adecisão agravada não merece reparo quanto ao valor fixado para os honorários periciais, porque o valor não se mostra flagrantemente elevado em função da complexidade exigida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ELEVADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal com parâmetros objetivos para a fixação dos honorários de perito, devendo-se levar em conta critérios como a complexidade do estudo, a qualificação do perito, e o tempo despendido pelo profissional para a elaboração do laudo. 2. Adecisão agravada não merece reparo quanto ao valor fixado para os honorários periciais, porque o valor não se mostra flagrantemente elevado em f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. A VOLTA DO STATUS QUO ANTE. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta no prazo legal e anteriormente à resposta a embargos de declaração da sentença, quando não haja modificação do mérito do julgado. 2. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, mormente quando não há comprovação de que tenha sido impingido à parte autora situação de dor, sofrimento ou humilhação. 3. A volta das partes ao status quo ante é inerente à resolução do contrato de compra e venda pedida pelo apelado/autor com base no inadimplemento da outra. Dessa forma, deve a apelada/autora ser reintegrada na posse do veículo e a devolver as parcelas pagas à apelante/ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. A VOLTA DO STATUS QUO ANTE. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta no prazo legal e anteriormente à resposta a embargos de declaração da sentença, quando não haja modificação do mérito do julgado. 2. O...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. ARTIGO 543-C, §7º,DOCPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O laudo pericial oficial foi concluído (definitivamente) em 06.09.2008 e apontou a ocorrência de debilidade mínima permanente da função locomotora e incapacidade para o trabalho que exija locomoção com agilidade e velocidade. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. REEXAME DE ACÓRDÃO. ARTIGO 543-C, §7º,DOCPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O laudo pericial oficial foi concluído (definitivamente) em 06.09.2008 e apontou a ocorrência de debilidade mínima permanente da função locomotora e incapacidade para o trabalho que exija locomoção com agilidade e velocidade. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O art. 2º-B da Lei 9.494/97 veda a concessão de medida antecipatória que importe em reclassificação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos de todas as esferas de governo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O art. 2º-B d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO. REJEITADA. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude de ausência do saneamento do feito, por ser o rito sumário mais simplificado que o ordinário. 2. Por se tratar de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais apresentadas, na inicial e por ocasião da audiência de conciliação, foram suficientes para a formação do convencimento do juiz. 3. A sentença não merece reparo, apesar dos argumentos esposados nas razões, pois restou comprovado que a parte autora não mais fazia parte da associação há mais de cinco anos, em virtude da inadimplência de pagamento. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO. REJEITADA. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude de ausência do saneamento do feito, por ser o rito sumário mais simplificado que o ordinário. 2. Por se tratar de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais apresentadas, na inicial e por ocasião da audiência de conciliação, foram suficientes para a formação do convencim...
PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 86, § 3º, DA LEI Nº 8.213/97. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Aalteração da redação original do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/97, pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, não atinge aqueles benefícios que, apesar de concedidos após a alteração legislativa, tiveram por fato gerador acidente de trabalho ocorrido em data anterior. 2. Recurso conhecido e provido.
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PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 86, § 3º, DA LEI Nº 8.213/97. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Aalteração da redação original do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/97, pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, não atinge aqueles benefícios que, apesar de concedidos após a alteração legislativa, tiveram por fato gerador acidente de trabalho ocorrido em data anterior....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto válido do processo, se o apelante/autor preencheu todos os requisitos à propositura da ação. (art. 282 do CPC). 2. Aparte autora juntou aos autos o endereço completo do devedor, que é, inclusive, o mesmo fornecido por este no contrato das partes e, também, pelo qual foi notificado extrajudicialmente. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto válido do processo, se o apelante/autor preencheu todos os requisitos à propositura da ação. (art. 282 do CPC). 2. Aparte autora juntou aos autos o endereço completo do devedor, que é, inclusive, o mesmo fornecido por este no contrato das partes e, também, pelo qual foi notificado extrajudicialmente. Precedentes do TJDFT. 3...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. PROVIMENTO. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. PROVIMENTO. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pel...