DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO PRATICADA POR MENOR. COLEGA DE ESCOLA. LIMITAÇÃO DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. ARTIGO 932 DO CC. DANO MORAL. OITO MIL REAIS. MANTIDO. 1. Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 14 do CDC). 2. O artigo 932 do Código Civil atribui aos pais a responsabilidade civil pelos atos praticados por seus filhos menores de idade, sob sua autoridade. 3. Na fixação dos danos morais detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta pelo ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (art. 944 do CC), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Contudo, não pode o referido valor gerar enriquecimento ilícito. 4. Mostra-se, desse modo, razoável a fixação do montante em R$8.000,00 (oito mil reais). 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO PRATICADA POR MENOR. COLEGA DE ESCOLA. LIMITAÇÃO DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. ARTIGO 932 DO CC. DANO MORAL. OITO MIL REAIS. MANTIDO. 1. Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 14 do CDC). 2. O artigo 932 do Código Civil atribui aos pais a responsabilidade civil pelos atos praticados por seus filhos menores de idade, sob sua autoridade. 3. Na fixação dos danos morais detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aí incluindo o contrato válido que comprove a relação jurídica objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia. 2. Não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC, se a parte autora foi intimada diversas vezes para emendar a petição inicial e não atende de forma satisfatória. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, somente é necessária nas hipóteses de extinção do processo, se ficar paralisado no decorrer de um ano por negligência das partes, ou se a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias, conforme preceituam os incisos II e III do CPC. 4. Não se vislumbra violação aos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da economia processual, uma vez que foi dado à parte autora diversas oportunidades para emendar a petição inicial, não cumprindo o determinado a contento. Todavia, não se pode oportunizar indefinidamente, sob pena de violação do princípio da duração razoável do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aí incluindo o contrato válido que comprove a relação jurídica objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia. 2. Não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC, se a parte autora foi intimada diversas vezes para emendar a petição inicial e não atende de forma satisfatória. 3. A intimação pessoal p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco solicitou a citação por edital, escorreita é a sentença que extingue o feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à b...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTENSIDADE DO DANO. DIREITO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recebimento de valor a título de indenização do DPVAT não importa falta de interesse de agir, porque há presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado de fixação do percentual no valor máximo. 2. O pagamento administrativo da indenização corresponde a 35% do valor máximo em decorrência de as conseqüências do acidente terem ocasionado debilidade média do membro inferior esquerdo. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 do STJ). 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTENSIDADE DO DANO. DIREITO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recebimento de valor a título de indenização do DPVAT não importa falta de interesse de agir, porque há presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado de fixação do percentual no valor máximo. 2. O pagamento administrativo da indenização corresponde a 35% do valor máximo em decorrência de as conseqüências do acid...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, I, estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, I, estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 3. As demais tarifas, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. As despesas de registro de contrato e com serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariarem o disposto nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não traduzirem benefício ao consumidor e por serem inerentes à atividade da própria financeira. 3. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efetuadas com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 4. Cabível a compensação dos valores ainda eventualmente cobrados do consumidor, pois há confusão entre credor e devedor (artigos 368 e 369 do Código Civil). 5. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. As despesas de registro de contrato e com serviços de terceiros não podem ser rep...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE VISTA DOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não alegada quaisquer das matérias descritas no art. 301 do CPC, não é o Julgador obrigado a abrir prazo para a réplica. 2. Verificada a oportunidade de vista dos autos, após a apresentação das contestações, pela parte autora, caberia a esta se manifestar expressamente sobre os documentos juntados, sob pena de preclusão. 3. Não há qualquer contradição no acórdão quando ele acolhe a tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE VISTA DOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não alegada quaisquer das matérias descritas no art. 301 do CPC, não é o Julgador obrigado a abrir prazo para a réplica. 2. Verificada a oportunidade de vista dos autos, após a apresentação das contestações, pela parte autora, caberia a esta se manifestar expressamente sobre os documentos juntados, sob pena de preclusão. 3. Não há qualquer contradição no acórdão quando ele acolhe a tese divergent...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamen...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas imputado ao apelante, que confessou sua autoria, tendo a sua versão sido corroborada pelo policial, que o viu sair correndo do estabelecimento vítima. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave análogo ao crime de roubo e que se encontra exposto a fatores de risco. Ademais, em data anterior, cometeu ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação da medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO SEGURO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser provido o recurso da Defesa, que pede a absolvição do recorrente por insuficiência probatória, se a vítima, ouvida na delegacia e em juízo, apresenta narrativa segura e coerente, corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais, que aponta para a existência de lesões compatíveis com a versão da ofendida. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena, pelo prazo mínimo de dois anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO SEGURO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser provido o recurso da Defesa, que pede a absolvição do recorrente por insuficiência probatória, se a vítima, ouvida na delegacia e em juízo, apresenta narrativa segura e coerente, corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais, que aponta para a existência de le...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3.Se a prova dos autos não permite concluir de forma absoluta a inexistência da motivação torpe, o exame da matéria deve se dar pelo Conselho de Sentença, Juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e não provido paramantera decisão que pronunciou os recorrentescomo incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convenc...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça, ambas praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que, embora não seja reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 2. Indicando os autos que o recorrente não possui condições financeiras favoráveis, impõe-se a redução do valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, afastando-se o fundamento genérico de que a situação econômica do réu permite a fixação em valor superior ao mínimo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça, ambas praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que, embora não seja reincidente específico, a substituição da pe...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado que não existe irregularidade no laudo de exame químico e que ele apenas confirmou o exame preliminar, que apresentou resultado positivo para o alcalóide cocaína na substância apreendida com o menor, não se constata prejuízo algum no fato de não se ter disponibilizado prazo para manifestação da Defesa em relação ao laudo, o que obsta o reconhecimento da nulidade do feito, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, observando, ainda, que a Defesa poderia, caso quisesse contestar o laudo, fazê-lo no primeiro momento que viesse a se manifestar após a juntada do documento, ou seja, no presente recurso. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a materialidade e autoria do ato infracional, por meio de provas orais que se coadunam com o conjunto probatório remanente, mormente os depoimentos de policiais, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica do tráfico de drogas; o adolescente abandonou os estudos; as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida já foram aplicadas em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia das medidas na sua ressocialização. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme artigo 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Fica rejeitada a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 10.826/2003, pois o plenário do STF já se pronunciou sobre a sua constitucionalidade. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de PORTE ILEGAL de ARMA de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme artigo 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Fica rejeitada a instauração de incid...