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Jurisprudência

TJDF APC - 840414-20131010082017APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO PRATICADA POR MENOR. COLEGA DE ESCOLA. LIMITAÇÃO DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. ARTIGO 932 DO CC. DANO MORAL. OITO MIL REAIS. MANTIDO. 1. Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 14 do CDC). 2. O artigo 932 do Código Civil atribui aos pais a responsabilidade civil pelos atos praticados por seus filhos menores de idade, sob sua autoridade. 3. Na fixação dos danos morais detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840413-20140110173485APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aí incluindo o contrato válido que comprove a relação jurídica objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia. 2. Não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC, se a parte autora foi intimada diversas vezes para emendar a petição inicial e não atende de forma satisfatória. 3. A intimação pessoal p...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840412-20120110624312APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840411-20130111661883APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840410-20130110341854APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840409-20130410142735APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à b...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840408-20140410052149APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840406-20140710082173APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840405-20120710045479APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTENSIDADE DO DANO. DIREITO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recebimento de valor a título de indenização do DPVAT não importa falta de interesse de agir, porque há presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado de fixação do percentual no valor máximo. 2. O pagamento administrativo da indenização corresponde a 35% do valor máximo em decorrência de as conseqüências do acid...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840404-20140110926800APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, I, estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 840403-20120111210342APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cad...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 840402-20140110202475APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. As despesas de registro de contrato e com serviços de terceiros não podem ser rep...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020140679ARC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE VISTA DOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não alegada quaisquer das matérias descritas no art. 301 do CPC, não é o Julgador obrigado a abrir prazo para a réplica. 2. Verificada a oportunidade de vista dos autos, após a apresentação das contestações, pela parte autora, caberia a esta se manifestar expressamente sobre os documentos juntados, sob pena de preclusão. 3. Não há qualquer contradição no acórdão quando ele acolhe a tese divergent...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RAG - 840400-20140020293960RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamen...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840397-20140130000420APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840396-20120710306596APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO SEGURO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser provido o recurso da Defesa, que pede a absolvição do recorrente por insuficiência probatória, se a vítima, ouvida na delegacia e em juízo, apresenta narrativa segura e coerente, corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais, que aponta para a existência de le...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 840395-20090310307412RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convenc...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840394-20131010047992APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de coação no curso do processo e ameaça, ambas praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que, embora não seja reincidente específico, a substituição da pe...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 840393-20140910121352APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 840391-20130310092600EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme artigo 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Fica rejeitada a instauração de incid...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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