APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ART. 123, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM. Quando o oficial de justiça cumpre as exigências legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Civil, na medida em que certifica que foi procedida à leitura de todo o teor do mandado e a entrega da contrafé, não há de se falar em nulidade da citação. Consoante disposto no § 1º, do art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que adquire um veículo tem, em regra, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a transferência da documentação para o seu nome junto ao DETRAN. Outrossim, nos termos do art. 1267, do Código Civil vigente, a propriedade de coisa móvel se transfere a partir da tradição. O dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do dano, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na indenização por danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, o quantum da reparação, assentar-se em critérios objetivos de modo a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ART. 123, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM. Quando o oficial de justiça cumpre as exigências legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Civil, na medida em que certifica que foi procedida à leitura de todo o teor do mandado e a entrega da contrafé, não há de se falar em nulidade da citação. Consoante disposto no § 1º, do a...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO DE NASCIMENTO. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA. VÍNCULO REGISTRAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que o reconhecimento da filiação é irrevogável, e que o ato jurídico consolidado no registro de nascimento só poderá ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que, no caso, poderia ser analisado por outros meios de prova no decorrer da instrução. O referido exame apenas comprovaria a falta de paternidade biológica, contudo com o resultado do exame não se presume o vício de consentimento. O reconhecimento de filho é ato jurídico stricto sensu que somente pode ser desconstituído quando derivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o qual restou afastado na hipótese dos autos, ante a anuência consciente e livre da paternidade. A desconstituição do registro de nascimento não pode ficar exposto ao humor de quem anuiu livre e conscientemente com ele. O apelante se comprometeu com o sustento de sua filha, e, mesmo que no seu íntimo acreditasse não ser o pai, declarou à sociedade que era genitor da apelada, cuja personalidade e identidade social foram desenvolvidas ao longo de mais de 30 (trinta) anos, tendo o autor como a única referência paterna, ainda que essa referência tenha se dado com base apenas na realidade registral. Deve prevalecer os direitos fundamentais e a dignidade da requerida, absolutamente incapaz, e cujos interesses têm prioridade no presente feito. Mesmo que reste dúvida perante o autor acerca do vínculo consangüíneo, há de se considerar que foi ele o único pai que a ré conheceu. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO DE NASCIMENTO. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA. VÍNCULO REGISTRAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que o reconhecimento da filiação é irrevogável, e que o ato jurídico consolidado no registro de nascimento só poderá ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que, no caso, poderia ser analisado por outros meios de prova no decorrer da instr...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. DUAS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADVINDO DA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Embora tenha sido constatada demora de dezessete meses para a averbação do tempo de serviço concedido à apelante em razão de sua condição de anistiada política, observa-se que, durante esse período, esta permaneceu em sala de aula exercendo sua profissão de magistério, não se tendo demonstrado, contudo, a ocorrência de prejuízo patrimonial, donde se conclui inexistir qualquer motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais. 2.Entender de maneira diversa acarretaria evidente enriquecimento ilícito da autora em detrimento do patrimônio público, o qual teria que suportar o custeio simultâneo de dois pagamentos distintos à autora, ou seja, remuneração e proventos de aposentadoria, em relação a um único período de tempo. 3.Não se desincumbindo a autora de demonstrar que o exercício de sua profissão por mais dezessete meses tenha gerado abalos psicológicos ou emocionais em sua honra subjetiva ou em seu bom nome, limitando-se, ao revés, ao campo das alegações genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório mínimo, improcede o pedido de indenização por danos morais. 4.Apelo voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Recurso da autora conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. DUAS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADVINDO DA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Embora tenha sido constatada demora de dezessete meses para a averbação do tempo de serviço concedido à apelante em razão de sua condição de anistiada política, observa-se que, durante esse período, esta permaneceu em sala de aula exercendo sua profissão de magistério, não se tendo demonstrado, contudo, a ocorrência de prejuízo patrimonial, donde se conclui inexistir qualquer mo...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIAS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REAJUSTES DO BENEFÍCIO REALIZADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que, com a maioridade da filha, não houve redução do valor da pensão recebida pela autora, mostra-se descabida a alegação de lhe foi suprimida a cota parte que era destinada à filha. 2. O direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em 5 (cinco) anos após 05/04/1989, quando o art. 58 da ADCT passou a estabelecer novo critério para o resgate do valor real do benefício. 3. Demonstrado, nos autos, que a pensão por morte acidentária foi devidamente reajustada ao longo do tempo de acordo com as normas vigentes a época da concessão de cada parcela, deve ser mantida a r. sentença de improcedência do pedido de revisão do benefício. 4. Recurso de Apelação da autora não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIAS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REAJUSTES DO BENEFÍCIO REALIZADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que, com a maioridade da filha, não houve redução do valor da pensão recebida pela autora, mostra-se descabida a alegação de lhe foi suprimida a cota parte que era destinada à filha. 2. O direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em 5 (cinco) anos após 05/04/1989, quando o art. 58 da ADCT passou a estabelecer...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DANO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SUSTENTO DO LAR. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ilícito penal cometidos por seus agentes, deve iniciar a contar do trânsito em julgado da ação penal condenatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que em qualquer caso de reparação em face do Estado, o prazo a ser aplicado será de 5 anos, conforme prescreve o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, afastando a aplicação do prazo prescricional do Código Civil. 3. Verificando-se que o patamar em que fora fixada a indenização por danos morais mostra-se elevado, sendo notório que esta não pode gerar enriquecimento sem causa, deve ser, portanto, reduzido. 4. O fato de não haver prova de que o filho da apelada contribuía para a manutenção do lar não elide a responsabilidade do ofensor ao pagamento de pensão, em se tratando de família de baixa renda. 5. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso e não da fixação, conforme Súmula nº 54 do STJ. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DANO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SUSTENTO DO LAR. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ilícito penal cometidos por seus agentes, deve iniciar a contar do trânsito em julgado da a...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (lei n. 8.078/90, art. 2º, § 2º). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente 3. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de pagamento de serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura, na esfera civil, ilícito passível de reparação. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constitu...
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ÁREA PARTICULAR. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O mandado de segurança, com previsão no art. 5º, inciso LXIX, da constituição da República, regulado pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É pacífico o entendimento no sentido de que o particular tem permissão para fazer o que não é proibido por lei, ao passo que a Administração tem sua atuação limitada às determinações legais, sob pena de ferir o princípio basilar do Direito Administrativo, o da legalidade. Enquanto não houver a necessária lei especificando os parâmetros para a instalação de estações de rádio base, em área particular, não há que se falar em direito líquido e certo. Recurso de apelação não provido.
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RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ÁREA PARTICULAR. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O mandado de segurança, com previsão no art. 5º, inciso LXIX, da constituição da República, regulado pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É pacífico o entendimento no sentido de qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, os embargos devem ser parcialmente providos. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 745-A, CPC. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 475-R. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pagamento parcelado da divida, previsto no art. 745-A do CPC, é um instituto da execução de título extrajudicial. 1.1. Outrossim, as regras dispostas no Livro II do CPC (Processo de Execução), relativas à execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC arts. 576 e 585) aplicam-se subsidiariamente ao instituto do cumprimento de sentença. 1.2 Inteligência do art. 475-R do CPC. 2.O credor de título executivo judicial, cujo crédito está protegido pela coisa julgada, não pode ser compelido a receber o pagamento em parcelas. 2.1. No cumprimento de sentença, o pedido de parcelamento, previsto no art. 745-A, do CPC, não é um direito potestativo do executado, porque depende da anuência do credor, para que possa ser exercido. 2.2. Doutrina deFredie Didier Jr e outros: (...) Conferir ao executado, no cumprimento de sentença, o direito potestativo ao parcelamento equivaleria a esgarçar a coisa julgada e a impor ao exequente a aceitação de um direito de que o executado não desfruta. Nada impede, contudo, que o exequente concorde com alguma proposta do executado de parcelar a dívida, mas aí haverá um acordo ou uma transação entre as partes, não se tratando de direito potestativo do executado, que deverá ser obedecido necessariamente. Tudo dependerá da concordância entre as partes (Cunha, Dider Jr et al, Curso de Direito Processual Civil, volume 5, 4ª edição. Editora Juspodium; 2012, p. 395). 3. Agravo de instrumento improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 745-A, CPC. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 475-R. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pagamento parcelado da divida, previsto no art. 745-A do CPC, é um instituto da execução de título extrajudicial. 1.1. Outrossim, as regras dispostas no Livro II do CPC (Processo de Execução), relativas à execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC arts. 576 e 585) aplicam-se subsidiariamente ao instituto do cumprimento de sentença. 1.2 Inteligência do art. 475-R do CPC. 2.O credor de títul...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar. Trata-se de norma cogente, imperativa e de ordem pública razão pela qual não cabe flexibilização alguma, menos ainda de 30% (trinta por cento). 2. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração (...) (20140020041174AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014, pág. 206). 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar. Trata-se de norma cogente, imperativa e de ordem pública razão pela qual não cabe flexibilização alguma, menos ainda de 30% (trinta por cento). 2. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. PROVIMENTO 1. Segundo consta no inciso X do art. 649 do CPC são absolutamente impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Aquantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. A Fazenda Nacional pretende penhorar valor depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade se dentro desse limite. (REsp 1448013/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2014). 3. Agravo de instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. PROVIMENTO 1. Segundo consta no inciso X do art. 649 do CPC são absolutamente impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Aquantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. A Fazenda...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA AO INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução, indeferitória de pedido de uso do sistema Infojud, a fim de requisitar à Receita Federal informações sobre o patrimônio do executado. 2.A utilização do sistema Infojud, por implicar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, autorizada somente quando o credor diligencia, amplamente, no sentido de localizar bens do devedor e não obtém sucesso. 2.1. Demonstrado o esforço, embora infrutífero, empreendido pela exequente para satisfazer o crédito, mostra-se possível a utilização da ferramenta processual. 2.2 A execução se faz em benefício do credor devendo o Estado, em sua função jurisdicional executiva, possibilitar-lhe o recebimento de seu crédito. 3.Jurisprudência: Defere-se o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do devedor quando frustrados os meios envidados pelo credor para obter tais informações. (20130020106763AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/08/2013, p. 80). 3.1 Outrossim, (...) A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução do litígio, consagrando, desse modo, o princípio da 'razoável duração do processo'. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20140020167585AGI, Rel. Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE 26/08/2014, p. 185). 4.Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA AO INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução, indeferitória de pedido de uso do sistema Infojud, a fim de requisitar à Receita Federal informações sobre o patrimônio do executado. 2.A utilização do sistema Infojud, por implicar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, autorizada somente quando o credor diligencia, amplamente, no sentido de localizar bens do devedor e não o...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu penhora na conta em que o agravante recebe proventos. 2. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar, cogitando-se de norma cogente, imperativa, a qual inadmite qualquer mitigação quanto à limitação. 3. Comprovado que as quantias depositadas em conta corrente decorrem do recebimento de proventos, é imperiosa a reforma da decisão que determinou a penhora dos valores nela contidos. 4. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração (...) (20140020041174AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014. Pág.: 206) 5. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu penhora na conta em que o agravante recebe proventos. 2. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar, cogitando-se de norma cogente, imperativa, a qual inadmite qualquer mitigação quanto à limitação. 3. Comprovado que as quantias depositadas em conta corrente decorrem do recebimento de proventos, é imperiosa a reforma...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Esgotadas todas as diligências a cargo do autor para localização de bens à penhora para satisfação do seu crédito, perfeitamente cabível a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de se localizar bens em nome do devedor. 2.A jurisprudência dominante tem admitido a expedição de ofício à Receita Federal quando ineficaz a atuação do credor. 3. Precedente do STJ: 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010). 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Esgotadas todas as diligências a cargo do autor para localização de bens à penhora para satisfação do seu crédito, perfeitamente cabível a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de se localizar bens em nome do devedor. 2.A jurisprudência dominante tem admitido a expedição de ofício à Receita Federal quando ineficaz a atuação do credor. 3. Precedente do STJ: 1. O STJ firmou entendim...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte alega omissão quanto à tese de que o processo não poderia ter sido extinto, por ausência de bens penhoráveis, quando, na realidade, o processo foi extinto por abandono da causa. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mer...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado e, não sendo mais de interesse do locador manter a locação, tem ele o direito de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação voluntária. 3. Comprovado que o agravado notificou o agravante solicitando a desocupação do imóvel e, ainda, realizou o depósito da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei, correta a decisão agravada que deferiu o despejo liminar. 4. A propositura de ação renovatória não impede o locador de exercer o seu direito de retomar o imóvel locado, quando não comprovados os requisitos mínimos exigidos pelo art. 71 c/c 51, I, II e III da Lei 8.245/91. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado e, não sendo mais de interesse do locador manter a locação, tem ele o direito de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de 30 (trinta dias) para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo regimental diante de acórdão que negou provimento, monocraticamente, ao apelo, em ação de execução por quantia certa. 1.1. O agravante pede a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. 2. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV do CPC), quando não concretizada a citação em feito que tramita por mais de três anos. 2.1. A localização do endereço do réu é ônus que incumbe ao autor (art. 219, §§2º e 3º do CPC), assim como o cumprimento dos prazos para publicações da citação por edital. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo regimental diante de acórdão que negou provimento, monocraticamente, ao apelo, em ação de execução por quantia certa. 1.1. O agravante pede a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. 2. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV do CPC), quando não concretizada a citação em feito que tramita por mais d...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - MOMENTO INOPORTUNO - - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS - REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2.A análise da apresentação de documentos essenciais para conhecimento do agravo incumbe ao julgador, não havendo que se falar em omissão quando encontrados elementos suficientes para o julgamento da matéria. 2.1. No presente caso o embargante utiliza a via dos embargos para levantar omissão sobre a ausência de documentos essenciais, quando, devidamente intimado, nem ao menos apresentou contrarrazões. 3.Inexiste omissão sobre o extrapolamento da coisa julgada que se executa na origem, pois a decisão do agravo é no sentido de se cumprir os limites do que restou pacificado. 4. Ausente as hipóteses do art. 535, do CPC, rejeita-se os embargos declaratórios, que tem por objetivo a reapreciação de matéria já debatida. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - MOMENTO INOPORTUNO - - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS - REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julga...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a fixação dos honorários advocatícios observou os preceitos contidos no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, uma vez que na hipótese não houve condenação, as execuções fiscais foram ajuizadas pela Fazenda Pública do Distrito Federal e embargadas pelo apelante. 3. O acórdão mencionou também que, não há se falar em percentual mínimo ou máximo incidindo sobre o valor da condenação, ou da causa, mas sim em fixação de honorários conforme apreciação equitativa do juiz, segundo os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliaçã...