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Jurisprudência

TJDF APC - 840697-20130310296305APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ART. 123, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM. Quando o oficial de justiça cumpre as exigências legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Civil, na medida em que certifica que foi procedida à leitura de todo o teor do mandado e a entrega da contrafé, não há de se falar em nulidade da citação. Consoante disposto no § 1º, do a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840696-20120210055534APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO DE NASCIMENTO. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA. VÍNCULO REGISTRAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que o reconhecimento da filiação é irrevogável, e que o ato jurídico consolidado no registro de nascimento só poderá ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que, no caso, poderia ser analisado por outros meios de prova no decorrer da instr...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 840695-20120110469549APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. DUAS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADVINDO DA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Embora tenha sido constatada demora de dezessete meses para a averbação do tempo de serviço concedido à apelante em razão de sua condição de anistiada política, observa-se que, durante esse período, esta permaneceu em sala de aula exercendo sua profissão de magistério, não se tendo demonstrado, contudo, a ocorrência de prejuízo patrimonial, donde se conclui inexistir qualquer mo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840694-20110112079164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIAS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REAJUSTES DO BENEFÍCIO REALIZADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que, com a maioridade da filha, não houve redução do valor da pensão recebida pela autora, mostra-se descabida a alegação de lhe foi suprimida a cota parte que era destinada à filha. 2. O direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em 5 (cinco) anos após 05/04/1989, quando o art. 58 da ADCT passou a estabelecer...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 840693-20090111176389APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DANO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SUSTENTO DO LAR. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ilícito penal cometidos por seus agentes, deve iniciar a contar do trânsito em julgado da a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840692-20110110798179APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840691-20110111196818APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constitu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840689-20140110679214APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ÁREA PARTICULAR. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O mandado de segurança, com previsão no art. 5º, inciso LXIX, da constituição da República, regulado pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É pacífico o entendimento no sentido de qu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110554672APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840687-20140020274319AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 745-A, CPC. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 475-R. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pagamento parcelado da divida, previsto no art. 745-A do CPC, é um instituto da execução de título extrajudicial. 1.1. Outrossim, as regras dispostas no Livro II do CPC (Processo de Execução), relativas à execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC arts. 576 e 585) aplicam-se subsidiariamente ao instituto do cumprimento de sentença. 1.2 Inteligência do art. 475-R do CPC. 2.O credor de títul...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840686-20140020267220AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar. Trata-se de norma cogente, imperativa e de ordem pública razão pela qual não cabe flexibilização alguma, menos ainda de 30% (trinta por cento). 2. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servid...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840685-20140020216794AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. PROVIMENTO 1. Segundo consta no inciso X do art. 649 do CPC são absolutamente impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Aquantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. A Fazenda...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840684-20140020217980AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA AO INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução, indeferitória de pedido de uso do sistema Infojud, a fim de requisitar à Receita Federal informações sobre o patrimônio do executado. 2.A utilização do sistema Infojud, por implicar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, autorizada somente quando o credor diligencia, amplamente, no sentido de localizar bens do devedor e não o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840683-20140020257173AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu penhora na conta em que o agravante recebe proventos. 2. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar, cogitando-se de norma cogente, imperativa, a qual inadmite qualquer mitigação quanto à limitação. 3. Comprovado que as quantias depositadas em conta corrente decorrem do recebimento de proventos, é imperiosa a reforma...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840682-20140020254229AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Esgotadas todas as diligências a cargo do autor para localização de bens à penhora para satisfação do seu crédito, perfeitamente cabível a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de se localizar bens em nome do devedor. 2.A jurisprudência dominante tem admitido a expedição de ofício à Receita Federal quando ineficaz a atuação do credor. 3. Precedente do STJ: 1. O STJ firmou entendim...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111926667APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mer...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840680-20140020154406AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado e, não sendo mais de interesse do locador manter a locação, tem ele o direito de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de 30 (trinta dias) para...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111781412APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo regimental diante de acórdão que negou provimento, monocraticamente, ao apelo, em ação de execução por quantia certa. 1.1. O agravante pede a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. 2. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV do CPC), quando não concretizada a citação em feito que tramita por mais d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020050943AGI
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - MOMENTO INOPORTUNO - - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS - REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julga...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110460764APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliaçã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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