HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156885-26.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. Fica superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão dos procedimentos investigativos quando a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público. 2- NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 3- AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. A tese de inexistência de flagrante resta superada a partir da conversão deste em preventiva, quando o aprisionamento decorrerá de novo título judicial. 4- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. 5- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. A alegação de existência de predicados pessoais não elide a prisão, se ela se mostrar necessária e se presentes os requisitos legais para sua imposição. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165199-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fato concreto, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168598-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da formação da culpa, quando proferida decisão de pronúncia. Inteligência da Súmula 21 do STJ. Inexistindo prazo legalmente prefixado para a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169747-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. POSSE ARMA DE FOGO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face o reiterado comportamento delitivo específico do agente. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167812-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. I - Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86193-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2327 de 07/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1 - Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2 - Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177751-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Constatado que o paciente não se encontra na mesma situação fática dos corréus beneficiados com a concessão da liberdade provisória, sobretudo diante de nova decisão que manteve a sua prisão preventiva de forma fundamentada para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva, impossível a aplicação do dispositivo previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, máxime considerando a periculosidade social do paciente e a sua conduta voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176880-25.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176772-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando a paciente é primária e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação quanto à garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175595-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º, 140, 147, 148, 329 e 333, DO CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1- Não há se falar em ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia, por tratar-se de mera irregularidade. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem oferecimento da denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva, eis que a demora não pode ser atribuída à defesa. 4- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173954-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170448-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FURTO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando as decisões que decretou e mantenedora da prisão preventiva suficientemente motivadas, reveladoras da presença de seus requisitos, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP), não há que se falar em falta de fundamentação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, bem como a tornozeleira eletrônica. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169463-21.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta imputada, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 6 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168629-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não merece conhecimento a ordem impetrada em face de decisão proferida no âmbito da execução penal, para a qual a legislação prevê recurso próprio, quando não demonstrada a flagrante ilegalidade do ato judicial combatido. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168486-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166367-95.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163969-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação quanto à sua reincidência na prática delitiva, máxime quando fundamentada genericamente a decisão constritiva de liberdade. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162603-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A existência de fato controvertido a ser dirimido na origem impede a aplicação do princípio da insignificância em grau de jurisdição superior. 2. A existência de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade conduzem à configuração da justa causa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161784-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ROUBO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente, no fundado receio em transgredir determinações judiciais, máxime quando permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o qual não confere direito ao paciente de recorrer livre, autorizando, tão somente, trabalho externo ou frequência a cursos (CP, art. 35). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174327-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)