HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGADO. I- O decreto prisional deve ser mantido fulcrado na garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga apreendida). EMPREGO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. II- Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. III- As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIDO. IV- O exame de possível aplicação de regime mais brando, para o cumprimento inicial da pena corpórea, exige aprofundada incursão no mérito, o que é incompatível com o rito do Habeas Corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157640-50.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, TORTURA E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA FORMA TENTADA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO FAVORÁVEL DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade na decisão recorrida, de forma que não merece guarida o propalado constrangimento ilegal. Com efeito, a decisão que determinou a continuidade da medida de internação está devidamente fundamentada, e não apenas na gravidade do ato infracional cometido, mas na necessidade de evolução psicológica da adolescente para retornar ao convívio social, inexistindo, portanto, violação ao artigo 42, §2º, da Lei nº 12.594/12. Outrossim, conforme jurisprudência assente nesta Corte, o Relatório Psicossocial não é capaz de vincular a decisão do magistrado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 159691-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovado que o Ministério Público, invocando o mesmo fato, formulou múltiplas denúncias contra o mesmo acusado, configura-se ofensa ao princípio de que ninguém pode ser processado e julgado 02 ou mais vezes pelo mesmo fato (non bis in idem), devendo ser trancadas, a exceção de uma, que prosseguirá normalmente. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2 - Comprovado nos autos, através das informações prestadas pela autoridade coatora, que as denúncias já foram recebidas, não há que se falar em excesso de prazo que justifique seja o paciente colocado em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 159060-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES 1 - A apreciação acerca da aludida negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente, sendo o presente writ via inadequada para o deslinde da questão. 2- Ainda que o juiz a quo tenha apontado motivos concretos para o decreto preventivo, estes não são suficientes para aplicação da medida extrema quando a suposta ação praticada não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao delito, e demonstrado que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional para o caso em concreto. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155763-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Se as circunstâncias dos fatos imputados, bem como os predicados pessoais da paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150921-52.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré- constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, que revelam a regularidade da expiação da pena no regime intermediário, não se conhece do pedido formulado. 2. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147610-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. Tal conclusão deve prevalecer, salvo circunstância peculiar que justifique deliberação diversa. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 95759-32.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do writ. DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) Estando sedimentada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva na imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos e especialmente na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 3) Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos. Os bons predicados do paciente, de per si, não são capazes de elidir a cautela. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. 4) Inexistindo pronunciamento judicial da autoridade acoimada coatora quanto ao pedido formulado na impetração do Habeas Corpus, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154393-61.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas variadas, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150882-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva dos agentes, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145099-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Fica superada a análise da arguição de excesso de prazo quando encerrada a fase instrutória do processo, mantendo a prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133021-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio quando latente um dos pressupostos da prisão cautelar, qual seja, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente diante do aparente cometimento de roubo, receptação, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, em que o paciente, no momento do flagrante, resistiu e trocou tiros com o corpo policial, bem como foi detido portando seis aparelhos de celular, joias e relógio produtos de roubo, além de ter em depósito, em sua residência, porções de maconha e cocaína. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166615-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não evidenciada flagrante ilegalidade no que se refere à remição da pena, inviável a análise da matéria por meio do writ. II - Não há ilegalidade na decisão que determinada a regressão cautelar de regime, quando cometida falta grave. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142970-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE E INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADAS. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Demonstrada a periculosidade do paciente, assim como comprovada sua inimputabilidade por meio de laudo pericial, não há constrangimento ilegal na decisão que determinada sua internação provisória, devidamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161711-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus, por ser de rito célere, não comporta discussão acerca da autoria e provas para a condenação, por exigirem dilação probatória. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça é no sentido que a extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, não demonstradas tais hipóteses e verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia ou ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154926-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o pleito de absolvição sumária, sob a tese de legítima defesa, porquanto inexistem provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima e que os meios para repeli-la foram moderados e necessários. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é o suposto autor do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia e absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397672-35.2007.8.09.0010, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150447-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime, após a superveniência de nova condenação e unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 391464-10.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando da expedição de mandado de prisão em virtude de regressão cautelar de regime por fuga perpetrada pelo agravante, tendo em vista o caráter provisório daquela, sendo sua oitiva/justificação assegurada em caso de regressão definitiva. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 36342-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. A omissão, na decisão de pronúncia, quanto à análise de todas as teses defensivas suscitadas nas alegações finais constitui vício insanável, que gera nulidade absoluta do ato judicial, porquanto ofensivo ao princípio do devido processo legal, em especial à regra da obrigatoriedade da motivação das decisões, insculpida no artigo 93, inciso IX, da CF/88, restando prejudicado o exame do mérito do recurso interposto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 50932-55.2016.8.09.0082, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)