RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. 1. Estando a decisão intermediária fundamentada e tendo o Magistrado a quo, justificado o seu convencimento sobre os fatos narrados na denúncia e procedido em conformidade com o determinado no artigo 413, § 1º do CPP, não há que se falar em ausência de apreciação da tese defensiva de impronúncia. Preliminar afastada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. Não há que se falar em despronúncia se as provas carreadas para os autos revelam a existência dos crimes e indícios de autoria. 3. Inviável a absolvição sumária, pois não se pode afirmar, extreme de dúvida, não ser o recorrente o autor ou partícipe do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 414827-66.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1- Descabida a tese de nulidade por excesso de linguagem, posto que a decisão impugnada limitou-se a demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a pronúncia, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. 2- Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 3- Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 365865-04.2010.8.09.0006, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Inviável a extensão do benefício da liberdade provisória quando o paciente se encontra em situação diversa dos corréus. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171028-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. EXCESSO PRAZO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL. A custódia cautelar por tempo superior ao fixado pelos artigos 10 e 46, ambos do CPP, para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, estando o paciente recolhido por mais de 30 dias, configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169998-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1- A prisão temporária foi convertida em preventiva, resta superado o questionamento quanto à ilegalidade da custódia estando o paciente detido a novo título não atacado na impetração. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169706-62.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO DE LIBERDADE JUSTIFICADO ATÉ O MOMENTO. Finalizada a instrução probatória, e estando o desenvolvimento do processo tão somente no aguardo da apresentação das alegações finais, denega-se a ordem de habeas corpus, porque se acha justificado o excesso de prazo até este momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de demoras ocasionadas por fatos acontecidos posteriormente à conclusão da fase de colheita de provas, como um eventual atraso na apresentação das alegações finais, ou, ainda, na prolação da sentença. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169577-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, pois a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada. Aponta, tal decisão, dados concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente os fatos de que o paciente permaneceu encarcerado durante toda a instrução processual por força de prisão preventiva, além do quantum elevado da pena privativa de liberdade imposta, bem como o regime inicial fechado de cumprimento da sanção corpórea. Assim, é desnecessária a extensa motivação, na sentença, acerca da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando destacados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato do paciente ostentar predicados pessoais favoráveis não implica, por si só, o direito de recorrer em liberdade, conforme hodierna jurisprudência. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168750-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167748-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva a partir de dados objetivos, deve ser julgada idônea a fundamentação da segregação cautelar do paciente. 2. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. 3. A complexidade objetiva e subjetiva do processo justifica a delonga temporal da atividade cognitiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164721-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ETAPA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO, DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUPERADA POR POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a mencionada ilegalidade da custódia cautelar do paciente já foi analisada e repelida por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus anterior, fica prejudicado o conhecimento do writ, nesse ponto, por tratar-se de mera reiteração. 2. Não se conhece do pleito de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o encarceramento provisório constitui providência mais gravosa que eventual e futura condenação, sendo impossível se cogitar do quantum de pena aplicável, porquanto, para sua determinação, consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos que demandam aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. 3. Concluído o inquérito policial, oferecida e recebida a denúncia, com a marcha processual na etapa de citação do acusado para a apresentação da resposta à acusação, supera-se a alegação de excesso de prazo para a conclusão do referido procedimento investigativo, pois o marco temporal referencial a ser observado passa ser a conclusão do procedimento penal, que deve ser atingida no prazo de 148 dias nos casos do rito comum ordinário, não ultimado até o presente momento. 4. Cumprida a finalidade do artigo 289 do Código de Processo Penal, diante da comunicação do cumprimento do mandado de prisão, ao juízo que o expediu no mesmo dia em que efetivada a providência, não há falar em invalidade do ato, tampouco em nulidade, porque não configurado prejuízo ao réu, na inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. Sobrevindo informação de que foi determinada nova tentativa de citação pessoal do paciente, com expedição de carta precatória citatória, diante do cumprimento do mandado de prisão expedido pela autoridade acoimada coatora, resta superada eventual ilegalidade da citação editalícia. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164412-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decretada a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da ação potencialmente criminosa, e ficando indicado nos autos que a conduta de fato apresenta contornos de especial gravidade, como apreensão de considerável quantidade e variedade de droga, como maconha e crack, de petrechos característicos do ato de traficância, como balança de precisão, de armas de fogo, além de equipamentos empregados na prática de crimes, como balaclava, mantém-se a segregação antecipada, por se mostrar o meio adequado para proteger o risco que o acusado oferece. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164354-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação concreta, à míngua da presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163256-06.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162343-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. I - Havendo prova da existência do crime de tentativa de homicídio, assim como indícios de que o recorrente seja autor deste, constituindo o fato infração penal e não havendo nenhuma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, inviável a absolvição sumária ou a desclassificação, impondo-se nesta fase, a aplicação do princípio do in dubio pro societate, em face da soberania constitucional assegurada ao Júri Popular. II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 373368-85.2014.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCÊNDIO E EXPLOSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, INFRINGÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que indefere o pedido de produção de provas quando devidamente fundamentado, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado na condução do feito o indeferimento daquelas que entenda protelatórias ou desnecessárias, máxime quando não comprovado prejuízo. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 168265-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311 USQUE 313 DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e a paz social, e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 311 usque 313 do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão, o modus operandi da ação delitiva, e a reiterada prática de crimes, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168446-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. FRAUDE PROCESSUAL. HIPOTÉTICA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORNAMENTOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Eventual ilegalidade no ato flagrancial resta superada, quando convertida em preventiva, estando a custódia sob a égide de novo título. 2. Não obstante a gravidade das condutas, mas também a complexidade do contexto fático, se não evidenciada, de modo concreto, que a liberdade dos policiais implique necessariamente na continuidade de ações arbitrárias da instituição militar e nem que os agentes públicos ostentam periculosidade ou tendência à reiteração criminosa, tem-se como justificável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como suficientes a assegurar a normal tramitação da persecução penal. 3. Ordem conhecida e concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145063-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDES À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não revelada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, causa de exclusão da culpabilidade (justa causa) ou atipicidade da conduta, incabível falar em trancamento da ação penal. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO PERPETRADO CONFIGURA COMO CRIME-MEIO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo, atipicidade da conduta, que um dos fatos configura crime meio e ausência de prejuízo ao Erário. PACIENTE EDGAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. 3 - Sendo o paciente maior de 70 anos e escoado o prazo prescricional entre as datas dos fatos ocorridos em 19.09.2007 e 23.01.2009 e a do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso III e 115, todos do Código Penal. PACIENTE EDGAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA EM 05.09.2012, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4 - Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa, quando verificado que os fatos criminosos ocorreram em data posterior a alteração do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, imposta pela Lei nº 12.234/2010 o que afastou a possibilidade de considerar o tempo transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia para efeito de prescrição. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. 5 - Devidamente fundamentado a decisão que aplica medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da CF, não há que se falar em revogação da suspensão e proibição impostas. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EM VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 6 - Uma vez que a suspensão dos contratos vigentes entre as empresas dos pacientes e o Município de Aparecida de Goiânia-GO não encontra plausabilidade, além de que, a interrupção do fornecimento de medicamentos e produtos hospitalares causaria dano ao erário e prejuízo à população local, tal medida deve ser revogada. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 7 - Considerando que o ato que determina a instauração dos procedimentos encontra-se suficientemente fundamentado, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149245-69.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2355 de 25/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo de pronúncia limita-se à admissibilidade da acusação, com suporte na prova da materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, sem manifestação expressa quanto à pretensão punitiva, cuja competência é constitucionalmente conferida ao júri popular. 2. É admissível fundamentar-se a pronúncia em provas colhidas na fase inquisitorial, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 375957-22.2010.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, C/C ARTIGO 288, C/C ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Mostrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva desprovida de fundamentação idônea e concreta sobre a real necessidade da manutenção da segregação, aliado à ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162915-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)