HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causas naturais decorrentes das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime grave, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (quatro acusados) e instrução que depende da oitiva de diversas vítimas. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175850-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 179992-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. Do mesmo modo, alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Nos termos do artigo 324, inciso IV do Código de Processo Penal, se a prisão em flagrante foi devidamente convertida em preventiva, não há que se cogitar a outorga de fiança. 5 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157914-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, de rito especial e sumário, que reclama prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inviabilizar a apreciação do pedido. 2 - DETRAÇÃO PENAL. VIA ESTREITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Incomportável a discussão sobre o instituto da detração penal na via estreita do writ, por exigir dilação probatória e por ser matéria afeta ao juízo da execução penal (artigo 66, III, alíneas, da Lei de Execução Penal, não revogado pela Lei 12.726/12). 3 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão do condenado é ato subsequente e necessário para o início da execução da pena, se ele não o fizer espontaneamente. Assim, não há ilegalidade decorrente do decreto de prisão expedido com tal finalidade. Inteligência dos artigos 689, §2º, do Código Penal e 105 da LEP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162042-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168114-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Embora conste nos autos a decisão de conversão do flagrante delito em preventiva bem como a decisão indeferidora do pedido de liberdade provisória, elementos indispensáveis à apreciação da ação mandamental, apresentados com cópia ilegível, impossibilitando a análise das condições autorizadoras da custódia antecipada do paciente, motivo pelo qual tese não será conhecida. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A alegação de incomportabilidade de prisão cautelar com a possibilidade do paciente, caso haja uma condenação, não ser submetido a regime fechado, não prospera, uma vez que tal pretensão concerne a situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível, não sendo matéria aferível nos limites estreitos do writ. MEDIDAS CAUTELARES. Nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a pluralidade de crimes, supostamente perpetrado pelo paciente, indicando uma maior inclinação para a prática delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180572-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1- Tendo a autoridade indigitada coatora concluído pela necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de substâncias proscritas apreendidas, inexiste falar em constrangimento ilegal. 2- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária. 3- A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a medida cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168021-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. Tratando-se jurisdição da mesma categoria e havendo conexão entre as ações, prevalece a regra do artigo 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal, por força do qual firma-se a competência para a ação penal no foro do lugar da infração de maior gravidade, afastando-se os critérios de foro subsidiário. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 159449-35.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/08/2017, DJe 2328 de 15/08/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Quando a mutatio libellis implicar infração de competência de outro juízo, para esse será enviado os autos. Todavia, redistribuído o feito e não se operando o aditamento pelo respectivo representante do Ministério Público, imperioso o retorno da demanda para o juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 233338-56.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 02/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como a presença de outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138797-37.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 5° E 7°, DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1- É sabido que em se tratando de delitos punidos com pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes as demais hipóteses de cabimento previstas no artigo 313 do Código Processo Penal, aliado ao artigo 312, do mesmo diploma legal, do contrário, mostra-se desarrazoada a sua custódia. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181302-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 DO CP, 14 DA LEI N. 10.826/03 E 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO APF. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- As alegações de possibilidade de não caracterização do crime de organização criminosa e de que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi atribuído a três pessoas diferentes são matérias estranhas ao Writ, passíveis de serem cogitadas quando da entrega jurisdicional à vista dos elementos amealhados na instrução processual, e sopesados na sentença, sendo vedado tal exame na presente espécie procedimental, por exigir dilação probatória. 2- Não há falar em ilegalidade do flagrante, pois homologado e convertido em prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, restando superado eventual vício. 3- Se as circunstâncias dos fatos imputados, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 4- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178816-85.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE ALIANÇA VISANDO À FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS E CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Inexistente elemento do tipo penal descrito no artigo 288, do Código Penal, na narração fática (concurso de pelo menos quatro pessoas), deve ser reconhecida a inépcia da inicial acusatória quanto ao crime de quadrilha. 2- Nos delitos de autoria coletiva, tais como o cometido em ambiente societário, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a descrição genérica da denúncia, quando impossível detalhar, aos pormenores, a atuação individual, contanto que exista um mínimo de ligação com os fatos. 3- Por outro lado, não é inepta a denúncia que demonstra nexo de causalidade entre as supostas ações do paciente nos fatos (crimes contra a economia e as relações de consumo) e as práticas tidas como criminosas, justamente por haver plausibilidade na imputação. 4- Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57616-14.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, vez que a autoridade nominada coatora justificou a custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais devem ser comprovados pelos impetrantes. 3- Não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, porquanto amparada a atuação judicial no artigo 5°, inciso LXI, da CF. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176204-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não se apresenta carente de fundamentação a decisão que preserva a prisão preventiva no ato da pronúncia, quando demonstrado que ainda persistem os motivos ensejadores do decreto constritivo durante a fase do judicium accusationes em processo da competência do Tribunal do Júri. 2. Consoante orientação da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, proferida decisão pronunciado o acusado, associado, ainda, às nuances do caso concreto, ressai superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente porque o habeas corpus não é o meio adequado para compelir outro órgão judiciário a agilizar julgamento. A demora injustificada, possibilita, ainda, eventual pedido de desaforamento, quando for o caso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174261-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 361909-45.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373494-94.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INVIABILIDADE. PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO DE REGIME DISTINTOS PARA CRIMES COMUNS E HEDIONDOS COMETIDOS APÓS A LEI 11.464/07. A progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo praticado depois da vigência da Lei 11.464/07 dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário; e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Assim, confirma-se o ato judicial que rejeitou o pedido de progressão de regime pelo cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena resultante da condenação pelo crime de estupro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 413314-04.2016.8.09.0149, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUCESSO. ORNAMENTOS PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. 1- Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, evidenciadas pela recalcitrância no cometimento de crimes. 2- Não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal admite a prisão cautelar quando presentes os seus requisitos e devidamente fundamentada a decisão. 3- Os atributos de personalidade do paciente, ainda que suficientemente comprovadas, não garantem com eficácia absoluta a restituição da liberdade quando a custódia apresenta-se revestida de legitimidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180334-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTE, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO CONHECIMENTO. 1) A negativa de autoria e a falta de provas das condutas imputadas ao paciente devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3) O Magistrado, justificou devidamente suas razões para converter o flagrante em cautela preventiva e, posteriormente, indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, por decisão que não foi colacionada aos autos, não podendo ser apreciada e, de sequência, não devendo ser desconstituída a prisão sem a análise desta última. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 4) O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 5) Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, sendo irrelevantes os bons predicados pessoais. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICABILIDADE. 6) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 177753-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)