HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não integra organização criminosa, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional neste ponto, em face da deficiência de sua instrução. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167914-73.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a insuficiência de fundamentação idônea do ato indeferitório, bem como da data do cumprimento do mandado de prisão, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167902-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADOS E RECEPTAÇÃO. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164141-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. VIA ELEITA. INCOMPORTÁVEL. INCURSÃO SUBJETIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PACIENTE SOLTA. NÃO CONHECIMENTO. 1- Se verificado, da análise acurada dos autos, que o impetrante não colacionou cópia da decisão atacada, nem mesmo algum outro documento que lastreie os fatos narrados na inicial, impossível a análise do pleito, pois requer maiores elementos de prova, ou melhor, demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 2- O habeas corpus não constitui via adequada para aferir sobre a higidez mental da paciente, uma vez que a matéria exige a incursão subjetiva, o que somente é possível no âmbito do processo de conhecimento, máxime quando o status libertatis da paciente não se encontra restringido. 3- É vedado ao Tribunal de Justiça pronunciar-se em habeas corpus, cuja matéria suscitada é de competência originária do juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174682-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, contudo ausente o trânsito em julgado da referida condenação, viável a adoção da data da expedição da guia de execução provisória, como data-base, por ser o marco temporal que mais se aproxima daquele que, geralmente, é estipulado para tal fim, qual seja, o trânsito em julgado do último édito condenatório. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial, o cometimento de falta grave pelo apenado importa, além de outras consequências, em regressão do regime e alteração da data base para concessão de novos benefícios. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 382814-71.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial, o cometimento de falta grave pelo apenado importa, além de outras consequências, em regressão do regime e alteração da data base para concessão de novos benefícios. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 386797-78.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FLAGRANTE INEXISTENTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CARACTERIZADO. Não há que se falar em ausência de flagrante e consequente violação de domicílio, quando se trata do crime de posse de arma de fogo, munições e acessório, o qual é permanente, se protraindo no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão. De consequência, afasta-se a tese de ilicitude das provas e ausência de justa causa para a persecução penal e, extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva indícios da materialidade e autoria delitivas, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 312120-77.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CUNHO DECISÓRIO. SOLICITAÇÃO DE VAGA PARA TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL. 1- Ausente caráter decisório de pronunciamento judicial de requisição de vaga para transferência de preso para presídio de segurança máxima, é incabível recurso de Agravo em Execução em seu detrimento. 2- É de competência do Juízo Federal a admissão da transferência de preso condenado, mediante decisão fundamentada. Dicção do artigo 4º, da Lei nº 11.671/2008. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 33903-67.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162212-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1- Estando o decreto de prisão preventiva sedimentado apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, sendo de rigor a extensão ao corréu que se encontra objetivamente em idêntica situação. 2- Ordem concedida. Extensão ao corréu. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173289-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante do risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169102-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa, aliadas ao fato de que todos os corréus foram colocados em liberdade por determinação da autoridade acoimada coatora, além da existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, que embora não tenha sido encontrado para ser citado, ciente do mandado de prisão preventivo contra si expedido, constituiu advogado, apresentou resposta à acusação e impetrou o presente writ, a fim de poder comparecer aos atos do processo, sem ter sua liberdade cerceada, impõe-se a revogação da segregação cautelar, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165582-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Em sede de habeas corpus, incomportável à matéria é a alegação de negativa de autoria por dizer respeito ao mérito e exigir dilação probatória. 2- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 3- Assim, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o paciente detentor de condições pessoais favoráveis e afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para garantir a efetividade do processo e evitar reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 4- Ordem conhecida e, nesta parte, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162898-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS QUE FOGEM DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou nenhum comprovante de quitação integral de seu débito vencido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169019-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A assertiva referente à pena a ser aplicada em eventual condenação não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi. 3 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 4 - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170106-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163482-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a tentativa do paciente de esquivar-se da persecução penal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172851-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1- A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, inviabiliza a pretensão liberatória. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172304-86.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 2 -Entretanto, comprovado nos autos que a paciente possui duas filhas menores de 12 anos de idade, bem como bons antecedentes e primariedade, não há óbice à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. 3 - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171510-65.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1- Não é razoável a segregação, decorrente da custódia cautelar, há mais de 213 (duzentos e treze) dias, sem que tenha encerrada a instrução processual, em desproporcional demora, creditada à morosidade e deficiência administrativa da máquina judiciária, caracterizando o constrangimento ilegal. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163890-02.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)