HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não é o Writ a sede processual adequada para se discutir acerca de eventual regime de cumprimento de pena a ser imposto. 3- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176008-10.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEFICIÊNCIA E INCOMPATIBILIDADE. 1- Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi. 2- As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se ineficazes e incompatíveis e com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência contra a mulher. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164536-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTEÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. Carecendo o recurso interposto de documentação obrigatória que possa respaldar a fundamentação acerca da equivocada incidência da agravante da reincidência e, de consequência, a fração correta para fins de progressão de regime, peças imprescindíveis à perfeita análise do tema recursal - art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal -, inviável a admissão do recurso. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 150507-47.2017.8.09.0067, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE ALIANÇA VISANDO À FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS E CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ A DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS OU A TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS REFERENTES AOS PACIENTES. 1- Inexistente elemento do tipo penal descrito no artigo 288, do Código Penal, na narração fática (concurso de pelo menos quatro pessoas), deve ser reconhecida a inépcia da inicial acusatória quanto ao crime de quadrilha. 2- Por outro lado, não é inepta a denúncia que demonstra nexo de causalidade entre as supostas ações dos pacientes nos fatos (crimes contra a economia e as relações de consumo) e as práticas tidas como criminosas, justamente por haver plausibilidade na imputação. 3- Com relação à transcrição do material gravado, é cediço que a ação penal de habeas corpus não se presta à análise de produção de provas, conforme buscam os impetrantes, porque procedimento constitucional marcado pela celeridade, de bitola estreita, destinado, precipuamente, à proteção do direito ambulatorial, vedada a avaliação de conteúdo fático-probatório, remetendo para o âmbito da ação penal e crivo do Juiz primevo a avaliação da matéria, onde pode ser amplamente debatida, sob pena de violação do devido processo legal. 4- O Juízo ad quem não pode adentrar no mérito de questão não submetida a crivo do Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida em parte. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100342-03.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA. INVIABILIDADE. O desempenho de atividade de leitura já é considerado válido para fins de remição da pena, no entanto, o benefício depende de implementação de projeto específico para remição por estudo na instituição prisional. A ausência do projeto impossibilita o controle da leitura praticada pelo reeducando e, de consequência, a remição da pena, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 52695-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida como marco inicial para a concessão de novos benefícios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 358811-52.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA ILÍCITA. Ainda que seja possível a arguição de nulidades dos meios de prova em sede de Habeas Corpus, tal eventualidade exige que o vício seja manifesto e objetivo, perceptível independentemente de análise minuciosa e valorativa de prova, o que não ocorre no caso em análise. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148307-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA. AVIZINHAMENTO DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEQUENO EXCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. Cuidando-se de pequeno excesso e estando os autos aguardando apenas a juntada do laudo pericial definitivo de identificação de drogas para a apresentação de alegações finais, deve-se aplicar o princípio da razoabilidade para afastar o apontado constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180345-42.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180019-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE CONCEDIDA AO COAUTOR. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio jurídico constitucional de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inviabilizar a apreciação do pedido. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não restando demonstrada de forma fundamentada a necessidade da custódia dos pacientes nos requisitos do artigo 312 do CPP, cabível a concessão da liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares, nos termos dos artigos 321 e 319 do Estatuto Processual Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176161-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A segregação domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante, não sendo suficiente à conversão a mera circunstância de ser ela mãe de filho menor, sobretudo porque ausente, in casu, prova idônea da dependência e desamparo das crianças 5 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 6 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176861-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação quanto ao possível regime a ser aplicado caso seja condenado. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, notadamente na periculosidade do paciente, bem como pelo fato dele ter sido encontrado na posse da res furtiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4 - Os princípios da liberdade provisória, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 5 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 165634-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa ao investigado, o qual tem como profissão ser Policial Militar. Na hipótese, o inquérito policial perdura por mais de 09 anos sem ter sido concluído e, mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos investigados, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143551-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA prisão preventiva. Não carece de fundamentação a decisão em que o magistrado indefere a revogação da prisão preventiva por entender que subsistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar, já explicitados na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na qual restou justificada a necessidade da prisão, fundada nos pressupostos do artigo 312, do CPP, para garantia da ordem pública. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169026-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS MEDIDAS. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas, contudo se a proibição de aproximação da vítima implica na impossibilidade de o indiciado exercer seu labor, deve aquela ser mitigada, permitindo-se que este se desloque ao local de trabalho sem que com isso descumpra a medida. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170890-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Caso não se verifique concretamente peculiaridades indicadoras de que outro termo deva servir de base para progressão de regime, deve prevalecer o posicionamento interpretativo do STJ e desta Corte no sentido de que em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 112264-98.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PERÍODO ULTRAPASSADO. PREJUDICIALIDADE. Ultrapassado o período relativo ao pedido de saída temporária do agravante, julga-se prejudicado o pedido formulado no recurso, nos termos do artigo 195 do RI-TJGO. AGRAVO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 55460-13.2017.8.09.0078, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO Á AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Afasta-se a ilegalidade do flagrante, em razão da não apresentação atempada do preso, quando comprovado nos autos a informação da autoridade policial, na mesma data, ao juízo competente. Ademais, analisada a prisão em audiência de custódia e convertida em preventiva, resta superada qualquer ilegalidade. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163385-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. 2. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade do paciente funda-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal. Assim, considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169686-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2352 de 20/09/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Se as circunstâncias dos fatos imputados demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163356-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)