AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. A perda da terça parte (1/3) do tempo remido pelo reeducando é consequência lógica de medida punitiva legalmente prevista, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, consoante inteligência do art. 127 da Lei nº 7.210/84, abrangendo os dias já homologados ou não pelo juízo da execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 77219-72.2017.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397510-42.2013.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU PARA O DELITO DE RIXA. INCABIMENTO. 1. Não evidenciada, de forma manifesta, a constatação de uma das hipóteses legais que ensejam a absolvição sumária, impõe-se a rejeição do respectivo pleito, cabendo à essa instância somente determinar a apreciação do caso concreto ao juiz natural da causa (corpo de jurados). 2. Não se há falar em desclassificação para o delito de rixa quando, na ocasião do delito perpetrado, as agressões foram cometidas somente contra a vítima e não mutuamente, como se exige no tipo penal. 3. Constatando-se indícios da presença do animus necandi na conduta, revela-se incabível a desclassificação para lesão corporal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70322-81.2016.8.09.0091, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. Não constatado, prima facie, desobediência às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico. Mormente porque as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. 2- RECONHECIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. O reconhecimento pessoal não é providência obrigatória, ficando ao prudente arbítrio do Juiz da causa a análise da necessidade ou não de sua realização. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184287-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime após a superveniência de nova condenação e unificação das penas é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 94605-76.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser cassada a decisão que declarou incompetente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, quando restar comprovada, nos elementos de provas, a violência de gênero, caracterizada pela existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado sobre a vítima. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 115742-85.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Em se tratando de unificação de penas, altera-se a data-base para a concessão do benefício de progressão, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes STJ e STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 114262-04.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFORMA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Diante da ofensividade expressiva da conduta e do considerável grau de reprovabilidade do comportamento, qual seja, exploração de onze máquinas “caça-níqueis”, que se encontravam em pleno funcionamento, enquadrando-se a conduta praticada ao estatuído no tipo de contravenção penal, evidencia-se não manifesta a atipicidade do fato. Sendo certo que, ainda que reconhecida no curso do processo, tal só poderá ocorrer após um exame valorativo dos elementos probatórios dos autos. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 72720-40.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO MENOR E DOS GENITORES DO ADOLESCENTE NA REUNIÃO DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Verificando-se não se tratar de Audiência de Reavaliação, da qual trata o artigo 42 da Lei 12.594/12, e sim de Reunião de Reavaliação, procedimento complementar, a qual conta com a presença dos educadores que acompanham diariamente os adolescentes na Unidade de Internação e, inclusive, há a presença da Defesa, oportunizando-lhe alegar tudo o que for favorável ao menor, não há que se falar na imprescindibilidade da presença do menor e de seus responsáveis. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175630-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova inconcussa da ausência de animus necandi, confirma-se a decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Inviável o afastamento das qualificadoras ou o reconhecimento do privilégio pelo domínio de violenta emoção quando as provas a tanto não autorizam, devendo ser mantida a análise pelo Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 392804-74.2015.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia até a presente data ultrapassou o interregno temporal previsto em lei (artigo 109, VI, do Código Penal), deve ser decretada a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. (TJGO, ACAO PENAL 276996-83.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS À DEFESA - CELERIDADE PROCESSUAL OU DESAFORAMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- Proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar por excesso de prazo, à luz da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, uma vez pronunciado, a lei processual não estabelece limite temporal para a sessão do colegiado leigo. 2- Prevendo a legislação que não ocorrendo, no prazo de um ano, o julgamento, é facultado ao réu solicitar que seja impressa maior celeridade ao feito ou postular o desaforamento, já que o habeas corpus não é medida processual adequada para se exigir a celeridade do rito processual. 3- Em atenção ao princípio da razoabilidade, não deve ser proclamada ilegalidade da medida cautelar de natureza pessoal, pelo excedimento de prazo para a formação da culpa, quando já procedido o desmembramento dos autos, estando a instrução processual no seu crepúsculo, pela aproximação da realização do Tribunal do Júri, afastando a providência de soltura. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164477-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência das certidões de intimação da decisão reclamada e a que indeferiu o pedido de reconsideração, bem assim do comprovante do pagamento das respectivas custas, impõe-se o não conhecimento da correição parcial, nos termos dos artigos 387, § 2º, e 388, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 391850-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão da insuficiência de fundamentação, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente por não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 186424-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP. Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente que supostamente praticou o delito receptação simples, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, sendo cabível à presente espécie o estabelecimento de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180983-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a paciente é menor de 21 anos de idade, primária, tem residência fixa, além de ser mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, possível a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional pela residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180383-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 244-B, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva, vez que a autoridade nominada coatora justificou a custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178430-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (EM CAIXA ELETRÔNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do delito praticado, bem como no efetivo envolvimento do paciente em diversos outros crimes ligados ao arrombamento de caixas eletrônicos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173657-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CONSTATADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO JUSTIFICADOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. IMPOSIÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Ainda que presente critério moderador da demora na finalização do procedimento penal comum, consistente na designação da audiência de instrução e julgamento, a duração do rito processual por 220 dias caracteriza dilação indevida, quanto mais se a audiência é marcada para quando o paciente já estará com 236 dias de custódia, pelo que concede-se habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva, fixando-se, excepcionalmente, medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173010-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO. É estranho ao âmbito do recurso em sentido estrito o pronunciamento jurisdicional que indefere pleito antecipatório de produção de provas, à ausência de previsão legal no artigo 581 do Código de Processo Penal, comportando a sua apreciação em sede de reclamação, nos termos do artigo 385 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91078-09.2017.8.09.0146, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2341 de 01/09/2017)