HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - A segregação domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante, não sendo suficiente à conversão a mera circunstância de ser ela mãe de 4 (quatro) filhos menores, sendo que o mais novo possui apenas 5 anos de idade, sobretudo porque ausente, in casu, prova idônea da dependência e desamparo das crianças. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173525-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO. 1- Ausentes os requisitos para a suspensão cautelar do direito de dirigir veículo automotor, ante a inexistência de risco concreto de infringência à ordem pública ou à segurança do trânsito, imperativa a revogação de tal medida. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 127415-92.2016.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Mantém-se a decisão singular que, vislumbrando descaso do agravante em cumprir as penas restritivas de direitos, acolhe manifestação ministerial e determina a reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a fim de que, preso, o agravante compareça à audiência de justificação, sendo-lhe, contudo, assegurados todos os direitos e garantias constitucionais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 421672-74.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO CONSTATADA. Constatado que as infrações penais supostamente praticadas pelo recorrido, no âmbito doméstico e familiar, tiveram conotação de superioridade de gênero, restando demonstrado que aquele nutria sentimento de domínio e até mesmo de posse sobre a vítima, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente do seu gênero feminino, na acepção restrita do termo, forçoso reconhecer a incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 339146-50.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO. MENOR. 1. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA. ECA. PRAZO RECURSAL DO CPC. TEMPESTIVIDADE. A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos (Precedente do STF). De acordo com o artigo 198 do ECA, nos procedimento afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, cujos prazos, de acordo com o artigo 219 do novo CPC, só correm nos dias úteis, observando-se a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do citado Diploma Legal, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Logo, considerando-se a nova contagem de prazos e a prerrogativa de contagem de prazo em dobro, verifica-se que o prazo para a Defensoria Pública interpor o presente recurso se encerraria no dia 30 de janeiro de 2017, sendo que o recurso foi protocolado no dia 23 de janeiro de 2017, estando, portanto, tempestivo. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra o patrimônio, visto que normalmente são praticados na clandestinidade. Todavia, não merece crédito absoluto, dependendo do concurso de outros elementos de convicção, que na hipótese inexistem. Assim, não se logrando demonstrar, de forma inequívoca que o apelante tenha cometido o crime descrito na representação, impõe-se a sua absolvição, pelo princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 366626-81.2016.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373453-30.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 372944-02.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSO DE PODER. ERRO DE OFÍCIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 385 do RITJ/GO são suscetíveis de correição, os despachos irrecorríveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Não vislumbrando nos autos qualquer dessas hipóteses, impossível o provimento do recurso, haja vista que não restaram esgotados os meios para o chamamento pessoal do acusado. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 125655-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Não deve ser conhecida a impetração, no ponto em que reitera argumento apreciado e decidido em writ anterior. 2. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. 3. A complexidade objetiva e subjetiva do processo justifica a delonga temporal da atividade cognitiva. 4. A precária situação de saúde do paciente, associada à forma de cumprimento da prisão provisória, em cela extremamente superlotada - onde cabem 8 pessoas, estão 31 prisioneiros -, enseja a justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166923-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DESNCESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. 1 - Incabível a manutenção da custódia cautelar do paciente quando não se verifica que se faz imprescindível para acautelar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal, sendo suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como forma de se acautelar a efetividade do processo. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 163205-92.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A apreciação acerca da aludida negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente, sendo o presente writ via inadequada para o deslinde da questão. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora tenha justificado a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da reiteração delitiva e ameaças proferidas em face de testemunhas e vítima sobrevivente. 3- Não há que se falar em excesso de prazo se a delonga na marcha procedimental se deu em razão de instauração de incidente de insanidade mental, requerido pela defesa, máxime se não houve atraso extraordinário para a realização da perícia médica, pela Junta Médica Oficial. 4- Em sendo juntado aos autos Laudo Médico recente, comprovando a inimputabilidade do paciente, com prescrição de tratamento médico mediante internação, ainda que presente o risco de reiteração delitiva, mostra-se mais adequada a aplicação de medida cautelar prevista no artigo 319, VII, do CPP. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162725-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170894-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO 1- Incomportável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, pela desistência voluntária, quando presentes indicativos do animus necandi na conduta supostamente praticada, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a questão. 2- As qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, dispostas nos incisos II e IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- O reconhecimento do privilégio, previsto no artigo 121, § 1°, do CP, é inadmissível por ocasião da pronúncia. 4- Tratando-se de infração penal conexa à dolosa contra a vida, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios de autoria, deverão os Jurados decidir sobre o possível crime de lesão corporal. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 461092-85.2015.8.09.0122, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA PRONÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO INCONTESTÁVEL. 1- Se a legítima defesa de terceiro restou demonstrada, pelo conjunto probatório dos autos, na medida em que configurada a agressão injusta da vítima contra outra pessoa, a qual só pôde ser descontinuada após reação do acusado, deve ele ser absolvido sumariamente. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 296791-59.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VÁRIOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Aplicando-se a teoria mista (objetivo-subjetivo) para o reconhecimento da continuidade delitiva, imprescindível a presença dos requisitos objetivos (mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar do crime) e subjetivo (unidade de desígnios), não sendo identificado este último, haja vista a ausência de que não restou demonstrado o dolo único entre os crimes de roubo e estupro, restando evidente a reiteração criminosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 323568-47.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 302, IV, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Configurada a hipótese do art. 302, IV, do CPP, não há que se falar em nulidade da prisão por ausência do estado de flagrância. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, e evidenciada a gravidade concreta dos fatos, a fuga do agente após os fatos e a sua intenção de evadir-se do distrito da culpa. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166033-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Verificado que o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença que condenou o paciente e, de consequência, negou seu direito de recorrer em liberdade, inviável se analisar os pedidos ante a ausência de condições seguras para examinar os elementos e as peculiaridades que levaram o paciente a suportar o constrangimento ilegal, por ausência de prova pré-constituída. 2- EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. Não há que se falar em ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando verificado que já foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente (Súmula 52 do STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169682-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEO: TER EM DEPÓSITO). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, e a natureza da droga apreendida (crack), inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174717-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À UNIDADE PROCESSUAL. O oferecimento da peça acusatória única para condutas típicas distintas, expondo fatos que não possuem ligação entre si, id est, ausente a conexão ou continência instrumental e probatória, de modo que não há justificativa para o simultaneus processus, além de ofender as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, demandando a apresentação de novo requisitório ministerial. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA DENÚNCIA POR VÍCIO FORMAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 356212-83.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2251 de 19/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO E FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTAR QUANTO AO TIPO PENAL DE ROUBO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. A matéria atinente à qualificação jurídica das condutas imputadas, quando desvinculada dos requisitos da prisão preventiva ou fora da hipótese de trancamento da ação penal, deve ser discutida no processo penal em curso perante o Juízo Natural no momento oportuno. 2. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demonstração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio aos direitos fundamentais à razoável duração do devido processo legal, à liberdade de locomoção e à presunção de inocência, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para tutela dos interesses de natureza cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169139-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)