HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU PROCESSADO NA MESMA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Defere-se a extensão do benefício em favor do paciente que se encontra em situação idêntica à do corréu já beneficiado em outro mandamus, no qual se evidenciou a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação da decisão segregatória. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176155-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVO FATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA BASE PARA REGRESSÃO DE REGIME. Praticado outro crime no curso da execução, com superveniente condenação imutável, considera-se como termo inicial para progressão de regime a data do seu trânsito em julgado. Precedentes: STF e STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 61204-86.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

1)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a alegação preliminar de nulidade da decisão, ao argumento de cerceamento de defesa, pela não intimação do advogado, quando há a nomeação de defensor para a audiência de justificação e não se verifica prejuízo ao agravante. 2) PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. POSSUIR OBJETOS PROIBIDOS (CHUCHO E CELULAR) E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO COMETIMENTO DAS FALTAS DISCIPLINARES. A prática de faltas disciplinares de natureza grave, durante o transcurso do cumprimento da pena, é passível de interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime, devendo o novo cômputo levar em conta como marco inicial (data-base) a data do cometimento das infrações. 3) PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). A perda da terça parte (1/3) do tempo remido pelo reeducando é consequência lógica de medida punitiva legalmente prevista, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave, consoante inteligência do art. 127 da Lei nº 7.210/84, abrangendo os dias já homologados pelo juízo da execução, inclusive. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 89182-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de quatrocentos dias sem que se encerrasse a primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes de competência do Tribunal do Júri), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2) Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174249-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182944-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente eis que justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a custódia assentada no resguardo da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 3. A concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de ofício pelo juízo competente, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade. Destaque-se, ainda, que o prazo global para a formação da culpa nos crimes regidos pela Lei 11.343/06 é de 124 (cento e vinte quatro) dias e, no presente caso, o paciente foi preso no dia 01 de maio de 2017, logo, não restou caracterizado o alegado excesso de prazo. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. AGENTE PRESO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. 5. Nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único da Lei nº 7210/84, compete ao diretor do presídio onde o agente infrator se acha custodiado autorizar a sua saída para tratamento médico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181478-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar- PAD pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182945-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a reiteração criminosa específica. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174536-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO. CABIMENTO. I - Tendo o Ministério Público indicado as peças a serem transladas, já no ato de interposição, deve ser dado seguimento ao recurso em sentido estrito interposto, não lhe sendo exigível a extração de cópias para formação do instrumento. II - Se a decisão que revogou a prisão preventiva do testemunhado encontra-se fundamentada em excesso de prazo, não excedido e atribuído também à defesa, imperativa a restauração da constrição cautelar, eis que presentes seus pressupostos autorizadores. III - CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 117081-55.2014.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIVO. PENA MÁXIMA DE 04 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Imputada ao paciente a prática de crime com pena máxima de quatro anos de reclusão, e sendo ele portador de primariedade, um dos requisitos objetivos do disposto no artigo 313, do CPP, com a redação conferida pela Lei 12.403/11, é de rigor a revogação da custódia preventiva, concedendo a liberdade provisória ao paciente. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 185712-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente eis que justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a custódia assentada no resguardo da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 3. A concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de ofício pelo juízo competente, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade. Destaque-se, ainda, que o prazo global para a formação da culpa nos crimes regidos pela Lei 11.343/06 é de 124 (cento e vinte quatro) dias e, no presente caso, o paciente foi preso no dia 01 de maio de 2017, logo, não restou caracterizado o alegado excesso de prazo. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. AGENTE PRESO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. 5. Nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único da Lei nº 7210/84, compete ao diretor do presídio onde o agente infrator se acha custodiado autorizar a sua saída para tratamento médico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181477-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 5 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de juízo de admissibilidade da acusação, a decisão de recebimento da denúncia, prescinde de fundamentação, de forma que, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. Precedentes do STF e do STJ. 6- EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de vítimas, testemunhas e réus. Mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178846-23.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente eis que justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a custódia assentada no resguardo da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 3. A concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de ofício pelo juízo competente, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade. Destaque-se, ainda, que o prazo global para a formação da culpa nos crimes regidos pela Lei 11.343/06 é de 124 (cento e vinte quatro) dias e, no presente caso, o paciente foi preso no dia 01 de maio de 2017, logo, não restou caracterizado o alegado excesso de prazo. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. AGENTE PRESO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. 5. Nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único da Lei nº 7210/84, compete ao diretor do presídio onde o agente infrator se acha custodiado autorizar a sua saída para tratamento médico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181471-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado, bem como teses acerca da autoria delitiva, são matérias que exigem aprofundada análise de conteúdo fático probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. 2- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. 3- EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que não transcorreu o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, previsto como prazo global para a finalização da instrução processual nos processos sob o rito ordinário. Ademais, o presente writ não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. 4- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação se encontra regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182912-46.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. 2. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar do paciente eis que justificada e alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a custódia assentada no resguardo da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 3. A concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de ofício pelo juízo competente, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade. Destaque-se, ainda, que o prazo global para a formação da culpa nos crimes regidos pela Lei 11.343/06 é de 124 (cento e vinte quatro) dias e, no presente caso, o paciente foi preso no dia 01 de maio de 2017, logo, não restou caracterizado o alegado excesso de prazo. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. AGENTE PRESO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. 5. Nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único da Lei nº 7210/84, compete ao diretor do presídio onde o agente infrator se acha custodiado autorizar a sua saída para tratamento médico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 181480-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu os pedidos de sua revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito e no fato dos pacientes terem empreendido fuga, somente sendo presos mediante prisão preventiva, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 183834-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ILEGALIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO QUE ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal, omissão que não foi suprida pelos informes prestados pela autoridade acoimada coatora. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180342-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Por ser de rito sumário, o Habeas Corpus reclama prova pré-constituída acerca da nulidade apontada pelo impetrante, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo da presente impetração neste ponto, em face da deficiência de sua instrução, já que não se admite dilação probatória. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172765-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida e na propensão à prática delituosa, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 4 - Embora excepcional a segregação cautelar, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais, porquanto a Carta Magna (artigo 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161810-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 1 - Caso não se verifique concretamente peculiaridades indicadoras de que outro termo deva servir de base para progressão de regime, deve prevalecer o posicionamento interpretativo do STJ e desta Corte no sentido de que em situações de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 114278-55.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)