RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova indubitável da excludente da legítima defesa ou da desistência voluntária, confirma-se a decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se a almejada absolvição sumária ou a desclassificação para o crime de lesão corporal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424959-47.2014.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIRMAÇÃO DO DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. 1- Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese desclassificatória em sede de habeas corpus. 2- A motivação lastreada na gravidade abstrata do delito é inidônea a respaldar a segregação cautelar. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161024-21.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação concreta, à míngua da presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158106-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. Assim, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o paciente detentor de condições pessoais favoráveis e afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para garantir a efetividade do processo e evitar reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 3- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154673-32.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2- O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136890-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E AMEAÇA (DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPRONÚNCIA. 1- Incomportável a pretendida desclassificação criminosa, pois, diante das dúvidas sobre a presença do animus necandi, compete ao Júri aprofundar-se na análise das provas e decidir se o recorrente apenas efetuou disparos com sua arma a esmo ou pretendia atingir a vítima. 2- Comprovada a materialidade dos crimes e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 3- A qualificadora do motivo fútil, quando amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase de admissibilidade da acusação. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298820-88.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS NÃO JUNTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de cento e cinquenta dias sem a regular remessa do Laudo de Exame Pericial de Identificação de Drogas), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens estatais no atendimento de diligência requerida pela acusação, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161982-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação concreta, à míngua da presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157934-05.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da forma como praticado o homicídio, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Inviável a tese de desproporcionalidade da cautelar extrema à eventual condenação, pois impossível a concessão de Habeas Corpus por suposição de pena mínima ou regime mais brando, por exigir análise de fatos e das circunstâncias judiciais de aplicação da pena, o que caracteriza supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149753-15.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Não se cogita da ilegalidade da constrição cautelar, sob o fundamento da inocorrência da audiência de custódia, quando prescindível a sua realização, uma vez que a Resolução nº 213 do CNJ somente determina a sua realização em caso de prisão flagrancial, o que não se verifica, na hipótese. 3. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 5. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 6. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 7. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119071-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Incogitável a despronúncia se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deve ser feito ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença (art. 6º, da Portaria nº 293/2003, da PGE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81590-89.2014.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente e necessidade de preservar testemunhas e impedir eventual fuga, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128336-06.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2325 de 09/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não se declara a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quando entre os marcos interruptivos, não decorreu o tempo exigido por lei. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. 2. Na fase da pronúncia, para que o Magistrado reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve-se comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, pois havendo duvidas, compete ao Tribunal Popular dirigir a controvérsia. 3. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 82059-46.1996.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 7.210/84, se o condenado, que cumpria pena no regime aberto, foge e comete fato definido como crime doloso, é imperiosa a sua transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, o que se dá mediante a devida instauração do procedimento administrativo disciplinar, assegurado o direito a ampla defesa. Não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois a Lei de Execução Penal autoriza a regressão com a mera notícia de prática de crime doloso pelo agente. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 70745-46.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da progressão de regime. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 358767-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. É de se ratificar a decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, quando não se configuram, na espécie, os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de cópia do auto de prisão em flagrante, contendo as declarações e circunstâncias dos crimes, inviabilizando a análise da presença, no caso concreto, dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e pelo fato de o recorrido se encontrar em liberdade há quase 1 (um) ano sem, aparentemente, representar riscos à sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 127486-58.2016.8.09.0170, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DOS DELITOS. LAUDO PRELIMINAR DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. VALIDADE. Consoante entendimento formado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1544057/RJ, é admitido que, em situações excepcionais, a materialidade do crime de drogas seja feita por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144542-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. Assim, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o paciente detentor de condições pessoais favoráveis e afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para garantir a efetividade do processo e evitar reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156891-33.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155651-09.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I -A prisão temporária não se apresenta ausente de fundamentação quando presentes, além de indícios de autoria e/ou participação, os requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89, e está dentro do prazo legal. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. II - Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão temporária. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 152323-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)