HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. A fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito e na ausência de comprovação de endereço fixo e ocupação laboral lícita é inidônea a respaldar a segregação cautelar, especialmente quando colacionados aos autos documentos hábeis à comprovação dos bons predicados do paciente. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136903-26.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. A fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito e na ausência de comprovação de endereço fixo e ocupação laboral lícita é inidônea a respaldar a segregação cautelar, especialmente quando colacionados aos autos documentos hábeis à comprovação dos bons predicados do paciente. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136901-56.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, e do princípio da proporcionalidade, a prática do crime descrito no artigo 28, da Lei 11.343/2006, não induz, por si só, à subsunção do caput, do artigo 52, e do inciso I do artigo 118 da LEP, em face da manifesta falta de proporcionalidade entre a gravidade do fato típico e dos seus efeitos na execução penal. 2. Em se tratando de porte de drogas para uso pessoal, a questão sobre o alegado descaso com a execução penal se complexa e exige observância sob vários prismas, inclusive se se trata ou não de descompromisso ou impotência do Estado quanto à recuperação dos egressos dependentes químicos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 351512-94.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- A superveniência de condenação provisória não possui o condão de determinar a unificação de penas, ensejando a alteração, de ofício, da decisão combatida, visando excluir do cálculo de liquidação o quantum relativo àquela, com o consequente redimensionamento da data-base. 3- Agravo conhecido e desprovido. De ofício, excluída a guia de execução provisória e alterada a data-base. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 382946-31.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DE DATA BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravante não apresentou nenhum documento apto a comprovar suas alegações, impõe-se o não conhecimento do agravo em execução. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 24219-21.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Não há falar em intempestividade do agravo em execução se não consta dos autos a certidão de intimação pessoal do sentenciado acerca da decisão agravada. 2- A unificação de penas pela continuidade delitiva, em incidente da execução, somente será possível após o trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 16004-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. Incabível a decretação de prisão preventiva quando não evidenciados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo, somado ao fato de que não há notícias de reiteração de prática delitiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259578-82.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo sentenciado como termo a quo para a concessão de futuros benefícios na execução penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 382684-81.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE CROSS EXAMINATION. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECARIEDADE DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O artigo 184, do ECA preceitua que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. Trata-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no art. 400 do Código Penal. Assim, não há falar em nulidade no que tange à alegada oitiva dos adolescentes antes do depoimento das testemunhas. 2. A inobservância da forma prevista no artigo 212, do Código de Processo Penal configura mera irregularidade formal, constituindo nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo, demonstração esta que no ocorreu na espécie. 3. Incomportável a reforma do julgado para absolver o adolescente em conflito com a lei, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, aliadas ao testemunho policial. 4. Praticado o ato infracional mediante violência à pessoa, a internação é a medida socioeducativa apropriada, consoante o artigo 122, inciso I, do ECA, afastando-se, pois, a imposição de medida de natureza mais branda. 5. A superlotação do sistema de internação não é motivação idônea para ensejar a substituição da medida por outra menos gravosa, porquanto recomendável ao caso em tela a manutenção de medida privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 280056-92.2016.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERGANDO A ANÁLISE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUNTADA DE DENÚNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Se, na audiência de justificação para ouvir o apenado a respeito do cometimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, o magistrado posterga a análise da infração disciplinar para depois da conclusão do inquérito policial e do eventual oferecimento da denúncia, porém, com a juntada aos autos da execução penal da peça acusatória, ele oportuniza a manifestação sobre esse ato formal acusatório tão somente ao Ministério Público, regredindo o regime do semiaberto para o fechado, alterando a data-base e decretando a perda dos dias remidos sem a oitiva da defesa, dá-se provimento ao agravo, para anular a decisão, por inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, e ordenar a recolocação agravante no regime intermediário, até que seja oportunizada a manifestação da defesa e sobrevenha nova decisão judicial. AGRAVO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 183653-86.2016.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. É incabível a decretação de prisão preventiva quando não evidenciada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão adotadas para a segurança da aplicação da lei penal, para a tutela da investigação ou da instrução processual ou para evitar a prática de infrações penais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 149572-08.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que indeferiu a revogação da prisão PREVENTIVA. A magistrada sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando- se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157119-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando verificado que a sentença condenatória determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, já tendo, inclusive, sido determinada a expedição da guia de recolhimento provisório, não estando o paciente, assim, em regime mais gravoso do que condenado. Ademais, a negativa funda-se no fato de que o paciente, uma vez beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, descumpriu o compromisso firmado, sem justificativa plausível. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161159-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. I- O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II- Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão em preventiva quando embasada em fato concreto, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III- Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160424-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INCAMBIMENTO. 1. As matérias discutidas e decidas em impetração anterior não devem ser conhecidas em novo writ. 2. Não é cabível o deferimento da pretensão de extensão de benefício quando não narrada nem provada a similitude objetiva entre as situações confrontadas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160893-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1) O inquérito policial é peça meramente informativa, com a única função de fornecer os elementos de convicção para a formação da opinio delicti, podendo o Ministério Público, buscar quaisquer outros elementos idôneos para exercer seu mister. FLAGRANTE PREPARADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO A NOVO TÍTULO. 2) A tese referente ao flagrante preparado não deve ser apreciada ante a superveniência de decisão convertendo a prisão flagrancial em preventiva ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 3) O procedimento célere do Habeas Corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente a qualquer matéria que exija aprofundado exame do mérito. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 4) Estando as decisões combatidas calcadas na materialidade do crime, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, levando em consideração a periculosidade da paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal, porquanto autorizada a prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153295-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECUSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MARCO TEMPORAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. ATRASO CONTEXTUALIZADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA TUTELAR DEMORA FUTURA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificado que, desconsiderando-se o tempo de prisão temporária, o marco de 178 dias, estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e pela Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça (Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ), não foi ultrapassado, denega-se o habeas corpus fundamentado no excesso de prazo, quanto mais porque o writ não é adequado para se declarar demora futura e estão presentes critérios justificadores da existência do processo penal até agora, como a realização de boa parte da fase instrutória e a gravidade concreta da infração penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148246-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145105-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, bem como pelo fato do paciente possuir diversos procedimentos instaurados em seu desfavor, tendo inclusive execuções penais em tramitação na 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia-GO. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPORTABILIDADE. 4 - Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 5 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS. INSUFICIÊNCIA. 6 - A simples alegação quanto à superlotação dos presídios, não é argumento apto para justificar a liberdade do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 140632-60.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIDO. 1 - A matéria ligada a fundamentação da prisão preventiva já foi objeto de análise no julgamento de outro Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, não permitindo nova análise por esta Corte. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2 - Impõe-se relativizar o princípio constitucional da presunção de inocência em favor da segurança social, em face das custódias preventivas, também reconhecidas na Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - Eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, o direito à revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 137813-53.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)