HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155572-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PERMANENTES. NOVO TÍTULO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTE QUE OSTENTA PASSAGENS POR OUTROS DELITOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, porquanto, além de ter sido imputada ao paciente a prática de crimes permanentes, já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, de modo que a segregação encontra-se lastreada em novo título. 2. A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. 3. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade dos crimes supostamente praticados (associação criminosa armada, extorsão mediante sequestro qualificada, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi, além do fato de ele responder pelos delitos de tráfico, roubo, porte de arma de fogo e facilitação de fuga. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139741-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PERMANENTES. NOVO TÍTULO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando, além de ter sido imputada ao paciente a prática de crimes permanentes, já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, de modo que a segregação encontra-se lastreada em novo título. 2. A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo quando não demonstrada qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. 3. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente se devidamente fundamentada na gravidade dos crimes supostamente praticados (associação criminosa armada, extorsão mediante sequestro qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi, além do fato de ele responder pelo delito de receptação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139738-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 1- O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2- Tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103428-79.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. As águas rasas do writ não comportam discussão que dizem com a obrigação alimentar propriamente dita e questões que demandam análise de conteúdo fático-probatório. Outrossim, se a decisão que determinou a prisão do paciente está adequadamente fundamentada, não há gravame a ser reparado em sede deste writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114617-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de manutenção da custódia ante a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 2. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. PREDICADOS PESSOAIS OSTENTADOS PELO PACIENTE. INSUFICIENTES. 3. Conforme entendimento consolidado, atributos de personalidade do paciente, ainda que comprovados, não garantem a restituição da liberdade quando a custódia se apresenta revestida de legitimidade. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, não há falar em emprego de outras medidas cautelares, arroladas no artigo 319, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153220-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO REVOGAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. 1. Estando as decisões constritivas da liberdade do paciente devidamente fundamentadas, demonstrando a necessidade de manutenção da custódia ante a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 2. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. PREDICADOS PESSOAIS OSTENTADOS PELO PACIENTE. INSUFICIENTES. 3. Conforme entendimento consolidado, atributos de personalidade do paciente, ainda que comprovados, não garantem a restituição da liberdade quando a custódia se apresenta revestida de legitimidade. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, não há falar em emprego de outras medidas cautelares, arroladas no artigo 319, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156828-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores, máxime diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153787-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes de autoria imputada ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do CP), bem como da inexigibilidade de conduta diversa, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. 3) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE E COM USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 410147-17.2012.8.09.0117, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. O cometimento de falta grave pelo apenado importa em regressão de regime, à luz do artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/84. A falta grave constitui infração disciplinar de natureza administrativa, e enseja, por conseguinte, sanção também disciplinar, afeta à execução da pena. Por isso, não exige a comprovação da materialidade do fato e da autoria delitiva tal como na imputação e punição da infração penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 126720-61.2017.8.09.0140, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PERTURBAÇÃO TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 183 da Lei de Execução Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança no curso da execução penal, em virtude de superveniência de doença mental ou pertubação da saúde mental permanente. Comprovado por laudo de exame pericial que o agravado não possui doença de caráter duradouro ou permanecente, mas sim pertubação mental passível de reversão, deve ser reformada a decisão que converteu a pena corpórea em medida de segurança, e determinada a submissão do apenado a tratamento em estabelecimento hospitalar adequado. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 35088-16.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CP (POR DUAS VEZES). DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos convencem da existência dos crimes e indícios da autoria. 2- As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Plenário deliberar sobre suas ocorrências ou não. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7734-61.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONUNCIA. Não há que se falar em despronuncia, aplicando-se o princípio do “in dubio pro reo”, estando presentes os requisitos elencados no art. 413, do CPP, quais seja, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria relacionados ao crime de tentativa de homicídio, porquanto impõe-se, nesta fase, a prevalência do princípio do in dubio pro societate. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, exige elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes. A existência de indícios de que os autores agiram com emprego de meio cruel para sua execução, basta para viabilizar a apreciação das qualificadoras pelo Tribunal Popular. RECURSO DO PRONUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 395724-85.2015.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. ÓBICE. Diante da presença da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de que os recorrentes, eventualmente dotados de animus necandi, teriam praticado homicídios tentados e consumado, resta obstado o pedido de impronúncia, em obediência ao artigo 413 do Código de Processo Penal. 2- CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. 3- DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Se há indícios da incidência das qualificadoras de motivo fútil e meio que possa resultar perigo comum, as suas manutenções na decisão de pronúncia é medida de rigor. Pois vige, na 1ª fase escalonada do Júri, o princípio in dubio pro societate, a transferir ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da forma de execução da conduta delitiva. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 389317-50.2015.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS. 1- Comprovado que o reeducando cometeu falta grave, consistente na posse de aparelho celular no interior da cela, não merece acolhida a negativa isolada de autoria, consequentemente, deve ser mantida a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 48295-62.2017.8.09.0029, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, DENUNCIA 276885-02.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando restar configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de 270 (duzentos) dias sem que haja previsão para a prolação da sentença, encontrando-se os autos no aguardo de continuação de audiência de instrução e julgamento. ORDEM CONCEDIDA. RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143932-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/06. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. Verificado que o valor fixado pela autoridade judiciária qualificada de coatora, a título de fiança, se mostra exacerbado, configurando constrangimento ilegal ao direito de locomoção, impõe-se a redução, de sorte a adequar a quantia tanto às condições financeiras do paciente quanto às finalidades da fiança, propiciando o seu pagamento e a efetiva soltura do preso. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149441-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Não havendo notícia de prévio descumprimento das medidas protetivas já impostas pelo juízo coator, não justifica o decreto de prisão preventiva, conforme exegese do artigo 313, inciso III, do CPP, mormente por se tratar de delito punido com pena detenção. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135356-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147710-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)