HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 33, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136287-51.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR TER IMPOSSIBILITADO A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, haja vista informações sobre a possibilidade de ameaça às testemunhas e, também, a probabilidade de reiteração criminosa. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134418-53.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não dever ser conhecido o pedido de extensão de benefício quando o impetrante não explicita a identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas. 2. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva a partir de dados objetivos, deve ser julgada idônea a fundamentação da segregação cautelar do paciente, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116272-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando está fundamentada na hediondez do crime, na permanência dos motivos que levaram o julgador a decretar a prisão cautelar, sobretudo quando o paciente se manteve preso durante toda a instrução processual, ao qual foi determinada a expedição de guia de execução provisória, máxime pela inadequação e insuficiência de outras medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155768-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO ORIGINÁRIA DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional de resgate da reprimenda corpórea, em eventual condenação, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, mormente porque na ocasião dessa determinação consideram-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório, impossível de ser analisado nesse momento na via estreita do mandamus. 2 - No habeas corpus, a ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva resulta no não conhecimento do pedido, uma vez que o procedimento constitucional exige prévia instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161110-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPITO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime, após a superveniência de nova condenação e unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 58580-64.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 347566-81.2003.8.09.0116, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa, mister a demonstração de prova inequívoca de que os agentes agiram munidos dessa excludente de ilicitude, visto que, na primeira fase do escalonado do Júri, vigora o preceito do in dubio pro societate. Ademais, havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia dos recorrentes/acusados é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca da matéria. 2 - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A circunstância qualificadora do crime de homicídio somente é passível de exclusão nessa fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, deve ser mantida, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 4 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA. A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, em obediência ao artigo 413, § 3º, do CPP. Mormente porque o recorrente permaneceu preso durante o trâmite processual. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70496-22.2016.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não há nulidade por violação a preceito constitucional quando policiais adentram o domicílio do réu sem prévia autorização ou ordem judicial, diante de fundada suspeita de que o local funciona como ponto de tráfico de drogas, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, máxime porque o delito de tráfico de drogas é de natureza permanente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 66768-80.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NÃO APRECIADAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão intermediária de pronúncia, por vício intransponível, quando o julgador monocrático, além de se omitir na apreciação de matérias ventiladas pela defesa em sede de derradeiras alegações, deixa de explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos de convencimento no tocante ao reconhecimento da materialidade e dos indícios de autoria, ao acolhimento da qualificadora e à descrição das circunstâncias alheias à vontade do agente que impediram a consumação do suposto delito, resultando em mácula de caráter absoluto, porquanto resta sonegado o direito do processado de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando, tal proceder, ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, reafirmada no art. 413, caput e §1º, do C.P.P.. RECURSO CONHECIDO E, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 390089-43.2010.8.09.0026, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Demonstrada a existência material do homicídio simples tentado, os indícios da autoria do pronunciado e não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis, da excludente da ilicitude da legítima defesa, deve ser o réu submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 36821-62.2016.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2308 de 14/07/2017)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU EXCESSO NA EXCLUDENTE. INOCORRÊNCIA. 1 - É descabida absolvição pelo acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, disposta nos artigos 23 e 25, do Código Penal, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de reação moderada a uma injusta agressão, atual ou iminente. Não estando presentes os requisitos autorizadores da excludente da legítima defesa, não há que se falar em absolvição pelo excesso. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 313898-63.2016.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1 - Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação concreta, à míngua da presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158105-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Reconhecida a extinção da punibilidade da conduta tida por criminosa, mostra-se inviável, juridicamente, a manutenção das medidas protetivas de urgência, haja vista sua natureza cautelar e, portanto, acessória ao processo principal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151729-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FALTAS AO PERNOITE. EQUIPARAÇÃO À FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INOCORRÊNCIA. I- Merece reforma a decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão do regime prisional da agravante, do regime aberto para o fechado, quando não evidenciada a ocorrência de falta grave na modalidade fuga. RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR NA FORMA DO ARTIGO 117, DA LEP. INVIABILIZAÇÃO. II- Em relação a execução remanescente em regime domiciliar, tem-se, no caso, o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 117, da Lei de Execuções Penais, vez que o Laudo Pericial esclarece a necessidade de “tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial”, não havendo nenhuma incompatibilidade com as condições de cumprimento da pena no regime que se encontra. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DA AGRAVANTE AO REGIME ABERTO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 35488-57.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A unificação de penas provisórias e definitivas só é viável após o trânsito em julgado para a acusação e para favorecer o reeducando em caso de concessão de benefícios executórios, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, deve-se proceder à exclusão da condenação não transitada em julgado. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 23174-38.2016.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA DECISÃO INTERMEDIÁRIA. Não se deve decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em exame, devendo deixar ao Júri Popular a apreciação da matéria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100739-68.2013.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Indicados, na sentença, os elementos de prova acerca da materialidade e autoria do fato punível e apontado o periculum libertatis, sob o fundamento do resguardo da ordem pública, violada pela gravidade concreta da conduta, aferida pelas circunstâncias de sua ocorrência - subtração de diversos bens pertencentes a três vítimas, à noite, em açougue, por dois agentes, que empregaram arma de fogo e agrediram, com um tapa no rosto, uma das vítimas -, revela-se idônea a negativa do direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149869-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48663-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LEI E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Considerando os aspectos concretos do caso em debate, mostrando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147940-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)