HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando a análise de teses não aferíveis de plano, concernentes à inépcia da denúncia. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122137-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Não tendo o pedido de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código Processual Penal, sido objeto de exame pelo julgador singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não se cogita da ilegalidade da constrição cautelar, sob o fundamento da inocorrência da audiência de custódia, quando prescindível a sua realização, uma vez que a Resolução nº 213 do CNJ somente determina a sua realização em caso de prisão flagrancial, o que não se verifica, na hipótese. 4. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 5. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando não foram demonstrados por prova pré-constituída nos autos e, com mais razão, se demonstrada a necessidade da medida cautelar. 6. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 7. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119068-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO NÃO ENCERRADO. IMPROCEDENTE. Constata-se que o inquérito policial foi concluído, tendo a autoridade policial elaborado o relatório final, como se vê às fls. 53/55, não havendo que se falar em excesso de prazo global, tendo em vista que, inclusive, o processo já se encontra na fase de apresentação das alegações finais, já tendo sido encerrada a instrução processual. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103692-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1. A decisão convertedora da prisão em preventiva encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade da garantia da ordem pública. Logo, demonstrada a necessidade da cautela para o resguardo da ordem pública, inviável a substituição por medida cautelar diversa, em atenção ao binômino necessidade e adequação. PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, incisos LXI e LXVI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei, afastando, dessa forma a suposta ofensa ao mencionado princípio, e impondo-se a relativização deste em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída ao paciente. Assim, referido princípio ou garantia encontra-se no mesmo patamar hierárquico, ressalvando-se que a prisão é medida excepcional, somente sendo legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a sua necessidade, como na espécie. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que paciente se encontra preso por 88 (oitenta e oito) dias, porquanto, não transcorrido o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, previsto como prazo global para a finalização da instrução processual nos processos sob o rito ordinário. Ademais, o Habeas Corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 158670-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, e havendo, ainda, a instauração de incidente de conflito de competência, mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157852-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEO: TRANSPORTE DE DROGA). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, a quantidade e natureza da droga apreendida (crack), inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154686-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ EM RAZÃO DA INIMIZADE CAPITAL COM O RÉU. NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. Não se constata a relação de inimizade capital entre o excipiente e a excepta, a concluir pela suspeição da magistrada, de forma que esta não teria condições adequadas para o julgamento do processo. A simples alegação de que a excepta externa inimizade pelo excipiente e age com parcialidade, não é suficiente para afastar a atuação da magistrada na demanda, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural e ofensa à segurança jurídica. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 33851-37.2017.8.09.0154, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. ATO JUDICIAL CASSADO. O reconhecimento do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, tomando como esteio balizamento punitivo hipotético a ser aplicado em caso de eventual e futura condenação, não contempla previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, além do que é solução hostilizada pela Súmula nº 438 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 108143-31.2007.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA, A PRIORI, NÃO CONFIGURADA. Para que seja reconhecida a tese de legítima defesa própria, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido dessa excludente de ilicitude. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INSUCESSO. Não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal se o resultado da conduta perpetrada pelo recorrente foi a morte da vítima. Ademais, inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar o disparo de arma de fogo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 384127-90.2015.8.09.0017, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO RÉU. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. O Diploma Processual Penal não impôs nenhum formalismo ao ato de recebimento da denúncia, por isso o despacho com a ordem de citação do acusado para apresentar resposta denota juízo implícito de admissibilidade da acusação. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CHAMAMENTO JUDICIAL PESSOAL. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu. A inobservância dessa cautela, com a prematura citação ficta, acarreta grave eiva à higidez processual. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 117628-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO NÃO COMPROVADA. O reeducando deve permanecer no regime de cumprimento de pena fechado se não demonstra, por meio de prova idônea e suficiente, a situação excepcional a respaldar a concessão de prisão domiciliar, qual seja, a impossibilidade de receber, no cárcere, a assistência médica especializada de que necessita, ainda mais se se considerar que não sobejou devidamente comprovado o grave estado de saúde alegado. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 93425-72.2017.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1- Na fase da pronúncia, para reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 116878-13.2010.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. PRESENÇA DE HESITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Remanescendo dúvida nos elementos de convicção reunidos nos autos até o final da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri sobre a presença de uma ação pretensamente atual ou iminente e potencialmente injusta, iniciada pela vítima, que poderia legitimar a potencial reação moderada do acusado, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, repelindo-se o pedido de absolvição sumária, pela legítima defesa, uma vez que esse pronunciamento requer juízo de certeza, devendo a decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121 do Código Penal ser mantida, para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 28742-65.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1º RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. A falta grave não deve servir de óbice à concessão do livramento condicional, ainda mais quando não apurado em processo administrativo referente a condenação em outra comarca, cuja pena já foi extinta pelo cumprimento. 2. Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 83 do Código Penal, faz jus o agravante a concessão do livramento condicional. 2º AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Preenchidos os requisitos para a progressão de regime, mantém-se o decisum primário objurgado. AGRAVOS CONHECIDOS E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 391694-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. 1 - O apenado que cumpre reprimenda em regime fechado pela condenação de crime equiparado a hediondo, possui o direito de realizar trabalho externo desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, consistente no cumprimento mínimo de 1/6 de pena e comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade para o exercício do trabalho, nos termos dos arts. 36 e 37, ambos da Lei de Execução Penal. 2 - Entretanto, se o Estado não dispõe de medidas para se fiscalizar a execução do trabalho, por meio de escoltas policiais, a fim de evitar fuga e em favor da disciplina, não há como ser concedido o benefício. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 102669-63.2016.8.09.0158, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ EM RAZÃO DA INIMIZADE CAPITAL COM O RÉU. NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. Não se constata a relação de inimizade capital entre o excipiente e a excepta, a concluir pela suspeição da magistrada, de forma que esta não teria condições adequadas para o julgamento do processo. A simples alegação do excipiente de que a excepta externa inimizade por ele e age com parcialidade, não é suficiente para afastar a atuação da magistrada na demanda, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural e ofensa à segurança jurídica. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 42081-68.2017.8.09.0154, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DENEGAÇÃO. Não constitui direito líquido e certo o oferecimento de resposta à acusação antes da realização de audiência de suspensão condicional do processo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 422720-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132670-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Inobstante tenha o reeducando cometido falta grave ao desobedecer às regras impostas pela autoridade judiciária para o regime semiaberto, deixando de comparecer em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades sociais e laborais, não é razoável que ele tenha regredido seu regime prisional, haja vista que plausíveis e suficientes as justificativas por ele apresentadas e aceitas pela magistrada de piso, devendo ser mantido em regime de expiação menos gravoso, em prol de sua recuperação e ressocialização. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 135429-36.2016.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO NA CONDENAÇÃO E NA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise de erro na condenação e na dosimetria da pena, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. Ademais, uma vez que já interposto recurso de apelação, reserva-se tais análises ao julgamento do recurso de rito mais amplo e abrangente. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não se conhece de pedidos já analisados e julgados anteriormente em outro writ, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. EXCESSO DE PRAZO NA PROCESSUALIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3 - O atraso na conclusão do recurso de apelação não autoriza, por si só, a liberdade do paciente, sobretudo diante do título sentencial já emitido. Ademais, é de se ressaltar que o Habeas Corpus não deve ser utilizado com finalidade de apressar o julgamento de recurso, como visa o paciente, no intuito de restaurar a sua liberdade provisória. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 4 - Resolução do CNJ nº 113/2010, art. 8º: Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o Juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 137058-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)