HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade a réu que teve a sua prisão preventiva decretada, para garantir a ordem pública, permaneceu encarcerado durante toda a instrução, e assim foi mantido em sede de sentença condenatória, por persistirem os requisitos legais da custódia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148449-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128071-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de que já responde pelos fatos imputados em ação penal distinta. Ademais, não foram colacionados aos autos documentos que comprovem tal alegação, o que também enseja o não conhecimento em razão da deficiência de instrução. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126314-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONSTAR NOME DIVERSO DO PACIENTE. DENEGADO. 1 - Uma vez demonstrado nos autos, especialmente na denúncia, que o paciente utilizava-se de outros nomes com o fim de embaraçar as investigações criminais, não há que se falar em ilegalidade no mandado de prisão, haja vista que não há equívoco quanto à sua identidade. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121091-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o encerramento do processo já está próximo, com audiência de instrução designada para data que se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 146339-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLICITO ENVOLVENDO MENOR DE 14 ANOS. INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE PROVA E INIMPUTABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, da ausência de prova ou da necessidade de instauração de incidente de sanidade, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147421-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução nº 35/2015, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente, estando, ainda, superada, frente à homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em cautelar quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, bem como para garantir da ordem pública, justificam a medida. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151616-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que mantém a prisão derivada de flagrante do paciente acusado da prática dos crimes de roubo triplamente majorado e corrupção de menor, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados nos indícios veementes de autoria, na prova da materialidade e no modus operandi supostamente empregado pelo paciente, aparentemente caracterizado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes, pelo transporte do automóvel para outro estado da federação e pela subtração de bem de elevado valor, como, por exemplo, veículo automotor. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149468-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Aplica-se extensão do benefício ao codenunciado que se encontra objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580). 3- Ordem concedida, com extensão de benefício ao corréu. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142971-89.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. VIOLÊNCIA REAL. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis, na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, mediante violência real e restrição de liberdade da vítima, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem pública, ante a potencial gravidade do fato ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142593-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DA MESMA NATUREZA POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 12.594/2012. 1- À luz do artigo 45, § 2º, da Lei nº 12.594/2012 que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição do alvará de desinternação. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139238-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTADO, E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU TRATAMENTO HOSPITALAR. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE 1º GRAU. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128159-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA E NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva do paciente, para a proteção da ordem pública, tanto na gravidade concreta das infrações penais que lhe são imputadas da denúncia, quanto na probabilidade de o paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto ele foi condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, denega-se a ordem de habeas corpus preventiva, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111129-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR PRISÃO DOMICILIAR. INCABIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando o feito carece da juntada dos documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal decorrente de falta de fundamentação idônea. 2. É incabível a concessão da prisão domiciliar quando não comprovado que o paciente seja portador de doença grave que o deixe extremamente debilitado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88484-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. GUIA PROVISÓRIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Não há óbice a unificação das penas definitivas e provisórias, sobretudo porque a situação prisional do agravante não sofrerá nenhuma modificação, em face da existência de decreto prisional em seu desfavor, o que inviabiliza a progressão para o regime semiaberto. A expedição de guia de recolhimento provisória é determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução n. 113/10, independente de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória, inexistindo qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 281898-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. Apresentado o termo de recurso após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 586 do CPP e, tendo em vista o que dispõem os artigos 586, caput, e 798, §§ 1º e 3º, ambos do Código Processual Penal, falta ao recorrente o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 285878-81.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Da decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, não cabe recurso, salvo previsão legal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13153-44.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a autoria dos recorrentes nos crimes de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 246373-41.1999.8.09.0026, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. Diante da presença da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de que o recorrente, eventualmente dotado de animus necandi, teria praticado homicídio tentado, resta obstado o pedido de impronúncia, em obediência ao artigo 413 do Código de Processo Penal. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima ou que tenha desistido voluntariamente do delito, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3- DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. Se há indícios da incidência da qualificadora de motivo fútil, pelo fato de a ação do agente se mostrar desproporcional diante dos motivos do crime, sua manutenção na decisão de pronúncia é medida de rigor. Pois vige, na 1ª fase escalonada do Júri, o princípio in dubio pro societate, a transferir ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da forma de execução da conduta delitiva. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 134883-78.2012.8.09.0019, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não há que se falar em recolhimento no regime aberto domiciliar, se o agravante não logrou comprovar que padece de enfermidade grave e que o cumprimento da pena no regime em que atualmente se encontra - fechado, obsta o recebimento de tratamento médico adequado, capaz de ensejar, no caso, a aplicação excepcional do artigo 117 da Lei de Execução Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 21013-38.2017.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)