HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido as pacientes, casos em que se impõem suas liberdades, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147423-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. O magistrado sopesou a gravidade dos delitos praticados pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145314-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não constitui constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, máxime que além da conduta perpetrada ser grave, o paciente responde por outro crime de roubo, conforme Certidão de Antecedentes de fls. 55/57, agora com a condenação, com maior razão eles persistem, não sendo necessária nova e exaustiva fundamentação a respeito. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 127838-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DESPROPORCIONAL A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O valor da fiança deve ser fixado em conformidade com a situação financeira do acusado, devendo ser reduzido se constatado que o paciente não tem condições de arcar com a quantia arbitrada em primeiro grau. Inteligência do disposto no inciso II do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156212-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO E NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO ULTRAPASSADO. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, não acarreta ilegalidade do ato constritivo, sendo mera irregularidade, ainda mais se respeitados os preceitos de direitos humanos e as garantias fundamentais da nossa Carta Magna e a custódia cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional, ou seja, eventuais ilegalidades do flagrante restaram superadas ante o superveniente decreto da prisão preventiva. Precedentes. 3 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Além do mais, não demonstrado, no writ, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151567-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. A despeito de necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, uma vez aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (CPP, arts. 319) e passados aproximados seis meses sem a notícia de descumprimento das aludidas medidas cautelares ou do envolvimento do recorrido em novos fatos delituosos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, podendo ser revogada se sobrevierem motivos autorizadores da medida extrema. Ademais, oportuno registrar que a prolação da sentença já se avizinha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 387016-34.2016.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. 1- Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo requerente, porquanto assistido por advogado em todos os atos processuais, o qual exercitou a defesa possível, porquanto assegurados os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 2 - Não se admite a impronúncia dos recorrentes, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que eles foram os responsáveis pelos disparos fatais na vítima, efetuados pelos menores infratores, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3 - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, quando responde a outra ação penal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184186-80.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. LESÃO CORPORAL COM PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ANTECIPAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE INÍCIO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado é matéria que exige aprofundada análise de conteúdo fático probatório dos autos, providência incomportável na via augusta do writ constitucional. 2- A manutenção da prisão preventiva é legítima e idônea quando demonstrada, de forma objetiva, por situações factíveis, a necessidade de preservar a integridade física e psicológica e segurança da vítima, tendo em vista a possibilidade concreta de que o paciente, em liberdade, reiterar as práticas criminosas, mormente pela contumácia infracional do paciente. 3- Vislumbrando-se que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar a incolumidade física da ofendida, principalmente diante da informação de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. 4- A retificação de erro material referente ao início do cumprimento da constrição cautelar, realizada no Sistema do GoiasPen, é providência cabível ao dirigente processual de instância singela. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 156931-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A tese desclassificatória é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta ao paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150087-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 141075-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1- Quando há nos autos elementos capazes de levantar dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do agente, deve-se deferir o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do CPP. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 140113-85.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA (POR DUAS VEZES). LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. 1- Incabível qualquer análise mais detalhada acerca do descumprimento ou não das medidas protetivas de urgência, por exigir dilação probatória. 2- Quando o termo para a conclusão do sumário da culpa não restou extrapolado, incabível reconhecimento de excesso de prazo. 3- O magistrado decretou a prisão preventiva, remetendo-se a violação das medidas protetivas, de acordo com o que preceitua o art. 313, inciso III, CPP, logo não há manifesto constrangimento ilegal na adoção da segregação cautelar. 4- Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134925-14.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. INVIABILIDADE. I - Não havendo um lastro probatório mínimo, ou seja, prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e em face do princípio da consunção, eis que a arma de fogo foi utilizada para a prática do crime de tentativa de homicídio, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia. II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 242478-51.2016.8.09.0002, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. PROVA CONTAMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. É consagrado o entendimento que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento do alegado ato arbitrário praticado. Precedentes. Verificado que a autoridade judicante, de acordo com seu livre convencimento motivado, analisou as provas produzidas sob o manto do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e, então, emitiu o seu juízo de valor, não há que se falar em nulidade. Igualmente, inexiste ilegalidade na prisão preventiva tempestivamente decretada e suficientemente motivada nos ditames da lei. 2 - ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. INSUCESSO. Se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria delitiva ou da participação, a pronúncia é medida que se impõe, visto ser uma decisão intermediária em que se encerra o judicium accusationis e em inteligência ao preceito do in dubio pro societate. Precedentes. 3 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença se manifeste acerca dela. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 171016-81.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para assegurar e garantir a ordem pública, baseada na concreta possibilidade de ofensa à integridade física e psicológica da vítima, em virtude do reiterado descumprimento de medidas protetivas, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130942-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. ART. 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POLICIAL MILITAR. PROVA NÃO URGENTE. Se o acusado, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado, pode o Juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando for urgente nos termos do artigo 225, do CPP, sob de ofender os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, não justificando a excepcionalidade com base unicamente no fato de a testemunha ser policial militar. CORREIÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 90324-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POLICIAL MILITAR. PROVA NÃO URGENTE. Se o acusado, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado, pode o Juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando for urgente, nos termos do artigo 225, do CPP, sob pena de ofender os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, não justificando a excepcionalidade com base unicamente no fato de ser, a testemunha, policial militar. CORREIÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 25564-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A prisão decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado é efeito natural da condenação e se faz obrigatória para dar início à execução da pena. Ademais, não revela ilegalidade por falta de motivação o ato processual que determina o recolhimento do condenado para principiar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, a teor do artigo 675, caput, do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal, dispensando da fundamentação, constituindo prisão pena. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132058-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte firmou o posicionalmente de que é inadequada a apreciação de tese de negativa de autoria, tendo em vista tratar-se de matéria que demanda amplo exame do conjunto fático probatório, ultrapassando os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a segregação provisória restou justificada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade social da ação e risco concreto de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - Se o paciente encontra-se em situação jurídica diversa do corréu - beneficiado com a liberdade provisória por esta Corte -, mormente em face de seus antecedentes criminais, é impossível a extensão dos efeitos da decisão, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139096-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressalvada a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143660-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)