RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À MÃE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à mãe que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À MÃE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à mãe que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Re...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio [1 (uma) bicicleta], em unidade de desígnios e de esforços, mediante grave ameaça, uso de arma (instrumento pérfuro-cortante) e concurso de pessoas, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a confissão extrajudicial do adolescente é corroborada por outros elementos probatórios, em especial, pelos depoimentos, prestados na fase judicial, da vítima e da testemunha policial. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da testemunha responsável pela apreensão do adolescente e pelas declarações prestadas pela vítima do ato infracional. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio do boletim de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão de adolescente e auto de apresentação e apreensão de objeto. IV - A regra processualé que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar más condições pessoais, sociais e passagens anteriores na Vara especializada, pratica ato infracional mediante grave ameaça, uso de arma e concurso de pessoas, mostra-se necessária e correta. VII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEI...
APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR SER ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTA EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO DO RÉU HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS SÉRGIO SOARES VIEIRA E SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis, com unidade de desígnios e em comunhão de esforços, utilizando-se de chave falsa, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. IV - Não se aplica o princípio da insignificância quando o delito é praticado com uso de chave falsa e em concurso de agentes, por ausência da baixa reprovabilidade do delito, e quando elevado o valor dos bens subtraídos, fatos estes que afastam a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de exclusão de qualificadora não imputada ao réu, qual seja, de rompimento de obstáculo, por ser estranha aos autos, bem como o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando já deferido na sentença vergastada. VI - Inviável o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas se comprovado que os réus agiram em comunhão de esforços e com unidade de desígnios. VII - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente. VIII - Não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ante a reincidência do réu. IX - Recurso do réu HEVERTON FERREIRA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso dos réus SÉRGIO SOARES VIEIRA e SAULO HENRIQUE BRASIL BRAGA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR SER ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTA EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA COMPROVAÇÃ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ANTE O FIRME E COERENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e do auto de reconhecimento de pessoa. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da ocorrência policial e do relatório policial. III - O conjunto probatório é suficiente para a demonstração da autoria do delito em apreço, porquanto não há nos autos qualquer fato apto a afastar o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pelas vítimas, mormente quando os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É inviável a exclusão das majorantes de concurso de pessoas e do uso de arma de fogo quando o depoimento firme e coerente das vítimas narra a utilização das circunstanciadoras na consecução do delito. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ANTE O FIRME E COERENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Transportar, para fins de difusão ilícita, uma porção de substância vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo massa bruta de 45,10g (quarenta e cinco gramas e dez centigramas), é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial da co-ré e os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - O argumento de que a substância apreendida com o Réu tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, uma vez que tem especial poder destrutivoquando comparado a outros entorpecentesnão deve ser utilizado para valorar negativamente as conseqüências do crime, pois é decorrência inerente da conduta delituosa. IV - Ante a comprovação nos autos de que o dinheiro apreendido é oriundo da difusão de entorpecentes, inviável é a restituição deste bem. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, fixando pena definitiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, além de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Transportar, para fins de difusão ilícita, uma porção de substância vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo massa bruta de 45,10g (quarenta e cinco gramas e dez c...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ocultar arma de fogo, tipo revolver, calibre 38, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - A conduta de realizar, com vontade livre e consciente, 2 (dois) disparos de arma de fogo em via pública, é fato que se subsume ao artigo 15 da Lei 10.826/03. III -Comprovam-se a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de uso permitido e de disparo de arma de fogo pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pela comunicação de ocorrência policial, pelo laudo de exame de arma de fogo, bem como pelos depoimentos prestados em sede inquisitorial e em Juízo. IV - O artigo 25 do Código Penal estabelece os requisitos à configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, são eles: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, reação com os meios necessários e uso moderado destes meios, o que, a toda evidência, não se aplica ao caso em espécie, afastando, assim, a incidência do inciso VI, do artigo 386, do Código de Processo Penal. V - Apesar de fixada pena abaixo de 8 (oito) anos (no caso em concreto, 6 anos de reclusão) tratando-se de réu reincidente específico no crime de porte de arma, impõe-se a fixação de regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, alínea b, do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para fixar o regime prisional inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda, mantendo os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ocultar arma de fogo, tipo revolver, calibre 38, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A do Código Penal, inviável o reconhecimento da forma tentada em face da circunstância de que, seguindo os melhores cânones doutrinário, secundados pela jurisprudência mais recente e mais categorizada, não cabe desclassificação do delito do artigo 217-A para a sua forma tentada, por contrariar frontalmente norma legal, cuja essência reside, para a tipificação do delito, na prática de qualquer ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal, caso em que tal(is) ato(s), uma vez iniciado(s), afasta(m) qualquer possibilidade de se reconhecer a prática da figura da tentativa, que se mostra, tanto legal quanto, no limite, faticamente, impossível. II - Assim, inviável a desclassificação do ato para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, tendo em vista que a conduta de apalpar os seios da vítima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo e já constitui,per se, ingresso na forma consumada (uma forma possível de reconhecimento) do tipo. III - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada mostra-se contrária à opção legislativa, que é a de punir com maior rigor não só a conjunção carnal, mas também qualquer ato libidinoso praticado em desfavor de menor de 14 (catorze) anos. Portanto, o delito se consuma com o mero contato físico entre o agressor e a vítima, desde que tal ato tenha como finalidade satisfazer a lascívia do agente, mostrando-se impossível a presença da tentativa. IV - Valer-se de relações de hospitalidade e amizade com parentes da vítima, para praticar o crime de estupro de vulnerável, é fato que enseja a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO e recurso do M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar A.C.B. como incurso no artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal, estabelecendo pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, é fato...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios [4 (quatro) aparelhos de telefone celular de vítimas distintas], em unidade de desígnios e de esforços, mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. IV - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. V - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar más condições pessoais, sociais e passagens anteriores, na Vara especializada, pratica ato infracional mediante grave ameaça e concurso de pessoas, mostra-se necessária e correta. VI - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS A...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO NA VÍTIMA. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POIS O REPRESENTADO AGIU COM ANIMUS NECANDI. NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNÇÃO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O adolescente que efetua disparos de arma de fogo contra outrem, com animus necandi, não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima não foi atingida em região de letalidade, pratica ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - Não há que se falar em absolvição por ausência de prova pericial quando as provas colhidas ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria delitiva. IV - A configuração da legítima defesa putativa exige, excluído o erro decorrente da falsa percepção da realidade, a observância dos requisitos caracterizadores da situação, como a presença de uma suposta injusta agressão, atual ou iminente, repelida com a utilização moderada dos meios. Não configura a descriminante quando é o agente quem vai ao encontro da vítima e efetua vários disparos com a firme intenção de matá-la, e não de se defender V - Inviável a desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime de lesão corporal quando o acervo probatório evidenciar que o adolescente em conflito com a lei agiu imbuído de inequívoco animus necandi. VI - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. VII - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VIII - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que comete ato infracional gravíssimo, ostenta más condições pessoais e sociais e passagem pela Vara da Infância e Juventude, mostra-se necessária e correta. IX - Preliminar Rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO NA VÍTIMA. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POIS O REPRESENTADO AGIU COM ANIMUS NECANDI...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇAO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave é fato que se amolda ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006. II - Tratando-se da prática, contra a mesma vítima, de diversos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato, bem como restando configurada a conexão probatória entre eles, necessária se faz a observância da norma descrita no artigo 78, inciso II, aliena b, do Código de Processo Penal, a qual prevê que, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. V - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI - Para a configuração do crime de ameaça, é prescindível a demonstração de ânimo calmo e tranqüilo pelo agente. VII - Recurso CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DFe condenar o Réu pela prática do delito previsto noartigo 147, caput, do Código Penal c/c artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006, fixando pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, consoante artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇAO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave é fato que se amolda ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006. II - Trat...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e de...
REVISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. I - Na cessão de posição contratual em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a alteração unilateral da data de conclusão da obra, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para permanecer válida a data originalmente avençada. Art. 51, incs. I e IV, do CDC. II - É válida a estipulação do prazo de tolerância de 120 dias úteis para a conclusão da obra. III - O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária enseja o dever da Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores. Não foi provada a demora na concessão do habite-se devido à burocracia administrativa. IV -A cláusula penal pactuada no contrato tem natureza compensatória, pois é uma pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que impede a cumulação com indenização por lucros cessantes. V - Apelações parcialmente providas.
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REVISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. I - Na cessão de posição contratual em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a alteração unilateral da data de conclusão da obra, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para permanecer válida a data originalmente avençada. Art. 51, incs. I e IV, do CDC. II - É válida a estipulação do prazo de tolerância de 120 dias út...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte deixa expirar o prazo para a especificação de provas. Revisão de contrato de financiamento é matéria exclusivamente de direito, não exigindo prova pericial. II - Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de contrato formalizado por cédula de crédito bancário. III - Não carece de interesse processual o pedido de devolução de valores pagos indevidamente, mesmo quando o contrato de financiamento ainda não está integralmente quitado. IV - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. VII - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. VIII - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. XI - Devido à sucumbência mínima do Banco-réu, o autor arca com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. X - Apelação do autor desprovida. Recurso do Banco-réu provido em parte.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte deixa expirar o prazo para a especificação de provas. Revisão de contrato de financiamento é matéria exclusivamente de direito, não exigindo prova pericial. II - Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de contrato...