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Jurisprudência

TJDF RAG - 838167-20140020295918RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À MÃE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à mãe que cumpre pena decorrente da condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Re...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838166-20140130062449APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEI...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838165-20130310344038APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR SER ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTA EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA COMPROVAÇÃ...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838163-20120510005447APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ANTE O FIRME E COERENTE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838162-20140110504984APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Transportar, para fins de difusão ilícita, uma porção de substância vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo massa bruta de 45,10g (quarenta e cinco gramas e dez c...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838161-20121110054345APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ocultar arma de fogo, tipo revolver, calibre 38, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838160-20120510105696APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO M.P.D.F.T. PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, é fato...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 838159-20140130051365APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS A...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838158-20120130071547APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838157-20130910196446APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO NA VÍTIMA. NÃO-CABIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POIS O REPRESENTADO AGIU COM ANIMUS NECANDI...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 838156-20130110902969APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇAO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave é fato que se amolda ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006. II - Trat...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310236558APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110696156APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 838084-20140020249869AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Os atos administrativos não podem ser suspensos por tutela de urgência sem que haja prova inequívoca, pois possuem presunção de veracidade e legalidade. III - Agravo conhecido e de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 838083-20090110386830APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 838081-20110710381500APC
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REVISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. I - Na cessão de posição contratual em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a alteração unilateral da data de conclusão da obra, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para permanecer válida a data originalmente avençada. Art. 51, incs. I e IV, do CDC. II - É válida a estipulação do prazo de tolerância de 120 dias út...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 838080-20120111151750APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte deixa expirar o prazo para a especificação de provas. Revisão de contrato de financiamento é matéria exclusivamente de direito, não exigindo prova pericial. II - Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de contrato...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 838079-20140111257360APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111408606APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 838077-20130710133540APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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