DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCELA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito evidencia falha na prestação do serviço que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor e o dano moral infligido. III. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. IV. Mantém-se o valor arbitrado para a compensação do dano moral que traduz avaliação bem refletida, sobretudo porque alia o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. V. A punição de que cogita o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem como premissas a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. Sendo assim, se o consumidor não efetuou o pagamento, não há como sustentar a imposição da censura legal. VI. A penalidade inscrita no artigo 940 do Código Civil só incide em caso de cobrança judicial de dívida inexistente. VII. Uma vez verificado o decaimento assimétrico, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. VIII. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCELA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do credor após sua intimação pessoal e do defensor que o assiste, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do exeqüente enviada e recebida no endereço constante dos autos. III. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do credor após sua intimação pessoal e do defensor que o assiste, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do exeqüente enviada e recebida no endereço constante dos autos. III. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. IV....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS E PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. Enquanto não for destruída a presunção da existência do crédito estampado no título de crédito, o credor tem pleno acesso aos meios executivos para a sua satisfação. III. A nota promissória que atende os requisitos formais do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra traz em si mesma a admissão da dívida nela descrita. IV. Não podem ser acolhidos os embargos à execução quando o embargante não obtém êxito na tarefa de comprovar a nulidade do título executivo, a inexigibilidade do crédito nele previsto ou o excesso de execução alegado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS E PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. Enquanto não for destruída a presunção da existência do crédito estampado no título de crédito, o credor tem pleno acesso aos meios executivos para a sua satisfação. III. A nota promissória que atende os requisitos formais do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra traz em si mesma a admissão da dívida nela descrita. IV....
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, emerge sobranceira a conclusão de que apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência dos artigos 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de exames indispensável ao tratamento médico prescrito ao paciente. VI. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objet...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para cobrança de tarifas e de serviços de terceiros não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, lealdade e boa-fé que permeiam as relações de consumo, do dever de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados por terceiros e de comprovar o pagamento respectivo. III. A tarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. IV. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. V. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para cobrança de tarifas e de serviços de terceiros não alforria as instituiçõe...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento de recurso extraordinário exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento de recurso extraordinário exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DE RECURSO. 1. A existência de erro material no acórdão embargado, quanto à tempestividade do agravo retido interposto nos autos, autoriza o provimento dos embargos de declaração. 2. Afasta-se a intempestividade do agravo retido quando verificada a anexação deste documento na contracapa dos autos e o seu envio ao juízo, por fax, no último dia do prazo recursal. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se as provas testemunhais requeridas pela parte, a fim de comprovar o suposto período de estiagem, revelavam-se desnecessárias à elucidação da controvérsia, máxime se considerado o teor do art. 11 da Lei n. 8.929/1994 (além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior). Agravo retido conhecido e não provido. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DE RECURSO. 1. A existência de erro material no acórdão embargado, quanto à tempestividade do agravo retido interposto nos autos, autoriza o provimento dos embargos de declaração. 2. Afasta-se a intempestividade do agravo retido quando verificada a anexação deste documento na contracapa dos autos e o seu envio ao juízo, por fax, no último dia do prazo recursal. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA HÁ VÁRIOS ANOS. 1. Entendendo o juiz que o feito encontra-se devidamente instruído, poderá indeferir as provas que concluir serem impertinentes à resolução da controvérsia, proferindo a sentença, sem configurar, necessariamente, cerceamento de defesa. 2. O juiz, ao se debruçar sobre a delicada questão da guarda de menores, deve averiguar a situação e buscar a melhor solução, sempre observando o melhor interesse do menor. 3. A situação fática vivenciada nos autos demonstra que a autora exerce a guarda de fato da menor há mais de 10 (dez) anos, sendo certo que os pais tiveram contato com a filha em raras situações. Assim sendo, a ação de guarda aqui proposta busca apenas oficializar uma situação já consolidada na realidade, o que demonstra o melhor interesse da menor no caso concreto. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA HÁ VÁRIOS ANOS. 1. Entendendo o juiz que o feito encontra-se devidamente instruído, poderá indeferir as provas que concluir serem impertinentes à resolução da controvérsia, proferindo a sentença, sem configurar, necessariamente, cerceamento de defesa. 2. O juiz, ao se debruçar sobre a delicada questão da guarda de menores, deve averiguar a situação e buscar a melhor solução, sempre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PR...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme ensinamentos do renomado doutrinador, Nelson Nery Junior, o momento inicial da estabilidade subjetiva da lide é com a citação válida, a teor do art. 219 do CPC. Complementa que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no pólo ativo, bem como dirigir sua pretensão de outro réu, que não o mencionado originariamente na petição inicial. (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante - 13. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013); 2. Conforme preceito do art. 294 do CPC, o autor poderá aditar o pedido, antes da citação. Sendo assim, a alteração do pólo passivo da demanda, antes da citação, é ato de natureza unilateral. 3. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme ensinamentos do renomado doutrinador, Nelson Nery Junior, o momento inicial da estabilidade subjetiva da lide é com a citação válida, a teor do art. 219 do CPC. Complementa que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no pólo ativo, bem como dirigir sua pretensão de outro réu, que não o menciona...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 3. Recurso Desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PRETENSÃO DE PERCEBER CRÉDITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DILIGÊNCIA REPUTADA VÁLIDA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 1. Cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de sua mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. 2. Se houve regular intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, primeiramente por Diário Oficial e, secundariamente, por meio de intimação pessoal, mediante carta enviada ao endereço constante da inicial, não se há de falar em equívoco na sentença que extinguiu o feito por abandono, se a parte requerente não cumpriu com seu ônus processual, deixando o processo desamparado e desatualizado quanto ao seu paradeiro. 3. Se o réu da demanda revoga o mandato que outorgou aos seus procuradores deve, imediatamente, constituir novo advogado para continuidade da sua representação. Inteligência do art. 44 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PRETENSÃO DE PERCEBER CRÉDITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DILIGÊNCIA REPUTADA VÁLIDA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 1. Cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de sua mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. 2. Se houve regular intimação da parte pa...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). 2. Comprovando-se que a demora na citação da parte executada não se deu em razão de desídia da parte exequente, que promoveu diligências até encontrar o endereço correto para a efetivação da citação, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). 2. Comprovando-se que a demora na citação da parte executada não se deu em razão de desídia da parte exequente, que promoveu diligências até encontrar o endereço correto para a efetivação da citação, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição e extinção do f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. TESE REJEITADA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 3º e 4º, CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.870/99. 1. Na espécie, não há que se falar em perda do objeto, mormente porque a ação foi julgada procedente com a resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil com a conseqüente confirmação da tutela em sede liminar. Em resumo, o cumprimento da obrigação não decorreu de voluntariedade da ré, mas sim, por meio de imposição judicial, o que afasta a tese de perda do objeto da ação. 2. Conforme intelecção da Lei 9870/99 é dever da instituição de ensino viabilizar os meios para expedição dos documentos, a qualquer tempo, por motivo de transferência de seus alunos, independente de adimplência ou outros procedimentos. Ademais, a Resolução nº 01/83 e 03/83 do Conselho Federal de Educação também regulamenta sobre o assunto. 3. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. 4. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, no caso em análise, reputo que a verba honorária foi fixada em observância a tais critérios. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. TESE REJEITADA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 3º e 4º, CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.870/99. 1. Na espécie, não há que se falar em perda do objeto, mormente porque a ação foi julgada procedente com a resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil com a conseqüente confirmação da tutela em sede limina...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. CONEXÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE SE ORIGINARAM DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. ANATOCISMO E USURA NÃO COMPROVADOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. Em que pese serem nulas de pleno direito as estipulações usuárias, assim consideradas, as que estabeleçam nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, a teor do art. 1º da MP nº 2.172-32/2001, é incumbência do interessado o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação, conforme inteligência do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, que, por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula, daí porque revela-se incabível a discussão da causa debendi. 4. Em prestígio ao artigo 25 da Lei 7357/85, colocado em cheque em circulação, não é permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiros de boa-fé beneficiários das cártulas. 5. Recurso desprovido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. CONEXÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE SE ORIGINARAM DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. ANATOCISMO E USURA NÃO COMPROVADOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. Em que pese serem nulas de pleno direito as estipulações usuárias, assim consideradas, as que estabeleçam nos...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária. 3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensã...