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Jurisprudência

TJDF APC - 837911-20130910066524APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCELA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837910-20120410055675APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do credor após sua intimação pessoal e do defensor que o assiste, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do exeqüente enviada e recebida no endereço constante dos autos. III. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. IV....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837909-20110310232366APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837908-20110111847883APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS E PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. Enquanto não for destruída a presunção da existência do crédito estampado no título de crédito, o credor tem pleno acesso aos meios executivos para a sua satisfação. III. A nota promissória que atende os requisitos formais do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra traz em si mesma a admissão da dívida nela descrita. IV....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837907-20130111334272APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objet...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837906-20120610086643APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para cobrança de tarifas e de serviços de terceiros não alforria as instituiçõe...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837905-20110112276162APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131010043240APC
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento de recurso extraordinário exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111080279APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DE RECURSO. 1. A existência de erro material no acórdão embargado, quanto à tempestividade do agravo retido interposto nos autos, autoriza o provimento dos embargos de declaração. 2. Afasta-se a intempestividade do agravo retido quando verificada a anexação deste documento na contracapa dos autos e o seu envio ao juízo, por fax, no último dia do prazo recursal. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 837901-20120110987975APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 837900-20120410119167APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA HÁ VÁRIOS ANOS. 1. Entendendo o juiz que o feito encontra-se devidamente instruído, poderá indeferir as provas que concluir serem impertinentes à resolução da controvérsia, proferindo a sentença, sem configurar, necessariamente, cerceamento de defesa. 2. O juiz, ao se debruçar sobre a delicada questão da guarda de menores, deve averiguar a situação e buscar a melhor solução, sempre...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837899-20110910113049APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PR...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837898-20130710029896APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme ensinamentos do renomado doutrinador, Nelson Nery Junior, o momento inicial da estabilidade subjetiva da lide é com a citação válida, a teor do art. 219 do CPC. Complementa que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no pólo ativo, bem como dirigir sua pretensão de outro réu, que não o menciona...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837897-20120111436182APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837896-20130910248702APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837895-20080110667374APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PRETENSÃO DE PERCEBER CRÉDITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DILIGÊNCIA REPUTADA VÁLIDA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 1. Cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de sua mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. 2. Se houve regular intimação da parte pa...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837894-20110110304686APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). 2. Comprovando-se que a demora na citação da parte executada não se deu em razão de desídia da parte exequente, que promoveu diligências até encontrar o endereço correto para a efetivação da citação, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição e extinção do f...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837893-20130110686080APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. TESE REJEITADA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 3º e 4º, CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.870/99. 1. Na espécie, não há que se falar em perda do objeto, mormente porque a ação foi julgada procedente com a resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil com a conseqüente confirmação da tutela em sede limina...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837892-20130110883328APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. CONEXÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE SE ORIGINARAM DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. ANATOCISMO E USURA NÃO COMPROVADOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. Em que pese serem nulas de pleno direito as estipulações usuárias, assim consideradas, as que estabeleçam nos...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837890-20120110983409APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensã...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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