CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM NAVIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGIT IM IDADE PASSIVA . DEVER DE ZÊLO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. PRECLUSÃO LÓGICA. - A empresa tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho em suas instalações, a fim de oferecer o menor risco possível aos que nelas exercem suas atividades ou prestam serviços. O tomador de serviços é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação regressiva proposta pelo INSS com fulcro no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e solidariamente responsável por acidente de trabalho ocorrido em suas dependências. Ademais, o art. 120 da Lei nº 8.213/91 prevê a legitimidade passiva de todos os responsáveis pelo acidente, não se referindo apenas ao empregador. - Opera-se a preclusão lógica (art. 473 e 503 do CPC/1973), se o pedido de suspensão do processo é indeferido implicitamente pelo juiz em decisão não alvejada por recurso e seguida de petição da parte interessada concordando com o julgamento antecipado da lide. - No caso de responsabilidade civil por acidente de trabalho, a responsabilidade do tomador e do prestador de serviços é objetiva, sendo deles o ônus de provar, em ação regressiva, que zelaram pela observância das normas de segurança do trabalho, eis que presumida a sua culpa pelo evento danoso. - Ante a não comprovação, por parte das empresas, de que não foram negligentes quanto à segurança do trabalhador, agindo de acordo com as normas de segurança do trabalho a fim de reduzir os riscos da atividade por ele exercida, é devido o ressarcimento ao INSS das prestações pagas a título de auxílio-doença acidentário. - A contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui o dever da empresa de indenizar o INSS em ação regressiva fundada em acidente de trabalho, pois, além de possuir natureza diversa (tributária), foi criada para cobrir os riscos previsíveis para uma determinada atividade empresarial, enquanto a reparação civil prevista na Lei nº 8.213/91 é devida em decorrência de acidente de trabalho causado por negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. - Recurso desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO. DANOS IRREVERSÍVEIS. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Pedido originário trata da imputação de responsabilidade civil à União e ao Estado do Rio de Janeiro e o dever de indenizar por danos morais em razão de alegado erro médico ocorrido durante o parto, do que teriam decorrido sequelas graves à saúde do autor. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito dos recursos e para reexame necessário diz respeito à indenização por danos morais fixada pelo Juízo a quo e o quantum reparatório. 2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza. 3. Evidenciado, pelas provas periciais produzidas nos autos, que o autor sofreu asfixia perinatal durante o parto, havendo como consequência atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia e tetraparesia, doenças incapacitantes total e permanentemente. Os elementos revelam que não foram tomadas as precauções e medidas que se mostravam necessárias, considerando o longo período de trabalho de parto e a pressão arterial da gestante, que se manteve elevada desde a internação, fatores que acabaram ocasionando o sofrimento fetal com sequelas físicas e neurológicas irreversíveis, as quais denotam a incapacidade permanente da parte para o trabalho e atos da vida civil. 4. Cabível a indenização por danos morais em favor do autor. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial do lesado, mas sim à reparação dos danos em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. A indenização deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 6. Diante do conjunto fático-probatório dos autos, a lesão grave e irreversível a que foi submetido o demandante no momento do nascimento e que ocasionou sua incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida civil, e observando- se o caráter compensatório e a função pedagógico-punitiva da reparação, de modo a não se mostrar excessivo o quantum fixado, deve a indenização por danos morais ser fixada no valor de R$ 100.000,00 (TRF2, 3ª Seção, EINF 199951010185804, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 13.4.2015). 7. Remessa Necessária e apelações parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDOS - DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA - EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS. - ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- É de se reconhecer a prescrição nos termos da súmula nº 85 do STJ, conforme posicionamento firmado mais recentemente perante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: STJ: AgInt no REsp 1646669 / SP - Relator(a)Ministro Benedito Gonçalves - 1ª TURMA - Data do Julgamento: 21/06/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2018. III- No que se refere aos honorários advocatícios aduz o recorrente que há omissão em relação às regras dispostas no CPC/15, porquanto, segundo entende, a verba honorária deve ser arbitrada no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, norma de aplicação imediata. Nesse ponto, não assiste razão a embargante, vez que a r. sentença foi proferida anteriormente a 16 de março de 2015, data da entrada em vigor da Lei 13.105/15, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior. IV- Corrige-se, de ofício, o v. acórdão, porquanto no que diz respeito à condenação em 1 honorários advocatícios, observa-se o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, pois, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. Assim, no caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a simplicidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, deve ser mantido o percentual honorário fixado na r. sentença. V- Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro VI- Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, ficou consignado em fls.156. VII- No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870.947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. VIII- Embargos de declaração do autor e embargos de declaração da autarquia desprovidos. 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARATY. PRECARIEDADE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. 1. A sentença ora objeto de recurso foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O mencionado Código dispunha, em seu artigo 42, caput, que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, bem como prevê o §3º do mencionado artigo que a sentença proferida entre as partes originárias estenderá seus efeitos ao adquirente ou cessionário.A transmissão de propriedade de imóveis, conforme ressaltado na sentença, ocorre somente a partir do registro do título (artigo 1.245 do Código Civil), não sendo documentos particulares hábeis à transmissão do direito real.No caso em tela, não logrou o apelante comprovar ter havido registro do imóvel em nome de terceiros antes do ajuizamento da ação ou mesmo de sua citação, de modo que há de ser considerado parte legítima passiva. 2. No contrato de compra e venda mencionado pelo apelante figuram como vendedores pessoas físicas que, posteriormente, decidem contratar em si uma sociedade, não havendo qualquer motivo plausível que justifique inércia na conservação do imóvel. 3. Não procede também a alegação de perda superveniente do objeto, o que é ressaltado pelo fato de que a ação civil pública tem por objeto além da determinação de apresentação ao IPHAN do projeto de recuperação estrutural do imóvel a execução do mesmo. 4. Diante do contexto fático-probatório que evidencia a precariedade do estado de conservação do imóvel, impõe-se, como reconhecido na sentença ora impugnada, a urgente elaboração e execução de projeto de recuperação do imóvel, de forma a garantir a proteção do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural do município de Paraty, convertido em Monumento Nacional pelo Decreto nº 58.077/66, cuja área urbana foi inscrita nos Livros do Tombo do Patrimônio histórico e Artístico Nacional, em consonância com os ditames do Decreto-Lei nº 25/37. 5. Quanto à condenação do apelante em custas e em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC/73, não logrou o apelante demonstrar qualquer motivo para sua exclusão ou diminuição, ao revés, verifica-se que foram observados os critérios estabelecidos no §3º do mencionado artigo. 6. Recurso de apelação cível improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS EXTERNADOS PELO JUÍZO A QUO, NEGANDO PROVIMENTO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À APELAÇÃO DA AUTORA. I - Nos presentes embargos de declaração, o recorrente (autor da presente ação que objetiva invalidação de registro de patente PI 9204433-6), invoca a anterior prolação de acórdão pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a sentença proferida nos autos de ação ajuizada pelo titular da patente (ré no presente processo) perante a Justiça Ordinária Local para julgar improcedente o pedido de ressarcimento pelos danos supostamente advindos da irregular utilização do objeto da invenção registrada no INPI. II - Na ação ajuizada perante a Justiça Ordinária Local do Rio de Janeiro, o laudo pericial concluiu pela não observância do requisito legal da novidade quanto à patente registrada pela ré da presente ação, conclusão a que chegou também o laudo pericial produzido na presente ação ajuizada perante a Justiça Federal. III - Todavia, não se pode olvidar que, no presente processo, o acórdão embargado utilizou como fundamento a manifestação técnica realizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI no sentido de que o único documento apto a afastar o requisito da novidade (US 1.886.243) não havia, de fato, antecipado, em sua integridade, o objeto patenteado na PI 9204433-6. IV - Conquanto a presente causa verse sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento do auxiliar especialista do juízo sobre o assunto, o artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015) dispõe expressamente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ou seja, muito embora o laudo pericial tenha se pronunciado pela nulidade da patente, nada impede que este Tribunal, ao apreciar o recurso de apelação, firme, de maneira fundamentada, convicção em sentido ao contrário, pois, dentro da autorização prevista no artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973, não se cogita a aplicação, no direito processual brasileiro, do sistema de prova tarifada. Além disso, não se pode olvidar que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum). V - Outrossim, deve-se atentar que no processo que tramitou na Justiça Ordinária Local, não obstante tenha sido apreciada indiretamente a questão referente ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da patente da ré, a tutela buscada por essa sociedade naquela ação tinha natureza estritamente ressarcitória, a qual não pode ser confundida com pedido postulado na presente ação, que é o de invalidação do registro da patente. VI - Igualmente, não se pode olvidar que apenas a Justiça Federal é competente para se pronunciar sobre a invalidade de patente, conforme disposição expressa da Lei nº 9.279-96 ("Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito"); devendo-se atentar ainda que a competência da Justiça Federal em matéria cível está prevista no artigo 109 da Constituição da República e ostenta natureza absoluta, notadamente informada por critérios de ordem pública; o que, diante da previsão do § 2º do artigo 56 da Lei 9.279-96 (§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios) faz correta a ilação de seria possível à Justiça Federal apreciar, em cumulação com o pedido de invalidação de registro feito perante o INPI, os pedidos de abstenção de uso do invento objeto da patente e o de ressarcimento por danos; constatação essa que reforça ainda mais a conclusão de que a Justiça Ordinária Local não é competente para se pronunciar sobre a validade do registro da patente. VII - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. A alegada necessidade de correção no acórdão que negou provimento ao recurso do Instituto-Embargante, e que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos 1 infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. A Primeira Turma Especializada, portanto, abordou de forma fundamentada e coerente todas as outras questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado, fazendo-se necessário apenas complementar o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA BR-040. NOVA SUBIDA DA SERRA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de paralisação das obras do empreendimento denominado Nova Subida da Serra - NSS, previsto no Plano de Exploração da Rodovia BR-040 MG/RJ, quando da celebração do Contrato de Concessão PG 138/95-00, assim como indeferiu o requerimento da CONCER, agravante, e da União Federal no que tange a realização de prova pericial e testemunhal. 2. A regra processual atual, inserida no art. 464, § 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, assim como a anterior (art. 420, parágrafo único, inciso II do Código de 1973), prevê a possibilidade de indeferimento de perícia nas seguintes hipóteses: (a) a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, (b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas e (c) a verificação for impraticável. 3. Existência nos autos originários de determinação, em decisão que antecipou os efeitos da tutela, de realização de auditoria de segurança viária com o intuito de analisar a adequação do projeto elaborado e a obra do empreendimento da Nova Subida da Serra aos padrões de segurança. 4. Decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0105600-27.2014.4.02.0000 por esta 5ª Turma Especializada afirmando que não seria possível, em sede de análise superficial, verificar se a auditoria de segurança viária seria a melhor técnica aplicada ao empreendimento, tendo em vista existir pontos controvertidos a respeito da metodologia a ser utilizada. Entretanto, embora a decisão combatida no mencionado agravo tenha sido reformada, constata-se dos autos principais que a auditoria foi realizada ao longo da instrução processual, seguindo as normas da ABNT, existindo análise técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres no mesmo sentido. 5. Constatado, através de outras provas produzidas e acostadas aos autos, que existem pontos do projeto elaborado que devem se adequar às normas de segurança viária em vigor, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial para verificação similar, ressaltando que a auditoria de segurança viária foi realizada por empresa contratada pela própria recorrente. 6. O indeferimento de prova pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa. Precedente: STJ, 4ª Turma, RCDESP no AREsp 33798, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 15.06.2012. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é do livre convencimento do magistrado o deferimento de pedido para produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao 1 julgamento da lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 594.257, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.11.2014. 8. Agravo de Instrumento não provido

apelação. ação de indenização. responsabilidade civil.adiamento dE cirurgia por falta de equipamentos e não funcionamento dE hospital PÚBLICO. ausência de encaminhamento adequado. cegueira irreversível. danos materiais e morais comprovados. 1. Apelação interposta com o objetivo de excluir a responsabilidade civil de hospital público universitário, reconhecida em sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a ausência de tratamento adequado e a existência de nexo de causalidade entre a cegueira irreversível sofrida pelo paciente e a atitude omissiva do ente público ao não encaminhá-lo, de forma adequada, para o serviço médico apto a solucionar sua enfermidade. 2. Reconhecimento, pela própria Administração Pública, da falha na prestação do serviço de saúde estatal devido aos defeitos da aparelhagem necessária à realização de cirurgias, falta de material e de insumos e grandes períodos de interregno de atividades nas salas de cirurgia. 3. Responsabilização objetiva dos entes públicos por ação ou omissão, inclusive na prestação do serviço público essencial de saúde em que o dano ocorre em hospitais públicos (ou mantidos pelo Poder Público), deriva de tratamento médico inadequado ministrado por funcionário público, ou resulta de conduta imputável a servidor público com atuação na área médica (Precedentes: STF, 2ª Turma, RE 495.740, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 14.08.2009; TRF-2, 3ª Seção Especializada, EIAC 200151010184675, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.03.2012). 4. Embora não existam critérios objetivos na fixação dos valores para as indenizações por dano moral, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 183.960, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 05.02.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AP 200351010028650, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.01.2016). 5. A base de cálculo dos juros, a contar da data do evento danoso, deve ser o valor que, naquela ocasião, possa expressar o equivalente ao fixado na sentença, ou seja, a importância fixada pelo juiz a quo deverá sofrer uma deflação à época do dano para que, somente a partir daí e com a nova quantia encontrada, sejam os juros apurados até a data da sentença e, então, incidam sobre o referido valor (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELRE 200351010028650, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.01.2016;TRF2, 5ª Turma Especializada, APELRE 00003385520074025005, Rel. Des. Fed. MARCELO GRANADO, Julg. 29.3.2016). 6. Os índices de correção monetária devem ser estabelecidos com base no Manual de Cálculos da Justiça 1 Federal, aprovado pela Resolução 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal (TRF2, AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), até o advento da Lei 11.960/2009. 7. Acerca dos juros, a partir de janeiro/2003 (data de início da vigência de Código Civil de 2002), calculam-se sob o índice de 1% (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN) até 29.6.2009 e, a contar de 30.6.2009, aplica-se, com relação a juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015). 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRAIA DA FERRADURA - COSTÃO ROCHOSO - CONSTRUÇÃO - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. I - "A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem" (AgRg no REsp 1.254.935/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/03/2014). II - A natureza propter rem das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar decorrentes de lesão causada ao meio ambiente transfere, a princípio, tais obrigações ao adquirente, e o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental - prevenção geral e especial - conduzem à necessidade de se perquirir acerca da responsabilização do proprietário anterior, os quais devem ser incluídos no polo passivo da demanda, de acordo com a inteligência do art. 47 do CPC de 1973. Precedente desta Turma (AC/REO nº 0000067-93.2005.4.02.5109). III - A "recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável 'risco ou custo normal do negócio'", debilitando "o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério" (REsp 1.145.083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 04/09/2012). IV - Apelação de MATTHEW conhecida e parcialmente provida; apelação do Município prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS FEDERAIS. LEI Nº 12.514/2011. APLICAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À VIGENCIA DA LEI. INSTITUIÇÃO DA ANUIDADE POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PRESTAÇÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração - CRA/RJ em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, que dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Em julgamento proferido por esta Turma Especializada em 08.04.2014 foi negado provimento ao recurso de apelação. Ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS FEDERAIS. LEI Nº 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 1. A Lei nº 12.514/2011 dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. Trata-se de norma de natureza processual e não de direito tributário material (esta sim sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal) porquanto apenas estabelece limites de execução dos créditos devidos aos conselhos profissionais. Com efeito, tem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso. 3. A lei em questão não obsta a adoção de medidas administrativas em face dos contribuintes inadimplentes, tampouco impede o ajuizamento da ação de cobrança quando o crédito exequendo superar o limite estabelecido para o ajuizamento de ações executivas pelos Conselhos Federais. 4. Recurso desprovido. 3. Inconformado, o CRA/RJ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face do acórdão alegando, em síntese, que com base no princípio Tempus regit actum as inovações introduzidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.541/2011 somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início da entrada em vigor desta lei, sob pena de violação à garantia Constitucional da proteção ao ato jurídico processual perfeito prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Ao analisar a admissibilidade do recurso especial, a douta Vice-Presidência desta Corte verificou que a questão jurídica foi objeto de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.404.796/SP, sob o rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). 5. Assim, considerando que o acórdão recorrido apresenta-se, primo ictu oculi, em divergência à orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador originário, na forma do disposto no artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC (ora revogado), para possível retratação ou, caso mantido o acórdão recorrido, devolução dos autos para o exame de admissibilidade, na forma do § 8º, do aludido artigo 543-C, do CPC (ora revogado). 6. O acórdão desafiado pelo recurso especial adotou, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1383044/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) a tese de que o artigo 8° da Lei n° 12.514/2011 tem aplicabilidade imediata, dada sua natureza processual, em todas as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Federais, ainda que tais ações tenham sido protocoladas em data anterior à vigência da novel regra. Contudo, face ao novo entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, há de se considerar que como a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011) e a presente execução fiscal foi ajuizada em 06.12.2006, o ato processual de propositura da demanda não poderia ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 7. Não obstante, esta Corte assentou a premissa de que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar/majorar suas anuidades por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, inserido no artigo 150 da Constituição Federal. Súmula nº 57 - TRF-2ª RG (julgamento em 07.11.2011): SÃO INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO FIXAR, CONSTANTE DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.000/04. 8. A possibilidade de apreciação de questão de ordem pública decorre do efeito translativo do recurso (cognição no plano vertical) e não representa violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus, conforme as lições do Mestre Luiz Guilherme Marinoni: "Existem matérias que o órgão jurisdicional pode conhecer de ofício e a qualquer tempo no processo (por exemplo, arts. 267, § 3º e 301, § 4º, CPC). Essas matérias, ainda que não alegadas pelas partes em suas razões recursais, podem ser conhecidas em grau de recurso. Quando a lei autoriza o conhecimento de ofício e a qualquer tempo no processo de determinados assuntos, essas questões vão automaticamente transladadas para o conhecimento do tribunal à vista da simples admissibilidade do recurso interposto. O efeito translativo a tanto autoriza. O efeito translativo é uma manifestação em sede recursal daquilo que a doutrina chama de princípio inquisitório - estando intimamente ligado ao próprio officium iudicis. A propósito das questões conhecidas em face do efeito translativo não incide a proibição da reformatio in pejus - condicionada que está a sua aplicação à proibição de que a própria manifestação de vontade do recorrente acabe por prejudicá-lo." (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 508-509). 9. Dispõe os artigos 4º a 6ª da Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral: Art. 4o Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. 10. A cobrança das anuidades pode ser feita validamente com base na Lei nº 12.514/2011, publicada em 31.10.2011, desde 29.01.2012, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no artigo 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal. Ocorre que a execução de anuidades lançadas, por meio de resoluções, anteriormente à vigência da Lei nº 12.514/2011 (no caso a anuidade cobrada é do exercício de 2001) é inconstitucional. 11. A contribuição devida aos Conselhos Regionais foi disciplinada pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança, com base no MVR (Maior Valor de Referência). Todavia, tal norma de regência foi revogada pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985. Precedente: (REsp 251.674/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2000, DJ 01/08/2000 p. 209). 12. Em 28 de maio de 1998, entrou em vigor a Lei nº 9.649/98 determinando que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas fossem exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa (art. 58), bem assim que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estariam autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (§ 4º do artigo 58). 13. No entanto, as prerrogativas outorgadas aos conselhos profissionais pela Lei nº 9.649/98 foram mitigadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, com fundamento na indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado. 14. Firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as anuidades e taxas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal) estando jungidas ao princípio da legalidade, por conseguinte devem observar o disposto no artigo 150, I da Carta Política: (REsp 1074932/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008). 15. Em sendo assim, suprimidos os parâmetros de fixação das anuidades, antes vinculados ao Maior Valor de Referência (MVR) e, ademais, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, resta claro que se tornou defeso regular a matéria em questão, por meio de resolução, tendo em vista a natureza tributária da referida prestação, cuja fixação (repita-se) somente é possível mediante lei em sentido estrito. 16. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004: Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. 17. O artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 praticamente repete o parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 9.649/981, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, conforme já salientado, as prestações devidas aos conselhos profissionais somente podem ser fixadas mediante lei em sentido estrito, ex vi dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional. 18. Portanto, o termo fixar inserido no caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, assim como a integralidade do parágrafo 1º do precitado artigo sofrem do mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 9.649/98. 19. Anota-se que os membros deste Tribunal Regional Federal, em observância ao artigo 97 da Constituição Federal, acolheram parcialmente (02.06.2011) a arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Juiz Federal Convocado Dr. Theophilo Miguel (processo nº 200851010009630) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da douta Relatora Desembargadora Federal Salete Maccalóz. 20. Portanto, se já houve reconhecimento da inconstitucionalidade das anuidades exigidas por meio de resolução, não resta dúvida que tal fato retira a certeza da obrigação contida no título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, I, do CPC/2015, independentemente da manifestação do executado. 21. Destarte, exerço o juízo de retratação no que tange à inaplicabilidade do 8º da Lei nº 12.541/2011 no presente caso e no mérito extingo, de oficio, o processo em razão da inconstitucionalidade da cobrança da anuidade de 2001 pelo Conselho Regional de Administração CRA/RJ. 22. Exercido o juízo de retratação. Recurso de apelação desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 485, V, CPC/73. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO MILITAR E MÉDICO CIVIL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROCECÊNCIA. 1. Uma interpretação sistemática do artigo 142, §3º, inciso II, da CRFB/88 em sua antiga redação, bem como do artigo 17 e §§, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indica a possibilidade de cumulação de um cargo militar privativo de profissional de saúde com outro cargo civil privativo de profissional de saúde. 2. A vedação constante do artigo 142, §3º, inciso II, da CRFB/88 se aplica aos militares que atuam com dedicação exclusiva em atividade militar propriamente dita, isto é, diretamente relacionada à defesa da Pátria e dos poderes constituídos. Admite-se, portanto, a acumulação de cargo militar com cargo civil privativos de profissional de saúde, porquanto a atividade do profissional de saúde não se insere no rol de atividades militares típicas. 3. Esse entendimento sempre foi perfilhado amplamente pela jurisprudência. Tanto os Tribunais Superiores quanto este eg. TRF2 mantinham, mesmo anteriormente à EC n. 77/2014, posição pacífica quanto à possibilidade de acumulação de cargos na área da saúde, ainda que um deles seja no âmbito militar, com a condição de que o servidor não desempenhe atividades tipicamente militares, quando, aí sim, incidiria a restrição prevista no art. 142, §3º, II da CRFB/88. 4. Com o advento da EC n. 77/2014 que, alterando a redação do art. 142, §3º, estabeleceu que "o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva" , ressalvou-se expressamente a possibilidade de o militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, "c" da Carta Magna. Logo, a EC n. 77/2014 foi expressa ao estender a possibilidade de acumulação de cargos para os militares da área da saúde. 5. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 6. A Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, devendo ser a compatibilidade de horários aferida concretamente, e não em um plano abstrato, sob pena de invadir-se a esfera de atuação do Poder Legislativo, criando uma nova condição para a cumulatividade. 1 7. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - DJe de 04/05/2011), tinha se manifestado no sentido de que Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. 8. Nesse sentido, também o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 9. Frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. 10. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS nº 22002/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015), reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014), manifestou-se, ao contrário, no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 11. Diante da dissonância de entendimento acerca do tema pelos Tribunais Superiores quanto à questão de mérito em sede de juízo rescisório, a manutenção da posição adotada neste eg. TRF2 é medida que se impõe, ante a irrazoabilidade em se aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 8. Não se pode prejudicar o Autor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que o servidor se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 9. No caso, o servidor ocupa dois cargos públicos de médico, um no Ministério da Saúde, atuando junto ao Hospital Federal de Bonsucesso, desde 04/04/1996, e o outro, desde 2009, no cargo de médico militar (capitão) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), exercendo suas atividades laborais não só em momentos, mas também em dias da semana diversos em ambos os vínculos, o que reforça a tese de que compatíveis os horários: declaração do Hospital Federal de Bonsucesso informa a carga horária de 40 horas semanais 2 de 7h às 15h ao longo dos dias úteis, enquanto declaração do 1º Grupamento de Socorro de Emergência do CBMERJ atesta que o médico tem como dia de serviço o sábado, com carga horária semanal de 24h. 10. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas. Deve exercer continuamente o controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa. 11. Pedido rescisório julgado procedente. Em sede de juízo rescisório, concedida a segurança. Julgado prejudicado o agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, URBANÍSTICA E PATRIMONIAL TURÍSTICA E PAISAGÍSTICA. ÔNUS DO AUTOR DE INDICAR E ESPECIFICAR MINIMAMENTE AS PROVAS. PODER-DEVER DO JUIZ DE I N D E F E R I R A P R O D U Ç Ã O D E P R O V A S . P E D I D O D E T U T E L A ESPECÍFICA RESSARCITÓRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR-PAGADOR. LIMITES CONSTITUTIVOS. RESPS REPETITIVOS. - Na seara das ações coletivas como a ação civil pública, subsiste o ônus, imposto ao autor por força do art. 282, VI (e eventualmente do art. 324), do antigo CPC (aplicável conforme o art. 1.047 do novo CPC, e a partir de autorização dada por meio do art. 19 da Lei nº 7.347/1985), de indicar, e especificar minimamente, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados — sem prejuízo do especial contrapeso estabelecido no art. 16, 2ª parte, da Lei nº 7.347/1985, e no art. 103, caput, II, 2ª parte, do CDC; e, em última análise, da própria utilização desses meios inerentes ao exercício do direito de contraditório e ampla defesa, garantida às partes da demanda por meio do art. 5º, caput, LV, da CRFB. - Assim, na hipótese da prova pericial, a precípua finalidade de tal especificação mínima é de evidenciar a necessidade e utilidade da perícia para a demonstração da verdade factual, eis que o juiz tem o poder-dever, conferido por meio dos arts. 130, in fine, 420, § ún., I e II, e 427, desse Codex, de indeferir a produção de provas ilícitas, impertinentes, dispensáveis ou protelatórias, não somente porque ele deve velar pela duração razoável do processo e pela legalidade e moralidade no feito, conforme o art. 125, II e III, do antigo CPC; mas também porque ele pode resolver o meritum causae a partir de livre apreciação das provas constantes nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 131 daquele Codex, e também com observância do princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 131, 2ª parte, 165, e 458, II, do antigo CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB. - Em razão dos limites constitutivos do princípio da responsabilidade do poluidor-pagador, positivado no art. 14, § 1º, 1ª parte, da Lei nº 6.938/1981 (integrador do art. 24, caput, VIII, da CRFB), c/c o art. 225, § 3º, in fine, da Carta Constitucional — não obstante se tratar de responsabilidade civil objetiva (porém ainda causal), e paralelamente às demais esferas e espécies de responsabilidade —, não é possível determinada conduta antrópica causar danos materiais ambientais in re ipsa, seja em trecho da APP - área de preservação permanente; seja na área circundante de UC - unidade de conservação, ou na zona de amortecimento da mesma UC. 1 - Apenas os danos morais ambientais podem ser causados in re ipsa, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.374.284/MG (Tema nº 707), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. em 27/08/2014; do REsp repetitivo nº 1.354.536/SE (Temas nºs 679-84 e 834), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. em 26/03/2014; e do REsp repetitivo nº 1.114.398/PR (Temas nºs 436-41), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julg. em 08/02/2012. - Remessa necessária e recurso não providos.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA DIVULGAÇÃO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009 POR ENTE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. DIREITO FUNDAMENTAL. PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Município, determinando a adoção de providências efetivas no sentido cumprir a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a LC 131/2009 (Lei da Transparência), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença que indefere o pedido de antecipação de tutela ao f undamento de inexistência de periculum in mora. 2. Antes de ser regulamentado pela legislação infraconstitucional, o direito de acesso à informação já vinha previsto em vários dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II ; art. 216, § 2º). Segundo a doutrina, "a importância crescente do princípio da transparência para a realização do Estado constitucional democrático se deve, de uma parte, ao impacto das novas tecnologias de informação na cultura de comunicação e de formação de opinião da sociedade, e de outra, à necessidade de fortalecer a posição dos cidadãos frente a um sistema político-administrativo sempre mais complexo e sofisticado. A informação sobre o funcionamento das instituições e os atores responsáveis (transparência institucional), sobre os processos de formação da vontade (transparência procedimental) e sobre o conteúdo das decisões e seus motivos (transparência material) ajudam aos particulares a controlar melhor a atuação dos órgãos públicos, a participar nos assuntos públicos e a facilitar a realização de seus direitos" (SOMMERMANN, Karl-Peter. La exigencia de una Administración transparente en la perspectiva de los principios de democracia y del Estado de Derecho. In: GARCIA MACHO, Ricardo (org.). Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madrid: Marcial Pons, 2010, p. 11-25). No mesmo sentido, o Comitê Jurídico Interamericano expôs que "os órgãos públicos devem difundir informação sobre suas funções e atividades - incluindo sua política, oportunidades de consultas, atividades que afetam o público, orçamentos, subsídios, benefícios e contratos - de forma rotineira e proativa, mesmo na ausência de um pedido específico, e de maneira que assegure que a informação seja acessível e compreensível" (Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00051406120164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO P ERLINGEIRO, E-DJF2R 24.8.2016). 3. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em uma sociedade democrática, é indispensável que o Estado se mova pelo princípio da máxima divulgação, que estabelece a presunção de que toda informação é acessível e sujeita a um sistema restrito de exceções. (Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 2, p. 143-197, maio/ago. 2016. Disponível em: <http:// http://bit.ly/2cZtQl1 >). Se as recentes Lei 12.527/2011 e LC 131/2009 estabelecem a divulgação das informações de interesse coletivo como regra e, ao mesmo 1 tempo, preveem as restrições a tal premissa, não caberá às autoridades ressalvar o que a lei não ressalvou ou optar pelo cumprimento apenas parcial das disposições legais que garantem o acesso à informação, c omo pretende o Município. 4. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300, do CPC/2015 (antigo art. 273, do CPC/73). O fumus boni iuris está evidenciado pela existência das Leis 12.527/2011 e LC 131/2009. A primeira, publicada em novembro de 2011e com vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor em junho de 2012. A segunda alterou e acrescentou dispositivos à LC 101/2000, estabelecendo que a transparência da gestão fiscal será assegurada pela "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público" (art. 48, II, da LC 101/2000). O periculum in mora, por sua vez, decorre da perpetuação da lesão ao direito fundamental de acesso à informação, insuscetível de reparação até que informações sejam efetivamente disponibilizadas, de acordo com o que a legislação impõe. Em que pese o prazo de 1 ano para se adequasse às referidas leis e o recebimento de duas recomendações originárias do MPF em sede de inquérito civil, o Município permaneceu inerte, de modo que o descumprimento da legislação é inconteste. A iminência de risco de dano irreparável é caracterizada em função do tempo - regular mas insuficiente - para a conclusão do processo principal de cognição plena ou para a execução da decisão correspondente. A não concessão da tutela de urgência prejudicará ainda mais o direito dos administrados de terem acesso às informações públicas, até porque, em se tratando de um direito fundamental, o dano se protrairá no tempo, haja vista o caráter continuativo e permanente da relação entre a coletividade e o Poder Público. A medida provisória antecipatória implica a execução imediata das obrigações de fazer referentes à implementação e à regularização do direito de acesso às informações públicas pelos cidadãos. Deve preponderar o interesse público consubstanciado na efetivação do acesso universal à informação, uma vez que a lesão a esse direito c onstitucionalmente assegurado é irreparável e impassível de conversão em perdas e danos. 5. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). A fim de efetivar a tutela jurisdicional, deve ser mantida a multa fixada pelo juízo monocrático, com a ressalva de que incidirá contra a autoridade pública responsável pelo eventual descumprimento da decisão, o que será a purado em sede de execução. 6. Nas ações civis públicas, a questão da verba honorária foge às regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e ônus da sucumbência somente é cabível quando for comprovada e inequívoca a má-fé. Assim, em observância ao princípio da simetria, bem como à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet se beneficiar dos honorários de sucumbência (STJ, 2ª Turma, REsp 1.422.427, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.12.2013¿ STJ, 2ª Turma, REsp 1.354.802, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.9.2013¿ TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20055102.0049075, Rel. Juiz Fed. C onv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 18.8.2014). 7 . Remessa necessária não provida e apelação provida. 2 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 3

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora, ora apelante, celebrou com a CVM, em 25/09/2013, o contrato de prestação de serviço nº 047/13, que tinha por objeto a contratação de serviços de Organização de Eventos (fls.18/26). Após regular procedimento administrativo, em que a parte autora apresentou defesa (fls.88/97), restou configurado o descumprimento contratual, de forma que a contratante aplicou à contratada multa de 2% sobre o valor do contrato. 2. Na exordial, a parte autora requer a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, inclusive do CADIN, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não faz sentido, após meses do término contratual e de todos os pagamentos devidamente efetivados, a imposição de multa contratual, a inclusão do seu nome no CADIN e a negativa de fornecimento de atestado de capacidade técnica, suscitando a aplicação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 3. Após o julgamento de improcedência do pedido, a parte autora, ora apelante, em suas razões de apelação, aduz que o que discute não é se a dívida é arbitrária ou correta, mas sim que não é correto negativar seu nome sem que tenha sido utilizado o seguro contratado para tal finalidade. 4. Constata-se, pois, que o único argumento recursal, qual seja, a questão referente à utilização do seguro para quitação da dívida, não foi abordado na exordial da ora apelante, mas somente ventilado em réplica (fls.118/119) e em sede recursal. Tal fato, nos termos do previsto pelo art.329, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art.264 do Código de Processo Civil de 1973), configura inovação à lide, o que não se admite, por ofensa aos princípios da congruência e da estabilidade da demanda. 5. Frise-se que, em razão de não ter sido suscitada na inicial, a questão referente à utilização do seguro contratado não foi rebatida pela contestação apresentada pela CVM (fls.112/115) e tampouco foi abordada pelo juízo a quo, de forma que sua análise por este Tribunal configuraria, ainda, supressão de instância. 6. Não se insurgindo a parte autora, ora apelante, quando do ajuizamento da ação, quanto à 1 questão da utilização do seguro contratado para a quitação da dívida, não é possível o exame da matéria em sede recursal, sob pena de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o recurso de apelação não deve ser conhecido. (PRECEDENTES: AC 2002.37.00.004635-2, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/02/2015 PAGINA:918.; TRF2, 2001.51.01.016640-5, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ANTÔNIO HENRIQUE C. DA SILVA, Data da disponibilização: 17/01/2014; AC 2005.34.00.024805-0, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/10/2013 PAGINA:341; TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200951010048006, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, publicado em 21/08/2014). 7. Recurso de apelação não conhecido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. VIÚVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de melhoria dos proventos de inatividade de falecido militar, ex-cônjuge da Apelante, e, ato contínuo, do benefício de pensão por m orte que ela recebe. 2. Análise realizada à luz do Código de Processo Civil de 1973, embora já esteja em vigor o Código de Processo Civil de 2015, pois era a legislação vigente quando da publicação da Sentença ora questionada e da interposição do presente Recurso, nos termos do art. 14 do C PC/15. 3. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição, eis que o de cujus foi transferido de ofício para a Reserva Remunerada em 15/12/1976 e faleceu em 20/08/2004 - data a partir da qual a Autora passou a fazer jus à Pensão Militar (Título datado de 29/09/2004) -, mas o a juizamento desta ação somente se deu em 23/11/2012. 4. A prescrição do fundo de direito ocorre quando o interessado no benefício requer na esfera administrativa sua concessão e, tendo seu pedido indeferido, deixa fluir mais de c inco anos da data do indeferimento para requerê-lo judicialmente, como no caso dos autos. 5. A exceção à ocorrência da prescrição, prevista no art. 198, I do Código Civil, é válida somente para o incapaz: in casu, o instituidor do benefício (nos termos do art. 3º, II do Código Civil - antes das alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dela não se pode valer a interessada, plenamente capaz, que deixou esgotar-se o tempo que tinha para demandar em juízo o direito que afirma ter. 6 . Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não se conhece do agravo retido, notadamente porque o ato judicial recorrido foi também objeto de impugnação por meio do agravo de instrumento nº 2012.02.01.002523-4, o qual teve negado o seguimento em decisão fundada na orientação de que o provimento judicial recorrido "constitui pronunciamento meramente ordinatório, que visa impulsionar o andamento processual, sem solucionar qualquer controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, trata-se de despacho contra o qual não é cabível recurso algum (artigo 504, do CPC), e não de decisão interlocutória, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório e gravame para a recorrente", salientando, ademais, que "a jurisprudência majoritária tem entendido que a deliberação que remete os autos para a aferição de cálculos, em embargos à execução, mesmo quando há orientação fixada pelo Juiz, não teria carga decisória." Esta orientação foi confirmada, em sede de agravo interno, pela Sétima Turma Especializada. 2. Tratando-se de sentença publicada em 08/05/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. O título judicial transitado em julgado condenou a União a reformar o Autor com os proventos da graduação de 3º Sargento, bem como a conceder-lhe o auxílio-invalidez, a contar de 17/07/1978, data de sua reforma; a pagar as diferenças atrasadas corrigidas monetariamente, mais juros de mora, de 6% ao ano, a partir da citação; e a pagar honorários 1 advocatícios no percentual de 5% sobre o valor total da condenação. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento admitindo a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença, ainda que omissa a decisão exequenda e mesmo não requerida na inicial. No mesmo sentido vem decidindo esta Egrégia Corte. 5. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 6. Deve ser acolhida, em parte, a apelação para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos índices de correção monetária. Tudo a ser apurado no Juízo da execução. 7. Cumpre ressaltar que a sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 8. Condenada a embargante-apelada em verba de advogado arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, tendo em vista a improcedência da alegação de excesso de execução no montante de R$ 305.028,92 (trezentos e cinco mil e vinte oito reais e noventa e dois centavos), em razão da inclusão dos expurgos inflacionários nos índices de correção monetária nos cálculos do exequente, além de mencionar, de forma genérica, como "devida a taxa de 161% contra os 170,41667% aplicados no cálculo do autor". 9. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a aplicação do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil (atual artigo 848, parágrafo único), nos casos, como o dos presentes autos, em que o seguro garantia é oferecido originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º (atual 848, parágrafo único, do CPC), visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 4. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, atual artigo 848, parágrafo único do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 5. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 6. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 118.859,99. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUINAL. 1. Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" (AgRg no REsp 1554527/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). Logo, revela-se desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. 2. A prescrição da ação executiva segue a mesma sorte da ação de conhecimento, consoante o Enunciado de Súmula n. 150/STJ, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O prazo prescricional para a propositura da ação civil pública é quinquenal, aplicando-se, analogicamente, o prazo de 05 anos para a propositura da ação popular, nos termos do art. 21, da Lei 4.717/65. Logo, também é quinquenal o prazo para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva. Precedente: AgRg no AREsp 36.132/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014) 4. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 26/03/2001, sendo que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 03/09/2015, isto é, após mais de 9 anos da data do aludido trânsito. Revela-se, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição. 5. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil e, aplicando-se o disposto no artigo 85, § 11, a verba honorária, anteriormente fixada R$ 500,00, deve ser majorada para R$ 700,00, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 3º, do artigo 98, todos do novel Codex. 6. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1.º, DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC/73 E DO ENUNCIADO N.º 28 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução propostos pelo ora recorrente, indeferindo a inicial e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, incisos I e VI, 295, parágrafo único, inciso III, e 789, inciso II, todos do Código de Processo Civil (CPC) , e do artigo 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo. 2. Os embargos à execução fiscal constituem modalidade de ação autônoma, que tem como pressupostos de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil (CPC), a legitimidade, o interesse e possibilidade jurídica do pedido, acrescidos dos requisitos específicos estabelecidos na Lei n.º 6.830/80 (LEF). 3. A cobrança de crédito inscrito em dívida ativa efetivada por autarquia federal deve se submeter à norma específica, só recorrendo, de forma subsidiária, aos ditames do Código Processual Civil. 4. O art. 16, § 1.º, da LEF impõe o requisito da garantia do juízo como condição para a oposição dos embargos contra a execução fiscal e essa é a regra a prevalecer, sobrepondo-se, assim, à velha e conhecida "lex specialis derrogat lex generalis". 5. As alterações introduzidas pela Lei n.º 11382/2006, ao regular os embargos do devedor, apesar de editadas em data posterior à LEF, não têm o condão de, simplesmente por se tratar de norma mais nova, derrogar as previsões contidas na lei especial. Assim, prevalece a exigência fixada no citado art. 16, § 1.º, cabendo ao embargante oferecer garantias à execução fiscal para promover os embargos. 6. Inexiste qualquer violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, inciso LX, da CRFB/88) na exigência da garantia determinada pelo art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80. 7. Embora seja verdade que a exigência de garantia constitui um obstáculo ao exercício do direito de defesa pela via específica dos embargos à execução, tal restrição se faz de forma proporcional e em benefício à efetividade da tutela jurisdicional do crédito fiscal. 8. Mesmo que não tenha recursos para garantir a execução, ainda restará ao devedor a possibilidade de exercer sua defesa por outros meios, como o da exceção de pré-executividade (caso a matéria seja de ordem pública e não exija dilação probatória) ou o das ações ordinárias autônomsa, de conteúdo anulatório 1 ou declaratório. Precedente do STJ. 9. Não há se falar em aplicação dos ditames da Súmula Vinculante n.º 28, do eg. Supremo Tribunal Federal, posto que aquela norma afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretende discutir a exigibilidade do crédito, não alcançando, assim, a hipótese enfrentada nestes autos. 10. O próprio STF, em diversos julgados monocráticos, já esclareceu a questão, afirmando que a ação judicial a que se refere o enunciado corresponde às medidas judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo. 11. A ação judicial a que se refere o aludido Enunciado corresponde às medidas judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo. Essa restrição decorre da motivação da Súmula Vinculante n.º 28, que é a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n.º 8.870/1994 (ADI 1.075, rel. min. Eros Grau, DJ de 25.05.2007), muito semelhante ao art. 38 da Lei n.º 6.830/1980, não recepcionado pela Constituição de 1988. De modo diverso, a garantia do Juízo como requisito para recebimento dos embargos do devedor e, consequentemente, a inibição ou a suspensão da ação de execução fiscal não foi declarada inconstitucional naquela oportunidade. 12. A aplicação linear da SV 28 às execuções fiscais implicaria a declaração de não recepção do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980, sem a observância do devido processo legal (cf., e.g., a Rcl 6.735-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJ e de 10.09.2010). (Rcl 14239, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, julgado em 22/08/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg 04/09/2012 Public 05/09/2012). 13. Cabível a exigência prevista no art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6830/80, a sentença ora combatida há de ser mantida, uma vez que, a despeito de reiteradas intimações para comprovar a garantia do juízo, a parte embargante quedou-se inerte. 14. Apelação conhecida e improvida.