ADMINISTRATIVO. RESPONSABIL IDADE CIVIL . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART.485, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. No caso vertente, apesar da sentença de procedência, a parte autora, ora apelada, requer, em petição de fls.148/149, a desistência da ação, com fundamento no art.200 do Código de Processo Civil, argumentando que os novos documentos apresentados pela ré nos embargos de declaração, permitiram-na obter o conhecimento dos fatos, o que não ocorreu ao tempo de seu requerimento. 2. A desistência da demanda, todavia, não é mais possível, diante do previsto pelo § 5º do art.485 do Código de Processo, o qual prevê que o pedido de desistência só pode ser apresentado até a prolação da sentença. 3. Nessa esteira, tendo em vista que a desistência da ação não é mais cabível no presente momento processual e que a parte autora, ora apelada, manifestou de forma inequívoca o seu desinteresse em prosseguir no feito, deve o presente porcesso ser extinto por perda superveniente do interesse processual, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1213719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, ju lgado em 16 /04 /2013, DJe 26 /04 /2013; AC 00005884820114013818 0000588-48.2011.4.01.3818 , JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:09/08/2016 PAGINA:.) 4. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, 1 juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 27.374,76. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando o afastamento do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil, nos casos, como o dos presentes autos, em que a carta de fiança é oferecida originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º, visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 4. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 5. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 6. Ausente a plausibilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se encontra fundamentada e em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor e com a jurisprudência sobre o tema. 7. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE (PREPS). I - O sindicato não possui legitimidade ativa para ajuizar esta ação civil pública, tendo em vista que não possui entre as suas finalidades institucionais quaisquer daquelas elencadas no art. 5º da Lei nº 7.347/85. II - Denota-se que a pretensão deduzida nesta ação civil pública, proposta por um sindicato sob o argumento de que determinada política pública proposta para defesa do meio ambiente só atingiria sua finalidade se as medidas restritivas por ela instituídas abrangessem também as embarcações pequenas e médias e não apenas as grandes, não é a proteção do meio ambiente e sim a defesa de interesses econômicos da categoria que representa. III - A questão relativa à ilegitimidade ativa foi levantada na contestação e contraditada em réplica apresentada pela parte autora/apelante, bem como apreciada pela sentença apelada, não havendo que se aplicar o disposto pelo art. 933 do NCPC. IV - Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício; apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO Nº 42/11 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não é possível converter em retido o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declina da competência, uma vez que, na espécie, a retenção tornará inócuo o objeto do recurso, em razão do que dispunha o caput, do artigo 523, do CPC/1973, vigente à época da decisão. 2. A ação declaratória originária foi proposta pela agravante com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário com o conselho profissional, e, por consequência, a inexigibilidade do pagamento de anuidades sob a alegação de que desde 31/03/1995, após alteração contratual de seu objeto social, não exerceria mais quaisquer atividades privativas de técnico em economia. 3 - A partir do momento em que é ajuizada a execução fiscal perante a Vara Especializada em Execução Fiscal, as demais ações que se oponham ou possam comprometer os atos executivos devem ser remetidas, por força do que dispõe o artigo 23, da Resolução nº 42/11, da Presidência deste Tribunal Regional Federal, e o artigo 38, da Lei nº 6.830/80, para aquela Vara Especializada, independentemente de terem sido ajuizadas anteriormente ou não da execução fiscal. Trata-se de competência de juízo, calcada em critérios que determinam a competência absoluta - em razão da função e da matéria. 4 - Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o juízo em que tramita a ação de impugnação de débito anteriormente ajuizada não for Vara Especializada em Execução Fiscal, de acordo com as normas de organização judiciária, não será possível a reunião dos feitos, devendo as ações tramitar separadamente. 5 - Ainda que pareça que tal entendimento acabe afrontando a parte final do artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido, com aprimoramento da redação, pelo artigo 43, do Código de Processo Civil de 2015, que permite a modificação da competência quando houver posterior alteração de competência absoluta - que seria o ajuizamento de execução fiscal perante Vara Especializada em Execução Fiscal a atrair as ações de impugnação de débito anteriormente ajuizadas -, deve ser acolhida, ainda que não tenha caráter vinculativo, nos termos do que dispõe o artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento 1 firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua força persuasiva. 6 - Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 14/02/2011, com despacho válido em 14/07/2011, e a ação desconstitutiva do lançamento tributário ajuizada em 25/04/2013, inexiste óbice à remessa dos autos da ação declaratória ao juízo fiscal, não havendo que se falar em ofensa à competência absoluta. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I - Ao receber a petição inicial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de dez dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (CPC, art. 284 e parágrafo único). II - "A extinção prematura do processo de conhecimento sem o julgamento do mérito não obstará o ajuizamento de nova ação, porque a lide não foi solucionada (CPC, art. 268). Essa solução demandará maior dispêndio de tempo, dinheiro e atividade jurisdicional, e vai de encontro aos princípios que informam a economia e a instrumentalidade do processo civil, cada vez menos preocupado com a forma e mais voltado para resultados substanciais." Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - Tendo em vista que o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sem oportunizar à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, conforme previsão contida no artigo 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece ser anulada a sentença. IV - Apelação e remessa necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA CONFIRMADA PELO TRF DA 2ª REGIÃO E PELO E. STJ. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução declarando devida pela Embargante a quantia executada, ressalvando que o montante reconhecido como devido deverá ser abatido daquele já pago por meio do precatório. A Embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% s obre o valor da condenação, na forma do disposto no §4.º do artigo 20 do CPC. 2. O título executivo exequendo previu expressamente que o reflexo da diferença relativa à variação da URP deveria incidir inclusive sobre as gratificações, não podendo tal questão ser objeto de reapreciação pelo Juízo, sob pena de ofensa a coisa julgada. Assim, conclui-se pela inexistência de argumentação válida a demonstrar qualquer excesso nos cálculos apresentados pelos Embargados. 3. De acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, decorre de apreciação equitativa do magistrado, atendidos: o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Ademais, esse é um processo trabalhoso e meticuloso, com quase 40 (quarenta) Autores, todos, atualmente, idosos, que implicou em múltiplas leituras do material disponível pelo patrono das partes. Além disso, no decorrer da ação, aconteceram vários óbitos, constando dos autos diversos pedidos de habilitação, exigindo do advogado uma adequada conduta no sentido de não prejudicar as partes, visando uma solução rápida do litígio, fato que por si só justifica os honorários fixados, que não se mostram e xcessivos, eis que foram corretamente atendidos os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 5. No caso em análise, tem-se que o valor fixado pela sentença mostra-se adequado para bem remunerar os serviços desenvolvidos pelo advogado da parte vencedora, tendo presente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o t empo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 4°). 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo alterar-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão d as peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Em casos, como os dos autos, o E. STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 1 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1166678/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015; AgRg no AREsp 588.238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015; EDcl no AREsp 459.656/RS, Rel. Ministro M AURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014. 9. Honorários fixados corretamente 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos §§ 3º e 4 º do art. 20 do Código de Processo Civil. 1 0. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que lhe dava p rovimento. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCU S ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator drs 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. APOSENTADORIA I - Segundo o estabelecido no Código de Processo Civil de 1973, o recebimento da apelação se dá, em regra, no seu duplo efeito (primeira parte do artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973). II - Dentre as hipóteses excepcionais em que é autorizado recebimento da apelação no duplo efeito, se verifica aquela em que a sentença confirma a antecipação de tutela antes deferida (inciso VII). III - No caso da ação originária, não houve o deferimento, em sede liminar, da tutela antecipada, nem muito menos foi deferido tal provimento emergencial por ocasião da prolação da sentença. IV - O disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, somente é aplicável aos casos de sentença condenatória proferida em "ação de alimentos" (Lei nº 5.478-68), situação que não se confunde com a dos autos, a tratar de concessão de benefício previdenciário, regido pela Lei nº 8.213-91. V - Agravo desprovido.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA DOS RÉUS. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS C HAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 214/STJ INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação, em face de FORTE RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., na pessoa de seu representante legal, com relação ao contrato de imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 18, 18º andar, Centro, nesta, com vistas à decretação de despejo, se não purgada a mora, com a extinção da locação, bem como a condenação do réu no pagamento dos locativos e acessórios vencidos e dos que vencerem no curso da ação, e nas cominações decorrentes da s ucumbência. 2. Constata-se que o fundamento da presente ação é a falta de pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, sendo certo que enquanto o réu permanecer no imóvel terá que arcar com os encargos financeiros decorrentes do contrato de locação, sendo certo que esta sua obrigação resulta da própria Lei (art.23, I, da Lei 8.245) e do contrato e stabelecidos entre as partes (fls. 52/58): cláusula terceira, itens 3.3; 3.5; 3.6; 3.7; e 3.12. 3. A demanda versa sobre direitos disponíveis e a parte ré tomou ciência da mesma, sem entretanto oferecer resposta, destarte aplicando-se a regra do artigo 344 do CPC, ressalvando que embora se refira à presunção relativa, a farta documentação que instrui a inicial, não d eixa dúvidas quanto à aplicação da ficção legal. 4. Quanto à responsabilidade do fiador, "observa-se que, nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança é um contrato acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida ao credor pelo devedor, num outro contrato principal", e que, por trata-se de um contrato gratuito, conforme o artigo 819 do Novo Código Civil, não admite interpretação extensiva, devendo ser interpretado o contrato que a contém, restritivamente sempre em f avor de quem a presta. 5. O STJ se posiciona no sentido de que o fiador não pode ser responsabilizado por prorrogações no contrato a que não deu anuência a menos que o contrato tenha previsão do prosseguimento da responsabilidade da locatária após o seu final, revelando assim, que o fiador tinha plena ciência de que o pactuado pudesse valer por prazo indeterminado. (Grifei). 1 6. In casu, tendo os fiadores assumido no contrato de locação, a responsabilidade pelos encargos locatícios, inclusive nos casos de prorrogação por tempo indeterminado, e não tendo ocorrido denúncia do contrato de fiança, não se aplica a Súmula 214 do STJ, que trata da exclusão de responsabilidade nos casos de obrigações resultantes de aditamento sem anuência dos garantes, afastando-se a tese de interpretação extensiva do respectivo contrato, r espondendo os fiadores pelas obrigações decorrentes do contrato até a entrega das chaves. 7. Destaque-se que o contrato de locação prevê, em sua cláusula décima terceira, que o seguro de fiança locatícia contratado com o banco réu "deverá valer até a liquidação total do débito relativo ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação, multas, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas judiciais de qualquer importância devidas, não somente até o fim do prazo, mas também até a liquidação integral de todo e qualquer débito, sendo esta obrigação extensiva a seus herdeiros e sucessores, conforme estabelecido pelo C ódigo Civil e art. 77 incisos I e II do Código de Processo Civil". 8. Nesse sentido, nos termo da sentença, não tendo sido comprovada a exoneração da fiança e s endo o fiador revel, considera-se prorrogada a fiança até a entrega das chaves do imóvel. 9. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2 - A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 3 - A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4 - Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, segundo a qual "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 5 - A aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois prevêem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos 1 extraordinários e essenciais. 6 - No caso em apreço, observa-se que o apelante é guarda portuário da Companhia Docas do Rio de Janeiro, sendo que, da análise do seu comprovante de rendimentos referente ao mês de fevereiro de 2016, observa-se que o mesmo percebeu, nesse período, rendimento mensal bruto, já deduzidas as despesas fixas comprovadas, superior a três salários mínimos. 7 - Ademais, não restou comprovado nos autos que o sustento do apelante, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 8 - Na fixação e na dosimetria das penalidades, somando-se aos parâmetros já estabelecidos pelo artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, quais sejam, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, devem, ainda, ser observados outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, a suficiência da sanção, dentre outros. 9 - No caso em apreço, muito embora a magistrada sentenciante, quando da aplicação da multa civil, tenha considerado a conduta do apelante como de pequena gravidade, fixou a penalidade em valor elevado, correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração por ele percebida, o que se revela desproporcional, sobretudo se for levado em consideração o pequeno período em que houve o acúmulo indevido de cargos públicos, de aproximadamente 10 (dez) meses, e que não há notícia de que o apelante não tenha desempenhado de forma satisfatória as suas atribuições em ambos os cargos públicos por ele ocupados. 10 - Desta forma, à luz do princípio constitucional da razoabilidade e considerando, ainda, a pequena gravidade da conduta perpetrada pela apelante, que não gerou dano ao erário público nem enriquecimento ilícito, a penalidade de multa civil deve ser fixada em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração por ele percebida como agente de inspeção de controle urbano da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro no mês de abril de 2008, momento a partir do qual cessou a irregularidade. 11 - Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS EM VIRTUDE DE ALEGADA OCUPAÇÃO CLANDESTINA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DIREITO À AUTONOMIA E AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de retirada dos réus Gilson Pereira Oliveira e Jaime Pereira Oliveira, bem como dos seus respectivos familiares, da Aldeia indígena de Caieiras Velhas, na Terra indígena Tupinikin, l ocalizada no Município de Aracruz, no Espírito Santo. - Na espécie, observa-se que o Governo Federal editou Decreto Presidencial (Decreto 88.926/1983), que demarcou a terra que hoje forma a Aldeia indígena denominada Caieiras Velhas, localizada em Aracuz, no Estado do Espírito Santo. - À época da demarcação, facultou-se às famílias que desejavam sair de lá, ainda que indígenas, a possibilidade de deixar o local, recebendo uma verba indenizatória pelas benfeitorias ali realizadas. - Sendo assim, em 02 de agosto de 1984, um ano após a demarcação das terras que compõem a Aldeia Caieiras Velhas, os réus foram indenizados pela União Federal, através da FUNAI, por todas as benfeitorias úteis e necessárias, realizadas de boa-fé pelos mesmos, razão pela qual optaram p or deixar a terra indígena onde moravam. - O Juízo a quo proferiu sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, determinando a retirada dos dois 1 primeiros réus e de seus familiares da Aldeia indígena denominada Caieiras Velhas para reassentá-los na localidade denominada "Irajá" ou em qualquer outra similar, salvo se os próprios réus optarem por se dirigir a outra localidade de sua preferência, ao fundamento, em síntese, de que " relaciona-se com a expressa discordância da comunidade em - com exceção do réu Mauro Pereira Oliveira - tê-los em seu convívio"; que "a desarmonia que o comportamento dos familiares dos réus Gilson Pereira Oliveira e Jaime Pereira Oliveira trazem à comunidade com a tensão a que está submetida, tão-somente pela presença dos familiares dos réus" e que "ao aceitar a indenização não foram os réus, embora desgarrados de seus iguais, lançados à própria sorte, mas regularmente assentados na localidade de "Irajá", terras próximas à aldeia, cedidas pelo Governo do Estado do Espírito S anto e loteadas pelo Governo Federal para esse fim". - No entanto, após a prolação da sentença, ou seja, quando da intimação pessoal dos réus e do representante da FUNAI do conteúdo da mesma, foi informado ao Oficial de Justiça que " as lideranças indígenas daquela comunidade estavam dispostas a aceitar a presença dos réus na reserva, adotando posição contrária à desocupação e que provavelmente iriam deliberar de forma definitiva acerca do tema ainda esta semana, informando o resultado da reunião ao Procurador da República c ompetente bem como ao Juízo". - O laudo antropológico concluiu que o conflito em questão teve origem em "disputa política entre duas das principais redes de parentela da aldeia de Caieiras Velhas", não podendo ser compreendido como um fato isolado e que, "embora continuem a existir diferentes percepções sobre o conflito aqui analisado, entendo que a comunidade está buscando negociar politicamente uma solução para o caso de modo a preservar a unidade do grupo, evitando que a disputa entre as facções/parentelas se converta em uma divisão de fato da c omunidade indígena de Caieiras Velhas" (fls. 343/352). - Dessarte, diante do referido quadro, isto é, dando conta de que a comunidade indígena permanece favorável à manutenção dos réus dentro de seu território, desde que adotadas certas 2 cautelas a serem definidas, o MPF manifestou-se no sentido de que a melhor solução seria buscar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (fl. 358), o que, entretanto, ao que tudo indica, não ocorreu ou, ao menos, não restou c omprovado nos autos. - Evidencia-se a existência de duas questões relevantes no caso em tela. A primeira é o reconhecimento de que os réus são, de fato, índios, conforme comprovado através das certidões de nascimento (fls 91/107), bem como pelas declarações das lideranças indígenas e pela própria c omunidade. - Nessa mesma perpectiva, insta transcrever trecho do parecer do ilustre parquet federal:"embora a Ação tenha sido proposta sob a perspectiva de que os Réus seriam pessoas estranhas à Comunidade e que por isso haveria base jurídica para determinar a sua desintrusão, com a instrução dos autos, restou incontroverso o fato de que os Srs. Gilson e Jaime e suas respectivas famílias são indígenas e pertencem à C omunidade de Caieiras Velhas". - A segunda questão é a falta de desejo da comunidade indígena na expulsão dos réus, o que se evidencia pelos termos do abaixo - assinado dos indígenas que moram na reserva, acostado aos autos às fls. 279/286 e 298/306, bem como a carta do cacique, Sr José Sizenando, informando que n ão está de acordo com a saída dos réus (fls. 291/292). - Por oportuno, em se tratando de povo indígena, como bem fundamentado pelo MPF, em seu parecer de fls. 425/432," o direito à autonomia diz respeito à capacidade dos povos indígenas se autogovernarem e de manter sua identidade cultural sem sofrer ingerência do Estado (...) a autonomia dos povos indígenas identifica-se com o seu direito de autodeterminação interna", considerando, ainda que "a autonomia dos povos indígenas em relação às questões específicas, encontra-se fundamento constitucional no artigo 231, caput da Constituição Federal, que reconhece organização social, costumes, cresças e tradições dos povos indígenas". Outrossim, salienta que "ainda que o MPF tenha legitimidade para agir como substituto processual da Comunidade Indígena, 3 apenas nas hipóteses excepcionalíssimas é que se admite que sua atuação seja contrária à autonomia da Comunidade, como nos casos de graves violações de direitos fundamentais de indivíduos indígenas pela própria Comunidade, o que não é o c aso em exame". - No caso em tela, o MPF destaca que "a Comunidade Indígena de Caieiras Velhas não deseja resolver os conflitos internos por meio de expulsão dos seus membros, mas através do consenso e da utilização dos instrumentos de repressão previstos no seu regulamento interno. Deste modo, devem ser p riorizados os métodos de repressão internos da Comunidade." - Os índios possuem o direito fundamental e humano à autodeterminação como forma de garantia para o exercício pleno e manutenção de suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, nos termos do art. 231, da C F/88 e da Convenção 169 da OIT. - Diante dos fatos ocorridos após a prolação da sentença, i mpõe-se reconhecer a ausência do interesse de agir. - Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilização, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Humberto Theodoro Junior). " Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria A ndrade Nery). - Desta forma, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Novo Código de Processo Civil. - No caso, com base no direito à autononia e autodeterminação dos povos indígenas e, tendo em vista as manifestações 4 expressas de vontade constantes dos autos, no sentido de que não há mais interesse da comunidade indígena em expulsar os réus de seu território, conforme se verifica da declaração firmada pela liderança indígena, cacique Sr José Sizenando, bem como dos próprios indígenas que vivem na aldeia através de abaixo - assinado, evidencia-se que a presente demanda encontra-se, irremediavelmente, prejudicada, por perda s uperveniente de seu objeto. - Processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI, do CPC/2015, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o exame do recurso de apelação, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da L ei 7.347/85.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. EFEITO INDENIZATÓRIO. LEI Nº 12.190/2010. DECRETO Nº 7.235/2010. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. DROGA PROIBIDA DESDE 1965. MEDICAMENTO UTILIZADO PELA GESTANTE. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MÁ- FORMAÇÃO DO FETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NORMA D E TRANSIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, prevê expressamente que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do pagamento de indenização por dano moral causado às pessoas com deficiência física resultante do uso de talidomida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos T ribunais Regionais Federais. III - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral na ocasião do julgamento do RE nº 631240 RG / MG, uniformizou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a postulação judicial de concessão ou revisão de benefício. Na mesma ocasião, foi estabelecida a norma de transição para lidar com as ações já em curso, ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE nº 631240 (03.09.2014), que não apresentaram o prévio requerimento administrativo: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas. Nesse caso, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o 1 pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará c aracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. IV - No caso em tela, a ação foi ajuizada em 21/05/2014, ou seja, em momento anterior à orientação pacificada pelo Tribunal do Pleno no julgamento da RE nº 631240, ocorrido em 03/09/2014. Por tal motivo, a ausência de prévio requerimento administrativo não poderia ter ensejado a imediata extinção do processo. Além disso, o interesse de agir da parte autora restou configurado com a contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, alegando que a Autora não preenchia os requisitos estabelecidos na lei para o êxito do requerimento indenizatório. Dessa forma, conclui-se pela existência de interesse de agir d a parte autora. V - A causa em questão não versa sobre matéria exclusivamente de direito e não estando o processo em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o artigo 515, § 3º, do C ódigo de Processo Civil. V I - Apelação conhecida e provida.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA EMPRESA MATRIZ PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FILIAIS DA EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE O FISCO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, 1 II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais, liberando as matrizes para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos, etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos, em suas filiais, mas apesar disso, realizaria licitações e apta a financiamentos através da matriz. Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A requerente afirma que a requerida se declara empresa gestora de Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s 24 h) do Estado do Rio de Janeiro, tendo 10 estabelecimentos filiais, cada um gestor de uma UPA no Estado do Rio de Janeiro, pretendendo celebrar novos contratos públicos em outros Estados da Federação para gerir mais unidades de saúde, necessitando, para tanto, de certidão de regularidade fiscal, mas possui vultosa dívida previdenciária, além de inconsistências nas GFIP´s. Ressalte-se que, à evidência, a aptidão para a contratação com o Poder Público concedida à matriz, beneficiaria toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una, o que no caso da impetrante corresponde a um total de dez estabelecimentos filiais. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a impetrante, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da matriz, ainda que as filiais possuíssem débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no 2 sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812 acima transcrito. 18- Merece, desde já, ser antecipado um juízo sumário de relevância jurídica e razoabilidade no que está sendo debatido na apelação, em especial, conforme já afirmado, pelo fato de a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 19- Aliado a disso, há também risco de dano de difícil reparação se a sentença for imediatamente cumprida, uma vez que a empresa matriz, de posse da certidão de regularidade fiscal, poderá contratar com o Poder Público, para gerir unidades de saúde, possuindo as suas filiais vultosa dívida previdenciária. Com efeito, impedir o cumprimento da sentença faz-se necessário, em razão da relevância jurídica do que é debatido na apelação. 20- Presente o duplo requisito, é razoável atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, até o seu julgamento. 21- Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido, até o julgamento final da de tal recurso.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. A alegada necessidade de correção no acórdão, que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões 1 judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ PREVISTA NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PRIMEIRAMENTE APRESENTADO NÃO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Cuida-se de agravo interno interposto pela CEF, alvejando decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, do Novo CPC, c/c o artigo 44, §1º, inciso II, do Regimento Interno deste Eg. TRF-2ª Região, tendo em vista que o recurso manejado é inadmissível, de acordo com as hipóteses de cabimento estabelecidas no diploma processual civil. - A ora recorrente, diante da mesma decisão agravada, apresentou agravo de instrumento protocolizado em 27/05/2016, recebendo o n.º de incidente 2016.6000.045485-6, bem como apresentou outro agravo interno, idêntico ao primeiramente protocolizado, no dia 30/05/2016, tendo tal incidente recebido a numeração 2016.6000.046185-2, consoante se verifica a partir da autenticação eletrônica aposta na borda de ambos os petitórios recursais (fls. 34/43 e fls. 20/29, respectivamente). - A interposição do segundo recurso, qual seja, o agravo interno n.º 2016.6000.046185-2, implica no reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual o mesmo não deve ser conhecido, por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da já citada preclusão consumativa (precedente citado). - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior 1 Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". - Na hipótese, as decisões impugnadas, tanto no agravo de instrumento (20/04/2016) quanto no presente agravo interno (18/05/2016), restaram publicadas em data posterior ao primeiro dia de vigência do Novo CPC, que remonta ao dia 18/03/2016. - O artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, expõe, taxativamente, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. - Por escolha do próprio legislador, foi determinado que não cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento diante de decisão que decide questão a respeito de indeferimento da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na consulta ao endereço da parte ré, em sede de ação de cobrança. - À luz do novo diploma processual civil, deve ser ressaltado que a matéria ventilada pela parte agravante, referente à obtenção da localização do demandado, ora agravado, poderá ser analisada no âmbito de eventual recurso de apelação cível, conforme se depreende da leitura do artigo 1.009, §1º, do Novo CPC. - Inobstante a alegação ventilada pela ora recorrente, não se trata de "caso expressamente referido em lei" (art. 1.015, XIII, do Novo CPC), muito menos de impugnação de sentença de "extinção do processo" (caput do art. 354, do Novo CPC), não se tratando, também, da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 354, do Novo CPC. - Agravo interno n.º 2016.6000.046185-2 não conhecido. Agravo interno n.º 2016.6000.045485-6 não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTN. PARCELAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA visando à reforma da r. sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que reconheceu a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80) e julgou extinto o processo com exame do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). 2. A prescrição de multas administrativas impostas com base no exercício do poder de polícia é regida pelo disposto na Lei 9.873/99, cujo art. 1º-A dispõe que "prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Embora o dispositivo se refira à prescrição da ação, na esteira do entendimento que predominava sob a égide do Código Civil de 1916, o artigo em questão deve ser interpretado à luz do art. 189 do CC/02. Nestes termos, o decurso do prazo prescricional, em se tratando de dívida não tributária, fulmina apenas a pretensão, mas não extingue o crédito. 3. O parcelamento firmado representa confissão de dívida e renúncia à prescrição, conforme prevê o art. 191 do Código Civil. Precedentes do TRF2. 4. Diante da renúncia ao prazo prescricional consumado até a formalização do parcelamento, em 10/08/2015, eventual prescrição intercorrente apenas poderá ser reconhecida após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado de seu inadimplemento. 5. Apelação conhecida e provida.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. UM CARGO CIVIL E OUTRO MILITAR. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-147/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. -Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade da autora acumular dois cargos na área da saúde, sendo um civil e outro militar. -Não há que se conhecer do agravo retido, quando não houver reiteração em razões do apelo, como na espécie. -No que tange à possibilidade de acumulação de um cargo civil e um posto ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT ("É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.") aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde, integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF ("Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois 1 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"), conforme se depreende do RE 182811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006 / Informativo 429. -O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria em testilha, vem adotando o mesmo entendimento, segundo o qual "diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis" (AgRg no RMS 28234/PA, Sexta Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS, decisão unânime - DJe de 09/11/2011). -A Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. -A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU. -A impetrante acumula dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, realizando carga horária de 30 horas semanais no Hospital Federal da Lagoa e jornada de 24 x 72 horas semanais no 1º Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, perfazendo até 70 horas por semana (docs. de fls. 18, 21, 22, 35 e 36). -Não obstante seja permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, verifica-se que, na hipótese, não há compatibilidade de horários no exercício dos 2 cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte autora ultrapassa, frequentemente, o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. -Agravo retido não conhecido e remessa e recurso de apelação providos para, reformando a sentença, denegar a ordem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O voto-condutor do acórdão embargado foi expresso ao adotar, no caso vertente, o entendimento firmado pelo Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios, nos recursos interpostos contra decisão publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deve seguir as regras estabelecidas pelo CPC de 1973. Por conseguinte, descabe falar em omissão no acórdão embargado quanto à regra prevista no artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, visto que afastou sua aplicação na hipótese dos presentes autos, demonstrando que, ao contrário do que alega o autor, o posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.155.125 não foi "suprimido pela nova legislação" para a situação de sentença publicada antes da entrada em vigor do NCPC. 2. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam- se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO AMBIENTAL - FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. I - A ninguém é dado aproveitar-se de sua própria torpeza, razão pela qual não pode o apelante alegar cerceamento de defesa, após manter uma postura inerte no decorrer do feito, não obstante o Juízo tenha deferido vista às partes para a manifestação sobre a necessidade da produção de prova e em que pese, por diversas vezes, o recorrente tenha tido a oportunidade de manifestar-se nos autos e não ter suscitado qualquer irregularidade ou eventual prejuízo à sua defesa. II - A simples obtenção de um parecer favorável da FEEMA (não emitido em caráter definitivo) para a instalação de residência unifamiliar com rampa e píer não satisfaz plenamente o processo de licenciamento ambiental, sendo, apenas, uma de suas etapas. III - A prova documental produzida nos autos demonstra à saciedade que o manilhamento levado a efeito pelo recorrente foi efetivado em área classificada como Faixa Marginal de Proteção (FMP), na qual são vedadas edificações, edículas ou qualquer tipo de construção, tendo, inclusive, natureza de área de preservação permanente, destinada à proteção do corpo hídrico do córrego que margeia o lote 21 do apelante, cuja nascente é próxima dos lotes 49 e 47. IV - A Constituição Federal exige, ao lado do direito de propriedade, o cumprimento de sua função social, o que, no caso agora em apreço, passa por respeitar as exigências e limites previstos na legislação ambiental, ou, em caso contrário, suportar as consequências, quer administrativas, quer judiciais, que a relutância causar. V - O STJ possui precedentes no sentido de que "Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva" (RESP 1.245.149, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE de 13/06/2013), raciocínio esse que pode ser aplicado, mutatis mutandis, à hipótese dos autos, levando em conta que a área em que feita o manilhamento, tem natureza de área de preservação permanente. VI - Apelação conhecida e não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA ARGUIDO PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. MATÉRIA NÃO DEFINIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O POSTULADO REENQUADRAMENTO. RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE 05/05/2011. HONORÁRIOS. EMBARGOS DO INSS D ESPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 1 2. Primeiramente, deve ser afastada a alegação do INSS de sentença ultra petita ou extra petita, pois o pedido contido na inicial é o seguinte: "(...) REVISAR a Renda Mensal (...) incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (...)". Ora, a procedência do pedido se deu justamente porque no caso concreto é possível utilizar os novos tetos para readequar o valor do benefício, pois houve limitação do salário de benefício por ocasião da revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (item 9 do acórdão embargado), em perfeita sintonia e adequação lógica ao pedido e à toda a fundamentação apresentada no acórdão embargado à luz do que r estou decidido no julgamento do RE 564.354/SE, no Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Cabe ainda destacar que não há comprovação de que o objeto da condenação já tenha sido cumprido, nem tem relação com a readequação pretendida qualquer menção à aplicação de índice de 42,455% ou qualquer outro, pois não se trata de estabelecimento de índice de reajuste, mas de recomposição do valor original do benefício, que já havia sido l imitado ao teto na origem. 4. Quanto aos embargos de declaração do autor, de fato houve omissão no julgado, pois, no tocante à prescrição quinquenal, foi requerido na inicial que esta fosse contada do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, em 05/05/2011, posto que as diferenças devidas à parte autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, não esclareceram o termo inicial da contagem, e devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Precedente citado: Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 0 5/06/2014. 5. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA 2 A SSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). 6. Quanto aos honorários, tem razão, em parte, a autora, pois incide a nova regra do art. 85 do CPC/2015, vigente à época da prolação do acórdão que reformou a sentença de improcedência e condenou a autarquia. Todavia, não é possível, ainda , estipular o percentual a ser fixado, uma vez que este dependerá do valor a ser apurado na execução, na f orma como dispõe o § 3º do referido artigo. 7. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração da autora parcialmente providos, para reconhecer que se encontram atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas devidas anteriores a 05/05/2006, e que os honorários deverão ser f ixados na execução, na forma como dispõe o §3º do art. 85, do CPC/2015.