DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, 1 juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 66.079,80. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Apelação do autor parcialmente provida e apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. QUIOSQUES. PRAIA DE SETIBA. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE RESTINGA. CESSÃO DE USO AOS MUNICÍPIOS. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. I - Rejeitam-se as preliminares de prescrição e de prescrição intercorrente, haja vista que o dano ambiental tem caráter continuado, donde as ações de pretensão de reparação dos danos ambientais são imprescritíveis, enquanto ininterrupta a conduta danosa. In casu, os fatos objeto da demanda ainda estão em curso, qual seja, a existência irregular de quiosques nas areias da praia de Setiba e o dano ambiental causado por estes quiosques. Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1223092/SC e REsp 1120117AC. II - Inexiste óbice legal a que o Ministério Público Federal possa ratificar os atos do Ministério Público Estadual perante a Justiça Estadual, isto porque, o Ministério Público, a teor do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, é instituição una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros o representa como um todo; sendo certo, ainda, que, segundo o seu art. 129, a promoção de " inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" inclui-se dentre as funções da instituição do Ministério Público, donde se vê que não há impeço à substituição de um órgão por outro, a fim de se dar efetivo cumprimento ao papel existencial definido pelo constituinte. III - A anulação dos atos que haviam sido praticados anteriormente no Juízo estadual não implicou na anulação das provas que foram carreadas aos autos durante a tramitação do feito na Justiça estadual, vez que, como cediço, em casos de declínio de competência as provas produzidas perante o Juízo incompetente podem ser aproveitadas validamente pelo Juízo competente, ainda mais quando foi oportunizado a todas as partes o pleno exercício do contraditório, como ocorreu nos presentes autos. IV - Segundo o art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos; a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional; e "as praias marítimas" e "os terrenos de marinha" "são bens da União", a teor do seu art. 20. As "praias" são definidas como "bens públicos de uso comum do povo" pela Lei 7.661/88 e o Decreto-lei 9.760/46 define os "terrenos de marinha", afirma a dominialidade da União sobre eles e anota que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. A Lei 11.428/06 prescreve que as vegetações de restingas são consideradas integrantes do Bioma Mata Atlântica e a Lei 12.651/12 prevê que são consideradas Área de Preservação Permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 1 V - O Decreto-lei 2.398/87, com a redação dada pela Lei 13.139/15, inclui, dentre as sanções para aquele que construir ou instalar equipamentos, sem prévia autorização, em bens de uso comum do povo, a demolição e/ou remoção da construção e dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. A Lei 9.636/98 firma que caberá à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a incumbência de fiscalizar o uso dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União e, se o empreendimento em ecossistemas costeiros necessariamente envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso aos Municípios, a qual será autorizada em ato do Presidente da República. O Decreto 3.125/99 delega expressamente essa competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; que subdelega a competência ao Secretário do Patrimônio da União, que, por sua vez, subdelega a referida competência aos Superintendentes do Patrimônio da União. A Lei 13.240, com vigência a partir de 31/12/15, veio tratar da transferência aos Municípios litorâneos da gestão das praias marítimas urbanas, inclusive das áreas de bens de uso comum com exploração econômica, o que deve ocorrer mediante assinatura de termo de adesão com a União. VI - As provas carreadas aos autos demonstram que a ocupação se dá em área composta de vegetação de restinga, integrante do patrimônio nacional Bioma Mata Atlântica, sendo, portanto, considerada Área de Preservação Permanente, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues que são as restingas; área tal que só permite o acesso de pessoas para realização de atividades de baixo impacto ambiental. Segundo as normas ambientais, a ocupação ora analisada exsurge irregular também do ponto de vista administrativo, na medida em que autorizada, em sua origem, pelo Município de Guarapari/ES, ente que não possui competência para regular aspectos referentes a bens da União - como são as áreas de praia marítima e os terrenos de marinha, atualmente ocupadas em Setiba. VII - Ficou claro que a construção irregular das edificações causa danos ao meio ambiente na orla da Praia de Setiba. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, em seu Parecer Técnico COGEST nº 021, após identificar os principais problemas encontrados na referida orla, aponta as ações de recuperação, para seus trechos, destacando-se dentre elas: a demolição dos quiosques; a retirada dos aterros, devolvendo a condição arenosa ao terreno; a retirada dos muros de arrimo que foram instalados apenas para construção dos quiosques; a realização de manutenção das três faixas que ainda contém exemplares da vegetação de restinga, mediante a retirada de espécies exóticas competidoras e plantio de espécies nativas, etc. VIII - Além de não se poder ignorar o dano ambiental, não se pode dar valor jurídico aos Termos de Permissão de Uso, assinados em 1992 e em 2000, porquanto expedidos por autoridade absolutamente incompetente, já que a Prefeitura de Guarapari/ES não tem competência para autorizar a exploração de bens da União; a atribuição para fazê-lo é da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. IX - Não merece prosperar o argumento de que a presença dos quiosqueiros na Praia de Setiba se apresenta como posse velha, mansa, pacífica, de boa fé e com justo título, pois que, como é sabido, os bens públicos são insuscetíveis de apossamento por particulares, só se admitindo, nesta seara, a detenção. X - Tampouco se pode privilegiar, no caso, a boa-fé, seja porque não se desconhecia que as construções eram irregulares, como revela a Nota Técnica COGEST nº 014 do IEMA, que contém o histórico de embargos e autuações em face dos quiosqueiros e do Município de 2 Guarapari, os quais ocorriam desde 1991; como também porque, ao renovar o Termo de Permissão e Uso pelo período de 20 anos, já no ano 2000, as normas ambientais deixavam claro que o órgão responsável por conceder autorização para construção de quiosques na praia é a SPU. De igual forma, os quiosqueiros tinham ciência da ocupação irregular, tanto que assinaram um acordo para desocuparem a área voluntariamente no dia 06/04/2010. XI - Logo, legítima a remoção dos quiosques, a fim de resguardar o livre acesso e utilização da praia, bem público de uso comum do povo; assim como a obrigação de reparação/compensação dos danos ambientais verificados na área degradada, tudo a teor do disposto na Lei 7.661/88. XII - Providos os recursos do MPF e da UNIÃO FEDERAL. Desprovido o apelo de NAPOLINEU PEREIRA DA COSTA. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REEMBOLSO DE SAQUE INDEVIDO. CRÉDITO PROVENIENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 6. A União Federal alega que, por ter sido o crédito em cobrança apurado em sindicância instaurada pelo TRE/RJ, a fim de apurar fatos envolvendo a executada, a qual foi depois notificada para quitar a dívida, seria possível a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que dispõe que "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa." 7. Ocorre, entretanto, que não existe nos autos qualquer documento relacionado à aludida sindicância, ou que comprove que a natureza do débito se enquadra nas hipóteses do art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Observa-se, inclusive, que a exeqüente, instada pelo Juízo de 1 1º grau, em duas oportunidades, a juntar cópia integral do processo administrativo que originou a dívida, não atendeu à determinação judicial (fls. 33/38). 8. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual a apelação do INSS e a remessa necessária foram desprovidas, ao passo que a apelação do autor foi parcialmente provida apenas quanto ao termo inicial da prescrição, em ação objetivando a readequação da renda mensal de aposentadoria. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há omissão no julgado, porquanto verifica-se que a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e ao dar parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo o direito à readequação da renda mensal da aposentadoria, manifestou-se expressamente sobre a prescrição, ao entendimento de que a propositura da ação civil pública interrompera o termo inicial da prescrição. 4. Por outro lado, observa-se também que tanto na sentença como no acórdão, a análise foi limitada ao que fora efetivamente postulado, como se infere do cotejo da petição inicial e dos julgados de primeiro e segundo graus, motivo pelo qual não se vislumbra a necessidade de menção e tampouco de abordagem sobre o disposto nos artigos 460 e 492 do CPC/73. 5. Todavia, há que se reconhecer que houve equívoco, ora admitido como erro material ou de fato, quanto ao acolhimento da prescrição quinquenal, pois como afirmou o recorrente, nas razões dos embargos, tendo sido o benefício da parte autora concedido em 2012 e a ação ajuizada em 2015, não restou ultrapassado o lastro de cinco anos que ensejaria o acolhimento da prescrição quinquenal, tampouco sendo possível retroagir o pagamento relativamente à aposentadoria do instituidor da pensão. 1 6. Não obstante, a título de esclarecimento, já que a questão da posição do colegiado também foi suscitada no recurso, cumpre mencionar que, em relação ao termo inicial da incidência da prescrição quinquenal das parcelas, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha adotando o entendimento de que a prescrição se daria em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedia à data de ajuizamento da ação civil pública (matéria análoga), compreensão esta que restou recentemente superada a fim de acompanhar o eg. STJ sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 7. De qualquer forma, tanto o entendimento expresso no acórdão recorrido, como o que é atualmente adotado no colegiado são irrelevantes no caso concreto, uma vez que não houve prescrição das parcelas devidas à autora em razão da readequação da renda mensal de seu benefício de pensão por morte. 8. Hipótese em que se dá parcial provimento aos embargos de declaração, sem que tal implique operação de efeitos infringentes em favor do INSS, sendo contudo necessário afastar, de ofício a prescrição (das parcelas), por ser tratar de matéria de ordem pública. 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, conforme explicitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega, em síntese, omissão no julgado no que diz respeito à suspensão da execução, para o fim de afastar a prescrição, ao argumento de que os embargos à execução retornaram do Tribunal Regional Federal em outubro de 2013. II - De acordo com tranquilo entendimento jurisprudencial, o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, portanto, de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e a teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. III - Consta do julgado embargado que, a partir do exame dos presentes autos, "observa-se que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2000.02.01.071044-5 (janeiro de 2007) e a petição, protocolada em julho de 2012, por meio da qual se postulou a apresentação das fichas financeiras da recorrida". IV - O acórdão embargado se manifestou, expressamente, no sentido de que "A decisão de primeiro grau afastou a suposta prescrição em virtude da suspensão da execução por força dos embargos à execução nº 2009.51.01.022010-1. Ocorre que os referidos embargos foram parciais, sob o aspecto subjetivo, uma vez que impugnaram apenas os valores devidos a duas exequentes. Nos termos do art. 739-A, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época, "quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante". Diante do exposto, não se pode concluir que os embargos opostos pela União tivessem a aptidão de suspender a execução em relação à ora recorrida". V - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 1 VI - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. VII - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VIII - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). IX - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. X - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, uma vez que a UNIÃO requereu a medida de indisponibilidade de bens sem demonstrar sequer indício de ato de disposição do patrimônio da parte ré na ação de origem, que viesse a frustrar a futura execução, alegando apenas que a parte ré teria realizado exploração mineral sem deter título lícito para tanto, argumentando que, por isso, estaria demonstrado o fumus boni iuris apto a autorizar o bloqueio de bens de sua titularidade, que garantiriam o ressarcimento futuro dos valores. 4. Não foi apontada qualquer prova concreta, ou mesmo indiciária, demonstrando a intenção do Agravado de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual condenação. O simples ajuizamento da ação civil pública não pode servir como pressuposto para o deferimento automático do bloqueio dos bens do investigado. Precedentes. 5. Destaque-se que o entendimento do STJ é no sentido de que o periculum in mora presumido está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens somente na seara da ação civil pública de improbidade administrativa (REsp nº 1.366.721, Primeira Seção, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/09/2014), não sendo aplicável às ações civis públicas em que se visa à reparação material e moral em decorrência de dano ambiental. 6. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES - LEI Nº 6.839/80 - EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA - LEI Nº 5.194/66 - REGISTRO - NECESSIDADE - AUTUAÇÃO - LEGITIMIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. I. Com intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "O registro de empresa e anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros." II. O registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, destarte, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. No caso vertente, a ora Apelante, a empresa OLIVEIRA NASCIMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, à vista dos documentos que regem a inicial (fl. 10), possui como atividade principal: "serviços de engenharia; consultoria em engenharia civil; elétrica; hidráulica e eletrônica; construção civil; preparação e execução de fundações destinadas à construção civil e outras obras de engenharia civil e incorporação de imóveis próprios; imóveis; incorporação por conta própria", atividades as quais, sem dúvida, guardam relação direta com as definidas na Lei nº 5194/66, restando legítima a autuação do CREA/ES. III. Da análise dos documentos constantes nos autos não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo legítima in casu a autuação e a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ES. IV. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. COBERTURA RESIDUAL PELO FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO REFERIDO FUNDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. P ROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a CEF, como sucessora do extinto BNH, possui legitimidade passiva ad causam nas causas que versem sobre financiamento de casa própria, com vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, sendo certo que a CEF, na condição de gestora do FCVS, se obriga, mediante decisão judicial, a utilizar os recursos do referido fundo no contrato em q uestão. - Descabimento da análise em relação ao fato, somente abordado em sede recursal, do contrato não ter cobertura do FCVS, uma vez que seria defeso ao Magistrado conhecer, em sede de apelação, de temas que não foram suscitados na contestação. Inteligência dos artigos 128 e 517 do Código de P rocesso Civil. - Em se tratando de possibilidade de quitação pelo FCVS de outro imóvel adquirido pelo SFH, o STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade, acolhendo a tese de que não se pode estender ao mutuário que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, em data anterior à vigência das Leis 8.004 e 8.100/90, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas firmadas no contrato, além daquelas decorrentes da legislação em vigor à época. - Hipótese de transferência de dívida hipotecária com anuência da CEF, em que o mutuário primitivo, ao firmar o contrato em 1984, não declarou possuir mais de um imóvel 1 financiado, fato este que não pode servir de óbice à quitação d o financiamento. - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil autoriza o juiz, nas causas em que não há condenação, a fixar a verba honorária consoante apreciação equitativa, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico, conferindo ao mesmo uma margem de liberdade, sem que esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou máximo de 20% o que, contudo, não autoriza a fixação de valor excessivo, sendo certo que, no caso dos autos, trata-se de um processo simples e de poucas peças, tendo-se como razoável a fixação da verba honorária no m ontante de R$ 800,00 (oitocentos reais). - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI DA CF. PRINCÍPIO DA HABITUALIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER NÃO-REMUNERATÓRIO. Lei nº 8.212/91, no art. 28, §9º, j. 1 - A Constituição Federal previu no art. 7º, XI, que a participação nos lucros, ou resultados, estariam desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Com a edição da Lei nº 10.101/2000, resultante da conversão da Medida Provisória nº , foi regulamentada a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. 2 - A Lei nº 8.212/91, no art. 28, §9º, j, já dispunha que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. 3 - A participação nos lucros da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, tampouco constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, donde não se lhe aplicar o princípio da habitualidade. 4 - O pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa era vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A partir do ano de 2013, em virtude da edição da Lei nº 12.832/2013), esse termo proibitivo passou a ser em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil, de acordo com o §2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCORDÂNCIA E XPRESSA. I - A decisão recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, e is que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - No caso concreto, a agravante impugna os cálculos apresentados pela perícia, sob o argumento de que houve equívoco por parte do Expert que não lançou os valores efetivamente cobrados do mutuário, bem como não se utilizou dos índices de aumento da c ategoria apresentados pelo sindicato. III - As informações e cálculos apresentados pela Perícia do juízo possuem presunção de veracidade, tendo vista que se trata de órgão de auxílio judicial sem qualquer interesse na demanda. Dessa forma, presume-se lícito o cálculo por ela apresentado, salvo d emonstração em contrário. Precedente. IV - Ademais, no caso em tela, não cabe mais rediscutir os fundamentos e cálculos apresentados pela perícia, tendo em vista a preclusão consumativa ocorrida em razão da concordância expressa do Agravante com os esclarecimentos prestados pela Perita do juízo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: "Os atos da partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.". Precedentes dos T ribunais Regionais Federais. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. ESFERA CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. C OMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade da autora acumular dois cargos na área da saúde, sendo um civil e outro militar. - No que tange à possibilidade de acumulação de um cargo civil e um posto ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT ("É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.") aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde, integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF ("Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas") (negrito nosso), conforme se depreende do RE 182811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006 / Informativo 429. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria em testilha, vem adotando o mesmo entendimento, segundo o qual "diante da interpretação sistemática do art. 1 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis" (AgRg no RMS 28234/PA, Sexta Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS, decisão unânime - DJe de 0 9/11/2011). - Antecedentes jurisprudenciais: AgRg no AREsp 630.148/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; AgRg no RMS 23.736/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013; APELRE 201251010056749, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/11/2014; AG 201302010185321, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/04/2014. - A Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor c omprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. - A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU. - Antecedentes jurisprudenciais: MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no REsp 1558204/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 736.635/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j ulgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015. - No caso concreto, a impetrante exerce cargo de Médica no Hospital Federal de Bonsucesso, com carga horária de 20 horas semanais, e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro com carga horária semanal de 24 horas semanais, sem que haja coincidência de data em um mesmo dia da semana, e, conforme fundamento do Juízo monocrático, com "confortável lapso temporal de mais de um dia para descansar, dormir, 2 acordar, se alimentar, realizar ocupações pessoais, se l ocomover (...)". - Na hipótese, há compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte impetrante não ultrapassa o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu m ister de forma eficiente. - Remessa necessária e recurso da União Federal desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO SANADA. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, o v. acórdão deixou de se manifestar a respeito do termo inicial da correção monetária alegado pela EBCT na petição inicial dos embargos à execução e em suas razões de apelação, omissão esta que deve ser sanada. A referida empresa pública sustenta que a correção monetária deveria incidir a partir da data em que os danos morais foram arbitrados na sentença (22/10/2014), sendo que a embargada entendeu que os mesmos seriam devidos desde a citação (24/01/2013). 3.In casu, assiste razão à embargante, na medida em que o próprio título judicial exequendo determinou a incidência da correção monetária desde a data do arbitramento, ocorrido em 22/10/2014, data da publicação da sentença que fixou os danos morais devidos à embargada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ). 4. Ao contrário do alegado pela embargante não houve divergência entre a taxa de juros de mora aplicada pela Contadoria Judicial e a considerada pela EBCT, uma vez que ambos aplicaram o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês no cálculo do montante devido. O argumento de que durante o período específico de 07/2012 a 09/2013 o percentual de juros foi inferior 0,5%, além de não ter sido devidamente comprovado pela embargante também não foi alegado em suas razões de apelação, caracterizando, portanto, a inovação recursal. 5. In casu, inexiste omissão no v. acórdão ao não fixar honorários advocatícios em favor da EBCT, uma vez que a referida empresa pública federal, de fato, não faz jus ao recebimento de tal verba.Tendo em vista que a sentença foi proferida em 25/01/2016 e publicada no e-DJF2R no dia 1º/02/2016, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a análise desta questão deve ser feita à luz das regras vigentes naquele diploma legal e não no Novo Código de Processo Civil. 6.No caso em questão, a exequente/embargada indicou o quantum debeatur em R$ 9.378,53 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com a incidência dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária com base na UFIR-RJ, 1 ambos contados desde a citação (24/01/2013), sendo que o v. acórdão deu parcial provimento à apelação da EBCT "tão somente para fixar a TR como índice de atualização monetária", além do fato de que foi reconhecida a incidência da atualização monetária a partir da data do arbitramento (22/10/2014). Portanto, em virtude da sucumbência recíproca, os honorários devem ser compensados, na forma do artigo 21, caput, do CPC/1973. 7.Deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para sanar a omissão apontada, conferindo-lhe efeitos infringentes, passando o dispositivo do v. acórdão a ter a seguinte redação, in verbis: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela EBCT, tão somente para fixar a TR como índice de atualização monetária e determinar a sua incidência desde 22/10/2014". 8. Dado parcial provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DE FATO EM QUE TERIA SE FUNDADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O ajuizamento da ação rescisória dá ensejo a uma nova demanda, impondo-se a presença, portanto, das condições da ação, dos pressupostos processuais, bem como a elaboração da petição inicial de acordo com os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil, acrescidos, outrossim, dos requisitos específicos estabelecidos no artigo 488, incisos I e II, do CPC. 2. O autor, ao ajuizar a demanda rescisória, requer a desconstituição do julgado com fundamento no inciso IX do artigo 485 do CPC. Entretanto, não se desincumbiu do dever de esclarecer em que erro de fato teria se fundado o acórdão rescindendo. Com efeito, não foram aduzidos argumentos na petição inicial a respeito de um fato inexistente que a decisão rescindenda tivesse admitido, ou de um fato efetivamente ocorrido que a decisão tivesse considerado inexistente, como exige o §1º do inciso IX do artigo 485 do CPC, tampouco a indispensável demonstração, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§2º do inciso IX do artigo 485 do CPC). 3. Ao que tudo indica, provavelmente o autor deixou de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (STJ, AgRg no REsp 1559380/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/02/16; AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp 301455/SC, 2ª Turma, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04/03/2015). E, desse modo, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente. 4. O acórdão impugnado enfrentou aspecto meramente processual, no julgamento dos embargos à execução fiscal, sem adentrar no aspecto atinente ao mérito, envolvendo a 1 identificação do imóvel relativo à dívida cobrada. 5. Fica evidente que a parte autora não soube direcionar corretamente os argumentos utilizados na inicial à pretensão rescisória, vez que, fundamentada a petição inicial no art. 485, IX, do CPC, não logrou demonstrar em que erro de fato teria se fundado o acórdão rescindendo. No caso, o autor não apresentou causa de pedir apropriada ao pedido de rescisão (parágrafo único, inciso I, do art. 295 do CPC). 6. Em razão da ausência de causa de pedir, consubstanciada nos fundamentos jurídicos a amparar a rescisão do julgado por erro de fato, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c artigo 295, inciso I, e parágrafo único, inciso I, e artigo 490, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Frise-se, nesse passo, que a argumentação trazida na réplica não foi aduzida na petição inicial da ação rescisória, tendo-se operado, a esse respeito, a preclusão consumativa. 7. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, e seu parágrafo único, inciso I, e artigo 490, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO A JUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso IV, do CPC), com base n o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. - Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1° e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do d evedor. - Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine q ua non para a formação válida da relação processual. - Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. 1 - No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da s entença. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1°, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação do espólio dos bens deixados por morte da segunda ré, Davina Thon Gabler, na pessoa de seu cônjuge supérstite na qualidade de administrador provisório. 2. Sendo certo que o espólio atua no processo por representação, impõe-se a observância do que dispõe o art. 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Significa isto dizer que o espólio deve ser citado através de seu representante legal. E nos termos do art. 75, VI, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo por seu inventariante. 3. Nesse sentido, devem ser observados ainda os termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. Por força das regras que tais dispositivos veiculam, enquanto não houver a nomeação (e assunção de compromisso por termo nos autos) de um inventariante, o espólio será representado ativa e passivamente por seu administrador provisório. 4. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DA PRÓTESE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Não devem ser conhecidos os agravos retidos interpostos pela parte autora e pela UNIÃO contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, uma vez que não houve requerimento expresso de sua apreciação por esta Corte, nos termos do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na medida em que, antes da prolação da sentença, que julgou procedente o pedido de adoção das medidas necessárias para a realização de procedimento cirúrgico para colocação de prótese customizada de crânio, já havia sido juntado aos autos impresso obtido junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO referente à fila de espera, da qual não constavam os números dos prontuários médicos relativos aos pacientes que se encontravam em posição superior à da parte autora, o que faz presumir que foram submetidos à intervenção cirúrgica. 3 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzidos pelos artigos 370 e 371, do Novo Código de Processo Civil, o magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, é livre para formar seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a possibilidade de indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. Da mesma forma, pode o magistrado julgar a lide antecipadamente, sem determinar a produção de provas, ao constatar que os documentos carreados aos autos são suficientes para nortear e instruir seu entendimento. 4 - No presente caso, os laudos e documentos médicos juntados aos autos, os ofícios encaminhados pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO e o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde foram considerados suficientes para formar o convencimento do magistrado, na medida em que são claros quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico de colocação de prótese customizada de crânio, tendo em vista que, após queda sofrida pela parte autora de que resultou traumatismo craniano, teve que ser retirada parte de sua calota craniana durante 1 intervenção cirúrgica de craniotomia descompressiva e drenagem de hematoma. Não há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia instaurada nos presentes autos. 5 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 6 - Do acurado exame dos autos, depreende-se que a cirurgia ainda não foi realizada porque o material a ser utilizado no procedimento não foi disponibilizado, não tendo sido apontado, como justificativa para a demora, a existência de pacientes, na fila de espera, em posição superior à da parte autora, ora apelada. 7 - Não se revela razoável que o trâmite do procedimento licitatório para aquisição do material necessário à realização da cirurgia - prótese customizada de crânio - dure quase 2 (dois) anos, de forma que há necessidade de intervenção judicial para garantir à parte autora, ora apelada, o tratamento médico adequado para sua recuperação, sobretudo diante da gravidade de seu quadro. 8 - Agravos retidos não conhecidos. Remessa necessária e recurso de apelação deprovidos.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREOLA SEM LICENÇA. DEVER DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS E ASTREINTES. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A sentença em ação civil pública condenou solidariamente sociedade empresária, seu sócio administrador e outras três pessoas físicas, inclusive em tutela antecipada, a iniciarem, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a imediata recuperação de área degradada por extração de areola sem licença ambiental, no Sítio Nossa Senhora da Conceição, na Estrada de Perobas, Km 27, Perobas, Itaboraí/RJ, de acordo com Projeto de Recuperação a ser elaborado pela própria parte ré e aprovado pelo MPF ou por órgão por ele indicado, além do bloqueio de bens dos réus no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Também foram condenados solidariamente a não fazer exploração mineral da área sem autorização dos órgãos competentes, pena da mesma multa, e a reparar os danos causados ao ambiente, em valor a ser apurado em liquidação da sentença. 2. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que imprescinde da rigorosa observância do dever de reparação. 3. A lesão ao ambiente, pela extração de minério sem licença ambiental foi sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas e comprovação documental de que a sociedade empresária não tinha licença de qualquer órgão ambiental para a extração mineral. 4. A absolvição do sócio-administrador, do caseiro do sítio onde ocorria a extração e do funcionário que emitia as notas fiscais de venda da areola, na ação penal em que lhes foram imputados os crimes do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, não lhes aproveita na ação civil pública. Na seara ambiental, o nexo causal que liga a atividade empresarial ao dano estende-se aos administradores ou gerentes que, nessa condição, sejam beneficiários dos lucros auferidos na atividade lesiva. Responde objetivamente o diretor, administrador, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa jurídica poluidora. Precedentes do STJ e TRF2. 1 5. O réu dono de 90% das cotas da sociedade e seu único administrador, de acordo com o contrato social, tem cristalina responsabilidade, inclusive porque sequer alegou, na ACP, estar afastado das funções de gestão na época do flagrante. Somente no apelo alegou, vagamente, que "sequer tinha conhecimento dos fatos" e não estava "naquele local", muito pouco para afastar a sua responsabilidade como gestor e principal destinatário dos lucros da empresa infratora. 6. O caseiro, que guardava uma espingarda calibre 36 apreendida na operação de busca e apreensão, era responsável pela segurança e operava diretamente a extração do mineral no momento do flagrante; o outro funcionário ajudava na organização da atividade ilícita, na contagem e controle dos caminhões, emissão das notas fiscais e o recebimento dos valores pagos pela areola, funções estratégicas dentro de atividade que, tudo indicava, só poderia ser clandestina, pois realizada entre quatro e oito horas da manhã; não é crível que desconhecessem o caráter ilícito da conduta, agindo portanto, com dolo, ao menos eventual. 7. Inexiste incoerência em relação às conclusões do Juízo Criminal. As esferas são independentes e não houve, naquele julgamento, absolvição por negativa de autoria do fato ou inocorrência material do próprio evento, art. 386, I e IV, do CPP, sendo suficientes as provas produzidas no Juízo Cível para concluir pela corresponsabilidade de todos os réus pelo dano ambiental. 8. A pessoa jurídica e o preposto flagrado na coordenação da extração mineral clandestina respondem pelos danos ambientais, inclusive em razão do trânsito em julgado do acórdão da Segunda Turma Especializada que os condenou pelo crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 9. A alegada hipossuficiência financeira, inclusive da pessoa jurídica, não afasta a pena de multa diária em caso de descumprimento das determinações do juízo, nem o bloqueio de bens até o valor de R$ 1 milhão, necessário para garantir a elaboração, aprovação e execução do plano de recuperação ambiental e a indenização pelos danos ao meio ambiente, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Não alcançando o patrimônio dos apelantes tal quantia, o bloqueio há de ser efetuado dentro das possibilidades financeiras de cada um, sem atingir valores destinados a garantir-lhes o mínimo existencial. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MPF. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MERA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. - No presente caso, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Niterói e de Ricardo Bastos Motta, objetivando, em suma, a "concessão de tutela provisória de urgência e evidência", a fim de que "o réu Ricardo seja impedido de realizar qualquer nova obra sobre a Faixa Marginal de Proteção do Canal de Camboatá, que o Cartório do 16º Ofício seja instado a averbar, na matrícula do imóvel, informações da existência e objeto da presente ação civil, que pode levar a demolição completa de todas as construções e inviabilização total de qualquer ocupação futura do lote", com a "imediata demolição de todas as construções erguidas sobre "tal faixa marginal de proteção, bem como, ao final, "sejam os réus condenados na obrigação de demolirem, dentro do prazo fixado pelo juízo, todas as construções erguidas sobre o lote 44 da quadra 231, com total remoção dos escombros e posterior recomposição ambiental do terreno", e que "seja o Município de Niterói obrigado a recompor ambientalmente, dentro do prazo fixado pelo juízo, toda a área de preservação permanente, afetada com a abertura da rua 88, replantando a vegetação". - Comparando-se os objetos das demandas em comento, quais sejam, os processos n.º 2016.51.02.058829-4 e o n.º 2004.51.02.001916-9, infere-se que, enquanto o pedido formulado nos autos da demanda principal (processo n.º 2016.51.02.058859-4) relaciona-se à demolição de construções que teriam sido erguidas em faixa marginal de proteção, o 1 pleito realizado no processo n.º 2004.51.02.001916-9 refere- se à 'ampliação da Faixa Marginal de Proteção - FMP da Lagoa de Itaipu, tomando como parâmetro mínimo a faixa marginal de 30 metros da área úmida da referida Lagoa, que será identificada geograficamente pelo Estatuto da União (Resolução CONAMA n.º 004/85), conforme se infere do item 9.4 da exordial". - Conforme asseverado no parecer elaborado pelo Ilustre Representante do MPF: "a Ação Civil Pública nº 2004.51.02.001916-9 postula a ampliação da Faixa de Proteção Marginal do Canal de Camboatá pretendendo impedir que novas construções sejam erguidas. Por sua vez, esta ação pleiteia a demolição de imóvel erguido sobre a área de preservação permanente já definida por meio da Portaria SERLA nº 324/03 c/c Código Florestal, então vigente, Lei 4.771/65, artigo 2º", tendo sido concluído que "além de a decisão em uma das ações não repercutir na outra, o resultado pleiteado por uma delas nunca será alcançado pelo da outra ação". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. V ÍC IOS NÃO DEMONSTRADOS . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . P REQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - No caso em tela, o acórdão embargado analisou devidamente as questões apontadas no recurso, sendo certo que inexiste qualquer dos vícios inseridos no artigo 1.022 do Código d e Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração "não cabem ser interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito." (RMS 303/RJ - Edcl., Quarta Turma, Ministro Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/1991, p. 7.851). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 19/05/2008; TRF 2ª Região, AC 9702116376, Terceira Turma E specializada, DJU 25/06/2009. IV - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Ressaltou a Suprema Corte: "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se c ontenha" (RTJ 152/243). V - De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior c onsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC/2015, art. 1.025). V I - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1