HABEAS CORPUS (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO FAVORÁVEL DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade na decisão recorrida, de forma que não merece guarida o propalado constrangimento ilegal. Com efeito, a decisão que determinou a continuidade da medida de internação está devidamente fundamentada e demonstrada a necessidade da medida constritiva e, ainda, pautada no Relatório Psicossocial, bem como no PIA - Plano Individual de Atendimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118009-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SE CONDENADO O PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora decreta a prisão preventiva, acautelando, por excelência, o meio social, em face da gravidade e da audácia nas condutas praticadas, além, ainda, de evitar a reiteração criminosa, uma vez que comprovado ser o paciente contumaz na prática de ilícitos penais, notadamente envolvendo violência doméstica e familiar. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes os predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144002-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não comporta conhecimento o pleito de trancamento da ação penal, quando a ordem não está devidamente instruída com provas pré-constituídas, quais sejam, as cópias da denúncia e da decisão que recebeu a exordial. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Se a temática já foi apresentada em sede de outro habeas corpus, revela reiteração de pedido em favor do mesmo paciente, o que expõe ofensa à coisa julgada formal, especialmente na ausência de fato novo que possa reorientar o entendimento externado na outra deliberação. 3 - EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. RÉU FORAGIDO. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da extrapolação do prazo para a conclusão da fase de formação da culpa, tendo em vista que o paciente se encontra foragido. Precedentes do TJGO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 137814-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II -Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fato concreto, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128308-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não restou evidenciada, no caso em exame, a existência de efetivo prejuízo para a execução da medida socioeducativa do adolescente infrator, decorrente da ausência de elaboração do Plano Individual de Atendimento, uma vez que o magistrado não fica vinculado a ele. Ademais, mesmo que tardiamente, consta que o Plano Individual de Atendimento - PIA, foi devidamente juntado aos autos. Decisão devidamente fundamentada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118014-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que ratifica esta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II. Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. III -ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125379-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139524-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não se conhece do pleito de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o encarceramento provisório constitui providência mais gravosa que eventual e futura condenação, sendo impossível se cogitar o quantum de pena aplicável, porquanto, para sua determinação, consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos que demandam aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. 2. A prisão preventiva decretada sem os requisitos legais elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal é ilegal, sendo impositiva a soltura do paciente, com recomendação de fixação de medidas cautelares pelo juízo de origem. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, estando o paciente segregado provisoriamente há 732 (setecentos e trinta e dois) dias, em processo sem grande complexidade, não podendo-se atribuir a demora à defesa, sem previsão de data para o retorno de carta precatória expedida e prolação da sentença, a extrapolação temporal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138998-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I - A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como por ameaças à testemunha, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. II - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118579-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime, após a superveniência de nova condenação e unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 377284-86.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença dos pressupostos da prisão cautelar e ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença de ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública, de maneira que nem a existência de bons predicados pessoais do paciente, ainda que comprovados, são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129380-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da Liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e assegurar a efetividade do processo, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre os fatos apurados e a decretação da segregação cautelar. 3 - Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142507-65.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121581-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119378-31.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- O prazo para o término da instrução não é peremptório, eventual atraso deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade, de consequência, não há excesso, pois o trâmite processual encontra-se regular, aguardando a realização da audiência que se avizinha. 2- Não há que se falar em falta de motivação quando presentes requisitos da prisão preventiva - garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da necessidade concreta de se manter a segregação do paciente para acautelar o meio social, mormente pelos seus antecedentes que demonstram sua periculosidade e risco de reiteração delitiva. 3- Os bons predicados pessoais quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116922-11.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA A COMANDO DE LEI. 1 - O habeas corpus é inviável para conceder efeito suspensivo a agravo em execução interposto contra decisão que indefere pedidos formulados na execução penal, se não demonstrada situação excepcional e flagrantemente ilegal, visto que o art. 197 da Lei 7.210/84 é claro em dispor que o recurso não possui efeito suspensivo. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 112472-25.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CIÚME. ÚNICA MOTIVAÇÃO. O inconformismo com o término de relacionamento não se conceitua como motivo de absoluta torpeza, capaz de provocar eventual repugnância, não ensejando, assim, a incidência da qualificadora, prevista no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, sobretudo quando se tem notícias, nos autos, de que o réu se achava completamente dominado pelo sentimento de ciúme. Precedentes do STJ e do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 102133-96.2013.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de substituição da pena restritiva de direito, bem como de prisão domiciliar é matéria que exige análise de prova e é afeta à Lei de Execução Penal, não comportando sua análise em sede de Habeas Corpus, devendo ser discutido no bojo do recurso próprio, qual seja, de Agravo em Execução. Inteligência do artigo 197 da Lei 7.210/84. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II - Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125486-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUSBTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1- A precariedade dos fundamentos que alicerçaram a decretação da segregação cautelar do ora paciente enseja a sua revogação. 2- Ordem concedida com imposição de cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139002-66.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de Cristalina. (TJGO, INQUERITO 37040-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)