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Jurisprudência

TJDF APC - 837500-20140610083986APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO. 1. O recolhimento das custas processuais consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, redundando o desatendimento da determinação judicial destinada a viabilizar o preparo da ação no prazo legalmente assinalado na colocação de termo à ação, sem resolução...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 837499-20141010047443APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, result...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 837498-20140710195768APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º). INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO. COMPROVAÇÃO DA MEDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837497-20090020014124AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIADOS. OBJETO. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CESTA ALIMENTAÇÃO). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. VÍNCULO DE GÊNESE CONTRATUAL E NATUREZA CIVIL. NATUREZA DA CAUSA. MODULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1. É inexorável que, em não subsistindo entre os associados do plano de benefícios e a entidade de previdência de privada que o administra relação jurídica de natureza empregatícia, emergindo o relacionamento obrigacional que mantém dos contratos d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111110405APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSUMI...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837495-20140020232630AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. RENÚNCIA DA PATRONA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL (CPC, art. 13). RETOMADA. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXAME. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. 1. Detectada irregularidade na representação processual da parte, o juiz, assinalando prazo para...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837494-20140020236224AGI
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A competência material da Justiça Laboral restara indiscutivelmente estendida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferira nova redação ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, passando a albergar não só os conflitos vinculados estritamente às relações empregatícias, mas também aqueles que abrangem as ações oriundas da relação de t...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837492-20140020237284AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. SERVIÇO REGISTRAL. IMPEDIMENTO. NÃO CONSUMAÇÃO NO PRAZO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837491-20140020222382AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARRENDADOR. LIMINAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VERIFICAÇÃO. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da f...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837490-20140020233850AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO NO CERTAME. NOMEAÇÃO. INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO. APTIDÃO PARA ATENDER A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA. CONFECÇÃO. ANDAMETNO. POSSE. ASSEGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. 1. Exigindo o edital do certame, como pressuposto para investidura e posse no cargo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 837489-20140020234918AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. DESLIGAMENTO ANTECIPADO. ASSEGURAÇÃO DE DIFERENÇAS AO EX-PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFLAGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS E SUSCITADAS À MARGEM DO PROCEDIMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensõ...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110315090APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AOS...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111049538APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. VALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INVIAB...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251944AGI
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA DISPOSIÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. IMPLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço de imóvel em construção objeto de contrato de promessa de compra e venda até a dat...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278418AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º),...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020268417AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VÍTIMAS NÃO ASSOCIADAS DO LEGITIMADO QUE PROVOCARA A TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito fede...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112052272APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO. DATA POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. DIREITO DO CONTRATANTE. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGR...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110905559APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO. ATO EMANADO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL LASTREADO EM DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ. LEIS Nº 7.289/84 E 6.477/77. CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONDUTA IRREGULAR E ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR OU O DECORO DA CLASSE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. INFRATOR INCURSO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº. 6.47...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020185155AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DETENÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE NATUREZA CONTROVERTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO (CPC, ART. 273, § 7º). CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 837478-20140020263307CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REVISÃO DE ALIMENTOS AVIADAS PELO ALIMENTANTE. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE QUE PAUTA A DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DUM ALIMENTANDO. FUNDAMENTO AGREGADO À DERRADEIRA LIDE AGITADA. CAUSAS DE PEDIR, OBJETOS E PEDIDO IDÊNTICOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. LIAME ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA. REUNIÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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