DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE - ESPECIALIDADE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROVA PRÁTICA. SIMULAÇÃO DE SITUAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CARGO TÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INFIRMAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. RESPOSTA FUNDAMENTADA. IMPESSOALIDADE. INFIRMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL NORMATIVO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Infirmada a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, é viável a resolução da controvérsia antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio, notadamente quando destinada a aparelhar fato tornado incontroverso. 2. O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente, ensejando que, inscrevendo-se o concorrente, adere aos seus termos, devendo sua participação no certame ser pautada pelo nele disposto. 3. A Constituição Federal (CF, art. 37, II), no que fora secundada pela Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, II e VI) e pela norma regulamentadora de âmbito local (Decreto nº 21.688/00, arts. 3º, 7º, VI, e 27), ao estabelecer que o provimento de todo e qualquer cargo público efetivo demanda prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não fixara a forma de elaboração e aplicação das provas ou do seu conteúdo, relegando essa atribuição à administração, que ostenta, pois, discricionariedade para regular, no âmbito do edital, o concurso de conformidade com as exigências inerentes ao cargo, tornando legítima a inserção de prova prática como etapa avaliativa do certame seletivo. 4. A inserção de prova prática como etapa avaliativa do concurso público para provimento do cargo de técnico em saúde na especialidade técnico em radiologia, a par de não encontrar vedação legal, se afina justamente por se tratar de cargo técnico, com os princípios da eficiência, da razoabilidade, da legalidade e da moralidade, à medida que, demandando e dependendo a execução das atribuições inerentes ao cargo o manuseio de equipamentos apropriados, inexorável que os concorrentes devem ser avaliados também sob esse prisma de forma a ser aferido que estão habilitados a desempenharem linearmente as atribuições reservadas ao cargo público almejado. 5. Apreendido que, conquanto usados equipamentos diferentes na realização da prova prática inserida como etapa avaliativa de caráter eliminatório do concurso, não interferira o fato nos resultados obtidos, pois avaliado o desempenho do concorrente no manuseio do paciente no momento do exame, e não o manuseio do acessório técnico utilizado, e que as suspeitas de parcialidade imprecadas à banca examinadora foram formuladas sem nenhum elemento apto a conferir verossimilhança ou credibilidade ao aduzido, ressoam inteiramente desguarnecidas de sustentação as alegações formuladas por concorrentes eliminados objetivando infirmar a lisura do certame sob o prisma da violação aos princípios da legalidade, da moralidade e do isonomia. 6. Assegurado o direito ao recurso administrativo em face dos resultados obtidos e apreendido que a banca, diante do inconformismo dos concorrentes eliminados, pontuara as respostas reputadas incorretas para cada um dos enunciados formulados, deixando expressos os erros em que incidiram, resultando no desprovimento dos recursos que interpuseram, restam supridos os enunciados inerentes à publicidade, à fundamentação e à defesa, revelando, ao revés, que agira com legitimidade ao preservar o regramento segundo o qual todas as provas devem ser avaliadas sob o mesmo formato, conforme determinam os princípios da isonomia e da legalidade. 7. O concurso público, derivando de premissa inerente ao estado de direito segundo o qual o acesso aos cargos públicos deve ser pautado pelo mérito como expressão dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e igualdade, traduz conquista social inexorável, traduzindo norma cogente inexpugnável, derivando que a interseção do judiciário na sua condução deve restringir-se ao controle da legalidade da sua condução, e não como revisor dos atos da comissão avaliadora consubstanciados na correção das provas, sob pena, inclusive, de ensejar a aprovação de concorrente à margem dos critérios universais de avaliação. 8. Traduzindo o edital normativo a lei interna do certame público, revelando regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente, apurado que o objeto da avaliação, critérios de correção e forma de execução da prova prática de avaliação de conhecimentos teórico-práticos se desenvolveram em conformidade com o normativo interno, deve ser corroborada a legalidade e legitimidade da etapa avaliativa. 9. A transgressão dos princípios da impessoalidade e imparcialidade, que direcionam a atuação administrativa e cumprem o elemento essencial do concurso público, de assegurar a competição ampla e em igualdade de condições entre os candidatos, não são malferidos diante de meras alegações de situações que não implicam tratamento diferenciado ou favorecido a candidatos capaz de ensejar facilitação ou dificuldade na realização de prova prática, sem demonstração de qualquer influência na aprovação ou reprovação dos candidatos. 10. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE - ESPECIALIDADE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROVA PRÁTICA. SIMULAÇÃO DE SITUAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CARGO TÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INFIRMAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. RESPOSTA FUNDAMENTADA. IMPESSOALIDADE. INFIRMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL NORMATIVO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. DE...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ATACADO. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A PRETENSÃO GERMINA COM A VIOLÇÃO AO DIREITO (CC, ART. 189). PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA E CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO. REJEIÇÃO 1. Emergindo a pretensão de ressarcimento de preterição de ato da administração que teria promovido militares mais modernos na carreira, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, posto que alcança, além das dívidas passivas já constituídas, todo e qualquer direito ou ação oponível à Fazenda Pública, sendo seu termo inicial balizado pela data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Aviada pretensão volvida ao reconhecimento da preterição na progressão de militares na carreira e, como consectário, que lhes seja assegurada progressão volvida a ilidir a ilegalidade com efeitos retroativos, o ato que progredira o paradigma é que, traduzindo o momento em que houvera a lesão ao direito vindicado, demarca o início do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata que apregoa que, ocorrida a lesão ao direito é que germina a pretensão ao titular (CC, art. 189). 3. O fato de, como corolário do reconhecimento da preterição, postularem os preteridos que sejam promovidos com efeitos retroativos não enseja que a data a partir de quando a progressão irradiará efeitos funcionais e pecuniários seja demarcada como termo inicial do prazo prescricional, pois a lesão ao direito à progressão, na forma sustentada, somente se aperfeiçoara com a edição do ato que promovera o paradigma, determinando que somente nesse momento germinara a pretensão. 4. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara os militares ditos preteridos o direito de ação que lhes é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da pretensão que formularam, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que os assiste de valer-se da tutela judicial para perseguição do direito que sustentam. 5. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 6. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 7. Consubstanciando a prévia aprovação em curso de formação requisito para a progressão na carreira, somente após a satisfação dessa exigência é que o militar resta habilitado a ascender na hierarquia, não se afigurando revestido de lastro jurídico que, lastreado na promoção de paradigma realizada em ressarcimento de preterição por decisão administrativa por ter sido absolvido no processo criminal ao qual respondera, seja promovido com efeitos retroativos antecedentes à data em que finalmente satisfizera o legalmente exigido para progredir na carreira de modo a ser elidida eventual preterição. 8. De conformidade com o tratamento dispensado pelo legislador à progressão do militar na hierarquia militar no âmbito do Distrito Federal, a progressão em ressarcimento de preterição, implicando o reconhecimento de que o preterido satisfazia as condições normativas, mas não fora promovida porque sub judice, constitui ato administrativo vinculado e irradia efeitos retroativos, determinando o posicionamento do preterido na escala hierárquica devida, com efeito a partir da data em que originalmente deveria ter sido promovido, sendo admitida ainda a promoção em sequência, com ascensão a mais de uma graduação, quando o critério de antiguidade assim determinar, não se afigurando viável, sob essa regulação, que o preterido seja içado como paradigma para fins de qualificação da preterição de outros militares. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido rejeitado. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ATACADO. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A PRETENSÃO GERMINA COM A VIOLÇÃO AO DIREITO (CC, ART. 189). PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVI...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PATENTEADOS. CARTA DE HABITE-SE. OBTENÇÃO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. PEDIDO COMINATÓRIO. PREVENÇÃO DE INTERDIÇÃO POR FALTA DA AUTORIZAÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O ALCANÇE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público. 2. Expirado o prazo de vigência do alvará de funcionamento anteriormente concedido a estabelecimento comercial, o ato administrativo consubstanciado no auto de notificação da empresa por ter passado a funcionar irregularmente por falta de aludido autorização e da carta de habite-se do imóvel no qual está sediada reveste-se de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não admissível que qualquer estabelecimento comercial funcione à margem do legalmente firmado. 3. Apreendido que somente após expirado o prazo de vigência do alvará concedido de forma precária é que a empresa formulara pedido de obtenção da carta de habite-se, necessária para a concessão do alvará de funcionamento definitivo, a autuação administrativa que, diante do desenvolvimento das atividades sem a necessária autorização administrativa, a notificara para promover a regularização do seu funcionamento mediante a obtenção das autorizações administrativas reveste-se de legitimidade e legalidade, não podendo ser reputada como ato abusivo ou ilegal. 4. É um truísmo que o interesse processual traduzido como condição da ação deve se encontrar instalado no momento da propositura da demanda e deve permanecer hígido durante todo o lapso do curso processual, a fim de que o seu desiderato seja alcançado na perspectiva da necessidade/utilidade, binômio inafastável para a consecução da entrega da tutela jurisdicional, emergindo dessa regulação que, tornada desnecessária a tutela almejada no trânsito processual quanto a uma pretensão formulada, deve ser afirmado o desaparecimento do interesse de agir quanto ao pedido que restara prejudicado e colocado termo ao processo, sem exame do mérito, em relação mesmo, pois o processo é norteado pelo princípio da utilidade. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas. Provido o apelo principal da ré e desprovido o apelo adesivo da autora. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PATENTEADOS. CARTA DE HABITE-SE. OBTENÇÃO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. PEDIDO COMINATÓRIO. PREVENÇÃO DE INTERDIÇÃO POR FALTA DA AUTORIZAÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O ALCANÇE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do estatuto processual, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que importaria em remissão da dívida exeqüenda em razão da transação entabulada pelas partes. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exeqüendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o ar...
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARATO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título de crédito, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento comum ou monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. A cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita, encerrando obrigação líquida, consubstancia lastro apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento comum ou injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nela lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança aparelhada por cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita é o dia seguinte à data de seu vencimento, à medida em que, consubstanciando promessa de pagamento, a pretensão germina no vencimento e, a partir desse momento, passa o destinatário a ostentar legitimidade para alcançar o importe nela individualizado mediante regular procedimento executivo ou pelas vias processuais comuns que lhe são asseguradas. 4. A prescrição da pretensão executiva não traduz fato apto a interceder na fluição do prazo prescricional inerente à pretensão de cobrança a ser formulada sob a via injuntiva ou ordinária, pois inexistente previsão legal nesse sentido, resultando que, vencido o título traduzido em cédula de crédito rural, o prazo prescricional quinquenal originário da legislação civil inicia seu fluxo, alcançando seu termo quando implementado o interregno demarcado sem interferência advinda da prescrição da pretensão executiva que poderia ter sido manejada pelo credor. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARATO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título de crédito, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabil...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, ensejando que a consumidora ficasse privada de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdura a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela desvantagem econômica suportada no interregno em que persiste a mora à guisa de lucros cessantes, pois ficara desprovida do proveito irradiado pela fruição direta ou locação do imóvel prometido, cujo montante deve ser aferido, em sede de liquidação, com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem o que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 4. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 5. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que a adquirente suportasse acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pela compradora em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que seja contemplada com o vertido àqueles títulos à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante. 6. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara assimilado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA R...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33, art. 1º). INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. ESTABELECIMIENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INFIRMAÇÃO. NULIDADE ADSTRITA À TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO AOS PATAMARES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DECOTAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípioda correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ouultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 2. O acolhimento parcial, pela sentença, das alegações da defesa relativas ao pagamento parcial do débito oriundo de contrato de mútuo feneratício firmado entre particulares, ensejando sua dedução do valor ao final reconhecido e assegurado ao credor, não implica julgamento extra petita, circunscrevendo-se, ao revés, ao mérito da pretensão de cobrança aviada, à medida que, constatando o juiz o pagamento parcial do débito, com estofo nas alegações e documentos apresentados na contestação, sua dedução do valor ao final apurado do saldo devedor traduz imperativo legal coadunado com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Consubstancia princípio comezinho de direito obrigacional, conquanto a obrigatoriedadedos contratos já não esteja revestida do caráter dogmático que lhe fora conferido pelo encadeamento consuetudinário que norteara as formulações doutrinárias que ensejaram a inserção do direito obrigacional nas relações humanas, que o contrato consubstancia fonte de direitos e obrigações e, desde que formalmente perfeito, ainda usufrui de garantia quanto ao que espelha, não implicando, ademais, a invalidade de uma cláusula que pauta as obrigações convencionadas a completa desconstituição do concertado, ensejando que a elisão da ilicitude fique restrita ao dispositivo acoimado. 4. Nos contratos de mútuo feneratício celebrado entre particulares, a taxa de juros remuneratórios passível de ser praticada é limitada a no máximo 12% ao ano, sem capitalização, conforme emerge do artigo1º da Lei da usura - Decreto 22.626/33 -, à medida em que, conquanto esse dispositivo legal se reporte ao artigo1.062 do Código Civil de 1916 ao firmar os juros admitidos, tomara como parâmetro os juros moratórios então praticados - 6% ao ano -, carecendo de lastro o desenvolvimento da exegese segundo a qual, diante da edição da nova Codificação Civil e da nova regulação conferida aos juros moratórios - artigo 406 -, os juros modulados pelo legislador extravagante também foram afetados pela lei nova, pois essa apreensão demanda alteração legislativa específica, inclusive porque refoge dos usos e costumes já entranhados na realidade nacional. 5. A autonomia de vontade assegurada aos contratantes como expressão dos princípios informadores do contrato encontra limite justamente no direito positivado, emergindo dessa previsão que os juros remuneratórios de contrato de mútuo feneratício firmado entre dois particulares, sendo objeto de regulação legal casuística, devem ser modulados de conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, legitimando que, em tendo os frutos civis sido mensurados em importe excessivo e superior ao autorizado pelos legisladores codificado e extravagante - Decreto nº 22.626/33 - devem ser modulados ao permitido e mensurados em 1% ao mês, sem capitalização, como forma de, inclusive, ser privilegiado o princípio da boa-fé contratual e prevenida a subversão dos acessórios em fonte de incremento patrimonial ilícito. 6. A constatação de que os juros remuneratórios foram fixados de forma usurária, pois mensurados a taxa superior à legalmente permitida, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade absoluta do contrato de mútuo firmado entre particulares, ensejando que, estando válidas as demais disposições acordadas entre as partes, sejam declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico quanto ao mais, mediante redução e modulação dos juros aos limites legais, preservando-se a autonomia privada e compatibilizando-a com padrões legalmente exigidos. 7. Aferido que o débito oriundo de contrato de mútuo feneratívio fora parcialmente adimplido pelo devedor, é inexorável que o importe comprovadamente quitado deve ser deduzido do valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do credor com o recebimento de valores em duplicidade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33, art. 1º). INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. ESTABELECIMIENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INFIRMAÇÃO. NULIDADE ADSTRITA À TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO AOS PATAMARES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DECOTAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Elucidada estritamente a causa posta em...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Ainda não aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo motivada pelo abandono prescinde da provocação da parte ré, e, a seu turno, a intimação dos patronos da parte autora como premissa para qualificação da desídia se aperfeiçoa com a simples publicação do chamamento no órgão oficial eletrônico, afigurando-se incabível sua intimação pessoal para esse desiderato (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inérc...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO PELOS OPOSTOS. CPC, ART. 56. AÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO. OBJETO. PRETENSÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DO OPOENTE AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, art. 56). 2. Cingindo-se a pretensão formulada pelo opoente na oposição à obtenção de tutela possessória sobre bem imóvel que perfaz, inclusive, o objeto de ação de interdito que anteriormente manejara, a constatação de que a lide principal da qual germinara consubstancia ação de despejo volvida ao decreto de desalijamento do bem ocupado, à rescisão do contrato de locação e ao pagamento dos locatícios, sobeja inolvidável que não pretende o direito invocado na demanda principal, pois não derivada da relação locatícia da qual emergira, ressoando que, não almejando o direito controverso, emerge sua carência de ação ante o não aperfeiçoamento do trinômio indispensável à invocação da tutela jurisdicional - adequação, necessidade e utilidade do provimento almejado (CPC, 267, VI). 3. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão manifestada, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada. 4. Colocado termo à ação de oposição em decorrência da afirmação da carência de ação do opoente, os honorários advocatícios devidos à parte ré, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador em ponderação com os trabalhos efetivamente desenvolvidos no patrocínio da lide (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelações conhecidas e improvidas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO PELOS OPOSTOS. CPC, ART. 56. AÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO. OBJETO. PRETENSÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DO OPOENTE AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa o...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. SECRETARIA DE SAÚDE. OPÇÃO POR REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA CÂMARA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS À JORNADA DE 40 HORAS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO. REVERSÃO. DESCONTOS DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DA OPÇÃO E A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. AUTOTUTELA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INSTAURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Consoante o disposto na legislação distrital de regência (Lei Distrital 1.370/1997), a cessão de servidor ocupante de cargo efetivo para exercício de suas atividades em órgão ou entidade da administração diverso daquele ao qual é vinculado funcionalmente será realizada sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo de origem, o que implica que da cessão não haverá prejuízo aos vencimentos auferidos no cargo efetivo no órgão de origem. 2. A cessão de servidora da Secretaria de Saúde optante pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, com o correspondente acréscimo remuneratório em seus vencimentos, como autorizado pela Lei Distrital n. 948/1995, para exercício de suas atividades em órgão diverso, com ou sem a nomeação para cargo em comissão, não implica a automática cessação da percepção dos vencimentos baseados na jornada aumentada de 40 horas quando o exercício laborativo no órgão cessionário ocorrer com idêntica jornada laborativa, à medida que a cessão se dará, sempre, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo de origem. 3. Estabelecendo a lei que regula a cessão de servidores efetivos da Administração Pública do Distrito federal que a cessão será realizada sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo de origem, o decreto que regulamenta o instrumento legal que autoriza a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais não pode inovar o ordenamento jurídico e impor restrição não prevista na lei que lhe dá fundamento de validade e incompatível com a lei que dispõe sobre a cessão, sob pena de inexorável ilegalidade, por extrapolação dos limites regulamentares que lhe são assegurados. 4. Como é cediço, os decretos regulamentares sujeitam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para dar plena aplicabilidade às leis, aumentando-lhes o grau de concreção, razão pela qual devem se limitar a estabelecer os pormenores normativos de ordem técnica que viabilizam o cumprimento das leis a que se referem, daí porque, desbordando desta orientação, incorre o normativo subalterno em ilegalidade, por ir além do conteúdo da lei que lhe dá fundamento de validade. 5. A limitação imposta pelo Decreto Distrital n. 25.324/04, que regulamenta a opção por regime de horário superior instituída pela então vigente Lei 948/1995, relativamente ao cancelamento automático da opção pelo regime de 40 horas quando o servidor estiver afastado ou na fruição de licença legal não pode ser aplicada quando o servidor optante pela jornada for cedido para exercer suas atividades em outros órgãos ou entidades da Administração Pública, mas somente nas licenças e afastamentos que impliquem a suspensão ou interrupção do exercício, sob pena de interpretação diversa configurar inovação ilegal no ordenamento jurídico. 6. O exercício da autotutela pela administração, a pretexto de anular ato supostamente eivado de vício de ilegalidade, deve ser exercitado com observância do devido processo legal, assegurado ao administrado afetado pela deliberação o contraditório e ampla defesa, sob pena de violação da Constituição Federal, tornando a atuação administrativa nul. 7. A Administração Pública pode promover a descontos na remuneração de servidor público quando constatado o recebimento de valores de forma indevida, contanto que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, ou quando precedidos de autorização do próprio servidor público, ensejando que, não observando esses postulados, os descontos, ainda que a título de ressarcimento de valores recebidos indevidamente, são ilegais, atraindo a possibilidade de revisão e anulação pelo Judiciário. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. SECRETARIA DE SAÚDE. OPÇÃO POR REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA CÂMARA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS À JORNADA DE 40 HORAS. LEGALIDADE. AFERIÇÃO. REVERSÃO. DESCONTOS DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DA OPÇÃO E A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. AUTOTUTELA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INSTAURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Consoante o disposto na legislação distrital de regência (Lei Distrital 1.370/1997), a cessão d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBJETO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COMPREENSÃO NO OBJETO DA AÇÃO POR DERRADEIRO AVIADA. CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE CONTIDA E POR DERRADEIRO AVIADA. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. ELISÃO DA REPETIÇÃO DA AÇÃO JÁ AVIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º), ensejando que, em não ocorrendo a completa identificação entre as lides, não se descortina a litispendência como corolário do direito subjetivo de ação que é resguardado a todos. 2. A subsistência da compreensão da pretensão de condenação ao pagamento de parcelas derivadas do mesmo negócio jurídico no objeto da ação anteriormente promovida pela mesma parte determina, ante a continência subsistente entre os pedidos, a extinção da ação ajuizada por derradeiro em razão da sua identificação com a primeira lide manejada, nela estando compreendida a pretensão por derradeiro renovada, notadamente porque consubstancia a continência forma de litispendência. 3. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 4. O devido processo legal e a segurança jurídica não toleram que, aviada a pretensão sob determinado prisma, seja renovada sob fundamento omitido, pois, agregado ao fato de que a causa de pedir deve ser concentrada em subserviência ao princípio da eventualidade, a omissão de fundamento admissível enseja a qualificação da preclusão, à medida que os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima -, que, de sua parte, devem ser concentrados ao ser formulada a ação, sob pena de preclusão. 5. A repetição de ações sob fundamentos diversos encerra nítida desconsideração para com o fenômeno da preclusão e dos parâmetros que regulam o devido processo legal, encerrando a qualificação da litispendência total ou parcial, conforme a abrangência do pedido por derradeiro aduzido, devendo ser liminarmente refutada a pretensão reprisada, pois a tolerância da prática, a par de afetar as regras que modulam o processo, traduziria fator de fomento da insegurança jurídica, pois implicaria a asseguração ao interessado se valer de tantas lides quanto fossem os argumentos disponíveis, ao invés de concentrá-los numa só ação, o que obviamente não se coaduna com o direito de ação assegurada pelo legislador constituinte nem com o objetivo do processo, que é viabilizar a vida em sociedade e pacificar os conflitos, e não perenizá-los. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBJETO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COMPREENSÃO NO OBJETO DA AÇÃO POR DERRADEIRO AVIADA. CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE CONTIDA E POR DERRADEIRO AVIADA. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. ELISÃO DA REPETIÇÃO DA AÇÃO JÁ AVIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1....
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FORMULADA. RECUSA. IMC MENOR QUE 40 KG/M2. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE FEDERAL DE MEDICINA E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. SATISFAÇÃO (CFM, RES. 1.942/2010 CFM; ANS, RES. 338/11). COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ASSINALADO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFERMIDADE PREEXISETNTE. COBERTURA. RECUSA. LEGITIMIDADE. 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviços de plano de saúde e a segurada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado como expressamente enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, sem as condições aventadas pela operadora, deve ser privilegiada a indicação médica e em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas da consumidora de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3. A Resolução nº 1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução Normativa nº. 338/2013, anexo II, da Agência Nacional de Saúde - ANS estabelecem, como requisitos aptos a ensejarem a recomendação do procedimento concernente à cirurgia bariátrica a paciente cujo índice de massa corporal - IMC - seja menor do que 40kg/m2, falha no tratamento clínico realizado por pelo menos 2 anos, e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, pois a intervenção cirúrgica, diante dos riscos que encerra e da agressão que provoca no organismo do indivíduo, somente deve ser realizada como derradeira opção terapêutica destinada à resolução da enfermidade crônica, e não como fórmula de tratamento mais cômoda ou eficaz. 4. Encerrando o plano de saúde relação de consumo e contrato bilateral, oneroso e comutativo regido por critérios atuariais, resultando que as coberturas contratadas devem guardar correspondência com as mensalidades vertidas pelo aderente de forma a ser resguardada o equilíbrio econômico-financeiro do plano e sua finalidade, o convencionado, se não destoante da regulação vigente nem afetando o objetivado com a contratação, deve sobejar, resultando que, convencionado prazo de carência para a cobertura do tratamento de doenças preexistentes e não se cogitando de tratamento emergencial ou de urgência, a previsão deve ser respeitada como forma de preservação do avençado e do equilíbrio do plano, ensejando que, conquanto preenchidos os requisitos para a realização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da obesidade mórbida que aflige a contratante, se não ultrapassado o prazo de carência contratualmente previsto, o plano de saúde não é obrigado a cobrir os custos de sua realização. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FORMULADA. RECUSA. IMC MENOR QUE 40 KG/M2. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE FEDERAL DE MEDICINA E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. SATISFAÇÃO (CFM, RES. 1.942/2010 CFM; ANS, RES. 338/11). COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ASSINALADO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFERMIDADE PREEXISETNTE. COBERTURA. RECUSA. LEGITIMIDADE. 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviço...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGADA FIDUCIÁRIA. MORA. QUALIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO Decreto-lei nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO. OFERTA. ALCANCE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. INSUFICIÊNCIA. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). DÉBITO REMANESCENTE. SATISFAÇÃO INTEGRAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.418.593/MS). 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao tempo e forma de exercitamento da faculdade elisiva que é resguardada ao devedor fiduciário que incidira em mora. 2. Caracterizada a mora e aviada a ação de busca e apreensão, à devedora fiduciária é resguardada a faculdade de preservar o ajustado e recuperar a posse do veículo que oferecera em garantia fiduciária mediante o pagamento, em parcela única, da integralidade da dívida pendente, não lhe sendo permitido, pois não autorizado pelo legislador especial, solver o débito remanescente de forma parcial mediante o pagamento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incorrera em mora (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1418593/MS). 3. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a par de ser regulada por lei específica, não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a execução da garantia fiduciária avençada, sendo ressalvado ao devedor simplesmente restabelecer a vigência do ajustado e recuperar a posse do automóvel que representa a garantia mediante a quitação do débito remanescente que o aflige, daí porque não é apto a irradiar a elisão da inadimplência e determinar o restabelecimento do contrato a oferta e recolhimento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incidira em mora. 4. A cláusula resolutiva que apregoa o distrato do contrato em incorrendo a mutuária em mora, sujeitando-a às conseqüências que emerge da rescisão, não se afigura abusiva ou potestativa, o mesmo sucedendo com o estabelecimento de garantia suplementar destinada a assegurar ao cumprimento do avençado, vez que essas previsões contratuais proclamam simplesmente o comezinho princípio de direito obrigacional segundo o qual o contratante deve adimplir o avençado e, em deixando de adimplir as obrigações pecuniárias que lhe ficaram afetas, a consequência lógica da inadimplência é o distrato do vínculo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGADA FIDUCIÁRIA. MORA. QUALIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO Decreto-lei nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO. OFERTA. ALCANCE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. INSUFICIÊNCIA. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL (Decreto-lei nº 911...
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONDIÇÕES. LEIS DISTRITAIS Nº 654/94 E 4.075/07. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO POR PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO. CONTRAPRESTAÇÃO HAVIDA ANTES DA CRIÇÃO DA VANTAGEM. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A Gratificação de Alfabetização - GAL, diante da natureza propter laborem que ostenta tem como destinatário o professor da rede pública que, após o advento da lei instituidora da vantagem remuneratória, atue no efetivo exercício de regência de classe de alfabetização de crianças ou adultos nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo (Leis Distritais nº 654/94 e 4.075/07). 2. A incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA aos vencimentos ou proventos de inatividade dos professores da rede pública distrital de ensino, na exata dicção do art. 21, §2º, inciso III, da Lei 4.075/07, somente é assegurada aos docentes que, tendo exercido a atividade de alfabetização pelo prazo mínimo de 01 ano após a criação da vantagem, deixaram de desempenhá-la, inclusive em razão da passagem para a inatividade, resultando que a incorporação é sujeita à condição temporal da subsistência da contraprestação laborativa pelo interstício mínimo fixado, vedada sua concessão de forma proporcional. 3. Considerando que a lei, consoante o princípio que assegura a irretroatividade, não tem efeito retroativo, a fruição de gratificação de natureza propter laborem somente é possível após sua criação advinda de instrumento legal, derivando dessa premissa que a contraprestação havida em período antecedente à sua criação é impassível de consubstanciar fato gerador de direito à percepção da vantagem remuneratória, tornando inviável que seja assegurada sua fruição ou incorporação aos vencimentos e/ou proventos da inatividade com lastro em prestação laborativa havida em períodos anteriores à sua criação e inserção no ordenamento positivado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONDIÇÕES. LEIS DISTRITAIS Nº 654/94 E 4.075/07. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO POR PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO. CONTRAPRESTAÇÃO HAVIDA ANTES DA CRIÇÃO DA VANTAGEM. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A Gratificação de Alfabetização - GAL, diante da natureza propter laborem que ostenta tem como destinatário o professor da rede pública que, após o advento...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, devendo ser aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de a executada não ser citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apurado que o prazo prescricional não chegara a ser interrompido após o aviamento da execução ante a não implementação da citação, a prescrição afeta diretamente a ação executiva, não se aperfeiçoando situação apta a ensejar que seja cogitada a ocorrência da prescrição intercorrente e içada a inércia do obrigado em solver a obrigação como passível de afetar o fluxo do interregno prescricional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, devendo ser aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de a executada...
DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMPRESA CONTRATADA (VARIG). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO. EXECUÇÃO. RETARDAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. LEILÃO JUDICIAL. EMPRESA ADQUIRENTE (VRG LINHAS AÉREAS). SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. INÍCIO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADQUIRENTE DA UNIDADE PRODUTIVA POR FATO ANTECEDENTE À HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Atinado com os objetivos da recuperação judicial empresarial de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, viabilizando, em última análise, a preservação da empresa e privilegiando sua função social e o estímulo à atividade econômica, o legislador especial autoriza a alienação de unidade produtiva isolada da empresa devedora, situação em que a unidade objeto da alienação será transmitida livre de qualquer ônus, não havendo, outrossim, sucessão, pelo arrematante, das obrigações do devedor, conforme dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, §1º, da Lei 11.101/2005, dispositivos cuja compatibilidade com a Constituição Federal fora confirmada pelo STF em sede de controle abstrato. 2. Afastada a ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa devedora e a empresa arrematante de unidade de produção isolada em sede de leilão judicial levado a cabo em processo judicial de recuperação, a arrematante da unidade produtiva não assume responsabilidade pelas obrigações anteriores contraídas pela alienante, mas somente as geradas após a conclusão do procedimento de transferência da unidade, ressalvados os serviços contratados que deveriam ainda ser executados, conforme estabelecido pelo próprio edital que pautara o leilão e deriva da regulação normativa que disciplina o transporte aéreo de passageiros. 3. Tratando-se de unidade produtiva isolada atrelada à prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, para cuja prestação é indispensável autorização do órgão regulador competente, a assunção das obrigações relativas à unidade produtiva somente ocorre a partir da efetiva autorização concedida pelo poder público, ainda que a arrematação da unidade produtiva tenha ocorrido anteriormente, porquanto, segundo as regras atinentes à aviação civil, a constituição jurídica de empresa aérea prestadora de serviço de transporte aéreo depende do cumprimento de exigências necessárias à garantia de que o serviço será de forma a preservar a segurança dos usuários do transporte aéreo dentro e fora do país. 4. Tratando-se de falha na prestação de serviço, cuja contratação se dera entre consumidores e empresa em recuperação judicial que viera a alienar unidade produtiva, o fato de a adjudicação da unidade ter ocorrido antes da prestação do serviço defeituoso, mas antes da homologação da arrematação e obtenção da autorização administrativa para assunção da operação pela arrematante, obsta a transmissão da responsabilidade pelo havido à arrematante, pois a simples aquisição da unidade produtiva não a habilitara a executar o serviço de transporte aéreo, pois ficara condicionada à homologação da arrematação e, sobretudo, à obtenção de autorização do órgão regulador competente, situação que, inclusive, restara expressamente ressalvada no edital do leilão. 5. Ante a inocorrência de sucessão empresarial e de o termo inicial da assunção das obrigações contratuais inerentes à unidade produtiva objeto de leilão judicial coincidir com a efetiva operação do serviço de transporte aéreo, após a expedição da competente autorização estatal, os danos causados por fatos anteriores são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, não guardando a adquirente da unidade produtiva pertinência com a pretensão reparatória de danos aviada por consumidores por fato ocorrido antes da ultimação da assunção das operações inerentes à unidade arrematada, determinando a afirmação da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela pretensão aviada. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMPRESA CONTRATADA (VARIG). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO. EXECUÇÃO. RETARDAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. LEILÃO JUDICIAL. EMPRESA ADQUIRENTE (VRG LINHAS AÉREAS). SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. INÍCIO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE EM IDADE AVANÇADA E ACOMETIDA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO DE SUPORTE RESPIRATÓRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. APARELHO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/90). INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. USO DO ACESSÓRIO INDICADO PELOS PROTOCOLOS TERAPÊUTICOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. À cidadã que, padecendo de doenças respiratórias crônicas e graves cujo tratamento reclama o uso contínuo de aparelho não fornecido ordinariamente pelo Sistema Público de Saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito do acessório que lhe fora prescrito, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O direito à saúde, como expressão eloquente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90. 4.Compreendido o uso do acessório prescrito nos protocolos terapêuticos recomendados para amenização das manifestações das doenças respiratórias que afetam a paciente, agregado ao fato de que é comercializado no país e utilizado rotineiramente nas terapêuticas médicas, deve ser assegurado seu fornecimento pelo estado na forma recomendada pelo médico assistente, notadamente quando integra os serviços públicos de saúde, não podendo a ausência de previsão no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde consubstanciar óbice à asseguração do tratamento. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE EM IDADE AVANÇADA E ACOMETIDA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO DE SUPORTE RESPIRATÓRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. APARELHO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/90). INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. USO DO ACESSÓRIO INDICADO PELOS PROTOCOLOS TERAPÊUTICOS...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATURAMENTO BRUTO. AFERIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E OS VALORES REPASSADOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSTO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE OS REPASSES DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Guardando subserviência ao regramento fixado pelo art. 156, III, da Constituição Federal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, derivando dessa regulação que o imposto tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de qualquer dos serviços inclusos no rol das hipóteses de incidência individualizadas pelo legislador complementar, que compreendem os serviços prestados por planos de saúde odontológicos, clínicas especializadas e profissionais dedicados à área de odontologia (artigo 1º, c/c os itens 4.03, 4.12 e 4.22, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116). 2. A prestação de serviços por operadoras de plano de saúde odontológico - fato imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - envolve a prestação de dois serviços distintos, que são prestados de forma direta ou indireta no mercado de consumo, pois, além de firmarem contratos pelos quais seus clientes-beneficiários aderem aos planos que fomenta objetivando ter acesso aos serviços odontológicos ofertados, firmam indispensáveis contratos com profissionais e clínicas especializadas aos quais, integrando a rede de credenciados, ficam imputadas a prestação dos serviços especializados fomentados pelo plano, que, de sua parte, são remunerados pelos serviços que fomentam via das mensalidades vertidas pelos consumidores do plano, pois destinatários finais da prestação. 3. Afigura-se ilegítima a incidência do ISS sobre o total das mensalidades pagas pelos titulares do plano de saúde à empresa gestora, à medida que, agregado ao fato de que não traduzem seu faturamento bruto, os serviços fomentados pelos profissionais e clínicas também consubstanciam fato gerador e estão sujeitos à incidência do tributo, resultando que a apuração da exação sem o decote do repassado aos prestadores de serviços implica nova incidência tributária sobre uma mesma base imponível, o que é legalmente vedado e enseja que os importes repassados aos profissionais e clínicas credenciados necessariamente devem ser excluídos da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora. 4. Diante da nítida distinção entre as duas etapas encartadas na prestação de serviços originários de plano de saúde odontológico e sendo ambas as operações remuneradas pelas mensalidades pagas pelos beneficiários, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS deve se adequar a essas nuances, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, notadamente porque os prestadores de serviços credenciados ao plano de saúde têm suas atividades alcançadas pela mesma exação, determinando que, como forma de se evitar a dupla incidência do imposto sobre uma mesma base imponível, não há como ser adotada como base de cálculo da exação a receita bruta amealhada pela operadora, mas sim seu efetivo faturamento, que é aferido mediante decote dos valores vertidos pelos seus beneficiários das importâncias repassadas aos integrantes da rede de atendimento credenciada como remuneração pelos serviços que fomentam. 5. Sendo indiscutível que tanto as operadoras de plano de saúde odontológicos quanto os prestadores de serviços integrantes da rede de credenciados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, consoante emerge inconteste do disposto no artigo 1º, c/c os itens 4.03, 4.12 e 4.22, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o reconhecimento de que a base de cálculo da exação devida pela operadora é restrita ao que recebe após o abatimento do que repassa aos prestadores de serviços não demanda a comprovação de que os prestadores de serviços estão recolhendo os tributos que lhes estão afetados, à medida que a apreensão da regularidade fiscal das suas atividades está reservada exclusivamente ao fisco, não podendo ser transferida à contribuinte afetada pela exação cobrada à margem dos parâmetros legais nem ensejar que o reconhecimento da cobrança ilegal seja condicionada àquela comprovação 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATURAMENTO BRUTO. AFERIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E OS VALORES REPASSADOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSTO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE OS REPASSES DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Guardando subserviência a...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. A viabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara cidadã em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta o objeto da ação aviada com esse objetivo nem o interesse processual da parte autora, notadamente porque a antecipação de tutela, encerrando a entrega antecipada do direito material postulado, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva, não ensejando sua concessão e efetivação o exaurimento do objeto da ação (art. 273, § 5º, CPC). 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. A viabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara cidadã e...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA COM URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atranscendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclamara procedimento cirúrgico de emergência, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA COM URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atranscendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestind...