CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular de um direito, em face da inadimplência, a inscrição do devedor pelo credor, no cadastro de inadimplentes. 3. O credor não é obrigado, sem que haja declaração judicial de abusividade das cláusulas avençadas, a receber prestação diversa da pactuada, a teor do art. 313 do CC. 4. Recurso parcialmente provido. Tutela antecipada tornada sem efeito.
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CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 3 - A teor do art. 73 da Lei 8.245/1991, os juros moratórios sobre as diferenças dos alugueres locatícios terão como termo inicial a intimação para o cumprimento de sentença. 4 - Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 3 - A teor do art. 73 da Lei 8.245/1991...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. EXTIRPADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 4. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra, com a consequente devolução do bem arrendado e, desde que o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 5. Recursos conhecido parcialmente. Deu-se parcial provimento.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. EXTIRPADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 51...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA POR JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em razão do julgamento do recurso administrativo em data anterior à prolação da sentença resta prejudicado em parte o pedido por perda de objeto. II - Havendo pronunciamento judicial aquém dos pedidos formulados e não tendo sido a questão ao menos debatida pelo magistrado sentenciante resta caracterizado evidente error in procedendo, razão pela qual deve ser cassada a sentença com o retorno dos autos à origem. III - Reexame Necessário conhecido e provido para, cassando a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à origem para a análise do pedido de anulação do ato administrativo. Apelação Cível conhecida e provida em parte para reconhecer a prejudicialidade parcial do writ.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA POR JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em razão do julgamento do recurso administrativo em data anterior à prolação da sentença resta prejudicado em parte o pedido por perda de objeto. II - Havendo pronunciamento judicial aquém dos pedidos...
PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, não há que falar em absolvição. Ausente o laudo pericial necessário à comprovação do arrombamento, afasta-se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
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PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, não há que falar em absolvição. Ausente o laudo pericial necessário à comprovação do arrombamento, afasta-se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A condenação do vencido nas custas processuais consi...
PENAL ART. 157, § 2º, INC. I E II E ART. 311, AMBOS DO CP E ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não se acolhe a preliminar de inimputabilidade se não há nos autos qualquer indício de sua ocorrência. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade -circunstâncias preponderantes na aplicação da pena -deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes. No caso de condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional não pode ser outro senão o fechado, haja vista o disposto no art. 33, § 2o, a, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL ART. 157, § 2º, INC. I E II E ART. 311, AMBOS DO CP E ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não se acolhe a preliminar de inimputabilidade se não há nos autos qualquer indício de sua ocorrência. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A - CONHECIMENTO AMPLO. ARTIGO 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento exarado pelo Sinédrio Popular, na hipótese em que, após os debates orais, o Juiz-Presidente confere, não apenas à acusação, mas também à defesa a oportunidade de leitura de algumas peças (depoimentos) que já se encontravam carreadas para os autos antes do prazo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstância judiciaise da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A - CONHECIMENTO AMPLO. ARTIGO 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o...
ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ROUBO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia restaram amplamente comprovadas nos autos, em especial por meio das declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial que atendeu à comunicação do roubo e aquel'outro do policial que trabalhava no plantão do hospital em que o réu deu entrada, não há que falar em absolvição. Se as provas dos autos demonstram elementos concretos acerca da consumação do crime, uma vez que a vítima asseverou em juízo que foram subtraídos seu celular e os fones de ouvido, após o acusado sacar uma faca e anunciar o assalto, rejeita-se o pedido de reconhecimento da tentativa. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, mediante o concurso de outros agentes e o emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do pleito de exclusão das majorantes. Se o agravamento pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um) sexto da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração. Rejeita-se o pedido de fixação do regime semiaberto se, o quantum da pena imposta, associado ao juízo que se fez acerca da personalidade do réu, estão a indicar que regime menos gravoso não surtirá o efeito necessário à prevenção e repressão do crime.
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ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ROUBO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia restaram amplamente comprovadas nos autos, em especial por meio das declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial que atendeu à comunicação do roubo e aquel'outro do policial que trabalhava no plantão do hospital em que o réu deu entrada, não há que f...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL - QUATRO ROUBOS - AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE - LIMITE LEGAL - SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE.RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Destarte, nos casos de crime cometido mediante violência, não basta alegar que os valores dos bens subtraídos de três vítimas são irrisórios. Portanto, afastada a insignificância de três dos quatro roubos praticados com uma única ação violenta, constata-se a ocorrência de crime formal. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O legislador, por uma questão de Política Criminal, visando beneficiar o réu, houve por bem estabelecer a figura do concurso formal de crimes. Assim, se restou comprovado nos autos que o réu, mediante uma única ação causou quatro resultados tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Estatuto Repressivo, nos termos do art. 70 do CP, a sanção a ser aplicada é a de um dos delitos, aumentada de um sexto até a metade, sendo certo ainda que o percentual do aumento guarda relação com o número de resultados e vítimas. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL - QUATRO ROUBOS - AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE - LIMITE LEGAL - SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE.RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supraleg...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL - NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os depoimentos da vítima e de testemunhas não têm o condão de suprir a perícia necessária à configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, porque era possível confeccionar o laudo e este não foi feito em tempo hábil. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL - NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os depoimentos da vítima e de testemunhas não têm o condão de suprir a perícia necessária à configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, porque era possível confeccionar o laudo e este não foi feito em tempo hábil. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a...
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
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ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5);...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Es...
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A difusão ilícita de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes. Se a defesa não requereu o benefício da prisão domiciliar ao juiz da causa, o Colegiado não deve se manifestar sobre o tema para evitar a supressão de instância.
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A difusão ilícita de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz...
HABEAS CORPUS. ART 129, CAPUT; ART. 148, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III (2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 311, DA LEI 9503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o acusado danificou patrimônio público e, em seguida, mediante grave ameaça com emprego de uma faca, restringiu a liberdade da vítima, causando-lhe lesões corporais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos. Se a defesa não requereu em Primeiro Grau de jurisdição a substituição da prisão preventiva pela adoção de tratamento ambulatorial, o Colegiado não deve se manifestar sobre o tema para evitar a supressão de instância.
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HABEAS CORPUS. ART 129, CAPUT; ART. 148, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III (2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 311, DA LEI 9503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o acusado danificou patrimônio público e, em seguida, mediante grave ameaça com emprego de uma faca, restringiu a liberdade da vítima, causando-lhe lesões cor...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30% (trinta por cento). 2. O valor penhorado não se mostra como reserva ou valor excedente, mas, efetivamente, como salário, considerando que era o valor remanescente da verba salarial creditada poucos dias antes da efetivação do bloqueio. Necessária se faz, assim, a desconstituição da penhora da verba salarial, embora mantida a ordem de penhora para eventuais valores excedentes. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30% (trinta por cento). 2. O valor penhorado não se mostra como reserva ou valor excedente, mas, efetivamente, como salário, considerando que era o valor rema...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de seu ex-marido, tendo em vista que a doença pela qual foi acometida a impossibilita de realizar suas atividades diárias, incluindo as laborais. Não se pretende que o agravado arque integralmente com o tratamento médico. Entretanto, o percentual, de 20% (vinte por cento), incidente sobre o rendimento bruto de seus proventos e descontado diretamente na fonte pagadora, revela-se razoável. 2. Admitindo-se que as fazendas administradas pelo agravado, embora permaneçam em posse do cônjuge varão, integram o patrimônio do casal, é nítido que a agravante faz jus ao recebimento de metade dos lucros oriundos dessas terras, pois, em verdade, essa é, a priori, parte equivalente à sua cota em eventual partilha, segundo a distribuição no regime de comunhão parcial de bens, além de atender ao preceito legal previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, a Lei de Alimentos. 3. No tocante ao pedido para que as informações relativas às movimentações financeiras, às contas e às declarações de imposto de renda do agravado sejam obtidas de forma compulsória, assiste razão à agravante, pois, tendo em vista a expressa concordância da parte agravada com a quebra de sigilos fiscal e bancário, não há nada que impeça a expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de adquirir os dados diretamente de fontes imparciais e seguras, de modo a garantir a confiabilidade e prontidão na prestação de esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da causa. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de se...
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a penhora recaiu sobre verba alimentar do primeiro agravante, necessária se faz sua desconstituição. 3. Prevalece a penhora de numerário existente em conta corrente da segunda agravante, haja vista a ausência de evidência de que o valor bloqueado adveio de seu salário e a constatação da existência de depósitos provenientes de outras fontes que não de seu órgão empregador. 4. Recurso parcialmente provido.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a penhora recaiu sobre verba alimentar do primeiro agravante, necessária se faz sua desconstituição. 3. Prevalece a penhora de numerário existente em conta corrente da segunda...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existente a omissão, pois nem o acórdão que analisou a apelação, nem o acórdão embargado analisaram a questão referente à eventual omissão da magistrada prolatora da sentença em apreciar os pedidos de declaração da ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido. 2. Analisando a questão omissa, resta claro que não há que se falar em falta de prestação jurisdicional, pois a magistrada analisou devidamente a questão e entendeu pela presença das condições da ação. 3. As demais questões foram devidamente analisadas e o acórdão restou fundamentado de forma absolutamente clara e precisa. 4. Incabível nova análise de toda a contenda na estreita via dos embargos de declaração. 5. Ademais, o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se faz. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existente a omissão, pois nem o acórdão que analisou a apelação, nem o acórdão embargado analisaram a questão referente à eventual omissão da magistrada prolatora da sentença em apreciar os pedidos de declaração da ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido. 2. Analisando a questão omissa, resta claro que não há que se falar em falta de prestação jurisdicional, pois a m...