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Jurisprudência

TJDF APC - 837412-20140110766132APC
Ementa
CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837411-20120110600453APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 3 - A teor do art. 73 da Lei 8.245/1991...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837410-20101110050354APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. EXTIRPADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 51...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111814434APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 837408-20120110494394APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA POR JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em razão do julgamento do recurso administrativo em data anterior à prolação da sentença resta prejudicado em parte o pedido por perda de objeto. II - Havendo pronunciamento judicial aquém dos pedidos...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 837407-20130310113942APR
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PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, não há que falar em absolvição. Ausente o laudo pericial necessário à comprovação do arrombamento, afasta-se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A condenação do vencido nas custas processuais consi...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 837406-20130410122219APR
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PENAL ART. 157, § 2º, INC. I E II E ART. 311, AMBOS DO CP E ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não se acolhe a preliminar de inimputabilidade se não há nos autos qualquer indício de sua ocorrência. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 837405-20131110011653APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A - CONHECIMENTO AMPLO. ARTIGO 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 837404-20140410033978APR
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ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ROUBO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia restaram amplamente comprovadas nos autos, em especial por meio das declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial que atendeu à comunicação do roubo e aquel'outro do policial que trabalhava no plantão do hospital em que o réu deu entrada, não há que f...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 837403-20140710007250APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL - QUATRO ROUBOS - AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE - LIMITE LEGAL - SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE.RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supraleg...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 837402-20140710118929APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL - NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os depoimentos da vítima e de testemunhas não têm o condão de suprir a perícia necessária à configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, porque era possível confeccionar o laudo e este não foi feito em tempo hábil. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 837400-20140610026915APR
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ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5);...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 837399-20140020293728CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Es...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 837398-20140020259860RVC
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 837397-20140020296334HBC
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A difusão ilícita de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 837396-20140020288195HBC
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HABEAS CORPUS. ART 129, CAPUT; ART. 148, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III (2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 311, DA LEI 9503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que, em tese, o acusado danificou patrimônio público e, em seguida, mediante grave ameaça com emprego de uma faca, restringiu a liberdade da vítima, causando-lhe lesões cor...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 837395-20140020235832AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30% (trinta por cento). 2. O valor penhorado não se mostra como reserva ou valor excedente, mas, efetivamente, como salário, considerando que era o valor rema...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837394-20140020180857AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA ALIMENTADA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELO ALIMENTANTE. INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONCORDÂNCIA PELA PARTE AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FONTES SEGURAS E IMPARCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante. In casu, é inconteste que a agravante necessita do auxílio financeiro de se...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837393-20140020235496AGI
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a penhora recaiu sobre verba alimentar do primeiro agravante, necessária se faz sua desconstituição. 3. Prevalece a penhora de numerário existente em conta corrente da segunda...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110462210APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existente a omissão, pois nem o acórdão que analisou a apelação, nem o acórdão embargado analisaram a questão referente à eventual omissão da magistrada prolatora da sentença em apreciar os pedidos de declaração da ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido. 2. Analisando a questão omissa, resta claro que não há que se falar em falta de prestação jurisdicional, pois a m...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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