CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITES DO VOTO VENCIDO. 1.Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 2.O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 3.Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4.O conteúdo dos embargos infringentes deve ater-se àquilo que foi objeto da divergência, não podendo ultrapassá-lo. 5.Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITES DO VOTO VENCIDO. 1.Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos can...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. DISCIPLINA PRÓPRIA CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. São inaplicáveis à hipótese as regras da cessão de crédito. A circulação do crédito contido no cheque possui disciplina própria, dando-se através do endosso ou pela simples tradição, quando ao portador, e em nenhuma hipótese exige a cientificação do emitente sobre a circulação do título. 2. Tratando-se de ação monitória, a prova escrita exigida pelo artigo 1.102-A do Código de Processo Civil é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 3. Em relação ao devedor-cedido, exige a lei a realização da notificação judicial ou extrajudicial para que a cessão de crédito seja eficaz, com o intuito de lhe dar ciência da referida cessão, evitando que pague ao credor primitivo. Na hipótese de não ter havido o pagamento do crédito, que será objeto da ação monitória em tela, não se vislumbra a necessidade de notificação acerca da cessão do crédito, uma vez que o devedor estará sendo demandado pelo próprio detentor legitimado do direito cambial, não correndo o risco de efetuar o pagamento a terceiro não detentor do título. 4. Apelo provido para afastar a exigência de comprovação da notificação da cessão do crédito.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. DISCIPLINA PRÓPRIA CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. São inaplicáveis à hipótese as regras da cessão de crédito. A circulação do crédito contido no cheque possui disciplina própria, dando-se através do endosso ou pela simples tradição, quando ao portador, e em nenhuma hipótese exige a cientificação do emitente sobre a circulação do título. 2. Tratando-se de ação monitória, a prova escrita exigida pelo artigo 1.102-A do Código de Processo Civil é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constituti...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS. CAUSALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o critério objetivo da sucumbência como também o princípio da causalidade. 2. Para colocar fim à questão e possibilitar a quitação do imposto questionado, a desistência somente se deu por força do art. 3º, inciso II, da Lei Distrital nº 4960/2012, que disciplina a recuperação e a regularização de créditos. Na referida regra, a adesão ao ICMS em Dia fica condicionada: à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado. 3. Nesse sentido, se a desistência da ação anulatória de débito fiscal só ocorreu diante da imposição legal, não haveria como imputar ao apelado, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS. CAUSALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o critério objetivo da sucumbência como também o princípio da causalidade. 2. Para colocar fim à questão e possibilitar a quitação do imposto questionado, a desistência somente se deu por força do art. 3º, inciso II, da Lei Distrital nº 4960/2012, que disciplina a recuperação e a regularização de créditos. Na referida regra, a adesão ao ICMS em Dia fica condicionada: à desistência e à renúnci...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RISCO DE INFARTO E AVC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, devendo ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas, sendo dever do Estado fornecer gratuitamente equipamentos de saúde a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. 3. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. NECESSIDADE DE USO DO APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RISCO DE INFARTO E AVC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, devendo ser garantido por meio de políticas sociais...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. GAAJ - GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. LEIS DISTRITAIS Nºs 3.351/2004 E 3.824/2006. AUMENTO EM 40 PONTOS PERCENTUAIS. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1 Amodificação legislativa introduzida pelo art. 34 da Lei Distrital nº 3.824/06 não tem efeito pretérito, a fim de afastar o direito dos autores ao recebimento das diferenças da gratificação devida no período de vigência da Lei Distrital nº 3.351/2004, qual seja, de 1º/5/2004 à 22/2/2006, razão pela qual fazem jus ao recebimento da diferença do valor da Gratificação de Apoio à Atividade Judiciária em 40% (quarenta por cento) no referido período. 2. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. GAAJ - GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. LEIS DISTRITAIS Nºs 3.351/2004 E 3.824/2006. AUMENTO EM 40 PONTOS PERCENTUAIS. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. 1 Amodificação legislativa introduzida pelo art. 34 da Lei Distrital nº 3.824/06 não tem efeito pretérito, a fim de afastar o direito dos autores ao recebimento das diferenças da gratificação devida no período de vigência da Lei Distrital nº 3.351/2004, qual seja, de 1º/5/2004 à 22/2/2006, razão pela qual fazem jus ao recebimento da diferença do valor da Gratificação de...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a internar o autor na UTI da rede pública e, na falta desta, em UTI da rede privada. 4. Remessa de Ofício desprovida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da iguald...
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes); 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a internar o autor na UTI da rede pública e, na falta desta, em UTI da rede privada; 4.Remessa de ofício a que se nega provimento.
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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universali...
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes); 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a internar o autor na UTI da rede pública e, na falta desta, em UTI da rede privada; 4. Remessa de ofício a que se nega provimento.
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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universali...
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFINCTER ARTIFICAL AMS 800. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica; 2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a submeter o autor a procedimento cirúrgico para implante de esfíncter artificial AMS 800, uma vez evidenciado por meio de relatórios médicos a imprescindibilidade do procedimento no tratamento da doença apresentada pelo autor; 3. Remessa de ofício a que se nega provimento.
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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFINCTER ARTIFICAL AMS 800. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que nece...
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GRANULOMATOSE DE WEGENER. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NEGADO. 1. O artigo 557 da lei adjetiva civil não é norma de caráter cogente. Ao relator é facultado negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou contrário a súmula ou jurisprudência consolidada no Tribunal ou no Col. Superior Tribunal de Justiça ou simplesmente submeter o feito a julgamento pelo órgão colegiado, caso entenda necessário. 2. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível ao tratamento da doença em que a autora se encontra acometida.
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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GRANULOMATOSE DE WEGENER. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NEGADO. 1. O artigo 557 da lei adjetiva civil não é norma de caráter cogente. Ao relator é facultado negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou contrário a súmula ou jurisprudência consolidada no Tribunal ou no Col. Superior Tribunal de Justiça ou simplesmente submeter o feito a julgamento pelo órgão colegiado, caso entenda necessário. 2...
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a internar o autor na UTI da rede pública e, na falta desta, em UTI da rede privada.
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E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINTÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NEGADO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO LACRADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou devidamente as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO LACRADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou devidamente as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Re...
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC, Art. 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no apelo e decidiu-a clara e fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC, Art. 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no apelo e decidiu-a clara e fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 3. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O acórdão manteve a sentença que deu provimento à ação é determinou o pagamento de auxílio acidente para o autor embargante; o dispositivo e a ementa do acórdão que manteve a sentença indicam que o embargante teria direito ao recebimento de auxílio doença, estando clara a existência de erro material. 2. Ocorrendo o erro material, necessário o provimento dos embargos para o devido saneamento. 3. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O acórdão manteve a sentença que deu provimento à ação é determinou o pagamento de auxílio acidente para o autor embargante; o dispositivo e a ementa do acórdão que manteve a sentença indicam que o embargante teria direito ao recebimento de auxílio doença, estando clara a existência de erro material. 2. Ocorrendo o erro material, necessário o provimento dos embargos para o devido saneamento. 3. Rec...