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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910280260APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910280180APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020282275AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 837452-20140111012098RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação do autor da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710134165APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. O recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental, nos termos dos artigos 221 e 222 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. A ausência de erro inescusável e a observância do prazo para interpo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110504594UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicad...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110536303UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicad...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610159429APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. Contradição. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos frente à obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II, do CPC), porventura contida na sentença ou no acórdão. 2. É inaplicável em sede de aclaratórios a rediscussão da matéria. 3. Verifica-se o vício da contradição na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal maneira que a afirmação de uma logicamente implique a negação da outra. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 837447-20100110434464APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no artigo 543-B do CPC tem aplicação quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não cabendo ao Relator suspender o julgamento da apelação, em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, sobretudo quando não constatada a hipótese de prejudicialidade externa (artigo 265, IV do CPC). 2. O pagamento do adici...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837446-20130110351068APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de v...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837445-20120110212455APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de v...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837444-20140110928993APC
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EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. INICIAL. CÓPIA. APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTULARIDADE. PRINCÍPIO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 267, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a apresentação de original do referido título para ajuizamento da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Ocorrendo o descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a e...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837443-20140110571492APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 837442-20140020237219AGI
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DIREITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. VALOR DAS PRESTAÇÕES E DATA DO PAGAMENTO. PRESENTES. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 anos, a contar do vencimento, com fundamento no artigo 206,§ 3º, inciso VIII, do Código Civil. 1.1. Inexiste prescrição se foi a ação ajuizada dentro do prazo. 2. É assente a jurisprudência do Colend...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111933789APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020084173EXE
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020109075EME
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076392EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020083886EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020087565EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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