DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação do autor da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A internação do autor da demanda após a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não acarreta da perda do objeto da ação. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. O recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental, nos termos dos artigos 221 e 222 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. A ausência de erro inescusável e a observância do prazo para interposição do agravo regimental possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. III. A decisão que indefere a inclusão de astreintes no cumprimento de sentença e que admite apenas a execução dos honorários de sucumbência tem natureza interlocutória e, por via de conseqüência, não se expõe ao recurso de apelação. IV. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. O recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental, nos termos dos artigos 221 e 222 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. A ausência de erro inescusável e a observância do prazo para interpo...
JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, motivo por que deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, pois não é instrumento adequado à reforma de decisão já prolatada.3. Diante de matéria de ordem pública, que subverte o rito legal, não há falar na aplicação do princípio da economia processual. 4. Incidente não conhecido.
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JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicad...
Data do Julgamento:16/05/2013
Data da Publicação:11/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, motivo por que deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, pois não é instrumento adequado à reforma de decisão já prolatada.3. Diante de matéria de ordem pública, que subverte o rito legal, não há falar na aplicação do princípio da economia processual. 4. Incidente não conhecido.
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JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicad...
Data do Julgamento:16/05/2013
Data da Publicação:11/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. Contradição. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos frente à obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II, do CPC), porventura contida na sentença ou no acórdão. 2. É inaplicável em sede de aclaratórios a rediscussão da matéria. 3. Verifica-se o vício da contradição na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal maneira que a afirmação de uma logicamente implique a negação da outra. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. Contradição. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos frente à obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II, do CPC), porventura contida na sentença ou no acórdão. 2. É inaplicável em sede de aclaratórios a rediscussão da matéria. 3. Verifica-se o vício da contradição na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal maneira que a afirmação de uma logicamente implique a negação da outra. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no artigo 543-B do CPC tem aplicação quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não cabendo ao Relator suspender o julgamento da apelação, em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, sobretudo quando não constatada a hipótese de prejudicialidade externa (artigo 265, IV do CPC). 2. O pagamento do adicional de férias por ocasião de seu gozo caracteriza a natureza indenizatória da verba, eis que, sobrevindo aposentadoria do servidor, o benefício não será mais devido, situação que afasta a possibilidade de incorporação. Precedentes do STF e do STJ. 3. É ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre parcela de 1/3 acrescida a remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no artigo 543-B do CPC tem aplicação quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não cabendo ao Relator suspender o julgamento da apelação, em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, sobretudo quando não constatada a hipótese de prejudicialidade externa (artigo 265, IV do CPC). 2. O pagamento do adici...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, bem como o reconhecimento do retorno das partes ao status quo ante, com a conseqüente devolução do bem ao vendedor, bem como à parte consumidora o valor indenizatório pelos prejuízos sofridos. 3. Inaplicável a penalidade do art. 940 do Código Civil, uma vez que na Ação de Busca e Apreensão inexiste a cobrança de qualquer valor. Precedentes. 4. Mantém-se inalterado o quantum fixado a título de danos morais se, na espécie, o montante mostra-se adequado e proporcional, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado e o caráter pedagógico da condenação. 5. O ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, na hipótese de não ocorrência da mora, por si só, não possui o condão de violar direitos de personalidade do consumidor. 6. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de v...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, bem como o reconhecimento do retorno das partes ao status quo ante, com a conseqüente devolução do bem ao vendedor, bem como à parte consumidora o valor indenizatório pelos prejuízos sofridos. 3. Inaplicável a penalidade do art. 940 do Código Civil, uma vez que na Ação de Busca e Apreensão inexiste a cobrança de qualquer valor. Precedentes. 4. Mantém-se inalterado o quantum fixado a título de danos morais se, na espécie, o montante mostra-se adequado e proporcional, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado e o caráter pedagógico da condenação. 5. O ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, na hipótese de não ocorrência da mora, por si só, não possui o condão de violar direitos de personalidade do consumidor. 6. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando incontroverso nos autos a existência de v...
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. INICIAL. CÓPIA. APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTULARIDADE. PRINCÍPIO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 267, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a apresentação de original do referido título para ajuizamento da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Ocorrendo o descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. INICIAL. CÓPIA. APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTULARIDADE. PRINCÍPIO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 267, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a apresentação de original do referido título para ajuizamento da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Ocorrendo o descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o rol de testemunhas deve vir com a inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3. A legitimidade para propor ação de cobrança advém da relação jurídica de obrigação pessoal alicerçada no contrato de locação e não exclusivamente na propriedade. A lei nº 8.245/1991 não estabelece a titularidade do imóvel como requisito para a locação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o...
DIREITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. VALOR DAS PRESTAÇÕES E DATA DO PAGAMENTO. PRESENTES. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 anos, a contar do vencimento, com fundamento no artigo 206,§ 3º, inciso VIII, do Código Civil. 1.1. Inexiste prescrição se foi a ação ajuizada dentro do prazo. 2. É assente a jurisprudência do Colendo STJ, assim como deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato de crédito fixo possui força executiva. Precedentes. 3. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei. 4. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não está prevista a necessidade de assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência desse elemento não dá azo à nulidade do título. 5. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LEI 10.931/2004. VALOR DAS PRESTAÇÕES E DATA DO PAGAMENTO. PRESENTES. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 03 anos, a contar do vencimento, com fundamento no artigo 206,§ 3º, inciso VIII, do Código Civil. 1.1. Inexiste prescrição se foi a ação ajuizada dentro do prazo. 2. É assente a jurisprudência do Colend...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido; rejeitada a preliminar de preclusão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido; rejeitada a preliminar de preclusão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido; rejeitada a preliminar de preclusão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamento de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...