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Jurisprudência

TJDF CCP - 837477-20140020238953CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISSONANTES DOS ENCARTADOS NA DECISÃO QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com last...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 837476-20140020229184CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. DISSINTONIA QUANTO À COMPOSIÇÃO ATIVA. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. 1. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separad...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 837475-20100111658657APC
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PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDA E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. QUESTÕES PROPOSTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROJEÇÕES. PROVA INEXISTENTE. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. NEGÓCIO FRUSTRADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disp...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837474-20110111861305APC
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INCABÍVEL. HABITE-SE. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. TLP. VALOR. MAJORAÇÃO. CORRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. PRESENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da carta de habite-se não se constitui em questão meramente administrativa. 2 - Constatado que ainda faltava aprovação do projeto de prevenção contra incêndios e de ligação da rede predial de águas pluviais do imóvel, três anos após o pedido de habite-se, verifi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837473-20140110943756APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVEDOR DE INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE RESPONSÁVEL POR IP (INTERNET PROTOCOL). POSSIBILIDADE. LEI 16.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISITOS ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 16.965/2014 (Marco Civil da Internet), a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837472-20100111367867APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. DOENÇA. SEM PREVISÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 206, § 1º, II, alínea 'b', do Código Civil, a pretensão do segurado em face de segurador extingue-se em um ano, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão. 2 - Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3- O...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 837471-20130111177358APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATOS DE ATLETAS À FAAP - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - LEI 9.615/98 - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os recursos destinados ao sistema de assistência complementar do atleta profissional, passaram a ser geridos pela FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais, entidade de direito privado e sem fins lucrativos. (Leis n° 6.269/75, 8.672/93 e 9.615/98). 2. O recolhimento de tais recursos foi instituído por Lei Fe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 837470-20140020242858AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUBTENENTE. CHOAEM. MILITAR NÃO HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECRETO 35.258/2014. REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade fixada pelo Decreto 35.258/14 situa-se na discricionariedade de que dispõe a Administração para fixar o momento mais oportuno para a realização do CHOAEM, não sendo, em um juízo de cognição sumária, obri...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 837469-20140020242920AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, em cognição inicial na qual o suposto pai admite relacionamento com a genitora da menor, inclusive anuindo, em tese, com a realização de exame de DNA, contudo, passadas mais de sete anos do ajuizamento da ação, até a presente data não viabilizou a colheita do material, associado às necessidades da menor e que o suposto pai não se desincumbiu do ônus da comprovação de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 837468-20140020233868AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE ACESSO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não se impondo ao juiz que, à revelia de previsão legal, interfira na produção probatória, mormente quando o meio de prova pretendido está ao alcance da parte; 2. Se os recorrentes não instruem os autos com prova bastante...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837467-20110610115362APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DROGARIA. VENDA DE REMÉDIO DIVERSO DO PRESCRITO NA RECEITA MÉDICA. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO FORNECIMENTO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem o fornecimento de produt...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837465-20110111877443APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837464-20130111914747APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710173506APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. I. Detectado erro na certidão de publicação da sentença, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. II. Derivando o conflito de interesses de defeito na p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 837462-20130111786125APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. A utilidade do recurso, indispensável à confi...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110923809APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111129469APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conh...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710083443APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestioname...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110016849APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso co...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020287480AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. RECURSO DO RÉU. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Falta ao réu interesse para recorrer da decisão que, em face da gratuidade de justiça concedida ao autor, estipulou o pagamento dos honorários periciais na forma da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. II. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. III. A utilidade do recurso, indispensáve...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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