PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISSONANTES DOS ENCARTADOS NA DECISÃO QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese do princípio constitucional do juízo natural. (CPC, art. 115). 2. Reputando-se o juízo suscitante incompetente para processar e julgar a lide que lhe fora redistribuída via de decisão emanada do juízo suscitado, deve, ao alinhar conflito de jurisdição, alinhavar fundamentação apta a desqualificar o decidido pelo suscitado e aparelhar o conflito, pois indispensável à qualificação do conflito de jurisdição estabelecido, ensejando que seja resolvido. 3. Apreendido que o juiz suscitante, conquanto reputando-se incompetente, ao aviar conflito de competência alinhava argumentação inteiramente diversa da aduzida pelo suscitado como apta a lastrear a declinação de competência que promovera, resta obstado o aperfeiçoamento de conflito de jurisdição devidamente aparelhado, pois somente se aperfeiçoa quando opostos argumentos consoantes acerca da competência afirmada, tornando inviável seu conhecimento. 4. Conflito não conhecido por ser manifestamente inadmissível. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISSONANTES DOS ENCARTADOS NA DECISÃO QUE RECONHECERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com last...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. DISSINTONIA QUANTO À COMPOSIÇÃO ATIVA. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. 1. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 105), resultando que, resolvida uma das lides enlaçada pelo liame, o vínculo material se esvanece ante a inviabilidade de junção de ação sentenciada com ação em curso (súmula 235 do STJ). 2. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido, resultando que, elucidada uma das causas conexas, o fato irradiador da junção se desvanece, determinando que seja preservada a competência originalmente assegurada ao juízo ao qual fora distribuída a ação em trânsito na conformidade do princípio do juízo natural que tem gênese e estatura constitucional (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. DISSINTONIA QUANTO À COMPOSIÇÃO ATIVA. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. 1. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separad...
PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDA E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. QUESTÕES PROPOSTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROJEÇÕES. PROVA INEXISTENTE. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. NEGÓCIO FRUSTRADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. 2 - Não prevalece o raciocínio de nulidade da sentença pela não apreciação das questões postas em embargos de declaração, porquanto a sentença enfrentou os pontos relevantes e a decisão aclaratória se limita ao esclarecimento e não à modificação do julgado. 3 - Ainda que as partes não tenham entabulado contrato escrito, a minuta trocada por meio de e-mail, caracterizou a vontade de pactuar, o que permitiu a conclusão de várias etapas do negócio. 4 - O pleito de lucros cessantes não pode ser acolhido, pois a alegação valeu-se de projeções futuras, fundadas em meros orçamentos, que não são suficientes a evidenciar a concretização da prestação do serviço. 5 - O pedido de ressarcimento por danos emergentes foi acolhido após a análise das notas fiscais acostadas aos autos, que indicam a aquisição de bens próprios ao negócio entabulado. 6 - Os danos morais não são devidos,in casu, porque a frustração do negócio e o desentendimento entre empresários é risco previsível para ambos e não traz repercussão anormal à personalidade da parte. 7 - Recurso conhecido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDA E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. QUESTÕES PROPOSTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROJEÇÕES. PROVA INEXISTENTE. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. NEGÓCIO FRUSTRADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disp...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INCABÍVEL. HABITE-SE. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. TLP. VALOR. MAJORAÇÃO. CORRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. PRESENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da carta de habite-se não se constitui em questão meramente administrativa. 2 - Constatado que ainda faltava aprovação do projeto de prevenção contra incêndios e de ligação da rede predial de águas pluviais do imóvel, três anos após o pedido de habite-se, verifica-se que o documento não estava apto à sua concessão no caso concreto. 3 - Não estando o imóvel em condições de receber a carta de habite-se, a alíquota do valor do IPTU deve corresponder àquela que é comumente aplicável aos imóveis não edificados. Portanto, incabível a pretensão para redução da alíquota ou a repetição do indébito. 4 - O Supremo Tribunal Federal e essa Corte já se pacificaram o entendimento acerca da constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública - TLP, sendo suficiente mencionar arestos como o RE 773736, RE 602741, RE 488174, e ARC 817759 e ARC 459533, dentre outros, por terem sido reconhecidos, justamente, a presença dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Incabível o pleito para repetição do indébito do valor pago a esse título. 5 - Cabe ao contribuinte, se o quiser, proceder ao desmembramento das unidades de um mesmo empreendimento imobiliário, para assim obter do Poder Público a emissão dos boletos individuais de cobrança do valor devido a título de TLP, por unidade. Se assim não procede, a cobrança da TLP deve ocorrer conforme o número de unidades, posto que o lixo produzido mostra-se muito superior ao que antes era produzido pela área não edificada. 6 - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INCABÍVEL. HABITE-SE. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. TLP. VALOR. MAJORAÇÃO. CORRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. PRESENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da carta de habite-se não se constitui em questão meramente administrativa. 2 - Constatado que ainda faltava aprovação do projeto de prevenção contra incêndios e de ligação da rede predial de águas pluviais do imóvel, três anos após o pedido de habite-se, verifi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVEDOR DE INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE RESPONSÁVEL POR IP (INTERNET PROTOCOL). POSSIBILIDADE. LEI 16.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISITOS ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 16.965/2014 (Marco Civil da Internet), a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. 2. Demonstrados que a parte autora atendeu aos requisitos legais, indicando objetivamente os indícios da prática de atos ilícitos, o período a que se refere e a necessidade da informação para ajuizamento de futura ação reparatória, cabível a cautelar de exibição para obtenção dos dados pessoais do responsável pelo envio de matéria difamatória, via rede mundial de computadores, identificado por meio do IP (Internet Protocol) do equipamento do usuário. 3. A fixação dos ônus processuais é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, os quais indicam que responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios a parte vencida ou aquele que, em última análise, deu causa à propositura da ação. 4. Consoante entendimento sufragado pelo Colendo STJ, na ação cautelar de exibição, para que o réu seja condenado nas verbas sucumbenciais deve estar caracterizada sua resistência à pretensão do autor (AgRg no AREsp 533.800/MG, AgRg no AREsp 534.149/PR e AgRg no AREsp 403.027/MS) 5. Não se pode imputar a ré resistência ao pedido da autora, quando sua conduta em não fornecer a documentação está amparada em princípio constitucional quanto ao sigilo de informações, cuja divulgação importaria em ilícito passível de responsabilização civil, penal e administrativa e, no caso, a ré se dispõe a apresentar a documentação pretendida, desde que haja determinação judicial, nos termos da legislação pertinente. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVEDOR DE INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE RESPONSÁVEL POR IP (INTERNET PROTOCOL). POSSIBILIDADE. LEI 16.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISITOS ATENDIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 16.965/2014 (Marco Civil da Internet), a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. DOENÇA. SEM PREVISÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 206, § 1º, II, alínea 'b', do Código Civil, a pretensão do segurado em face de segurador extingue-se em um ano, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão. 2 - Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3- O seguro contratado pelo recorrente é claro e inequívoco ao não prevê a cobertura de invalidez total e permanente por doença e, sendo este o fundamento da demanda, não tem como o pleito ser acolhido. 4- Agravo retido e apelação conhecidos, mas desprovidos. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. DOENÇA. SEM PREVISÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 206, § 1º, II, alínea 'b', do Código Civil, a pretensão do segurado em face de segurador extingue-se em um ano, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão. 2 - Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3- O...
AÇÃO DE COBRANÇA - REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATOS DE ATLETAS À FAAP - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - LEI 9.615/98 - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os recursos destinados ao sistema de assistência complementar do atleta profissional, passaram a ser geridos pela FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais, entidade de direito privado e sem fins lucrativos. (Leis n° 6.269/75, 8.672/93 e 9.615/98). 2. O recolhimento de tais recursos foi instituído por Lei Federal nº 9.615/98, art. 57, competindo à FAAP, tão-somente a recepção destes, para repassá-los às entidades filiadas ou conveniadas, nos termos do art. 5º, letra f, do seu Estatuto Social, não ocorrendo qualquer ofensa ao art. 149 da Carta Magna. 3. Os juros moratórios a serem aplicados sobre as contribuições devem ser contados na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. 4. Aplica-se o INPC (correção monetária) desde o inadimplemento de cada contribuição. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATOS DE ATLETAS À FAAP - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - LEI 9.615/98 - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os recursos destinados ao sistema de assistência complementar do atleta profissional, passaram a ser geridos pela FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais, entidade de direito privado e sem fins lucrativos. (Leis n° 6.269/75, 8.672/93 e 9.615/98). 2. O recolhimento de tais recursos foi instituído por Lei Fe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUBTENENTE. CHOAEM. MILITAR NÃO HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECRETO 35.258/2014. REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade fixada pelo Decreto 35.258/14 situa-se na discricionariedade de que dispõe a Administração para fixar o momento mais oportuno para a realização do CHOAEM, não sendo, em um juízo de cognição sumária, obrigatória a realização do referido curso sem a existência de vagas, mas mera faculdade conferida a Administração. 2. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante quanto ao pedido de matrícula no CHOAEM impossibilita a reforma da decisão agravada neste momento processual. 3. Não há possibilidade para reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda sem o devido contraditório, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUBTENENTE. CHOAEM. MILITAR NÃO HABILITADO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECRETO 35.258/2014. REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade fixada pelo Decreto 35.258/14 situa-se na discricionariedade de que dispõe a Administração para fixar o momento mais oportuno para a realização do CHOAEM, não sendo, em um juízo de cognição sumária, obri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, em cognição inicial na qual o suposto pai admite relacionamento com a genitora da menor, inclusive anuindo, em tese, com a realização de exame de DNA, contudo, passadas mais de sete anos do ajuizamento da ação, até a presente data não viabilizou a colheita do material, associado às necessidades da menor e que o suposto pai não se desincumbiu do ônus da comprovação de que não possui condições de prestar alimentos na forma fixada pela decisão agravada, a medida que se impõe é a sua manutenção. 2. Existindo questões fáticas que reclamam comprovação e observância do contraditório, necessária dilação probatória. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, em cognição inicial na qual o suposto pai admite relacionamento com a genitora da menor, inclusive anuindo, em tese, com a realização de exame de DNA, contudo, passadas mais de sete anos do ajuizamento da ação, até a presente data não viabilizou a colheita do material, associado às necessidades da menor e que o suposto pai não se desincumbiu do ônus da comprovação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE ACESSO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não se impondo ao juiz que, à revelia de previsão legal, interfira na produção probatória, mormente quando o meio de prova pretendido está ao alcance da parte; 2. Se os recorrentes não instruem os autos com prova bastante da resistência dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao acesso à informação dos dados cadastrais, resta desnecessária a intervenção judicial; 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE ACESSO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não se impondo ao juiz que, à revelia de previsão legal, interfira na produção probatória, mormente quando o meio de prova pretendido está ao alcance da parte; 2. Se os recorrentes não instruem os autos com prova bastante...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DROGARIA. VENDA DE REMÉDIO DIVERSO DO PRESCRITO NA RECEITA MÉDICA. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO FORNECIMENTO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem o fornecimento de produtos e a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Responde civilmente pelos danos causados a drogaria que vende ao consumidor medicamento diverso daquele que consta do receituário médico que lhe é apresentado no ato de aquisição. III. Caracteriza dano moral a angústia e a aflição decorrentes das reações adversas ocorridas depois da ingestão de remédio inadequado e do atendimento médico emergencial que se fez necessário. IV. A integridade física e psíquica da pessoa humana compõe os atributos da personalidade e sua vulneração traduz dano moral que deve ser compensado pecuniariamente. V. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. VI. Mantém-se o valor arbitrado para a compensação do dano moral que traduz avaliação bem refletida, sobretudo quando alia o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DROGARIA. VENDA DE REMÉDIO DIVERSO DO PRESCRITO NA RECEITA MÉDICA. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO FORNECIMENTO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem o fornecimento de produt...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. I. Detectado erro na certidão de publicação da sentença, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. II. Derivando o conflito de interesses de defeito na prestação de serviços subordinada à legislação de proteção ao consumidor, não pode ser aplicada a regra prescricional prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. III. Se a demanda reparatória está calcada em falha na prestação dos serviços de arquitetura contratados pelo consumidor, deve ser observada a prescrição qüinqüenal do artigo 27 da Lei 8.078/90. IV. Pretensão reparatória de índole contratual não se subordina ao prazo prescricional do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. V. Embargos de declaração providos para conhecer a apelação. Recurso provido para cassar a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. I. Detectado erro na certidão de publicação da sentença, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. II. Derivando o conflito de interesses de defeito na p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. III. Ante a resolução da promessa de compra e venda pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel, ao promitente comprador devem ser restituídos os valores pagos e imposta à promissária vendedora a multa convencionada. IV. É abusiva a cláusula contratual que estabelece, para a hipótese de desfazimento da promessa de compra e venda, a restituição parcelada ou condicionada das quantias devidas ao promitente comprador. V. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. A utilidade do recurso, indispensável à confi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conh...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestioname...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. RECURSO DO RÉU. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Falta ao réu interesse para recorrer da decisão que, em face da gratuidade de justiça concedida ao autor, estipulou o pagamento dos honorários periciais na forma da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. II. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. III. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. RECURSO DO RÉU. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Falta ao réu interesse para recorrer da decisão que, em face da gratuidade de justiça concedida ao autor, estipulou o pagamento dos honorários periciais na forma da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. II. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. III. A utilidade do recurso, indispensáve...