RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. 1. Para a decisão de pronúncia bastam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é possível quando forem manifestamente improcedentes. Tal não ocorrendo, deverá permanecer para que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, sobre elas se manifeste. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 96568-56.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121 INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. DECISÃO BASEADA NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. 1- É pacífico o entendimento de que a pronúncia pode se basear também nos elementos obtidos durante o inquérito. 2- Analisadas as teses da defesa na sentença de pronúncia, inviável a nulidade do feito. 3- Preliminares rejeitadas. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos na instrução processual, não há que se falar em despronúncia. 2- As qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 58068-94.2003.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 123, 111, INCISO VI, E 173, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - O artigo 122 do ECA restringe a aplicação de internação somente nas hipóteses ali descritas, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A medida mais adequada à reeducação e ressocialização do paciente menor, condenado por suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos no artigo 157, § 3º, “primeira parte”, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 288, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal, é a internação, de forma que não há qualquer ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental. 3 - Os alegados predicados pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho), não justificam, por si só, a sua colocação em liberdade, mormente quando evidenciada a necessidade da medida extrema, conforme se verifica no presente caso. 4 - Não se reconhece a nulidade do processo por suposta violação aos artigos 123, 111, inciso VI, e 173, inciso I, da Lei nº 8.069/90, mormente se o impetrante não teve êxito em comprovar a existência de tais violações, bem como a influência delas para a prolação da sentença desfavorável ao adolescente. 5 - A manutenção da medida socioeducativa antes do trânsito em julgado não caracteriza violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, julgada procedente a representação com aplicação da internação, sendo a execução provisória de tal medida admitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Sinase e Resolução nº 165 de 16/11/2012 do Conselho Nacional de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125288-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1- Não se conhece no âmbito do Writ de matérias que demandam dilação probatória por inadequação da via eleita. 2- A prisão preventiva se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente praticado, evidenciada pela sua forma de execução, e na intenção do paciente de obstar a aplicação da lei penal, configurada por sua evasão do distrito da culpa após o cometimento dos fatos. 3- Os predicados pessoais favoráveis do paciente não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, bem como inexiste conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando a segregação provisória se faz necessária. 4- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126491-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124229-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. A prisão domiciliar, em princípio, é um benefício concedido ao condenado que cumpri pena em regime aberto e nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. Excepcionalmente, contudo, é possível em regime mais severo, quando devidamente comprovado que a sua presença é indispensável à sobrevivência digna de seus filhos menores. A agravante não preenche os requisitos do artigo citado, portanto, não faz jus a ser agraciada com a prisão domiciliar. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 27454-96.2017.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2302 de 06/07/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPACHO CORREICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. Não há que se falar em prevenção quando verificado que o despacho proferido pelo juízo suscitante foi meramente administrativo, sem cunho decisório. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 436090-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Não se conhece do mandado de segurança na parte em que questiona a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do impetrante se o ato judicial combatido já foi analisado e julgado válido em sede de habeas corpus. 2. Não ressai configurada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, se a decisão que deferiu pedido de interceptação telefônica foi fundamentada na hipótese de encontro fortuito de provas, configurando o instituto da serendipidade. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 365113-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADA POR ABANDONO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE, ENSEJA A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PREJUDICADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 318043-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONSIDERAÇÃO. 1- Não trazendo a agravante elementos ou fatos novos, e demonstrado que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame de decisão que negou pleito de restituição de veículo, conserva-se o decisum anteriormente proferido. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 130306-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131869-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VIA ESTREITA. A alegação de ter o paciente cometido o crime acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A não juntada aos autos, antes do oferecimento da denúncia, de laudo de exame cadavérico, certidão de óbito da vítima e exame pericial no local do crime não afetam a comprovação da materialidade do delito, para fins de início da ação penal e regularidade da custódia flagrancial. Principalmente, quando há nos autos outros elementos, por ora, suficientes, para embasar a custódia do paciente e oferecimento da peça acusatória. A prova técnica pode ser realizada ou juntada aos autos no curso da ação penal, até mesmo na forma do artigo 167 do Código de Processo Penal. 3- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. 4- NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. Resta superada a arguição de nulidade e irregularidades da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 5- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciadas pelo modus operandi. 6- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência extrema. 7- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128519-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA. FORNECIMENTO DE DROGAS À MENORES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120355-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO. 1. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Sendo retificada, pelo representante ministerial, a representação inicialmente oferecida, restando a acusação somente por infração administrativa, sendo a apelada condenada por crime previsto no Código Penal, afronta o princípio da congruência, devendo tal condenação ser extirpada da sentença. Ademais, constata-se a incompetência absoluta do Juízo da Infância e Juventude para julgar a apelada por crime eventualmente por ela praticado, porquanto a mesma é maior de idade, sendo competente a Justiça Comum. 2. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. Não deve ser conhecido o pedido formulado pela defesa em sede de contrarrazões recursais, por se tratar de via eleita imprópria. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 32138-03.2013.8.09.0078, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA EFETIVA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena enseja na unificação das penas e na interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios, tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da nova sentença penal condenatória para a acusação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DETERMINADO QUE SEJA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 326931-42.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Sobrevindo nova condenação ao apenado, no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 378080-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. AUTORIA. FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INOCORRÊNCIA. I - Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Formalmente perfeito, não há falar-se em nulidade do flagrante da paciente, presa logo após a prática delituosa em que, em coautoria com o cônjuge já custodiado, exigia importância em dinheiro da esposa de detento para que fosse garantida a integridade física deste. Não bastasse isso, possíveis vícios na prisão ficam superados com a superveniência de novo título prisional, agora por força de prisão preventiva, devendo prevalecer esta decisão, porquanto expostos, sobremaneira, os motivos que legitimaram a medida extrema, ancorada na vigente legislação penal (CPP, arts. 312 e 313, I), mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade, não havendo se falar em ofensa ao princípio da inocência, porquanto o encarceramento em flagrante ou mediante decisão fundamentada é autorizada pela Constituição Federal. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122150-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUPERLOTAÇÃO E FALTA DE ESTRUTURA CARCERÁRIA. AMEAÇAS DE MORTE AO PACIENTE. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade social da conduta, revelada pelo “modus operandi”. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - As alegações de superlotação carcerária e falta de estrutura dos presídios não autoriza, por si só, a soltura do paciente, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva. Do mesmo modo, quanto aos relatos de que o paciente está sofrendo ameaças de morte, deve o impetrante comunicar às autoridades responsáveis pelo estabelecimento prisional onde ele se encontra custodiado, buscando providências para garantir a integridade física do agente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116741-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Uma vez demonstrada que a decisão constritiva embasou-se em circunstâncias concretas, provas de materialidade e indícios de autoria delitiva e também na a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de pressupostos ou requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de, pelo menos, um dos requisitos legais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111876-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressalvada a periculosidade do agente e o fato de que este se encontrava foragido. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 117279-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)