AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, passando-se a considerar a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo sentenciado como termo a quo para a concessão de futuros benefícios na execução penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 58622-16.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE DE REGRESSÃO 'PER SALTUM'. 1. Improcede a pecha de ilegalidade atribuída ao ato judicial, uma vez que se faz desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando esta é certa e evidenciada ao magistrado competente pela execução penal, em audiência pessoal com o apenado, assistido pelo defensor, sendo a este assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Na hipótese de cometimento de falta grave ou crime doloso pelo apenado, deve ser imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não sendo exigido o trânsito em julgado da condenação pela nova infração (arts. 52 e 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84). 3. Da mesma forma que é proibida a progressão 'por salto', ao teor do disposto na Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça, é razoável que não se permita a regressão do aberto para o fechado, devendo o reeducando passar pelo regime intermediário (semiaberto) antes de ser regredido para o fechado, sob pena de se ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 1595-58.2017.8.09.0116, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A INDICAR A AUTORIA. TESE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. 1. Constando no conjunto probatório a prova da materialidade do fato, atestada pelo laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais, e indícios suficientes de autoria, consistentes no depoimento de testemunha presencial, denega-se o pedido de despronúncia, mantendo-se o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri. 2. Existindo elementos indicativos nos autos colhidos em juízo a respeito de que a pretensa conduta levada a efeito pelo pronunciado se deu por motivo fútil e modo a inviabilizar a defesa da vítima, preservam-se na acusação as qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, para que sejam avaliadas pelos jurados. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 57218-84.2013.8.09.0072, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A fundamentação lastreada na gravidade abstrata do delito e no argumento de que a soltura do agente traz intranquilidade e sensação de impunidade à comunidade local é inidônea a respaldar a segregação cautelar. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134335-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante da gravidade objetiva e concreta da conduta. 2- Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, os predicados pessoais do paciente não são suficientes, isoladamente, para determinar a sua soltura, bem como fica afastada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito, sendo plenamente justificável e admissível, eventual pequeno atraso, visto que se trata de feito complexo, gerando mais flexibilidade para conclusão dos prazos. 4- Inexistindo pedido de concessão de prisão domiciliar perante o juízo de origem, não pode este Tribunal se manifestar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 5- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133022-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores de tal prisão, previstos no art. 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132594-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Tratando-se de decreto preventivo genérico, sem apontar de forma concreta a presença dos requisitos autorizadores da segregação, se mostra mais adequada e proporcional à espécie, a imposição de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. 2. Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129389-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 127441-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I- Imperativa a manutenção da decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na sua gravidade e na periculosidade do paciente, processado por outros crimes, inclusive já condenado, vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II- Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção da inocência e do devido processo e da legal, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III- Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV- ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105168-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime grave (roubo majorado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), e, ainda, a necessidade de oitiva do ofendido, essencial à elucidação da verdade real, por meio de expedição de carta precatória para outro Estado. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85450-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Verificando-se a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, havendo minudente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não há falar-se em rejeição da denúncia, porquanto obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. Formalmente perfeita a exordial acusatória, não se exige fundamentação no despacho que recebe a denúncia, porquanto se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. Descabe o pleito de absolvição, sob a tese de negativa de autoria, quando o acervo probatório oferece segura prova da materialidade e veementes indícios de que o recorrente disparou tiro contra a vítima, impondo-se a manutenção da pronúncia (CPP, art. 413), notadamente porque nesta fase processual, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis, cabendo ao Conselho dos Sete o deslinde da causa, caindo por terra a pretensão de impronúncia (CPP, art. 414). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 194644-15.2014.8.09.0134, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INÉPCIA DA DENUNCIA. Não se há de cogitar a inépcia da denúncia se a peça acusatória descreveu o evento criminoso de forma clara e permitiu o exercício do direito de defesa pelo processado. NULIDADE DA PRONUNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Nada impede que uma prova obtida por meio de interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas possa ser utilizada para embasar, como prova emprestada, uma decisão de pronuncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Não havendo prova inequívoca de que os pronunciados agiram para repelir injusta e iminente/atual agressão, não há que se falar em absolvição sumária por legítima defesa. DESPRONUNCIA. Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria dos crimes não há que se falar em despronuncia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. A desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal não está relacionada com o grau de lesividade ou de aproximação ao risco de morte da lesão física, mas sim com a ausência do animus necandi do agente. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. As qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada ao Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação CRIME CONTINUADO. Qualquer referência a concurso de crimes na pronúncia é inócua, porquanto esta matéria, exclusivamente de direito e por influir somente na dosimetria da pena, cabe ao Juiz-Presidente examinar quando da sentença DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Demonstrado que ainda persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, impossível a concessão da benesse de recorrer em liberdade. Ademais, se o réu esteve preso preventivamente no decorrer de toda a primeira fase do procedimento escalonado atinente aos processos de competência do Tribunal do Júri, deve, com mais razão, assim permanecer após a prolação da decisão de pronúncia, que determinou sua submissão a julgamento pelo Corpo de Jurados. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100406-31.2015.8.09.0049, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA REGRESSÃO POR FALTA GRAVE SEM ANTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime é necessária a instauração de prévio e válido procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional e que ao reeducando seja assegurado o direito de defesa por advogado, não bastando a audiência de justificação (Sumula 533/STJ). DO USO DE TORNOZELEIRA. Não havendo nos autos qualquer notícia de que o juiz da Vara de Execução Penal tenha deliberado sobre pedido de uso de tornozeleira eletrônica, não é suscetível de apreciação em sede do presente recurso, sob pena da indevida supressão de instância. PRISÃO DOMICILIAR. Não evidenciada qualquer nota de excepcionalidade, indicativa de que o tratamento médico do qual o reeducando necessita não possa ser feito no cárcere, injustificada a concessão do benefício pleiteado. DETRAÇÃO. Não há detração penal de pena cumprida no regime aberto, nos autos de outra condenação. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 375856-19.2016.8.09.0127, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. I - Descabe o pleito de absolvição sumária, quando provada a materialidade, com sérios indícios de que o recorrente tenha atropelado a vítima de maneira consciente e voluntária, impondo-se a manutenção da sua pronúncia, notadamente porque nesta fase processual, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o principio do in dubio pro societatis, cabendo ao Conselho dos Sete o deslinde da causa. II - Ressaindo da prova oral e material evidência de que a ação do recorrente empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima, resta justificada a manutenção da qualificadora inserta na pronúncia (CP, art. 121, § 2º, IV), defeso ao Tribunal excluí-las em sede recurso em sentido estrito. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 136133-45.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A instauração da persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, sendo que o trancamento da Ação Penal pela via estreita do Habeas Corpus, com arrimo na ausência de justa causa, somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é inepta a denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113167-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO POR EX-VEREADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constatou-se que o paciente, a despeito de ter sido citado por edital, quedou-se inerte e permaneceu em local incerto e não sabido. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108251-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida). 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são suficientes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130947-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão do condenado é ato subsequente e necessário para o início da execução da pena, se ele não o fizer espontaneamente. Assim, não há ilegalidade decorrente do decreto de prisão expedido com tal finalidade. Inteligência dos artigos 689, §2º, do Código Penal e 105 da LEP. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126882-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DE INJÚRIA E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo no descumprimento de medidas protetivas de urgências, circunstância que evidencia a sua periculosidade real. Máxime por representar a sua soltura risco à integridade física da ofendida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122980-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1) Demandando a análise das nulidades suscitadas de profunda incursão na prova, o Habeas Corpus não há de ser conhecido, nesse aspecto, porque extrapola seus estreitos lindes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CAUTELA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 2) Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA JÁ PROLATADA. 3) Não há que se falar em excesso de prazo se a instrução processual já se encerrou, havendo, inclusive, sido prolatada a sentença. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108641-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)