AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental, quando a decisão monocrática guerreada está em consonância com a jurisprudência dominante, no sentido de não se admitir a utilização da estreita via do Habeas Corpus para reapreciar questão já decidida em writ anterior. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84386-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUGA DO PACIENTE. PREJUDICADO. 1- Considera-se prejudicada a ordem por perda do objeto diante da fuga superveniente à impetração que buscava a cessação da cautela, nos termos do disposto no artigo 659, do CPP e artigo 195, do RITJ. PREDICATIVOS PESSOAIS. 2- Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se não comprovados, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312, do CPP. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3- O Princípio da Presunção de Inocência não é absoluto e merece ser mitigado em prol da segurança pública, mormente quando presentes os pressupostos do artigo 312, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44399-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, prejudica o pedido do mandamus que impugna apenas a prisão preventiva. PEDIDO PREJUDICADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114042-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação da segregação cautelar do paciente, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96541-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não ocorrendo demonstração da efetiva ameaça ao direito de liberdade do paciente e, diante da inexistência de decreto de prisão civil, improcede o argumento de constrangimento ilegal a ser reparado pelo remédio constitucional. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31643-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1- Demonstrada a existência material do homicídio qualificado, os indícios da autoria do pronunciado e não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis, da excludente da ilicitude da legítima defesa, deve ser o réu submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2- A qualificadora articulada na denúncia (motivo fútil), salvo se manifestamente improcedente e totalmente descabida, não pode ser excluída do julgamento pelo Júri, que é o juízo constitucionalmente competente para proferir o veredicto final. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70048-43.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Com a prolação da sentença condenatória, não há que se falar em excesso de prazo na prestação jurisdicional, inteligência da S. 52, STJ. 2-Não há ilegalidade no ato judicial que nega fundamentadamente o direito de recorrer em liberdade ao condenado nos termos do art. 312, do CPP, especialmente por ser o paciente reincidente e, a eventual existência de predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, óbice ao decreto de prisão cautelar, que por encontrar respaldo constitucional no art. 5º, LXI, da CF, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110656-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DO JULGAMENTO. FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO QUANTO À TENTATIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- O rito célere do habeas corpus não comporta dilação probatória, nem constitui meio adequado para apreciação de suposta ilegalidade quando impetrado no lugar do recurso cabível. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97025-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO JULGAMENTO. FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO QUANTO À TENTATIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- O rito célere do habeas corpus não comporta dilação probatória, nem constitui meio adequado para apreciação de suposta ilegalidade quando impetrado no lugar do recurso cabível. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80883-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1- É intempestivo agravo regimental interposto fora do decêndio legal por Defensor Público. 2- Agravo regimental não conhecido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 400242-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que indeferiu a revogação da prisão PREVENTIVA. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando- se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113990-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSITIVIDADE DO COMPORTAMENTO. CARÁTER INFORMATIVO DO PIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impõe-se referendar a decisão que determinou a continuidade da medida de internação quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da gravidade do ato infracional e das circunstâncias do caso concreto manifestadas no curso da medida socioeducativa (problemas de convivência e disciplinares), de sorte que o abrandamento da medida mostra-se insuficiente à ressocialização do adolescente infrator. O Plano Individual de Atendimento não tem efeito vinculante, pois o magistrado forma a sua convicção a partir de todos os elementos constantes dos autos, inclusive do Relatório Psicossocial de Reavaliação, que demonstrou a necessidade de continuar o acompanhamento com a equipe técnica multiprofissional. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99932-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 - Consoante o posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução processual, nos crimes de tráfico é de 124 (cento e vinte e quatro) dias. 2 - Não verificando qualquer mácula na decisão questionada e por não estarem configuradas as hipóteses ensejadoras da restauração da prisão preventiva, imperativo se faz manter a recorrida em liberdade, aplicando-se ao caso o princípio da confiança do juiz do processo, o que não impede que, em decorrência de fato novo, o julgador decrete novamente a prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 157511-32.2014.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA. COMPANHEIRA DO AGRAVANTE. PEDIDO NEGADO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Diante do indeferimento do pedido de visitação pelo Diretor da Unidade Prisional, em razão da ausência de condições de garantir a segurança da companheira do agravante, bem como a ordem interna e a segurança do estabelecimento prisional, faz-se mister manter a decisão que negou o pedido. Afastando o caráter absoluto do direito à visita, este deve ser mitigado, por ora, sobrepondo a segurança pessoal e local. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 19121-63.2012.8.09.0132, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. I -O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Diante da ausência de prova pré-constituída, inviável o conhecimento da impetração no que se refere à suscitada ilegalidade no reconhecimento realizado. III - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que converte a prisão temporária em prisão preventiva e na que indefere o pedido de revogação de prisão preventiva quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados satisfatoriamente. IV - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, não estando presentes nenhuma das hipóteses de prisão domiciliar (art. 318, do Código de Processo Penal). V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110318-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a constrição cautelar do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98167-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que as decisões constritivas da liberdade do paciente fundam-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser a paciente primária e portadora de bons antecedentes, possuir profissão lícita e endereço fixo, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, mantém-se a imposição à paciente de medidas cautelares, conforme estipulado na decisão liminar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44867-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Considerando a similitude da situação do paciente com a dos corréus que tiveram suas liberdades concedidas mediante cumprimento de outras medidas cautelares mais brandas, tem-se que a outorga do benefício da liberdade vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente é medida imperativa, pois se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a efetividade do processo, afigurando-se desarrazoada a manutenção da constrição de sua liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 366648-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. Se a autoridade impetrada, após analisar concretamente a presença dos requisitos dos arts. 302 e 312 do CPP, converte a prisão em flagrante em preventiva, e posteriormente indefere sua revogação por entender ainda presentes os requisitos da custódia, não há de tê-las como desfundamentadas. 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. Mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124447-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade na decretação de prisão preventiva decorrente de sentença condenatória quando o magistrado fundamentou idoneamente a existência dos requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103587-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)