HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os alegados atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática de atos ilícitos, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120336-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. Negativa de autoria. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Prolatada sentença penal condenatória e entregue a devida prestação jurisdicional, resta superada a alegação de constrangimento ilegal apontada na impetração pela extrapolação dos marcos temporais previstos em lei (inteligência da Súmula nº 52 do STJ). ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126982-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERREGNO DE MAIS DE DOIS ANOS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Restando evidente que o paciente permanece sob a ameaça concreta de se ver tolhido no seu direito de locomoção, por mais de dois anos, sem que existente qualquer Ação Penal em seu desfavor, caracterizado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61909-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134464-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA COM PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1- A negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise de conteúdo fático probatório dos autos, providência incomportável na via augusta do writ constitucional. 2- A manutenção da prisão preventiva é legítima e idônea quando demonstrada, de forma objetiva, por situações factíveis, a necessidade de preservar a integridade e segurança da vítima e garantir o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de que o paciente, em liberdade, reitere nas práticas criminosas, máxime quando já descumpriu ordem judicial (medidas protetivas de urgência) anteriormente fixada, revelando que não teme a justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 131302-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A negativa de autoria não pode ser examinada na via estreita do writ, visto tratar-se de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto, eis que se imputa ao paciente a prática do crime de roubo duplamente majorado contra quatro vítimas, e da potencial periculosidade do agente, pois durante a fuga houve perseguição policial com troca de tiros em plena via pública, inclusive, atingindo um policial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130618-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128305-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105934-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 1º, 'CAPUT', DA LEI Nº 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO), C/C ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ARTIGO 18, § 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CAUTELAR, DIVERSA DA PRISÃO, IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 1. É incomportável, na via estreita do 'writ', examinar a tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2. Observados os pressupostos legais de necessidade e adequação, previstos nos incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal, e devidamente fundamentadas e compatíveis com as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão devem ser mantidas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105443-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84450-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à gravidade concreta da conduta e ao fato de o paciente ter evadido-se do distrito da culpa após os fatos, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a necessidade da medida cautelar, os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade, mormente quando desconstituída pela autoridade acoimada coatora a tese defensiva de que o paciente não se encontra em lugar incerto e não sabido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47531-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ILEGALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR AUSÊNCIA DO PIA. DOCUMENTO JÁ ELABORADO. PERDA DO OBJETO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. 1. Se a ilegalidade ensejadora do habeas corpus foi superada na instância de primeiro grau com a elaboração do Plano Individual de Atendimento, ressai prejudicado o writ, nesta parte. 2. Não há ilegalidade na decisão que determinou a manutenção da medida de internação ao adolescente devidamente fundamentada. 3. A superlotação do estabelecimento não configura ilegalidade à internação devidamente fundamentada. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 371984-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2303 de 07/07/2017)

HABEAS CORPUS (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO FAVORÁVEL DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade na decisão recorrida, de forma que não merece guarida o propalado constrangimento ilegal. Com efeito, a decisão que determinou a continuidade da medida de internação está devidamente fundamentada e demonstrada a necessidade da medida constritiva e, ainda, pautada no Relatório Psicossocial, bem como no PIA - Plano Individual de Atendimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118005-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, especialmente na gravidade concreta da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 95448-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas nos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 386641-97.2005.8.09.0168, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. Constatado o falecimento do recorrido por certidão de óbito acostada aos autos, procede-se à decretação da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO DECLARARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259798-10.2010.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DIAS TRABALHADOS EM PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR PARA FINS DE REMIÇÃO EM SANÇÃO RELATIVA A CONDENAÇÃO POSTERIOR.. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a remição de período em que o apenado trabalhou enquanto preso em processo diverso - anterior e extinto - àquele em que houve imposição de pena privativa de liberdade ora em cumprimento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 24189-83.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 127438-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. 1- Incabível o exame de alteração de regime prisional em sede de Habeas Corpus, dada a sua via estreita, máxime quando há apelação pendente de apreciação por este Tribunal de Justiça. 2- A manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal quando devidamente motivado. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122923-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. NOVA ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PELA INADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial das Cortes superiores, não mais se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de meio de impugnação próprio, nada impedindo, contudo, a sanação ex officio de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, com fulcro na norma permissiva do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Constatado que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso de agravo e que não há flagrante ilegalidade, ou que o pleito demanda dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida imperativa, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110496-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)