RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 - Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que ele foi o responsável pelos disparos fatais na vítima, sendo que a análise profunda das provas deve ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2 - Persistindo o fundamento da prisão cautelar, que subsistiu durante toda a 1ª fase do procedimento do Júri, importaria em violação do princípio da razoabilidade permitir que o réu aguardasse em liberdade o processamento do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 61704-33.2015.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 - Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que ele foi o responsável pelos disparos fatais na vítima, sendo que a análise profunda das provas deve ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2 - Persistindo o fundamento da prisão ca...
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. Outrossim, presentes os requisitos da prisão não há que se falar em aplicação de medida alterativa à custódia. 2 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 118578-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. Outrossim, presentes os requisitos da prisão não há que se falar em aplicação de medida alterativa à custódia. 2 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUER MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU EM PARTE AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E MOTIVOS. 1 - Inidônea se mostra a decisão que determina a execução imediata da pena, com base unicamente na condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sendo necessária nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP, motivação atual e concreta para determinar a prisão cautelar do paciente, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, configurando verdadeiro constrangimento ilegal. 2 - Nos termos do art. 580 do CPP, devem ser estendidos os benefícios da concessão da ordem ao corréu, considerando que não há qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize. 3 - Ordem conhecida e concedida.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 113257-84.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUER MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU EM PARTE AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E MOTIVOS. 1 - Inidônea se mostra a decisão que determina a execução imediata da pena, com base unicamente na condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sendo necessária nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP, motivação atual e concreta para determi...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não sendo postulado ao juízo de origem o pedido do presente Habeas Corpus, impõe-se o não conhecimento do mandamus, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 80454-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não sendo postulado ao juízo de origem o pedido do presente Habeas Corpus, impõe-se o não conhecimento do mandamus, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 80454-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 128774-32.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 128774-32.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 120350-98.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 119370-54.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ARTIGOS 157, § 2°, INCISOS E I E II E 157, § 3°, PARTE FINAL, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE REAVALIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1- Imperiosa a conservação da decisão de reavaliação da medida socioeducativa de internação, porquanto motivada diante da gravidade dos delitos. 2- O menor participa da audiência de reavaliação quando o Magistrado possui dúvidas acerca de alguma circunstância. 3- Não existe ilegalidade a ser sanada quando comprovado que o feito está em fase de diligência complementar, para posterior homologação do PIA. 4- Ressalvados os casos de patente ilegalidade e de questão exclusivamente de direito, o Habeas Corpus não é via adequada para se analisar o acertamento da medida socioeducativa imposta, porquanto não funciona como sucedâneo da espécie recursal prevista no ECA. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 118019-46.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ARTIGOS 157, § 2°, INCISOS E I E II E 157, § 3°, PARTE FINAL, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE REAVALIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1- Imperiosa a conservação da decisão de reavaliação da medida socioeducativa de internação, porquanto motivada diante da gravidade dos delitos. 2- O menor participa da audiência de reavaliação quando o Magistrado possui dúvidas acerca de alguma circunstância. 3- Não existe ilegalida...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. VALOR ELEVADO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350, c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as outras medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 113305-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. VALOR ELEVADO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350, c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as outras medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 113305-4...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 112397-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 112397-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO F...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 1- A negativa de autoria e a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime mais brando não podem ser examinadas na via estreita do writ, visto que se tratam de matéria meritória a serem analisadas no juízo de origem e que demandam dilação probatória. 2- Preserva-se a decisão judicial que manteve o enclausuramento provisório do paciente, amparada em condições autorizadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciada na garantia da ordem pública, em virtude da apreensão de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, o que evidencia, além do intuito disseminatório da droga, a gravidade concreta do fato e a periculosidade social do agente, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 112162-19.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 1- A negativa de autoria e a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime mais brando não podem ser examinadas na via estreita do writ, visto que se tratam de matéria meritória a serem analisadas no juízo de origem e que demandam dilação probatória. 2- Preserva-se a decisão judicial que manteve o enclausuramento provisório do paciente, amparada...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Se as circunstâncias do fato imputado, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 111391-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Se as circunstâncias do fato imputado, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem em parte conheci...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 111009-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 111009-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Se as circunstâncias do fato imputado, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 107353-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Se as circunstâncias do fato imputado, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 3- Ordem em parte conheci...
'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRIBUTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário.2. Escorreita a decisão que, além do 'fumus comissi delicti' (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), aponta os requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltando a gravidade do crime e a periculosidade do agente. 3. Os predicados pessoais, por si sós, não tem o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 105947-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRIBUTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário.2. Escorreita a decisão que, além do 'fumus comissi delicti' (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 1- Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. 2- O trancamento da ação penal, pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 3- Trata-se de entendimento pacificado que, nos crimes de ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo fiscal, onde houve a oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é medida facultativa, de acordo com entendimento do artigo 93, do Digesto Processual Penal. 4- Ordem conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 103425-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 1- Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. 2- O trancamento da ação penal, pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 3- Trata...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERAÇÃO. Sobrevindo a sentença penal condenatória, mostram-se superadas as questões relativas à falta de fundamentação adequada da segregação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 99763-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERAÇÃO. Sobrevindo a sentença penal condenatória, mostram-se superadas as questões relativas à falta de fundamentação adequada da segregação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 99763-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Se a justificativa judicial para a medida extrema não se apoia em qualquer fato concreto revelador de algum dos fundamentos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e provada a existência de bons predicados pessoais, configurado está o constrangimento ilegal sanável pela concessão do writ, a fim de que a prisão provisória do paciente seja substituída por medidas restritivas alternativas. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 98009-78.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Se a justificativa judicial para a medida extrema não se apoia em qualquer fato concreto revelador de algum dos fundamentos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e provada a existência de bons predicados pessoais, configurado está o constrangimento ilegal sanável pela concessão do writ, a fim de que a prisão provisória do paciente seja substituída por medidas restritivas alternativas. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação quanto à sua reincidência na prática delitiva. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 93733-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação quanto à sua reincidência na prática delitiva. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 93733-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017,...
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. 1- Reiterada a impetração da ordem de habeas corpus com idêntico fundamento de pretensão anteriormente formulada, analisada e decidida pela Corte, HC nº 426975-12.2016.8.09.0000, não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, não se conhece do pedido, em obediência à coisa julgada formal. 2- A propalada falta de estrutura e superlotação do presídio, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 78599-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. 1- Reiterada a impetração da ordem de habeas corpus com idêntico fundamento de pretensão anteriormente formulada, analisada e decidida pela Corte, HC nº 426975-12.2016.8.09.0000, não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, não se conhece do pedido, em obediência à coisa julgada formal. 2- A propalada falta de estrutura e superlotação do presídio, conquanto reprovável, não autoriza a...