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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020230110AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótes...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111550977APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reex...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020244839AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835255-20120111324458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O GUARDIÃO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita deduzido em sede de contrarrazões, uma vez que esta se consubstancia em resposta destinada apenas a contra-argumentar as...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 835254-20140020057288MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 835223-20140020286173HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática do delito de roubo, o qual, em tese, teri...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 835222-20140020289670HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fu...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 835221-20140020282283HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PACIENTE REINCIDENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime contra o patrimônio é medida que se impõe, como forma de resguardar a ordem pública, estando...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 835220-20140020290623HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 835219-20140020281875HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110049197APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PENAL CARACTERIZADA ANTE A PENA EM CONCRETO APLICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA POR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Caso haja reforma de decreto absolutório em 2ª instância, há de se contar o lapso temporal para o ius puniendi estatal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do Acórdão condenatório. II - Ausentes causas interruptivas ou suspensivas, e decorrido o lapso temporal legal para o caso em concre...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130910306725APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131010018429APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 835214-20130710330974APR
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APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda uma munição de uso restrito, calibre 40, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 835213-20140910005602APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIOEM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si uma bicicleta, com consciência e vontade, valendo-se de violência física exercida por instr...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 835212-20130410133079APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, consistentes em dois aparelhos celulares, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, c/c 70, ambos do Código Penal. II - Comprova-se a autoria e amaterialidade delitiva por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do termo de restituição e do reconhecimento pessoal realiz...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 835211-20130111788813APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de prestar informação falsa na condição de testemunha em processo criminal é fato que se amolda ao artigo 342, § 1º, do Código Penal. II - Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante (confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Incabív...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 835210-20140110686633APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 (USO COMPARTILHADO). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA ATENUAR A PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 835209-20131210018498RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PRONTO, DE QUALQUER TESE EXCUSANTE A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo torpe e utilizando-se de meio que dificulta a defesa da vítima, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo o...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 835208-20140910202996RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA COLHIDA APENAS NA FASE INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de instigar comparsa, com vontade e consciência, aefetuar disparos para se vingar de vítima, a qual é atingidapelas costas enquanto caminhava pela rua à noite, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao tipo pe...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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