AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reex...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da requerente. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O GUARDIÃO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita deduzido em sede de contrarrazões, uma vez que esta se consubstancia em resposta destinada apenas a contra-argumentar as razões da apelação. 2. A luz do disposto nos artigos 33, § 1º e 2º, e 35 do ECA, a guarda tem por finalidade a regularização da posse de fato e, excepcionalmente, será deferida - fora dos casos de tutela e de adoção - para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais (art. 33, §§ 1º e 2º, ECA), podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 3. A guarda torna-se insubsistente quando demonstrado que o guardião não mais mantém vínculo afetivo com o menor, tampouco detém a sua posse de fato, impondo-se a sua revogação, sobretudo quando não há entre o guardião e o menor guardado qualquer liame de parentesco. 4. Nas ações em que não há condenação pecuniária, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte. 6. Apelação cível do requerido conhecida e não provida. Apelação cível do requerente conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O GUARDIÃO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita deduzido em sede de contrarrazões, uma vez que esta se consubstancia em resposta destinada apenas a contra-argumentar as...
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade da Autorização de Uso afasta a alegação de que não foi dada ciência à impetrante para defender a legalidade do título. 3. Não há falar-se em direito líquido e certo à ocupação de terreno público que se baseia em título ilegal, sendo contrária ao interesse da Administração e à exigência constitucional de licitação. 4. Liminar cassada. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática do delito de roubo, o qual, em tese, teria subtraído o aparelho celular da vítima, em plena luz do dia, mediante grave ameaça exercida mediante simulacro de arma de fogo, restando evidenciada a ousadia e periculosidade do agente. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja o aberto. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática do delito de roubo, o qual, em tese, teri...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a intensa periculosidade do agente, que mata uma das vitimas e ofende a integridade física da outra mediante golpes de instrumento contundente na região da cabeça, além de proferir ameaças de morte contra vítima sobrevivente. II - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fu...
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PACIENTE REINCIDENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime contra o patrimônio é medida que se impõe, como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PACIENTE REINCIDENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime contra o patrimônio é medida que se impõe, como forma de resguardar a ordem pública, estando...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática do delito de roubo tentado, o qual, em tese, teria tentado subtrair o aparelho celular da vítima, mediante violência física, restando evidenciada a ousadia e periculosidade do agente. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja diverso do fechado. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal e para evitar riscos à aplicação da lei penal, de paciente integrante de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves contra o patrimônio. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados à organização criminosa, bem como à intensa periculosidade de seus membros. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PENAL CARACTERIZADA ANTE A PENA EM CONCRETO APLICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA POR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Caso haja reforma de decreto absolutório em 2ª instância, há de se contar o lapso temporal para o ius puniendi estatal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do Acórdão condenatório. II - Ausentes causas interruptivas ou suspensivas, e decorrido o lapso temporal legal para o caso em concreto, qual seja, 4 (quatro) anos, entre a data do recebimento da denúncia e o decreto condenatório de pena em concreto de 2 (dois) anos, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. III - Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, para declarar a extinção da punibilidade do réu ante a verificação da prescrição no caso concreto.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PENAL CARACTERIZADA ANTE A PENA EM CONCRETO APLICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA POR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Caso haja reforma de decreto absolutório em 2ª instância, há de se contar o lapso temporal para o ius puniendi estatal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do Acórdão condenatório. II - Ausentes causas interruptivas ou suspensivas, e decorrido o lapso temporal legal para o caso em concre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, haja vista o prequestionamento implícito da matéria é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, o que refuta a interposição de Aclaratórios, sob alegada omissão do julgado que não elenca, pormenorizadamente, todos os dispositivos legais almejados pelos Embargantes.. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda uma munição de uso restrito, calibre 40, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda uma munição de uso restrito, calibre 40, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIOEM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si uma bicicleta, com consciência e vontade, valendo-se de violência física exercida por instrumento pérfuro-cortante, com animus necandi, não produzindo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo impróprio, tendo em vista a violência perpetrada com inequívoca intenção de ceifar a vida da vítima para lhe subtrair coisa alheia móvel e assegurar a consumação do evento delituoso. III - É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuantes (menoridade relativa e confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. IV - Aconcessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou do sursis penal depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. In casu, o Réu não preenche os requisitos legais, haja vista a fixação de pena superior a quatro anos e a utilização de violência na consecução do delito. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIOEM FACE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO-CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si uma bicicleta, com consciência e vontade, valendo-se de violência física exercida por instr...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, consistentes em dois aparelhos celulares, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, c/c 70, ambos do Código Penal. II - Comprova-se a autoria e amaterialidade delitiva por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do termo de restituição e do reconhecimento pessoal realizado pela vítima. III - Não há que se falar em absolvição do réu decorrente de insuficiência probatória, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios, consistentes em dois aparelhos celulares, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, c/c 70, ambos do Código Penal. II - Comprova-se a autoria e amaterialidade delitiva por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do termo de restituição e do reconhecimento pessoal realiz...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de prestar informação falsa na condição de testemunha em processo criminal é fato que se amolda ao artigo 342, § 1º, do Código Penal. II - Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante (confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo quando incidir causa de aumento que torne a pena mínima superior a 1 (um) ano. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de prestar informação falsa na condição de testemunha em processo criminal é fato que se amolda ao artigo 342, § 1º, do Código Penal. II - Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante (confissão), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Incabív...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 (USO COMPARTILHADO). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA ATENUAR A PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo/transportar, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de 2,71g (dois gramas e setenta e um centigramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, é fato que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Igualmente, a materialidade delitiva, pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, ocorrência policial, laudo de exame químico e pela prova oral produzida. III - É inviável o pleito de desclassificação para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/06, quando demonstrada a finalidade de difusão ilícita. IV - Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VI - A vedação ao benefício de redução da pena previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Entorpecentes, em razão da reincidência, atende ao preceito constitucional de individualização da pena, tendo em vista que a reprimenda é aplicada de forma proporcional e justa. Desse modo, inexiste bis in idem quando considerada a reincidência na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, e na terceira etapa de aplicação da pena, como impeditivo para o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na LAD. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena de FRANCISCO OLIVEIRA LIMA em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente FECHADO, e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 (USO COMPARTILHADO). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA ATENUAR A PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PRONTO, DE QUALQUER TESE EXCUSANTE A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo torpe e utilizando-se de meio que dificulta a defesa da vítima, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. III - Incabível a absolvição sumária quando ausente a comprovação, de pronto, da existência de qualquer causa excludente da ilicitude nos autos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PRONTO, DE QUALQUER TESE EXCUSANTE A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo torpe e utilizando-se de meio que dificulta a defesa da vítima, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA COLHIDA APENAS NA FASE INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de instigar comparsa, com vontade e consciência, aefetuar disparos para se vingar de vítima, a qual é atingidapelas costas enquanto caminhava pela rua à noite, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal. II - Consoante o artigo 155 do Código de Processo Penal, nenhuma condenação poderá ser fundamentada em provas colhidas apenas na fase inquisitiva. Tal regra deve ser observada com reservas em relação à pronúncia, a qual, não pondo fim ao processo, decide pela existência de indícios da prática de um crime doloso contra a vida e pela provável autoria delitiva, remetendo os autos ao julgamento por um Tribunal do Júri, não possuindo nenhum cunho condenatório, sendo lícito basear-se em prova inquisitorial. Precedentes do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA COLHIDA APENAS NA FASE INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de instigar comparsa, com vontade e consciência, aefetuar disparos para se vingar de vítima, a qual é atingidapelas costas enquanto caminhava pela rua à noite, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao tipo pe...