PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante a nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante a nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, i...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu e apreensão do tóxico, após a realização de campanas, por agentes de polícia são suficientes e idôneos à comprovação da conduta praticada pelo apelante, quanto ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável o pleito de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Embora a natureza do tóxico seja de alto potencial ofensivo à saúde, a quantidade é pequena e não autoriza a modulação negativa pelas consequências do crime. 3. Em virtude da reincidência específica do réu; e da quantidade da pena aplicada, impõe-se a aplicação do regime prisional fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, ambos do Código Penal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento em favor do réu.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu e apreensão do tóxico, após a realização de campanas, por agentes de polícia são suficientes e idôneos à comprovação da conduta praticada pelo apelante, quanto ao t...
DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CARACTERIZAR O ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de provas concretas a caracterizar a qualificadora do crime de furto prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, necessária a desclassificação para o delito em sua forma simples. 2. Interpretando o artigo 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido atribuída circunstâncias desfavoráveis ao réu, trata-se de acusado reincidente específico. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CARACTERIZAR O ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de provas concretas a caracterizar a qualificadora do crime de furto prevista no artigo 155, §4º, inciso...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO.ELEMENTOS DE PROVAS SEGUROS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação dos réus, porquanto restou comprovada a responsabilidade dos apelados nos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de concurso de agentes e, crime de corrupção de menor. 2. Réus presos na posse dos bens subtraídos poucos minutos após a execução do rouboo que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo a eles apresentar e comprovar com justificativa idônea acerca do fato. 3. Seguindo orientação desta Turma Criminal, ocorrido mais de um crime, mediante a prática de apenas uma conduta, o correto é estabelecer um único aumento da pena, nos termos trazidos pelo artigo 70, caput, parte inicial do Código Penal para as três condutas praticadas, mostrando-se adequado a sua majoração em 1/5 (um quinto). 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO.ELEMENTOS DE PROVAS SEGUROS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação dos réus, porquanto restou comprovada a responsabilidade dos apelados nos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de concurso de agentes e, crime de corrupção de menor. 2. Réus presos na posse dos bens subtraídos poucos minutos após a execução do rouboo que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo a eles apresentar...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram os delitos conforme narrados na inicial acusatória. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da 3ª Seção que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.154.752/DF. 3. O crime foi cometido por 3 (três) indivíduos, com violência exacerbada, uma vez que agrediram a vítima com pancadas, além de privá-la de sua liberdade com requisitos de crueldade, razão pela qual o aumento na fração de ½ (metade) fixado na r. sentença deve ser mantido. 4. Dado provimento parcial.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram os delitos conforme narrados na inicial acusatória. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes,...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com os crimes praticados, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Se os dois crimes foram praticados com desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre eles, somando-se as penas aplicadas. 3. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com os crimes praticados, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Se os dois crimes foram praticados com desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre eles, somando-se as penas aplicadas. 3. Negado provimento ao recur...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Consoante orientação sedimentada na Corte Superior de Justiça, havendo várias qualificadoras é possível a utilização de uma qualificadora na tipificação legal do crime, e as restantes na primeira fase da dosimetria para negativar a pena-base. 4. Parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A dosimetria da pena deve guar...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as espécies do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados. 3. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, porventura fizeram em plenário do Tribunal do Júri; e não por esta corte que não tem estas atribuições. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o menor infrator, juntamente com um comparsa, maior de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. 3. Considerando que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, no ato infracional análogo ao crime de roubo - desde que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas - compete à defesa a comprovação de sua ineficácia. 4. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar desfavoráveis do apelante. 5. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situa...
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efeito de substância entorpecente, não tem o condão de excluir a culpabilidade do réu ou de reduzir-lhe a pena, tendo em vista que este quadro não representa consumo acidental, de caso fortuito ou força maior. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efei...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos no sentido de que o réu praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outro registro policial de delito por ele praticado em âmbito de violência doméstica. 2. O dispositivo legal previsto no art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta for praticada mediante grave ameaça, como no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos no sentido de que o réu praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outro registro policial de delito por ele praticado em âmbito de violência doméstica. 2. O dispositivo legal previsto no art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por re...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO CORRETA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, quando esta circunstancia judicial foi valorada com fundamento em elementos concretos dos autos. 2. Nos termos de sedimentado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a agravante do motivo fútil deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea dos fatos, pois ambas mostram-se preponderantes. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO CORRETA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, quando esta circunstancia judicial foi valorada com fundamento em elementos concretos dos autos. 2. Nos termos de sedimentado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a agravante do motivo fútil deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea do...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS SOB O CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 EM CONSONÂNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A PROTEÇAO À MULHER. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Segundo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, o art. 41 da Lei 11.340/06 veda a adoção do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, também está alcançada a proibição de se aplicar a Lei dos Juizados Especiais a contravenção penal ocorrida no âmbito familiar. 2. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS SOB O CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 EM CONSONÂNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A PROTEÇAO À MULHER. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Segundo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, o art. 41 da Lei 11.340/06 veda a adoção do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, também está alcançada a proibição de se aplicar a Lei...