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Jurisprudência

TJDF APR - 835420-20140110830828APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante a nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, i...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835419-20130510125180APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835418-20130111724268APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu e apreensão do tóxico, após a realização de campanas, por agentes de polícia são suficientes e idôneos à comprovação da conduta praticada pelo apelante, quanto ao t...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835417-20130710195536APR
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DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CARACTERIZAR O ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de provas concretas a caracterizar a qualificadora do crime de furto prevista no artigo 155, §4º, inciso...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835416-20130510124218APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835415-20131210030896APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO.ELEMENTOS DE PROVAS SEGUROS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação dos réus, porquanto restou comprovada a responsabilidade dos apelados nos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de concurso de agentes e, crime de corrupção de menor. 2. Réus presos na posse dos bens subtraídos poucos minutos após a execução do rouboo que enseja a inversão do ônus da prova, cabendo a eles apresentar...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835414-20130910140972APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram os delitos conforme narrados na inicial acusatória. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes,...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835412-20140310249895APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com os crimes praticados, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Se os dois crimes foram praticados com desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre eles, somando-se as penas aplicadas. 3. Negado provimento ao recur...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835411-19980710062655APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A dosimetria da pena deve guar...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835410-20090710132677APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 835409-20140020231090RAG
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 835408-20110110986402RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 835407-20130710250180RSE
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835406-20140130048710APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situa...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835405-20130310336900APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal claramente demonstrado que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de sua função pública, configurando está o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. 2. O argumento de que o recorrente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar sob efei...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835404-20130610083168APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos no sentido de que o réu praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outro registro policial de delito por ele praticado em âmbito de violência doméstica. 2. O dispositivo legal previsto no art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por re...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835403-20130310257466APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO CORRETA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, quando esta circunstancia judicial foi valorada com fundamento em elementos concretos dos autos. 2. Nos termos de sedimentado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a agravante do motivo fútil deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea do...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835402-20131310007406APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 835401-20140020222768PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS SOB O CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 EM CONSONÂNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A PROTEÇAO À MULHER. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Segundo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, o art. 41 da Lei 11.340/06 veda a adoção do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, também está alcançada a proibição de se aplicar a Lei...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 835391-20140020235986AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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