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Jurisprudência

TJDF APR - 835442-20120810077062APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. ERRO MATERIAL SANADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMIIMPUTABILIDADE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. N...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835441-20141210017485APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Aplica-se...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835440-20140110293269APR
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos de testemunhas, são suficientes e idôneos a comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o ca...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835438-20140310145836APR
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO VIABILIZADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com a conduta praticada, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoab...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835437-20140310057064APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, LEI 10826/2003. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU DESPROVIDOS. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em se utilizar uma ou umas delas na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da pe...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835436-20140710136610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. SÚMULA 443 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstancia qualificadora não se deve utilizar uma delas para desvalorar circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação de pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835435-20130111885058APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência da acusada, onde foi apreendida droga do tipo crack, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Fed...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835434-20130510015446APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ÚNICO E CONSUNÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Comprovada a autoria do crime de roubo circunstan...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835433-20130410103687APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. DOSIMETRIA. PENAS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se manter as penas, eis que fixadas com obser...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835432-20130110821294APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835431-20130110493494APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do agente, quando já se encontrava na posse do objeto furtado, constitui óbice ao requerimento de desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coi...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835430-20120310230584APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO VULNERÁVEL. VÍTIMA COM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA CRIANÇA NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser relevante o depoimento de vítimas, se tratando de criança em tenra idade, eis que essas estão sujeitas a fantasias e indução de outras pessoas. 2. Inexistindo provas nos autos capazes de confirmar o depoimento de uma criança de apenas quatro anos de idade à época dos fatos há de ser mantida a sentença Absolutória. 3. Negado provimento.
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835429-20100112121813APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835428-20130110920305APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Fixando o Juiz sentenciante, dentro do seu poder discricionário adequadamente a pena, e o Ministério Público não trouxer elementos hábeis a recrudescer as reprimendas, mantém-se as penas aplicadas na sentença. 2. Preenchidos os requisitos previstos na Lei, os réus fazem jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835427-20121210027473APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configura...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835425-20131310057484APR
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PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Direito Penal Brasileiro adota quanto ao concurso de pessoas a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. 2. No presente caso, irrelevante o fato do apelante não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no crime de latrocínio tentado, aderindo voluntariamente à conduta criminosa. 3. Send...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835424-20140110250770APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. LAUDO PERICIAL DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. ROUBO IMPROPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime, por via anormal, pulando grade que guarnece o local, não sendo necess...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835423-20140910208658APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835422-20140310073818APR
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PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDENCIA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos em juízo dos policiais que o prenderam em flagrante, e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato, torna inviável o pleito absolutório formulado pela def...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 835421-20100810071636APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante arrombamento, o crime de furto, inviável é o pleito absolutório. 2. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, foi devidamente atestada por laudo pericial e, corroborada pelas demais provas dos autos, mormente pelo e...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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