PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. ERRO MATERIAL SANADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMIIMPUTABILIDADE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não deve ser rejeitada a denúncia quanto ao crime de incêndio (art. 250, § 1º, alínea 'a', do Código Penal), quando constatado e corrigido erro material no recebimento da denúncia, e o réu se defendeu dos fatos na instrução criminal. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Demonstrado que a conduta de causar incêndio na residência da vítima expôs a perigo a sua vida e integridade física, bem como do imóvel incendiado, improcedente o pleito desclassificatório para o crime de dano. 3. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, que se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, a redução da pena prevista no artigo 26 do Código Penal deve considerar o grau de autodeterminação do agente, atestado por laudo pericial. 5. No presente caso, embora o laudo psiquiátrico do réu tenha indicado que ele tinha capacidade para compreender o caráter ilícito dos fatos, possuía reduzida capacidade de autodeterminação, a pena deve ser diminuída na fração intermediária, qual seja, em 1/2 (um meio). 6. Preliminar de nulidade suscitada pela defesa rejeitada. Corrigido erro material. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público do Distrito Federal e da Defesa.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. ERRO MATERIAL SANADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMIIMPUTABILIDADE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. N...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Aplica-se o concurso de crimes previsto no artigo 71 do Código Penal toda vez que se pratica crime da mesma espécie, em ações sucessivas, motivo pelo qual os subsequentes ao primeiro deva ser havidos como continuação. 3. Da prova existente nos autos, não há como se aferir a quantidade de delitos praticados. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, razoável a aplicação da fração mínima de aumento em relação à continuidade delitiva. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Aplica-se...
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos de testemunhas, são suficientes e idôneos a comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Dado parcial provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos de testemunhas, são suficientes e idôneos a comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o ca...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO VIABILIZADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com a conduta praticada, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso concreto, a atenuante da confissão espontânea, quando presente apenas uma agravante da reincidência. 3. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO VIABILIZADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com a conduta praticada, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoab...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, LEI 10826/2003. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU DESPROVIDOS. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em se utilizar uma ou umas delas na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se o aumento da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento aos recursos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do réu.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, LEI 10826/2003. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU DESPROVIDOS. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em se utilizar uma ou umas delas na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. SÚMULA 443 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstancia qualificadora não se deve utilizar uma delas para desvalorar circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação de pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da fixação da pena não implica sua majoração acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, sem a necessária fundamentação qualitativa e que as circunstâncias do caso concreto assim o recomendem. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. SÚMULA 443 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstancia qualificadora não se deve utilizar uma delas para desvalorar circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação de pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência da acusada, onde foi apreendida droga do tipo crack, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso da ré.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência da acusada, onde foi apreendida droga do tipo crack, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Fed...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ÚNICO E CONSUNÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Comprovada a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, impõe-se a condenação do réu que foi absolvido pela sentença. Impõe-se, ainda, o afastamento da participação de menor importância, quando a conduta de um dos réus configurou coautoria e não mera participação. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de agentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Em crimes contra o patrimônio, atingidos dois ou mais patrimônios distintos, não há que se falar em crime único. 4. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo foi autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não sendo a hipótese de consunção. 5. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do objeto e perícia, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a testemunhal. No caso em concreto, a arma foi apreendida e periciada, sendo apta a efetuar disparos em série. 6. O artigo 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo. Apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. Ademais, o pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que será aferida a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 7. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 8. Impõe-se novo redimensionamento das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento aos recursos das defesas.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME ÚNICO E CONSUNÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Comprovada a autoria do crime de roubo circunstan...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. DOSIMETRIA. PENAS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se manter as penas, eis que fixadas com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. DOSIMETRIA. PENAS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se manter as penas, eis que fixadas com obser...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do agente, quando já se encontrava na posse do objeto furtado, constitui óbice ao requerimento de desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a inversão do ônus da prova, tal qual preconiza a teoria da amotio. 2. O fato de o acusado, após ter subtraído os bens, ser admoestado logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilância, é circunstância que não tem o condão de reverter à consumação já ocorrida. 3. Melhor sorte não assiste à Defesa quando pleiteia a revisão na dosimetria da pena. Isto porque, diante do afastamento da tese do reconhecimento da modalidade tentada do furto, não há qualquer reparo a ser feito. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do agente, quando já se encontrava na posse do objeto furtado, constitui óbice ao requerimento de desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coi...
APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO VULNERÁVEL. VÍTIMA COM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA CRIANÇA NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser relevante o depoimento de vítimas, se tratando de criança em tenra idade, eis que essas estão sujeitas a fantasias e indução de outras pessoas. 2. Inexistindo provas nos autos capazes de confirmar o depoimento de uma criança de apenas quatro anos de idade à época dos fatos há de ser mantida a sentença Absolutória. 3. Negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO VULNERÁVEL. VÍTIMA COM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA CRIANÇA NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser relevante o depoimento de vítimas, se tratando de criança em tenra idade, eis que essas estão sujeitas a fantasias e indução de outras pessoas. 2. Inexistindo provas nos autos capazes de confirmar o depoimento de uma criança de apenas quatro anos de idade à época dos fatos há de ser mantida a sentença Absolutória. 3. Negado provimento.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Fixando o Juiz sentenciante, dentro do seu poder discricionário adequadamente a pena, e o Ministério Público não trouxer elementos hábeis a recrudescer as reprimendas, mantém-se as penas aplicadas na sentença. 2. Preenchidos os requisitos previstos na Lei, os réus fazem jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 4. Outra declaração do Supremo Tribunal Federal foi sobre a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 5. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Fixando o Juiz sentenciante, dentro do seu poder discricionário adequadamente a pena, e o Ministério Público não trouxer elementos hábeis a recrudescer as reprimendas, mantém-se as penas aplicadas na sentença. 2. Preenchidos os requisitos previstos na Lei, os réus fazem jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configura...
PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Direito Penal Brasileiro adota quanto ao concurso de pessoas a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. 2. No presente caso, irrelevante o fato do apelante não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no crime de latrocínio tentado, aderindo voluntariamente à conduta criminosa. 3. Sendo as circunstâncias judiciais das circunstâncias e consequências avaliadas adequadamente, mostra-se correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Direito Penal Brasileiro adota quanto ao concurso de pessoas a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. 2. No presente caso, irrelevante o fato do apelante não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no crime de latrocínio tentado, aderindo voluntariamente à conduta criminosa. 3. Send...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. LAUDO PERICIAL DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. ROUBO IMPROPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime, por via anormal, pulando grade que guarnece o local, não sendo necessária a sua comprovação por meio de prova pericial, eis que, em regra, tal circunstância não deixa vestígio. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provada a violência e que ocorra a inversão da posse. 3. Embora o crime de roubo e o de furto sejam delitos da mesma natureza - contra o patrimônio -, não são da mesma espécie eis que têm objetividades jurídicas diversas, sendo vedado o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. LAUDO PERICIAL DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. ROUBO IMPROPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime, por via anormal, pulando grade que guarnece o local, não sendo necess...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para redimensionar a reprimenda imposta.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68...
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDENCIA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos em juízo dos policiais que o prenderam em flagrante, e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Inexistindo elementos aptos à aferição da índole do réu, a exclusão da circunstância referente à personalidade é medida que se impõe. 3. A existência de mais de uma condenação transita em julgado, aptas a gerar a reincidência do agente, em confronto com sua confissão espontânea, permite a preponderância, embora mitigada, da agravante em exame. 4. A multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
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PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDENCIA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos em juízo dos policiais que o prenderam em flagrante, e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato, torna inviável o pleito absolutório formulado pela def...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante arrombamento, o crime de furto, inviável é o pleito absolutório. 2. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, foi devidamente atestada por laudo pericial e, corroborada pelas demais provas dos autos, mormente pelo encontro das digitais do réu justamente no vidro retirado da porta do veículo. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 4. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante arrombamento, o crime de furto, inviável é o pleito absolutório. 2. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, foi devidamente atestada por laudo pericial e, corroborada pelas demais provas dos autos, mormente pelo e...