CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELA INADIMPLIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória reclamada, notadamente quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, na preceituação legal, compete ao embargante, ao ventilar a subsistência de excesso de execução, aparelhar desde logo o alegado excesso com demonstrativo hábil a conduzir a essa apreensão (CPC, art. 739-A, § 5º). 2. Instrumento de confissão de dívida derivado de contrato de prestação de serviços inadimplido que contempla os contornos do débito reconhecido, a forma de quitação e os acessórios moratórios que lhe seriam agregados em caso de mora consubstancia título executivo extrajudicial, legitimando a perseguição da obrigação reconhecida pela via executiva, à medida em que, aliada à sua perfeição formal, ostenta obrigação de pagar obrigação líquida e certa cuja atualização demanda simples cálculos aritméticos. 3. Alinhando os embargantes fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor está permeada por excesso, legitimando a mitigação do débito exequendo, fica-lhes imputado o ônus de evidenciar o que aduziram e invocaram como sustentação do direito que perseguem, evidenciando o excesso aventado, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos do devedor nos quais é aventado excesso de execução. 4. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarneceram os embargantes o que aduziram com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinharam, a rejeição do pedido que formularam almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, art. 333, I; 739-A, § 5º). 5. Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELA INADIMPLIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controverti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LOCATIVOS. PAGAMENTO EFETUADO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, incorrendo em inépcia, obstando que seja conhecido, o apelo que, ignorando o princípio da congruência, alinhava argumentação inteiramente dissonante da causa posta em juízo e da resolução que lhe fora empreendida (CPC, art. 514, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia parcial a apelação que alinhava argumentos dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3. A determinação de extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de possível ilícito criminal consubstancia dever legal imposto aos juízes e tribunais, conforme determina o artigo 40 do Código de Processo Penal, ensejando que, constatada a eventual ocorrência de participação fraudulenta em licitação pública e de adulteração de documentos processuais, a determinação remessa das cópias ao órgão ministerial para, se o caso, deflagração de persecução na seara criminal destinada à clarificação dos fatos traduz conseqüência das aferições verificadas e realização do imperativo legal, devendo ser preservada. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LOCATIVOS. PAGAMENTO EFETUADO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. A peça recursal gua...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE VISTORIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. As tarifas de vistoria e avaliação de bem, de registro do contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de despesas com serviços prestados por terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 4. Conquanto a cobrança das tarifas de vistoria e avaliação de bem, de registro do contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de despesas com serviços prestados por terceiros derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 5. A tarifa de vistoria e avaliação de bem, derivando supostamente da avaliação do veículo cuja aquisição fora fomentada pelo mútuo confiado pelo mutuante, encerra serviço de terceiro compreendido na álea do contrato bancário, pois executado diretamente pela própria vendedora, e não pelo banco, e, ademais, o preço de venda do automóvel, e por conseguinte do mútuo, deriva do acerto havido entre adquirente/mutuário e vendedora/concessionária, e não entre o banco e o mutuário, derivando que, se fomentado, o serviço fora executado por terceiro e em seu benefício direto, tornando inviável sua imputação ao consumidor adquirente, notadamente quando não evidenciado pelo mutuante que realizara o serviço ou vertera qualquer importe em seu custeio. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE VISTORIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recu...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SENTENÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Ante a premissa de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, não configura vício passível de macular a sentença a rejeição dos embargos interpostos pela parte com o claro intento de simples rediscutir as matérias resolvidas sob o entendimento que perfilhara sobre o debatido. 2. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, ensejando que a consumidora ficasse privada de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdura a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela desvantagem econômica suportada no interregno em que persiste a mora à guisa de lucros cessantes, pois ficara desprovida do proveito irradiado pela fruição direta ou locação do imóvel prometido, cujo montante deve ser aferido, em sede de liquidação, com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem o que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 6. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 7. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que os adquirentes passaram a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 11. Subsistindo previsão contratual transferindo ao consumidor a obrigação pelo pagamento do IPTU gerado pela unidade negociada desde a instituição do condomínio, o que ocorrera sem a expedição do habite-se, deve ser modulada, pois legítima a transmissão do encargo tão somente a partir do momento em que a unidade está concluída e em condições de ser fruída, ou seja, a partir da obtenção da carta de habite-se, consubstanciando o termo a partir do qual pode ser obrigado a suportar os tributos que irradia, inclusive porque a regulação contratual, se preservada, implicaria a assunção do encargo até mesmo durante o período da mora da empreendedora quanto à conclusão e entrega do imóvel prometido. 12. Emergindo a pretensão da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio e a taxa de contratação deveriam ser suportadas pela promissária vendedora, que, transmitindo-as ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 13. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 14. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 15. Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, antes de concluída e entregue a unidade prometida, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (INCC), destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 16. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel, porquanto visa corrigir o capital despendido na construção em consonância com a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não se revestindo de legitimidade sua aplicação, em contrapartida, após a entrega do imóvel contratado, pois seu preço deixa de assimilar as variações do custo da construção civil, determinando que, após a conclusão e entrega da unidade prometida, a atualização monetária das parcelas remanescentes seja consumada em consonância com o índice livremente eleito pelas partes. 17. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara assimilado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 18. Apelações conhecidas. Apelo do autor desprovido. Apelo das rés provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO IPTU. LEGITIMIDADE A...
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO INVIÁVEL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47),não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial. 2. Expirado o período de execução do plano de reorganização empresarial inicialmente ratificado, a prorrogação da medida pressupõe a subsistência das causas que ensejaram, a princípio, a concessão da recuperação judicial,notadamente elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, como a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa, não se legitimando que,em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja prorrogada com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando já habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado inerentes à livre iniciativa. 3. Aferido que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados, não se pode afirmar que, enquanto empresa em recuperação, se reveste de interesse e lastro legal para pleitear a continuidade da recuperação judicial, notadamente quando não é possível sequer se aferir que remanescem os débitos que teriam engendrado sua penúria financeira, ensejando a germinação da crise financeira que determinara sua inserção em processo de recuperação judicial. 4. O sistema jurídico que rege as falências e as recuperações judiciais, a par de privilegiar o soerguimento econômico da empresa que apresenta dificuldades financeiras, estabelecera exceções aos efeitos da execução concursal, fixando que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, ensejando que, independentemente do que restara estipulado no plano de recuperação judicial, o pagamento dos tributos devidos pela recuperanda deverá observar as normas específicas a respeito da exigibilidade das obrigações de natureza tributária (CTN, art. 187; Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º). 5. Considerando que os créditos de natureza fiscal e tributária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, afigura-se inexorável a apreensão de que, conquanto as elevadas dívidas tributárias que ainda acoimam a recuperanda possam, em tese, comprometer seu equilíbrio financeiro, não podem ser por ela usadas como fundamento à concessão ou à prorrogação da sua recuperação judicial quando já cumpridas as demais obrigações ordinárias compreendidas no plano de recuperação aprovado. 6. Conquanto o instrumento legislativo vigorante não estabeleça, de forma expressa, a possibilidade de prorrogação da recuperação judicial, derivando o instituto da prorrogação de construção doutrinária e jurisprudencial mediante criação interpretativa coadunada com o objetivo teleológico da recuperação, que é viabilizar a preservação das atividades da sociedade empresarial que atravessa situação de crise, prevenindo-se que venha a ser afirmada sua falência quando viável a recuperação da sua higidez financeira e viabilidade mercadológica, a prorrogação somente é legitimada se sobejante a situação que ensejara a concessão da recuperação judicial, inclusive porque não há como se confundir o prazo de vigência do regime da recuperação judicial com o prazo de reorganização homologado, que poderá ultrapassar o prazo ordinariamente fixado para vigência do regime da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 61). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO INVIÁVEL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ALIENAÇÃO. VEDAÇÃO. OBRAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. EMBARGO. IMPOSSIBILIDADE. DANO REVERSO E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CONCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. Encontrando-se o imóvel registrado em nome da alienante e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar sua transferência para o nome do comprador nos assentamentos pertinentes ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a compra e venda que o tivera como objeto reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio até que venha a ser desqualificada, assegurando-se o exercício de todos os atributos inerentes à propriedade ao terceiro adquirente de boa-fé. 2. Levando-se em conta a presunção juris tantum da boa-fé do terceiro adquirente do imóvel objeto do litígio, por não haver qualquer indicativo de que tinha conhecimento da nulidade sustentada pelos autores à época do negócio, que afeta sua cadeia dominial, afere-se, com base em juízo perfunctório do acervo fático-probatório carreado ao início da fase postulatória, que o adquirente, em princípio, observara as cautelas ordinariamente exigíveis nas transações imobiliárias, não havendo como ser privado do exercício dos atributos inerentes ao domínio inerentes à posse da coisa enquanto não resolvido o litígio que tem como objeto a desconstituição do negócio que a tivera como objeto. 3. Obstada a alienação do imóvel cujo domínio se tornara controvertido, inclusive com a averbação da lide na sua matrícula imobiliária, o resultado útil da demanda resta preservado, não se afigurando viável que, sob essa moldura e diante da presunção de que agira de boa-fé, o adquirente seja privado de concluir a obra que nele erige de forma regular, pois precedida de todas as autorizações administrativas, notadamente porque sua boa-fé, se não elidida, deverá nortear a resolução da pretensão desconstitutiva formulada em seu desfavor, e, ademais, a paralisação da edificação já em fase final enseja a subsistência de dano reverso, determinando que seja autorizada sua continuação até a solução da lide. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ALIENAÇÃO. VEDAÇÃO. OBRAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. EMBARGO. IMPOSSIBILIDADE. DANO REVERSO E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CONCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. Encontrando-se o imóvel registrado em nome da alienante e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar sua transferência para o n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. EXECUTADO. ATO CITATÓRIO. CONSUMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. EXECUTADO. ATO CITATÓRIO. CONSUMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exeqüendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora o abandonara. 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por não ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, §1º). 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Aperfeiçoada a relação processual por intermédio de citação por edital e acorrendo a Curadora Especial aos autos da execução para defender os interesses da executada, passando a participar da relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa provocação dela originária volvida a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exeqüendo, tem como pressuposto o estabelecimento de...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESINTERESSE DO EXEQUENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou à limitação temporal, não encerrando formulação de pretensão com esse desiderato, ademais, desinteresse do exeqüente no seguimento do executivo, mas resolução derivada da inviabilidade temporária de ser dado seguimento aos atos de expropriação (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de execução, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESINTERESSE DO EXEQUENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertenc...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RÉU CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RÉU CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE ROUBO. FATO OCORRIDO EM LOCAL PÚBLICO DISTANTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SAQUE DE EXPRESSIVO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. 1 - Apreendidos os fatos dos quais emergem o direito invocado de forma incontroversa, não remanescendo nenhuma dúvida sobre o desenrolar do havido, resta obstada a qualificação de cerceamento de defesa sob o prisma de que não houvera a subversão do ônus probatório na forma autorizada pelo legislador de consumo (CDC, art. 6º, VIII), pois somente é legitimada a inversão do encargo probatório quando, subsistentes fatos controversos, a argumentação desenvolvida está revestida de verossimilhança e o consumidor não está habilitado a produzir as provas necessárias a lastrearem o que ventilara. 2 - À instituição bancária, na condição de prestadora de serviços, compete velar pela segurança dos seus clientes mediante a utilização de vigilância armada, inserção de detectores de metais no acesso às agências bancárias e adoção de outras medidas necessárias ao resguardo dos usuários, não qualificando falha nos serviços fomentados, contudo, a consumação de operação de saque no interior da agência sem a utilização de ambiente de acesso restrito, pois não deriva essa precaução de exigência pautada pela legislação correlata nem se inscreve entre as medidas paliativas passíveis de serem exigidas da prestadora de serviços como integrante do acervo de segurança que dela é esperado. 3 - As ações inerentes ao policiamento ostensivo e preventivo traduzem monopólio estatal, não podendo os fatos ilícitos ocorridos em ambiente público serem transmitidos e reputados como falha no fomento dos serviços bancários por ter a correntista, após realizar saque de expressivo numerário, sido vitimada por roubo praticado fora do estabelecimento bancário, notadamente porque, sendo a agência ambiente de acesso público, o fato de a ação criminosa ter sido engendrada ao ter o meliante presenciado a operação bancária não é passível de tornar o banco responsável pela sua consumação em local distante do estabelecimento. 4 - A apreensão de que o fato ilícito que vitimara a correntista - roubo em local público distante da agência bancária - não é passível de ser interpretado como falha no fomento dos serviços bancários que ensejaram o saque do montante subtraído, obsta a responsabilização do banco prestador de serviços por elidir o fato gerador da sua responsabilização, pois a inexistência de defeito na prestação obstaculiza a germinação do nexo de causalidade entre os danos derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado ao fornecedor, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 5 -Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE ROUBO. FATO OCORRIDO EM LOCAL PÚBLICO DISTANTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SAQUE DE EXPRESSIVO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. 1 - Apreendidos os fatos dos quais emergem o direito invocado de forma incontroversa, não remanescendo...
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA A REPETIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1099212-RJ). 1. Operada a rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência da arrendatária, redundando na frustração da opção de compra dos bens arrendados que lhe era assegurada, e determinada a reintegração do arrendador na posse dos bens, os valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e com o pagamento do Valor Residual Garantido - VRG lhe devem ser restituídos de forma modulada, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados. 2. O VRG não se confunde com os alugueres mensais, tendo natureza e destinação distintas, destinando-se a cobrir, de forma antecipada, os custos da aquisição dos bens e os encargos derivados da imobilização do capital despendido com a compra efetuada pela arrendadora, ficando, portanto, desprovido de causa subjacente quando o arrendamento é distratado antecipadamente e a opção de aquisição não se aperfeiçoa. 3. A repetição do vertido a título de VRG ante a rescisão antecipada do arrendamento é condicionada à apuração de que a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem arrendado é maior que o total pactuado como VRG na contratação, sendo cabível a repetição da diferença assim apurada, ressalvada a compensação com as despesas geradas enquanto vigera o arrendamento, e, portanto, o montante assim apurado somente deverá ser repetido após a consumação da devolução do bem arrendado e à sua alienação e compensação do apurado naquele molde com as obrigações inadimplidas pelo arrendatário, com as perdas e danos derivados do distrato e com os encargos gerados pelos bens enquanto estivera sob sua posse (tributos, multas etc). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA A REPETIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1099212-RJ). 1. Operada a rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência da arrendatária, redundan...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. MODULAÇÃO. 1. A promessa de compra e venda que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado se qualifica como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que suportara no período da mora, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa moratória contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas. 6. Aferido que o contrato estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço serão atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito, e incrementadas de juros remuneratórios a partir da expedição da respectiva carta de habite-se, e estando os acessórios a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 7. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção até a data da conclusão e entrega do imóvel emerge de expressa previsão legal, não podendo sua pactuação ser reputada como abusiva ou excessiva, mormente porque destinado simplesmente a assegurar o equilíbrio financeiro do ajustado mediante a elevação do preço de acordo com os custos da construção, motivo pelo qual há que se falar em congelamento do saldo devedor. 8. Inadimplemento se resolve em perdas e danos na forma convencionada ou legalmente estipulada, e não mediante medidas paliativas endereçadas a agregar os prejuízos havidos e a composição passível de irradiarem, donde, acordada a atualização das parcelas derivadas do preço mediante utilização de índice setorial da construção civil - INCC - até a entrega do imóvel, e destinando-se a atualização simplesmente a resguardar a atualidade da obrigação e resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não pode ser suprimida como pena acessória pela mora em que incidira a promissária vendedora quanto à entrega do apartamento negociado e enquanto perdurar, notadamente porque a supressão de atualização da obrigação afetada ao adquirente encerraria simples imposição de pena não convencionada à contrutora pelo mora em que incidira, o que carece de sustentação. 9. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhes dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral dos adquirentes, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 10. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 11. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.HONORÁRIOS A...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Elucidada a pretensão condenatória, resultando na condenação do réu no pagamento do débito originário dos serviços fomentados pela concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica local como corolário da rejeição da tese defensiva que aduzira no sentido de que não guardaria vinculação com a obrigação, aperfeiçoada a coisa julgada a arguição é impassível de ser reprisada na fase executiva, pois já sepultada definitivamente na exata tradução do regramento inserto no artigo 467 do estatuto processual. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada, resultando na formação do título executivo judicial, a execução do que espelha deve ser efetivada na exata tradução do que nele está plasmado, resultando que, afirmada a legitimidade passiva do réu e da sua adstrição ao débito exequendo, a questão é impassível de nova resolução na fase executiva, devendo, ao invés, ser refutada como manifestação da autoridade inerente à coisa julgada. 3. Considerando que a proteção à coisa julgada consubstancia garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos, a rescisão da coisa julgada somente é admissível nas situações expressamente autorizadas pelo legislador por se tratar de regra excepcional destinada a compatibilizar a imutabilidade da decisão judicial impassível de recurso com a supremacia do texto constitucional, não traduzindo a impugnação ao cumprimento de sentença instrumento apropriado para esse desiderato. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Elucidada a pretensão condenatória, resultando na condenação do réu no pagamento do débito originário dos serviços fomentados pela concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica local como corolário da rejeição da tese defensiva que aduzira no sentido de que não guardaria vinculação com a obrigação, aperfeiçoada...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. TITULAR. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. ILEGITIMIDADDE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A ação de embargos de terceiro é resguardada privativamente a quem, não sendo parte no processo, fora atingido por ato de apreensão judicial que turbara ou esbulhara a posse que legitimamente exercitava sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional (CPC, arts. 1.046 e 1.047). 2. Inexistindo prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e não tendo o sócio participado da formação do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, nele não figurando como avalista, não ostentando, portanto, a qualidade de devedor solidário, a constrição que atinge bem da sua propriedade privada ressoa ilegítima, devendo ser desqualificada, pois, ante a autonomia patrimonial subsistente entre sócio e empresa, não pode o patrimônio pessoal do sócio responder pela realização das obrigações sociais. 3. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a personalidade jurídica fora utilizada de forma abusiva e deve preceder o alcance do patrimônio pessoal do sócio, sobejando que, refutado o levantamento do véu que guarnece a separação de patrimônio entre sócio e empresa, é inviável a expropriação de bem particular para a realização de débito contraído pela pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. TITULAR. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. ILEGITIMIDADDE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A ação de embargos de terceiro é resguardada privativamente a quem, não sendo parte no processo, fora atingido por ato de apreensão judicial que turbara ou esbulhara a posse que legitimamente exercitava sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional (CPC, ar...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICOCEDIDO AO DETRAN/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. PENA ADMINSITRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. FATO. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO VIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUJEIÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELISÃO DA AUTORIA OU DO FATO ILÍCITO (LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11, ARTS. 181, § 2º, E 213, II). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLGRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER ASSEGURADO À ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO.INEXISTÊNCIA. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. . 1. Ante a independência das esferas penal e administrativa, a sentença que, acolhendo manifestação ministerial, determina o arquivamento de inquérito policial sob o prisma da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, não vincula a administração nem obsta que deflagre procedimento administrativo destinado à apuração de infração disciplinar imputada ao servidor integrante de seu quadro funcional originária do mesmo fato que fora objeto da persecução criminal. 2. A jurisdição penal somente subordina e obriga a administrativa se afirmada pela sentença penal absolutória a inexistência do fato atribuído ao servidor (CPP, art. 386, I,) ou afasta a autoria que lhe fora imprecada acerca do ilícito (CPP, art. 386, IV), obstando que, pelo mesmo fato, seja deflagrada procedimento administrativo volvido à apuração da sua autoria e punição do servidor anteriormente imprecado. 3. Deflagrada persecução criminal para apuração do fato e punição do autor, eventual sentença absolutória lastreada na insuficiência de provas quanto à autoria ou sob o prisma de que a prova fora insuficiente para a condenação (CPP, art. 386, V e VII) não obriga nem subordina a autoridade administrativa, que, consubstanciando o mesmo fato ilícito administrativo, deverá, por dever de ofício, instaurar o procedimento administrativo volvido à sua apuração e, se o caso, penalização do servidor que o praticada (Lei Complementar nº 840/11, arts. 181, § 2º, 213, II, e 211). 4. Aferido que, conquanto arquivada a persecução criminal sob o prisma da falta de justa causa para sua deflagração, não implicando afirmação da inexistência do fato ou elisão da sua autoria, o processo administrativo disciplinar instaurado para apuração do mesmo fato e conduzido sob a moldura do devido processo legal administrativo traduz simples exercício do poder-dever resguardado à administração de apurar as falhas administrativas imprecadas aos servidores públicos, não podendo ser interpretado como abuso de direito ou ato ilícito, ilidindo a gênese da responsabilidade civil. 5. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando nenhuma ilicitude na postura da administração ao deflagrar procedimento administrativo destinado à apuração de ilícito administrativo imprecado a servidor, conquanto tenha culminado com a afirmação da prescrição da punibilidade, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à responsabilização do estado por ter cingindo-se a exercitar legitimamente os poderes que o assistem ante o não aperfeiçoamento do nexo de causalidade indispensável à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927; CF, art. 37, § 6º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICOCEDIDO AO DETRAN/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. PENA ADMINSITRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. FATO. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO VIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUJEIÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELISÃO DA AUTORIA OU DO FATO ILÍCITO (LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11, ARTS. 181, § 2º, E 213, II). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLGRAÇÃO. EXER...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRAS. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Aferido que particular ocupante de imóvel público nele empreendera obras à margem do legalmente exigido, assegura-se à Administração o exercício, legitimamente, do poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 2. A Administração Pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em área pública infenso à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ilegitimidade da notificação para demolir as acessões ilicitamente erigidas com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 3. A materialização do poder de polícia resguardado à Administração defronte a atos ilegais perpetrados por particular que, ocupando imóvel derivado de fracionamento irregular de área pública, nele erige construção à margem das exigências legais, independe da deflagração de prévio procedimento administrativo, pois a cessação imediata da ilegalidade é que se coaduna com o Estado de Direito, que, em contrapartida, ressalva ao afetado pela atuação administração se valer dos meios de defesa apropriados para perseguir a invalidação ou reforma do ato que o atingira, inclusive a via judicial. 4. Apreendido que a construção fora erigida em imóvel de natureza pública e, sobretudo, em área de preservação ambiental, na qual não poderia ser erigida nenhuma acessão de forma a ser preservada sua cobertura natural, portanto sem prévio licenciamento administrativo, a acessão é impassível de regularização, notadamente porque somente em situações excepcionais é admissível a regularização de obra erigida em área de proteção permanente, o que não se verifica na espécie, o que culmina com a constatação de que a atuação administrativa volvida à demolição da obra é legítima e legal, pois inviável sua preservação e regularização (Lei nº 2.105/98, arts. 51 e 178). 5. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a Administração, municiada do poder-dever de que está investida, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do Estado de Direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 6. Conquanto o direito à propriedade, à moradia, à ampla defesa e ao contraditório consubstanciem garantiras fundamentais resguardadas pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o Estado de Direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandos, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de construção à revelia da Administração e do Poder Público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 7. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRAS. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Aferido que particular ocupante de imóvel público nele empreendera obras à margem do legalmente exigido, assegura-se à Administração o exercício, legitimamente, do poder de po...
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS (STJ, SÚMULA 503). APREENSÃO DOS TÍTULOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. O cheque prescrito, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito é o dia seguinte à data da emissão da cártula, haja vista que, consubstanciando ordem de pagamento à vista, a pretensão germinara a partir da emissão do título, à medida que, a partir desse momento, já ostenta o destinatário legitimidade para alcançar o importe nele individualizado mediante regular compensação ou pelas vias processuais que lhe são asseguradas, entre elas a via injuntiva (STJ - Súmula 503). 4. A eventual apreensão do cheque e sua retenção pelo juízo criminal sob o prisma de ter sido objeto de ilícito criminal não implica nenhuma repercussão na fluência do prazo prescricional ao qual está sujeita a pretensão destinada à sua cobrança pelo portador, à medida que a pretensão não está condicionada nem depende da apuração criminal e do seu desenlace, pois originária do retratado na cártula, tornando inviável a sujeição da espécie ao regrado pelo artigo 200 do Código Civil. 5. Agregado ao fato de que a cobrança de cheque prescrito eventualmente apreendido para fins de instrução criminal não está condicionada ou dependente do desenlace da pretensão persecutória, notadamente porque a simples cópia da cártula, nessa situação, é apta a aparelhá-la, a inexistência de comprovação da apreensão do título e da data da sua eventual restituição ao portador derradeiro somente corrobora a certeza de que o trânsito da pretensão criminal não é apta a interferir na esfera cível e afetar a fluência do prazo prescricional. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS (STJ, SÚMULA 503). APREENSÃO DOS TÍTULOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes an...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO DECRETO-LEI nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. LEGITIMIADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDA EFICAZ (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º). INTIMAÇÃO DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL (Lei nº 9.492/97, art. 15). 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a dogmática legal, a mora do devedor fiduciário, a critério do credor fiduciário, pode ser comprovada através de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título tirado com lastro no contratado, não remanescendo dúvida, ante a conjunção disjuntiva utilizada pelo legislador, de que qualquer das duas medidas é suficiente para evidenciação da inadimplência. 3. Aferido que, atento ao exigido pelo legislador, o credor fiduciário, inviabilizada a notificação pessoal do obrigado fiduciário, promovera o protesto do título vinculado ao contrato, suprira o legalmente exigido como pressuposto procedimental afeito à ação de cognição especial que o assiste para a materialização da garantia avençada, revestindo o processo do pressuposto genético que lhe é inerente. 4. O fato de o devedor fiduciário ter sido intimado pela via editalícia para solver o débito como pressuposto para consumação do protesto não impregna nenhum vício ao ato cartorário, à medida que, aliado ao fato de que fora consumado sob a responsabilidade do notário que o realizara, revestindo-se, pois, de presunção de legitimidade, o próprio legislador legitima a realização da intimação do devedor por edital quando inviabilizada sua cientificação pessoal, o que obsta que, de ofício, a higidez do ato seja infirmada sob esse prisma (Lei nº 9.492/97, art. 15). 5. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 6. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 7. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 8. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 9. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 10. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do arrendatário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 11. A cláusula resolutiva que apregoa o distrato do contrato em incorrendo o mutuário em mora, sujeitando-o às conseqüências que emerge da rescisão, não se afigura abusiva ou potestativa, vez que essa previsão materializa e proclama simplesmente o comezinho princípio de direito obrigacional segundo o qual o contratante deve adimplir o avençado e, em deixando de adimplir as obrigações pecuniárias que lhe ficaram afetas, a conseqüência lógica da inadimplência é o distrato do vínculo. 12. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO DECRETO-LEI nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DESACERTO. ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Devidamente demonstrado nos autos que a prolação da sentença dependia do julgamento de outra causa, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do CPC, afigura-se o desacerto do indeferimento do pedido de sobrestamento, com a sucessiva extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamentada nos incisos II, III e IV do art. 267 do CPC. 2 - Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, a implicar a extinção do Feito, se foi indicado em Juízo um dos Interessados para figurar como Inventariante, ainda que sua condição de herdeiro tenha de ser demonstrada por sentença a ser proferida em Ação de Retificação de Registro Civil. 3 - O abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do CPC, somente se caracteriza com o transcurso do lapso temporal de 1 ano ou 30 dias, respectivamente, não podendo o Magistrado extinguir o Feito, sem resolução do mérito, enquanto não transcorrido o prazo previsto em lei. 4 - Ainda que se cogitasse da ocorrência de abandono da causa, a extinção do processo, com base nos incisos II e III do art. 267 do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 horas, nos termos do § 1º do mesmo artigo de lei, iniciativa que, não adotada, conduz à invalidação do ato decisório. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DESACERTO. ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Devidamente demonstrado nos autos que a prolação da sentença dependia do julgamento de outra causa, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do CPC, afigura-se o desacerto do indeferimento do pedido de sobrestamento, com a sucessiva extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamentada nos incisos II, III e IV do art. 267 do CPC....