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Jurisprudência

TJDF APR - 835207-20140130002732APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-F...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RMO - 835206-20130111765668RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR E FORNECER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando há a comprovação de indicação médica para a realização de exame essencial ao tratamento da doença, nasce direito público subjetivo oponível ao Estado, o custeio e fornecimento do tratamento apontado sob pena de lesão à dignidade da pessoa humana. II - Reexame Necessário CONHECIDO eNÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 835205-20130210007076APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO III, DO ARTIGO 794, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTE A DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de desistência da execução de alimentos deve ser homologado, sendo prescindível a intimação do...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 835133-20080110374482APC
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DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. PAGAMENTO DO VALOR AO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTADOR DO TÍTULO. GERENTE FINANCEIRO DO CREDOR ORIGINÁRIO. CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE RESGATAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 835132-20130111188706APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. OFERTA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES. ASSEGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. 1. O pr...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835131-20130910120079APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO E ACABADO.CARTA DE HABITE-SE EMITIDA E ABERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO VINCULADO À QUITAÇÃO DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE.INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SE...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 835130-20140020221693AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento que, atinado com a resolução empreendida pela decisão interlocutória, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obt...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835129-20110110012893APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. ASSIMILAÇÃO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRETENSÃO DERIVADA DA INOBSERVÂNCIA DO EXIGIDO PARA A ABERTURA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 § 2º DO CDC E DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL Nº 514/93. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agrav...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835128-20120111012003APC
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusul...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835127-20131010102146APC
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO E VÍNCULO MANTIDO DE FORMA PÚBLICA E DURADOURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assist...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835126-20140111150745APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835125-20140110451024APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sen...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835124-20130910126126APC
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVIVENTE CASADO. VÍNCULO MATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA DE FATO E DE DIREITO. UNIÃO. ASSIMILAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL. 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradou...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835123-20110710380597APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATOS CONEXOS. ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO. FRAUDE. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO AO INDICADO COMO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. COBRANÇAS DE TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENS...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 835122-20130111820754APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. TRATAMENTO. MEDICAMENTO (PAZOPANIBE 800MG). ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCI...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835120-20130110173333APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇAÕ POR SEGMENTO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO. 1. Consubstancian...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835119-20130110643689APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. OBRA INFRAESTRUTUAL DE DRENAGEM PLUVIAL. EXIGÊNCIA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. REQUISITO INSERTO NO EDITAL. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA LICITANTE E DO INTERESSE PÚBLICO. SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. H...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835118-20141210043862APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto preconize o artigo 100, II, do Código de Processo Civil, que é competente o foro de domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pleiteie alimentos, como ocorre na hipótese de ação de revisão de alimentos, esse regramento dispõe sobre competência ter...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835117-20140110874746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRETENSÃO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 835116-20140710124870APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXPOSIÇÃO. DÉBITO. AFINAÇÃO COM O TÍTULO E COM OS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO EXEQUENTE. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. PLANILHA DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Aviada ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial, devidamente aparelhada na alegação de que a mutuária incidira em mora quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo e com o de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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