ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio, consistente em R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) em espécie, mediante grave ameaça, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - Demonstrado que houve a inversão da posse da res furtiva, impossível se torna o reconhecimento da forma tentada do crime. IV - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A aplicação da medida sócio-educativa de semi-liberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que ostenta más condições pessoais e sociais, além de passagem pela Vara da Infância e Juventude, mostra-se necessária e correta. VII - Preliminar Rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-F...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR E FORNECER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando há a comprovação de indicação médica para a realização de exame essencial ao tratamento da doença, nasce direito público subjetivo oponível ao Estado, o custeio e fornecimento do tratamento apontado sob pena de lesão à dignidade da pessoa humana. II - Reexame Necessário CONHECIDO eNÃO PROVIDO.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR E FORNECER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando há a comprovação de indicação médica para a realização de exame essencial ao tratamento da doença, nasce direito público subjetivo oponível ao Estado, o custeio e fornecimento do tratamento apontado sob pena de lesão à dignidade da pessoa humana. II - Reexame Necessário CONHECIDO eNÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO III, DO ARTIGO 794, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTE A DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de desistência da execução de alimentos deve ser homologado, sendo prescindível a intimação do Executado, ainda que quitada parcialmente a obrigação alimentar, e o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II - Havendo alteração do fundamento jurídico da extinção do feito para homologação do pedido de desistência constante nos autos, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme previsão do artigo 26 do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, paraalterar o fundamento jurídico da extinção da execução de alimentos dos autos, em relação ao crédito remanescente, homologando o pedido de desistência formulado pelo Exeqüente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c 569 e 598, todos do Código de Processo Civil, atribuindo o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do mesmo Diploma legal. Condeno o Exeqüente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido, cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo legal, em face da gratuidade de justiça deferida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO III, DO ARTIGO 794, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTE A DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de desistência da execução de alimentos deve ser homologado, sendo prescindível a intimação do...
DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. PAGAMENTO DO VALOR AO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTADOR DO TÍTULO. GERENTE FINANCEIRO DO CREDOR ORIGINÁRIO. CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE RESGATAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013) 2 - Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória do cheque, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002), ou seja, não tenha conhecimento de eventual circunstância que macule ou extinga o negócio jurídico de origem. 3 - Sendo o portador do cheque empregado do beneficiário do título, e, enquanto titular do cargo de gerente financeiro, responsável pela administração das finanças da empresa, inviável afastar-se a inferência de que, promovido o depósito da importância na conta-corrente de seu empregador, teve plena ciência do pagamento realizado pela emitente do cheque e a oportunidade de resgatar o referido valor. 4 - Inferindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a ausência de boa-fé do portador do título e, como decorrência, aplena oponibilidade, em seu desfavor, do pagamento efetuado ao credor originário pela emitente da cártula e, portanto, do cumprimento da obrigação inserta no cheque, impõe-se, ainda que por fundamento diverso, a manutenção da sentença em que proclamado o julgamento de improcedência do pedido monitório. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. PAGAMENTO DO VALOR AO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTADOR DO TÍTULO. GERENTE FINANCEIRO DO CREDOR ORIGINÁRIO. CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE RESGATAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. OFERTA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES. ASSEGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço pouco superior à metade do correspondente ao produto, tornando perceptível e evidente o equívoco em que incidira a fornecedora, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, procurara contorná-lo, oferecendo alternativas ao consumidor, deve ser a fornecedora, notadamente quando atua como administradora de consórcio, ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. As atividades consorciais não se destinam a fomentar capital de giro ou capitalização de sociedade comercial que se destine a explorá-las, mas, isso sim, a possibilitar a aquisição de bens duráveis nas condições delineadas, devendo os próprios consorciados fomentar o alcançamento dos objetivos almejados com o grupo ao qual aderiram, atuando a administradora como mera gestora e depositária dos capitais despendidos, estando sujeitas a regulação específica, donde deriva que os interesses do grupo devem suplantar os interesses particularizados de um único aderente, regra que obsta que seja assegurado a qualquer consorciado tratamento privilegiado em face de oferta equivocadamente veiculada pela administradora (Lei nº 11.795/08, arts. 2º e 3º, § 2º). 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. OFERTA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES. ASSEGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. 1. O pr...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO E ACABADO.CARTA DE HABITE-SE EMITIDA E ABERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO VINCULADO À QUITAÇÃO DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE.INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A corretora, como destinatária final dos importes vertidos a título de comissão de corretagem, e a construtora e incorporadora, como fornecedora do produto - apartamento - cuja venda fora intermediada, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelos adquirentes almejando a invalidação da comissão de corretagem e repetição do que verteram a esse título como pressuposto para realização da venda, estando ambas, como participes do negócio, legitimadas a comporem a angularidade passiva da lide e responder ao pedido deduzido. 3. Cingindo-se a participação da corretora à intermediação do negócio atinente à promessa de compra e venda entabulada, sua responsabilidade restringe-se a essa fase negocial, estando legitimada a responder tão somente por vícios inerentes à intermediação e ao seu alcance, ou seja, decorrentes do alinhavamento do vínculo, não ostentando, pois, legitimação para responder pelos danos derivados de eventual inadimplemento contratual das promissárias vendedoras, resultando que, conquanto legitimada a compor a angularidade passiva da lide onde é perseguida a repetição da comissão de corretagem e a indenização dos danos sofridos pelo adquirente em razão da mora da alienante diante da cumulação objetiva de pedidos, sua eventual responsabilização deve ser compartimentada. 4. Consumada promessa de compra e venda de imóvel pronto e com carta de habite-se expedida e devidamente averbada na matrícula imobiliária, compreendendo o contrato a ressalva de que a unidade, contudo, somente seria entregue aos adquirentes após a quitação do preço, notadamente porque deveria ser solvido via de financiamento imobiliário, as delongas advindas do trânsito dos procedimentos destinados à obtenção do mútuo não podem ser imputadas à alienante de forma a ensejar a qualificação do seu inadimplemento culposo quanto à data de entrega do imóvel. 5. Condicionada a entrega do imóvel negociado à quitação do imóvel objeto da promessa de compra e venda e aferido que, tão logo promovida a quitação, houvera a entrega das chaves da unidade negociada, resta desqualificado o inadimplemento culposo imprecado à alienante, obstando a germinação do dever de indenizar os promitentes compradores sob o prisma do descumprimento do prazo de entrega por não restarem aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à germinação da obrigação indenizatória, cuja gênese está plasmada na subsistência de ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). 6. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 7. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o adquirente inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos da proposta por ele aceita e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 8. Apelações conhecidas e providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO E ACABADO.CARTA DE HABITE-SE EMITIDA E ABERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO VINCULADO À QUITAÇÃO DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE.INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SE...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento que, atinado com a resolução empreendida pela decisão interlocutória, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obter solução diversa da assimilada, supre o pressuposto da regularidade formal e as exigências inerentes ao princípio da congruência, obstando que seja reputado inepto e desconsiderada a pretensão reformatória que encerra. 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. A aferição de que a consumação da reintegração de posse do imóvel que perfaz o objeto do contrato de parceria agrícola em favor dos herdeiros do parceiro outorgante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, implicará efeitos irreversíveis e danosos ao parceiro outorgado, pois importará na rescisão antecipada e imediata da avença, em prejuízos à atual lavoura e à safra futura, e que, em contrapartida, a preservação da situação fática vigente não irradiará nenhum dano irreparável aos herdeiros do parceiro outorgante, sendo inclusive recomendável o respeito ao prazo contratual, pois o preço ajustado no contrato decorre do sucesso da comercialização da produção agrícola obtida, afigura-se se consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o sobrestamento da consumação da determinação de reintegração de posse do imóvel até a resolução da pretensão formulada almejando a rescisão do contrato. 4. A paralisação das atividades agrícolas, por meio de medida antecipatória, ensejando a resolução e distrato do contrato firmado redunda, em última análise, na decretação judicial da própria rescisão logo no início da fase cognitiva, sem a observância inafastável do devido processo legal, que deve ser observado em todas as suas nuanças, como expressão do estado de direito, e, somente ao final da lide, resguardados o contraditório e a ampla defesa e assegurada a dilação probatória, é que sobejará ou não a inadimplência imprecada à agravante. 5. No caso vertente, além de juridicamente legítima a ocupação exercitada, obstando que seja convalidada e convertida em propriedade, os atos que praticara e pratica a parceira outorgada não se afiguram revestidos de má-fé, porquanto a posse do imóvel é respaldada por contrato de parceria rural, razão por que deve ser assegurada a preservação do pactuado ao menos até o final da lide. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento que, atinado com a resolução empreendida pela decisão interlocutória, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obt...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. ASSIMILAÇÃO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRETENSÃO DERIVADA DA INOBSERVÂNCIA DO EXIGIDO PARA A ABERTURA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 § 2º DO CDC E DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL Nº 514/93. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. A anotação do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória (CDC, art. 43, §2º), estando esta obrigação afeta exclusivamente à entidade arquivista, a quem, de forma a evidenciar que guardara subserviência ao legalmente exigido quando lhe é imputada inobservância do prescrito, fica debitado o ônus de evidenciar que remetera a notificação e que fora recebida por seu destinatário ou em sua residência, presumindo-se que a medida fora consumada quando a comunicação fora encaminhada ao endereço do notificado, dispensada a exibição de aviso de recebimento (STJ, Súmulas 359 e 404). 3. Do entendimento estratificado acerca de exigência estabelecida pelo art. 43, §2º do CDC, pois volvida a resguardar o consumidor da abertura de cadastro de inadimplentes em seu desfavor sem que esteja ciente da imprecação e da origem da obrigação de forma a obstar a consumação do registro se desprovido de causa subjacente ou derivado de informações equivocadas, deriva a constatação de que a medida premonitória, enlaçada à sua destinação, deve ser realizada uma única vez, sendo dispensado, inclusive, que seja comprovada mediante aviso de recebimento - AR, estando essa obrigação afetada à própria entidade arquivista e não ao credor que deflagrara a anotação. 4. Diante da aparente dicotomia entre o disposto no artigo 43, §2º do CDC e o artigo 3º da Lei Distrital nº 514/93, pois debita essa previsão normativa a obrigação pela realização da notificação premonitória ao credor e estabelece que seja realizada via de comprovante de aviso de recebimento, a conciliação das regulações deve ser realizada mediante interpretação sistemática e teleológica dos preceptivos, derivando que, estando destinada a notificação e cientificar o consumidor do débito imputado e da inscrição solicitada, a única exegese possível é que a finalidade da regulação é atendida mediante a consumação de uma única notificação, pois exorbita a finalidade da norma a exigência de dupla notificação, resultando que, aperfeiçoada pela entidade arquivista, o exigido resta suprido, tornando legítima a anotação realizada e alforriando o credor solicitante do encargo, obstando que seja reputada formalmente incompleta e eliminada com lastro na lacuna formal. 5. Inexiste lastro para se interpretar, nos dias atuais, a disposição contida no art. 3º da Lei Distrital nº 514/93 de forma isolada e dissonante da interpretação estratificada acerca do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor de forma a se extrair, desprezadas as interpretações sistemática e teleológica dos dispositivos, a apreensão de que o credor, ao reclamar a inscrição do nome do inadimplente em cadastro de devedores, deve necessariamente notificá-lo premonitoriamente, sob pena de o registro restar desprovido de requisito formal, quando o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da codificação consumerista, no exercício da qualidade de intérprete derradeiro do direito federal infraconstitucional, é no sentido de que a notificação premonitória é exigida uma única vez e está endereçada à atividade arquivista, sendo, ainda, dispensável para sua comprovação a exibição de aviso de recebimento - AR (STJ, Súmulas 359 e 404). 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. ASSIMILAÇÃO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRETENSÃO DERIVADA DA INOBSERVÂNCIA DO EXIGIDO PARA A ABERTURA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 § 2º DO CDC E DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL Nº 514/93. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agrav...
DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusul...
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO E VÍNCULO MANTIDO DE FORMA PÚBLICA E DURADOURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que o apelado deduza pretensão reformatória em sede de contrarrazões. 2. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 3. Emergindo do acervo probatório reunido a certeza de que o relacionamento havido fora público, contínuo, duradouro e constituído com o propósito de constituição de família, reunindo os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, deve ser reconhecido com essa moldura jurídica, notadamente quando, agregado ao fato de que os conviventes coabitaram sob o mesmo teto, mantinham compromissos financeiros comuns e eram vistos pelo meio social que frequentavam como marido e mulher, tornando inviável que o liame assim estabelecido seja emoldurado como simples envolvimento afetivo de natureza eventual. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO E VÍNCULO MANTIDO DE FORMA PÚBLICA E DURADOURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assist...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-as ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 3. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sendo cobrados e se se conformam com o avençado e com o legalmente prescrito, viabilizando a exata apreensão das obrigações e direitos que lhe estão destinados. 2. A comprovação de que o banco se negara a fornecer o documento comum cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da cautelar exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir do consumidor, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enlaçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção dos documentos que espelham materialmente o vínculo existente e as obrigações que dele emergem. 3. Aviada a cautelar de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto, a instituição financeira que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua inércia quanto ao adimplemento das obrigações que lhe estavam destinadas que determinara a invocação da prestação jurisdicional, atraindo o enunciado inerente ao princípio da causalidade que pauta a destinação dos encargos sucumbenciais. 4. O reconhecimento do pedido exibitório, ao invés de consubstanciar lastro apto a elidir a cominação das verbas sucumbenciais, qualifica-se como fato gerador desses encargos em desfavor da parte que assimilara a pretensão veiculada em seu desproveito, ensejando sua sujeição à obrigação de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, pois somente assentira ao que lhe fora reclamado ao ser acionada judicialmente, sujeitando-se, pois, à incidência do que irradiam os princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 26). 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sen...
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVIVENTE CASADO. VÍNCULO MATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA DE FATO E DE DIREITO. UNIÃO. ASSIMILAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL. 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. O relacionamento que, conquanto revestido de conteúdo afetivo e amoroso, restara desprovido de continuidade, publicidade e desguarnecido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando os envolvidos sequer conviveram sob o mesmo teto e de forma exclusiva e fora mantido à margem do vínculo matrimonial mantido pelo amásio, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstanciara simples enlace afetivo motivado pelos sentimentos recíprocos nutridos. 3. Ante a similitude da união estável com o casamento, a subsistência de óbice legal à transmudação do vínculo em casamento obsta o reconhecimento do relacionamento estabelecido entre homem e mulher com essa natureza jurídica, resultando que, em tendo sido o vínculo amoroso mantido de forma concomitante e à margem do casamento do amásio e apurado que jamais chegara ele a se separar de fato da esposa, o liame é impassível de merecer a emolduração legal de união estável, conforme, inclusive, veda o legislador, como forma de conferir ao instituto o mesmo tratamento dispensado ao casamento (CC, art. 1.723, § 1º). 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVIVENTE CASADO. VÍNCULO MATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA DE FATO E DE DIREITO. UNIÃO. ASSIMILAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL. 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradou...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATOS CONEXOS. ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO. FRAUDE. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO AO INDICADO COMO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. COBRANÇAS DE TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Concertado contrato de compra e venda de veículo com revendedora de automóveis que somente fora consumado em razão de o preço ter sido solvido via de financiamento bancário contratado de forma simultânea ao negócio concernente à alienação e apreendido que ambos os negócios foram consumados por terceiro, e não por aquele que neles figurara como adquirente e mutuário, ficando patente que derivaram os contratos de fraude, alienante e mutuante, como protagonistas das relações negociais, respondem solidariamente pelos efeitos gerados pelos ilícitos que permitiram que viessem a ocorrer (CDC, art. 7º, parágrafo único). 2. Ainstituição financeira e a revendedora de automóveis, na condição de fornecedoras de serviços, devem velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concertam, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela alienação de veículo e contratação de financiamento de forma fraudulenta por terem sido consumados em nome de terceiro alheio aos negócios, tornando-se responsáveis pelas consequências oriundas da venda e do mútuo, tanto mais porque suas responsabilidades é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornecem, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 3. Emergindo do contrato de compra e venda e do mútuo concertados de forma ilícita a sujeição do consumidor afetado pela fraude a cobranças indevidas e ao lançamento de tributos derivados da titularidade e uso da motocicleta que fizera o objeto dos negócios fraudulentos, o havido, sujeitando-o a efeitos lesivos derivados do fato de que fora responsabilizado por obrigações que não assumira e por ilícitos administrativos que não praticara, provocando-lhe desassossego, angústia e desequilíbrio emocional e afetando sua credibilidade e bom nome, enseja o aperfeiçoamento do fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 5. Amensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATOS CONEXOS. ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO. FRAUDE. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO AO INDICADO COMO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. COBRANÇAS DE TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENS...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. TRATAMENTO. MEDICAMENTO (PAZOPANIBE 800MG). ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamento, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. TRATAMENTO. MEDICAMENTO (PAZOPANIBE 800MG). ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCI...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇAÕ POR SEGMENTO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento ambulatorial indicado indispensável, segundo a prescrição médica, ao tratamento que se afigura mais adequado e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A exata dicção da receituação contratual que pauta as coberturas convencionadas e alcançariam o custeio do tratamento almejado resulta que, derivando de prescrição médica e não sendo excluída das coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento prescrito (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 3. O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos ser redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, inexistindo disposição específica confeccionada de forma clara e destacada excluindo o custeio do tratamento prescrito ao consumidor, deve sobejar a inferência de que está compreendido nas coberturas asseguradas (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 4. A indevida recusa de cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico especialista - cirurgia de artrodese da coluna com instrumentação por segmento -, do qual necessitara o segurado por padecer de grave doença degenerativa da coluna lombar, que dificulta sua locomoção e lhe enseja dor física, afetando sua disposição e qualidade de vida, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao consumidor angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 5. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 6. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇAÕ POR SEGMENTO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO. 1. Consubstancian...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. OBRA INFRAESTRUTUAL DE DRENAGEM PLUVIAL. EXIGÊNCIA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. REQUISITO INSERTO NO EDITAL. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA LICITANTE E DO INTERESSE PÚBLICO. SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. MODULAÇÃO. 1. De conformidade com as regras insertas no artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/06, disponibilizado o ato judicial no órgão oficial, reputa-se publicado no dia seguinte, determinando que o prazo recursal somente comece a fluir no primeiro dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 2º), resultando dessa regulação e observada a forma de contagem do prazo dela derivado que, interposto o agravo dentro do prazo legalmente assinalado, supre o pressuposto objetivo de admissibilidade atinente à tempestividade, ensejando que seja conhecido. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante o preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica da concorrente e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, resguardados o caráter competitivo e seletivo, a impessoalidade, legalidade e moralidade do procedimento (Lei nº 8.666/93, art. 3º). 3. O edital que, destinando-se a regular o procedimento seletivo destinado à contratação de empresa de engenharia capacitada a executar obra de infra-estrutura de drenagem pluvial em área pública, estabelece como exigência endereçada às licitantes que apresentem atestados de capacidade técnica-operacional acompanhados das devidas ART's - Anotações de Responsabilidade Técnica de obras similares já executadas, conforma-se com o legalmente estabelecido, porquanto ampara-se nos princípios da legalidade e da finalidade, e, não inibindo a competição, resguarda a segurança jurídica da contratação e o interesse público por estar destinada a resguardar o ente licitante quanto à execução do objeto licitado. 4. A comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes não se confunde ou se satisfaz com a capacidade técnico-profissional dos seus responsáveis técnicos, à medida que a qualificação profissional do responsável técnico não é garantia de que a empresa à qual integra os quadros permanentes também seja capaz de gerir a obra e aplicar os recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento do objeto licitado, daí porque a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/DF para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, apesar de compor o acervo técnico da pessoa jurídica à qual o profissional integra os quadros permanentes (Resolução n. 317/86 - CONFEA), não se presta à comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa em sede de procedimento licitatório. 5. A licitação, destinando-se a resguardar o interesse público e velar pelos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, visa possibilitar ao ente licitante a seleção, dentre as diversas empresas habilitadas e fornidas de condições para fomentar os bens ou serviços dos quais necessita para o implemento das ações administrativas, daquela que formulara a proposta mais vantajosa de acordo com os critérios de preço, técnica, qualidade, segurança e confiabilidade previamente estabelecidos, o que legitima que, como pressuposto para a habilitação da concorrente, comprove que já executara obra ou serviço compatível com o licitado como forma de ser apreendido que será apta a ultimar o contrato se eventualmente se sagrar vencedora, preservando-se, assim, o interesse público (Lei das Licitações, art 30; CF, art. 37, XXI). 6. Quando a Constituição Federal prescrevera que os contratos firmados pela administração pública devem se revestir de segurança jurídica, com maior razão porque neles se manifesta claro o interesse público, fazendo-se exigíveis a comprovação da qualificação técnica e econômica dos proponentes, ostentando esse postulado axiológico fundamental força normativa suficiente para vincular o legislador ordinário, bem como o aplicador e o intérprete da lei, os quais devem zelar pela aferição da aptidão e idoneidade do proponente quanto ao conteúdo da proposta sem que essa cautela encerre violação à isonomia que rege o procedimento licitatório. 7. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 8. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. OBRA INFRAESTRUTUAL DE DRENAGEM PLUVIAL. EXIGÊNCIA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. REQUISITO INSERTO NO EDITAL. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA LICITANTE E DO INTERESSE PÚBLICO. SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. H...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto preconize o artigo 100, II, do Código de Processo Civil, que é competente o foro de domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pleiteie alimentos, como ocorre na hipótese de ação de revisão de alimentos, esse regramento dispõe sobre competência territorial, que sabidamente é relativa porque ditada unicamente no âmbito do interesse privado, e, precisamente por se conformar na esfera do interesse privado das partes, admite-se seja prorrogada enquanto não articulada a necessária exceção de incompetência pela parte prejudicada. 2. Cuidando-se de competência territorial, portanto relativa, porquanto não é informada pela natureza da pessoa dos litigantes ou da matéria controvertida de forma a encerrar regramento destinado a delimitar a competência com lastro em critério de caráter material ou funcional, não se afigura viável sua infirmação de ofício, conforme há muito se encontra sedimentado no enunciado sumular n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Optando o legislador por não encartar regra específica regulando de forma casuística a competência para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, ensejando que seja determinada sob o enunciado genérico que pauta a competência para processamento e julgamento das ações pessoais, inexiste lastro para que o juiz ao qual endereçada a pretensão mediante opção do autor afirme sua incompetência territorial de ofício, porque de natureza relativa, tornando inviável que, sob o prisma da defesa e prevalência dos interesses do alimentando, apreenda que deve ser processada no local em que é domiciliado seu representante. 4. Ainda que divisada a incompetência do Juízo ao qual aleatoriamente distribuída a lide, o fato determina o deslocamento da competência para processamento e julgamento da ação para o juízo revestido de jurisdição para resolvê-la, não guardando conformidade com o devido processo legal e com o direito subjetivo público de ação que tem gênese direito constitucional a colocação de termo ao processo, sem solução do mérito, sob o prisma da incompetência por encerrar essa resolução nítida negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto preconize o artigo 100, II, do Código de Processo Civil, que é competente o foro de domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pleiteie alimentos, como ocorre na hipótese de ação de revisão de alimentos, esse regramento dispõe sobre competência ter...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRETENSÃO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amálgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja,in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRETENSÃO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXPOSIÇÃO. DÉBITO. AFINAÇÃO COM O TÍTULO E COM OS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO EXEQUENTE. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. PLANILHA DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Aviada ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial, devidamente aparelhada na alegação de que a mutuária incidira em mora quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo e com o demonstrativo do débito inadimplido perseguido, reclamando o exequente, com lastro nesses argumentos, a deflagração da pretensão executiva com vista ao recebimento da importância apurada, a inicial mediante a qual aviada a pretensão executória supre os requisitos formais aptos a ensejarem a deflagração da relação processual, não padecendo de inaptidão técnica. 2. O objetivo teleológico do processo é a resolução dos conflitos de interesses intersubjetivos surgidos nas relações sociais e contratuais sob a ótica do direito material, traduzindo simples fórmula destinada a aparelhar a solução do dissenso sob as garantias inerentes ao devido processo legal, não se compactuando com sua destinação o indeferimento da petição inicial através da qual fora formulada a ação sob o prisma de que padece de inaptidão técnica quando está devidamente guarnecida dos fundamentos içados como sustentação do direito invocado e o pedido deriva linearmente do formulado, satisfazendo os requisitos formais exigidos e viabilizando o amplo exercício do direito de defesa por parte do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXPOSIÇÃO. DÉBITO. AFINAÇÃO COM O TÍTULO E COM OS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO EXEQUENTE. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. PLANILHA DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Aviada ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial, devidamente aparelhada na alegação de que a mutuária incidira em mora quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo e com o de...