main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610032753APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111886886APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020229424AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835284-20120111020007APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835283-20120111148095APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção da execução com base na inércia do exequente em localizar bens penhoráveis, são necessárias, cumulativamente, a ausência de providências efetivas e a intimação pessoal do exequente para dar-lhe andamento, na forma do artigo 267, inciso III, § 1º do CPC. O pedido de suspensão do feito, com a finalidade de localizar bens penhoráv...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835282-20130710031272APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835281-20130110392339APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pes...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835279-20140110260153APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTROS (DETRAN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. É abusiva a cobrança de Registros (DETRAN), pois implica atribuir ao...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835278-20140020235109AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/92. 1. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado. Portanto, as preliminares levantadas em sede de manifestação prévia, a exemplo da incompetência absoluta, inépcia da inicial e necessidade de suspensão do feito até ulterior decisão em ação penal, dependem...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835277-20140110779318APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VANTAGEM EXAGERADA. DATA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As intercorrências inerentes à expedição do Habite-se constituem as atividades da construtora, uma vez que sua concessão representa fato inerente à construção, porquanto fazem parte da análise do projeto e do risco da atividade de construir. Assim, verificado que a construtora culposamente excedeu os limites do prazo d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835276-20140110157228APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. INTEGRA PREÇO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25%. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. 10%. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, s...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020286848AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610127332APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO IMTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO SEM PREPARO. DECISÃO MANTIDA. Conforme explicitado na decisão ora combatida, o réu apresentou contestação intempestiva. Logo, não pode ser considerado o pedido de gratuidade de justiça, bem como os documentos que o instruíram, realizados no bojo da referida contestação, porquanto devem ser tidos como inexistentes. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ocorrer a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, o agravante sequer instruiu a apelação com os...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020281192AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Considerando que a parte teve o benefício da justiça gratuita negado em primeira instância; que a apresentação da simples declaração de pobreza não implica - necessariamente - deferimento da benesse; que esta possui mera presunção iuris tantum; e que, in casu, a parte demonstrou auferir renda incompatível com o estado de miserabilidade; deve o magistrado indeferir o benefício e negar seguimento ao recurso pela manifes...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF RMO - 835272-20130111836520RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEMOLIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o valor da causa seja inferior à sessenta salários mínimos, procede-se ao reexame necessário quando a sentença for ilíquida. No reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública. Considera-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de ordem de demolição imposta pela Administração Pública, diante da verificação, no caso concreto, de circunstâncias fáticas autorizadoras da ampliação do prazo de 05 (cinco) d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF RMO - 835271-20140110431560RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INTERNAÇÃO EM UTI ESPECIALIZADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em perda do objeto da ação se o processo subsiste necessário e útil para a autora quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar a condenação do Estado a proceder a internação em UTI como meio de salvaguardar a vida do paciente. 2) A saúde e a vida são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e não podem ficar à mercê das...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 835263-20090111700135APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo culpa recíproca no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo ante, sem a incidência da penalidade prevista contratualmente. 2. Como consequência do retorno das partes ao estado anterior, os promitentes v...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 835262-20130111771800APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA COM A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULA...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835261-20140020215984AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. PRECLUSÃO AFASTADA. MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS PROVOCAÇÃO DO CREDOR. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. 1. No que diz respeito à alegação de excesso de execução em razão da aplicação inadequada da multado art. 475-J do CPC, o momen...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020255297AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. VEDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Ainda que no título judicial tenha sido determinado o pagamento de juros remuneratórios (contratuais), inexistindo no contrato previsão de cobrança de juros dessa natureza, segundo constatado pelo perito contábil, m...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão