PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção da execução com base na inércia do exequente em localizar bens penhoráveis, são necessárias, cumulativamente, a ausência de providências efetivas e a intimação pessoal do exequente para dar-lhe andamento, na forma do artigo 267, inciso III, § 1º do CPC. O pedido de suspensão do feito, com a finalidade de localizar bens penhoráveis é medida prevista no artigo 791, inciso III do CPC. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção da execução com base na inércia do exequente em localizar bens penhoráveis, são necessárias, cumulativamente, a ausência de providências efetivas e a intimação pessoal do exequente para dar-lhe andamento, na forma do artigo 267, inciso III, § 1º do CPC. O pedido de suspensão do feito, com a finalidade de localizar bens penhoráv...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pessoas sejam contempladas antes daquelas classificadas à sua frente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, mormente o da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, a prioridade prevista pela Lei Complementar 796/2008 deve ser aferida à luz das pessoas que possuem a mesma classificação. Ademais, sobreleva notar que a eficácia dos direitos sociais, tais como o direito à moradia, dependem da implementação de políticas públicas pelo Estado, só é dado ao Poder Judiciário interferir nessa atuação do poder público em caso de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pes...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTROS (DETRAN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. É abusiva a cobrança de Registros (DETRAN), pois implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, em nítida afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recursoconhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTROS (DETRAN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. É abusiva a cobrança de Registros (DETRAN), pois implica atribuir ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/92. 1. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado. Portanto, as preliminares levantadas em sede de manifestação prévia, a exemplo da incompetência absoluta, inépcia da inicial e necessidade de suspensão do feito até ulterior decisão em ação penal, dependem de análise de prova mais consistente, a qual há de ser feita no curso da instrução. 2. Diante da ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam melhores apreciados, inclusive as teses de defesa abordadas pelo ora agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/92. 1. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado. Portanto, as preliminares levantadas em sede de manifestação prévia, a exemplo da incompetência absoluta, inépcia da inicial e necessidade de suspensão do feito até ulterior decisão em ação penal, dependem...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VANTAGEM EXAGERADA. DATA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As intercorrências inerentes à expedição do Habite-se constituem as atividades da construtora, uma vez que sua concessão representa fato inerente à construção, porquanto fazem parte da análise do projeto e do risco da atividade de construir. Assim, verificado que a construtora culposamente excedeu os limites do prazo de tolerância, deve arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade. 2. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. Além disso, a construtora responde pela multa contratual, de caráter punitivo, em razão do descumprimento da obrigação podendo, portanto, ser cumulada com a indenização por danos materiais, pois os lucros cessantes têm natureza de recomposição patrimonial, enquanto a multa possui natureza punitiva. 3. O termo final para a incidência dos encargos contratuais não pode depender de conduta exclusiva dos adquirentes, cabendo ao juiz interpretar o contrato de forma que uma parte não seja exageradamente beneficiada em detrimento da outra. 4. Recursos conhecidos, tendo sido provido o recurso dos autores e dado parcial provimento ao apelo da parte ré.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VANTAGEM EXAGERADA. DATA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As intercorrências inerentes à expedição do Habite-se constituem as atividades da construtora, uma vez que sua concessão representa fato inerente à construção, porquanto fazem parte da análise do projeto e do risco da atividade de construir. Assim, verificado que a construtora culposamente excedeu os limites do prazo d...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. INTEGRA PREÇO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25%. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. 10%. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. 2. A estipulação unilateral e abusiva do fornecedor no sentido de transferir a obrigação de pagamento de comissão de corretagem para o consumidor não pode ser equiparada a engano justificável a fim de afastar a sanção da devolução em dobro e permitir a mera devolução simples da quantia recebida. Assim, a devolução em dobro é medida imperativa. 3. Rescindido o contrato entre as partes, o valor pago a título de taxa de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor pago pelos promitentes-compradores, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que a promitente-vendedora, cobrará o valor desta do próximo adquirente do imóvel. 4. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 5. Averba sucumbêncial rege-se pelo princípio da causalidade e, na espécie, deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência (art. 20, §3º do CPC). 6. Apelo da autora, conhecido parcial e desprovido. 7. Apelo das rés, conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. INTEGRA PREÇO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25%. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. 10%. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência do primeiro requisito enseja a inutilidade do depósito em valor inferior ao contratado, com a finalidade elisiva da mora e da negativação. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO IMTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO SEM PREPARO. DECISÃO MANTIDA. Conforme explicitado na decisão ora combatida, o réu apresentou contestação intempestiva. Logo, não pode ser considerado o pedido de gratuidade de justiça, bem como os documentos que o instruíram, realizados no bojo da referida contestação, porquanto devem ser tidos como inexistentes. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ocorrer a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, o agravante sequer instruiu a apelação com os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, deixando de recolher o preparo recursal, o que acarretou a deserção do recurso. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO IMTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO SEM PREPARO. DECISÃO MANTIDA. Conforme explicitado na decisão ora combatida, o réu apresentou contestação intempestiva. Logo, não pode ser considerado o pedido de gratuidade de justiça, bem como os documentos que o instruíram, realizados no bojo da referida contestação, porquanto devem ser tidos como inexistentes. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ocorrer a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, o agravante sequer instruiu a apelação com os...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Considerando que a parte teve o benefício da justiça gratuita negado em primeira instância; que a apresentação da simples declaração de pobreza não implica - necessariamente - deferimento da benesse; que esta possui mera presunção iuris tantum; e que, in casu, a parte demonstrou auferir renda incompatível com o estado de miserabilidade; deve o magistrado indeferir o benefício e negar seguimento ao recurso pela manifesta improcedência e desalinhamento com a jurisprudência firme desta Corte (art. 557, CPC). Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Considerando que a parte teve o benefício da justiça gratuita negado em primeira instância; que a apresentação da simples declaração de pobreza não implica - necessariamente - deferimento da benesse; que esta possui mera presunção iuris tantum; e que, in casu, a parte demonstrou auferir renda incompatível com o estado de miserabilidade; deve o magistrado indeferir o benefício e negar seguimento ao recurso pela manifes...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEMOLIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o valor da causa seja inferior à sessenta salários mínimos, procede-se ao reexame necessário quando a sentença for ilíquida. No reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública. Considera-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de ordem de demolição imposta pela Administração Pública, diante da verificação, no caso concreto, de circunstâncias fáticas autorizadoras da ampliação do prazo de 05 (cinco) dias, inicialmente, concedido. Sentença mantida em reexame necessário.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEMOLIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o valor da causa seja inferior à sessenta salários mínimos, procede-se ao reexame necessário quando a sentença for ilíquida. No reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública. Considera-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de ordem de demolição imposta pela Administração Pública, diante da verificação, no caso concreto, de circunstâncias fáticas autorizadoras da ampliação do prazo de 05 (cinco) d...
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INTERNAÇÃO EM UTI ESPECIALIZADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em perda do objeto da ação se o processo subsiste necessário e útil para a autora quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar a condenação do Estado a proceder a internação em UTI como meio de salvaguardar a vida do paciente. 2) A saúde e a vida são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e não podem ficar à mercê das escolhas do administrador público. 3) O reconhecimento do direito à internação em UTI não ofende o princípio da isonomia, uma vez que o Poder Judiciário, nesses casos, tão somente cumpre a sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto para conferir efetividade aos preceito constitucionais que garantem ao cidadão o direito pleno à saúde, bem como impõe ao Estado o dever fundamental da prestação de assistência à saúde da população. 4) Remessa Necessária conhecida e não provida.
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INTERNAÇÃO EM UTI ESPECIALIZADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em perda do objeto da ação se o processo subsiste necessário e útil para a autora quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar a condenação do Estado a proceder a internação em UTI como meio de salvaguardar a vida do paciente. 2) A saúde e a vida são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e não podem ficar à mercê das...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo culpa recíproca no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo ante, sem a incidência da penalidade prevista contratualmente. 2. Como consequência do retorno das partes ao estado anterior, os promitentes vendedores devem devolver à promissária compradora o valor pago a título de sinal, enquanto esta deve devolver o imóvel e indenizar os proprietários pelo período de ocupação do bem, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa, a teor do artigo 884 do Código Civil. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo culpa recíproca no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo ante, sem a incidência da penalidade prevista contratualmente. 2. Como consequência do retorno das partes ao estado anterior, os promitentes v...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA COM A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, sendo tal legislação aplicável à entidade de previdência privada, quer seja fechada, quer seja aberta. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1177973/DF, sob o rito dos Repetitivos (DJe 28/11/2012), o Superior Tribunal de Justiça consignou as seguintes teses: a) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); b) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Havendo rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, consoante os termos da LC nº 109/2001 e Resolução CGPC nº 06/2003, é devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo (reserva de poupança), devendo a reserva de poupança sujeitar-se à correção plena mediante inclusive a incidência dos expurgos inflacionários (Súmula nº 289 do STJ). 4. Permanecendo vinculado à entidade de previdência complementar, o participante recebe, mensalmente, a complementação ou suplementação da sua aposentadoria, situação que não autoriza o resgate da reserva de poupança, razão pela qual se revela incompatível a pretensão de correção da reserva de poupança mediante a incidência dos expurgos inflacionários. Noutro giro, é viável a dedução de pedido de revisão do valor da complementação da aposentadoria sob o fundamento de que o índice de correção constante no regulamento não importa a real composição das perdas inflacionárias. 5. O valor da complementação de aposentadoria não figura como decorrência isolada das contribuições vertidas, pois é extraído a partir de cálculos atuariais previstos contratualmente, tendo como base o tempo de filiação à entidade de previdência privada, o número de contribuições, dentre outros critérios, de modo que inexiste correlação entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e a reserva de poupança. Logo, não havendo relação entre acomplementação da aposentadoria e o valor depositado no fundo de reserva, não há direito à correção dos expurgos inflacionários, requerido para surtir efeitos sobre os valores de complementação de aposentadoria, porquanto não haverá qualquer resgate de valores. 6. Sob o viso de preservação da efetiva composição da complementação da aposentadoria, impõe-se a incidência de correção monetária conforme índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que de modo diverso daquele previsto em regulamentos. Precedentes deste TJDFT. Precedente do e. STJ (AgRg no REsp 1390616/DF, DJe 08/09/2014). 7. Em se tratando de rompimento do vínculo com o resgate da reserva de poupança, o imperativo de correção monetária plena das contribuições devolvidas pela entidade privada autoriza a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), enquanto que, na hipótese da permanência do vínculo com a entidade, a complementação mensal da aposentadoria, igualmente, sujeita-se à correção monetária efetiva, o que, pontuado o descabimento da discussão em torno da incidência dos expurgos inflacionários, autoriza a incidência de índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso. 8. Nada obstante a divergência da jurisprudência local quanto à possibilidade de substituição do critério contratado, a utilização da TR - Taxa Referencial, como indexador, não implica a efetiva recomposição do benefício, pois não espelha a real desvalorização e perda do poder de compra da moeda, razão pela qual o reajuste deve ocorrer com a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ainda que o Regulamento haja previsto a TR - Taxa Referencial. Precedente (Acórdão n.748277, 1ª Turma Cível, DJE: 14/01/2014. Pág.: 64). 9. Os juros de mora não se associam ao fito de recomposição de valores decorrentes da desvalorização da moeda nacional, pois consubstanciam pena civil decorrente da demora, de tal sorte que não há lastro para a procedência do pleito concernente a sua incidência para efeito de alteração do valor ordinário da complementação de aposentadoria, uma vez que esse benefício constitui obrigação de trato sucessivo. Evidentemente, o montante da condenação quanto às diferenças deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, o que não se confunde com a condenação relativa ao quantum do benefício a ser praticado. 10. De acordo com a Súmula nº 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Entretanto, em se tratando de ação que veicula pedido de recomposição da reserva de poupança segundo índices de correção plena, o valor da condenação reproduz o somatório do impacto da não efetivação oportuna dessa correção monetária (expurgos), não havendo vinculação com o valor total do benefício, de modo que - por não se tratar de ação previdenciária - devem os honorários ser fixados a partir das regras do art. 20 do CPC. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA COM A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. PRECLUSÃO AFASTADA. MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS PROVOCAÇÃO DO CREDOR. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. 1. No que diz respeito à alegação de excesso de execução em razão da aplicação inadequada da multado art. 475-J do CPC, o momento adequado para a insurgênciaé o oferecimento da impugnação. Precedente da Corte Especial: A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do art. 475-J do CPC é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a preclusão ainda que haja ciência inequívoca da decisão que determinou sua inclusão nos cálculos inicialmente apresentados pelo credor(EDcl nos EDcl no AREsp 202.458/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). 2. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 3. Se o acórdão que julga a apelação decide a lide de forma ampla, dando provimento integral aos pedidos da parte, opera-se o efeito substitutivo em relação à sentença não havendo que se falar em execução de capítulos da decisão recorrida. 4. A fixação dos honorários referentes ao cumprimento de sentença segue a mesma lógica da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, qual seja, a constatação de ausência de cumprimento voluntário e tempestivo após a necessária intimação do devedor. 5. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp 1134186/RS, sob o Rito dos Repetitivos, DJe 21/10/2011). 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. PRECLUSÃO AFASTADA. MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS PROVOCAÇÃO DO CREDOR. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. 1. No que diz respeito à alegação de excesso de execução em razão da aplicação inadequada da multado art. 475-J do CPC, o momen...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. VEDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Ainda que no título judicial tenha sido determinado o pagamento de juros remuneratórios (contratuais), inexistindo no contrato previsão de cobrança de juros dessa natureza, segundo constatado pelo perito contábil, mostram-se corretos os cálculos elaborados pela contadoria judicial sem a inclusão desses juros. 2.Tendo em vista a existência de decisão judicial vedando a compensação dos valores referentes à migração dosbeneficiários para outro plano de previdência, bem como considerando que, segundo o contador judicial, os cálculos foram elaborados de acordo com as determinações judiciais, cabe aos exequentes comprovar que a compensação foi indevidamente incluída nos cálculos. Não o tendo feito, presumem-se corretos os cálculos. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. VEDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Ainda que no título judicial tenha sido determinado o pagamento de juros remuneratórios (contratuais), inexistindo no contrato previsão de cobrança de juros dessa natureza, segundo constatado pelo perito contábil, m...