PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e VI, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existên...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquanto o promitente comprador não estiver na efetiva posse do imóvel as obrigações propter rem relativas ao bem são de responsabilidade do promitente vendedor. 2 - A demora na expedição da carta de habite-se pelo poder público local, falta de mão de obra, chuvas torrenciais e greve no sistema de transporte púbico não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido entregue o imóvel descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 5 - Conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 6 -Não obstante se admita a reversão da cláusula penal em favor do promitente comprador nos casos de atraso na entrega da obra, tal não pode ser efetivada à míngua de previsão legal. 7 - A depender do contratualmente estatuído é possível que a mora na entrega da unidade imobiliária tenha termo inicial distinto daquele para a entrega da vaga na garagem. 8 - Impossível o reconhecimento da ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se a parte for sucumbente em parte considerável da demanda. Apelações Cíveis parcialmente providas. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquanto o promitente comprador não estiver na efet...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (INCISOS IV E VI DO ART. 267 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCISO III DO ART. 267 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nem das condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2 - O abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, somente se caracteriza com o transcurso do lapso temporal de 30 dias (trintídio legal), não podendo o Magistrado aplicar o § 1º do referido artigo enquanto não caracterizado o abandono da causa nos referidos moldes. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (INCISOS IV E VI DO ART. 267 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCISO III DO ART. 267 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nem das condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2 - O aband...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE RÉS. EXCLUSÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. REGULARIDADE. CONTAGEM EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA ATRASADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS UNIDADES. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, §1°, do CPC. 2 - Verificando-se que a relação jurídica que dá origem à presente demanda não foi integrada pelas pessoas jurídicas excluídas da lide na sentença, as quais ostentam apenas a condição de sócias da sociedade empresária que firmou os contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias com os Autores, reafirma-se a sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da lide. 3 - Havendo o prazo de tolerância para conclusão de empreendimento imobiliário instituído em dias úteis sido objeto de livre disposição entre as partes, descabe falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 4 - Evidenciado que a Ré não respeitou o prazo de entrega das unidades imobiliárias que prometeu vender aos Autores, incluindo o período de tolerância de 90 dias úteis, há de suportar o pagamento da multa instituída para penalizar tal situação. 5 - Versa a hipótese sobre aquisição de imóvel em construção (na planta), mas com pagamento parcelado e antecipado, de forma que se expõe descabida a exigência de juros compensatórios antes da disponibilização da unidade imobiliária ao promitente comprador, até mesmo porque é presumível que os custos da edificação, entre eles o do pagamento parcelado do preço, já foram incorporados no valor atribuído pela promitente vendedora ao bem. Em verdade, até então, não há qualquer fruição das unidades adquiridas ou mesmo de capital disponibilizado pela construtora, de maneira a justificar a cobrança dos juros, razão pela qual a incidência há de se dar apenas a partir do momento em que os adquirentes foram convocados para promoverem o pagamento/financiamento da parte final do preço, momento em que se tem por possibilitada a sua imissão na posse. 6 - Não há demonstração nos autos de que houve contratação clara e específica dos corretores imobiliários pelos promitentes compradores, para que promovessem a concretização do negócio jurídico firmado com a Ré, com pagamento autônomo de honorários, independentes do preço do próprio bem imóvel, razão pela qual os valores indevidamente exigidos dos consumidores a esse título hão de lhes ser restituídos, conforme determinado em sentença. O valor da comissão de corretagem há, assim, de ser assumido pelo vendedor do imóvel, pois não há demonstração de que o pagamento foi ajustado de forma diversa, informando-se ao consumidor de forma expressa, em atenção ao que prevê inciso III do artigo 6º do CDC. 7 - A restituição de valores aos consumidores relativos à comissão de corretagem haverá de se dar de forma simples, como determinado em sentença, pois não há de se cogitar de má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível dos Autores desprovida. Maioria. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Unânime.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE RÉS. EXCLUSÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. REGULARIDADE. CONTAGEM EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA ATRASADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS UNIDADES. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PA...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. 2. A previsão de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas não impede que o agente seja também denunciado pelo crime tipificado no art. 330 do CP, pois as esferas civil e penal são independentes. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. 2. A previsão de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas não impede que o agente seja também denunciado pelo crime tipificado no art. 330 do CP, pois as esferas civil e penal são...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à quantidade e à natureza da droga, no caso concreto, justificam a fixação do regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 3. Não se concede a substituição da pena corporal por restritivas de direito à condenada que agiu com culpabilidade exacerbada, ao tentar introduzir maconha em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do estabelecimento. 4. No caso, a substituição não se apresenta suficiente como medida de repressão e prevenção ao crime, nem se mostra socialmente adequada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à quantidade e à natureza da droga, no caso concreto, justificam a fixação do regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena co...
TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O § 1º, do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567/11, que fixa regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, estabelece ser o Oficial do Distrito Federal o meio de notificação de lançamentos tributários. 2) O § 2º, do art. 36, do mesmo diploma legal, também prevê que a notificação do lançamento, no caso de tributo sujeito ao lançamento anual, será realizada em caráter geral, através de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. 3) Não se vislumbra a ocorrência de quebra de sigilo fiscal, em razão da publicação do lançamento do débito fiscal e informação sobre a transação que lhe deu ensejo, qual seja a doação dos pais à filha, já que a publicação é o meio legal pelo qual a Administração dá ciência aos administrados sobre os lançamentos tributários. 4) Não havendo a demonstração do alegado constrangimento no seio familiar, não havendo provas de que o irmão soube da doação pela imprensa oficial ou de que isto tenha gerado divergências, descabe falar-se em cometimento de dano moral. 5) - Recurso conhecido e improvido.
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TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O § 1º, do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567/11, que fixa regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, estabelece ser o Oficial do Distrito Federal o meio de notificação de lançamentos tributários. 2) O § 2º, do art. 36, do mesmo diploma legal, também prevê que a notificação do lançamento, no caso de tributo sujeito ao lançamento anual, será realizada em caráter gera...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Correta a decisão monocrática que vislumbrando a perda do agravo de instrumento a ele nega processamento. 2) - Se desejando com interposição do agravo de instrumento a continuidade da execução, com a prolação da sentença de improcedência dos embargos e consequente vinda de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, correta a decisão de negativa de seguimento ao diante da sua perda de objeto. 3) - Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Correta a decisão monocrática que vislumbrando a perda do agravo de instrumento a ele nega processamento. 2) - Se desejando com interposição do agravo de instrumento a continuidade da execução, com a prolação da sentença de improcedência dos embargos e consequente vinda de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, correta a decisão de negativa de seguimento ao diante da sua perda de objeto. 3) - Agravo regimental con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) O instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. 2) A impenhorabilidade de valores com base no art. 649, inc. X, do CPC depende de comprovação de que o bloqueio foi realizado em caderneta de poupança e que o montante nela existente não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, e não feita esta demonstração, correta a penhora determinada. 3) - Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) O instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. 2) A impenhorabilidade de valores com base no art. 649, inc. X, do CPC depende de comprovação de que o bloqueio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. 1) A exceção de pré-executividade é meio de defesa, devendo ser utilizada quando há reais evidências de que o título executado padece de alguma nulidade ou não é exigível, líquido ou certo. 2) Demonstrando o agravante ter autorizado a realização da cirurgia e informado a agravada da autorização por meio de correio eletrônico, possível se mostra a discussão acerca da inexigibilidade do título executado referente a multa diária contra seguradora. 3)Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. 1) A exceção de pré-executividade é meio de defesa, devendo ser utilizada quando há reais evidências de que o título executado padece de alguma nulidade ou não é exigível, líquido ou certo. 2) Demonstrando o agravante ter autorizado a realização da cirurgia e informado a agravada da autorização por meio de correio eletrônico, possível se mostra a discussão ac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. CRECHE PÚBLICA. CONCESSAO DE VAGA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. CRECHE PÚBLICA. CONCESSAO DE VAGA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) O conceito de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMBRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Não tendo o agravante interposto recurso cabível em face da decisão que homologou o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, operou-se a preclusão, não sendo possível a revisão da questão. 2) Sendo os cálculos realizados mera atualização dos anteriormente realizados por órgão deste Tribunal e confirmados pela 2ª Instância, não há que se falar em reforma da decisão. 3) Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMBRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Não tendo o agravante interposto recurso cabível em face da decisão que homologou o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, operou-se a preclusão, não sendo possível a revisão da questão. 2) Sendo os cálculos realizados mera atualização dos anteriormente realizados por órgão deste Tribunal e confirmados pela 2ª Instância, não há que se falar em reforma da decisão. 3) Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO CORRETA 1) - A multa cominatória tem a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a cumpra em sua integralidade. 2) - Sujeita-se à multa a parte que deixa de cumprir determinação judicial sob a alegação de que houve erro de interpretação de seu conteúdo. 3) - Dada a ordem de suspensão do ato de anulação da Carta de Habite-se, e não tendo sido ela cumprida, quase 03(três) meses depois, correta a fixação de multa a incidir desde a data em que ficou o Distrito Federal ciente de sua fixação pelo descumprimento. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO CORRETA 1) - A multa cominatória tem a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a cumpra em sua integralidade. 2) - Sujeita-se à multa a parte que deixa de cumprir determinação judicial sob a alegação de que houve erro de interpretação de seu conteúdo. 3) - Dada a ordem de suspensão do ato de anulação da Carta de Habite-se, e não tendo sido ela cumprida, quase 03(três) meses depois, correta a fixação de multa a incidir desde a data em que ficou o Di...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CEDENTE. LITIGIOSIDADE DA COISA PARA O AUTOR/ALIENANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA OS EMBARGOS DE TERCEIROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embargos de terceiros têm a finalidade de defender direito de quem não sendo parte em processo, em razão de sua existência, sofre conseqüências, vendo ameaçado este seu direito. 2) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil. 3) A litigiosidade é um dos efeitos da citação, como expressamente previsto no artigo 219 do CPC, sendo tal efeito dirigido somente ao demandado, porquanto para o autor da ação a coisa já era litigiosa. 4) Tendo a cessão de direitos sobre o imóvel ocorrido após o ajuizamento de ação pelo cedente/alienante, em que se discute sua posse, incabível o ajuizamento de embargos de terceiro pelos adquirentes, visto que adquiriram coisa litigiosa, o que não modifica a legitimidade das partes, nos termos do artigo 42 do CPC. 5) Ainda que aleguem estar de boa-fé, os recorrentes adquiriram o imóvel por quem não tinha qualquer poder sobre o bem, de modo que contra o alienante devem os adquirentes formular as eventuais pretensões decorrentes de sua conduta. 6) Não caracteriza litigância de má-fé e, por isto, descabe a aplicação de pena, quando a parte utiliza-se dos meios processuais visando à constituição de seu direito, não praticando embaraços ou retardamento do processo. 7) Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CEDENTE. LITIGIOSIDADE DA COISA PARA O AUTOR/ALIENANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA OS EMBARGOS DE TERCEIROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embargos de terceiros têm a finalidade de defender direito de quem não sendo parte em processo, em razão de sua existência, sofre conseqüências, vendo ameaçado este seu direito. 2) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não a...
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CHOAEM 2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Descabido o indeferimento da inicial em mandado de segurança quando não decorrido o prazo decadencial de 120(cento e vinte dias), previsto na Lei 12.016/09. 2) Não sendo preenchidas as condições em abstrato para o ajuizamento da segurança e não sendo indicada situação concreta e individual que represente a ameaça ou violação ao direito a ser tutelado, demonstrando sua inépcia, deve a inicial ser indeferida, nos termos do artigo 295, incisos I e IV do CPC. 3) A abertura de matrícula para preenchimento de novas vagas acaso existentes sujeitam-se ao critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 4) Recurso conhecido e não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CHOAEM 2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Descabido o indeferimento da inicial em mandado de segurança quando não decorrido o prazo decadencial de 120(cento e vinte dias), previsto na Lei 12.016/09. 2) Não sendo preenchidas as condições em abstrato para o ajuizamento da segurança e não sendo indicada situação concreta e individual que represente a ameaça ou violação ao direito a ser tutelado, demonstrando sua inépcia, deve a inicial ser indeferi...