main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 835028-20140111531525APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existên...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 835027-20130111616440APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquanto o promitente comprador não estiver na efet...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 835026-20130310104696APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (INCISOS IV E VI DO ART. 267 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCISO III DO ART. 267 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nem das condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2 - O aband...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 835025-20120110688634APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE RÉS. EXCLUSÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. REGULARIDADE. CONTAGEM EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA ATRASADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS UNIDADES. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PA...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF EIR - 835024-20130210000570EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. 2. A previsão de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas não impede que o agente seja também denunciado pelo crime tipificado no art. 330 do CP, pois as esferas civil e penal são...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 835023-20140110319976EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à quantidade e à natureza da droga, no caso concreto, justificam a fixação do regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena co...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 835022-20120910038168EIR
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APC - 835021-20130111890689APC
Ementa
TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O § 1º, do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567/11, que fixa regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, estabelece ser o Oficial do Distrito Federal o meio de notificação de lançamentos tributários. 2) O § 2º, do art. 36, do mesmo diploma legal, também prevê que a notificação do lançamento, no caso de tributo sujeito ao lançamento anual, será realizada em caráter gera...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020148625AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Correta a decisão monocrática que vislumbrando a perda do agravo de instrumento a ele nega processamento. 2) - Se desejando com interposição do agravo de instrumento a continuidade da execução, com a prolação da sentença de improcedência dos embargos e consequente vinda de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, correta a decisão de negativa de seguimento ao diante da sua perda de objeto. 3) - Agravo regimental con...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835019-20140020202645AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) O instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. 2) A impenhorabilidade de valores com base no art. 649, inc. X, do CPC depende de comprovação de que o bloqueio...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835018-20140020228889AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835016-20140020227812AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. 1) A exceção de pré-executividade é meio de defesa, devendo ser utilizada quando há reais evidências de que o título executado padece de alguma nulidade ou não é exigível, líquido ou certo. 2) Demonstrando o agravante ter autorizado a realização da cirurgia e informado a agravada da autorização por meio de correio eletrônico, possível se mostra a discussão ac...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835015-20140020197258AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835014-20140020215164AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. CRECHE PÚBLICA. CONCESSAO DE VAGA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) O conceito de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835013-20140020229215AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMBRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Não tendo o agravante interposto recurso cabível em face da decisão que homologou o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, operou-se a preclusão, não sendo possível a revisão da questão. 2) Sendo os cálculos realizados mera atualização dos anteriormente realizados por órgão deste Tribunal e confirmados pela 2ª Instância, não há que se falar em reforma da decisão. 3) Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835012-20140020052596AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO CORRETA 1) - A multa cominatória tem a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a cumpra em sua integralidade. 2) - Sujeita-se à multa a parte que deixa de cumprir determinação judicial sob a alegação de que houve erro de interpretação de seu conteúdo. 3) - Dada a ordem de suspensão do ato de anulação da Carta de Habite-se, e não tendo sido ela cumprida, quase 03(três) meses depois, correta a fixação de multa a incidir desde a data em que ficou o Di...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835011-20140020228245AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 835010-20140510066708APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CEDENTE. LITIGIOSIDADE DA COISA PARA O AUTOR/ALIENANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA OS EMBARGOS DE TERCEIROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embargos de terceiros têm a finalidade de defender direito de quem não sendo parte em processo, em razão de sua existência, sofre conseqüências, vendo ameaçado este seu direito. 2) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 835009-20140110204407APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 835008-20140110593240APC
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CHOAEM 2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Descabido o indeferimento da inicial em mandado de segurança quando não decorrido o prazo decadencial de 120(cento e vinte dias), previsto na Lei 12.016/09. 2) Não sendo preenchidas as condições em abstrato para o ajuizamento da segurança e não sendo indicada situação concreta e individual que represente a ameaça ou violação ao direito a ser tutelado, demonstrando sua inépcia, deve a inicial ser indeferi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão