DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravada, uma vez que não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUESTÕES DE CONCURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, a despeito da possibilidade de o Poder Judiciário analisar questões de concursos públicos, à luz da legalidade, na hipótese vertente não há como aferir se há nas questões apontadas pela ora agravante qualquer mácula capaz de inquinar o certame. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUESTÕES DE CONCURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, a despeito da possibilid...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA EM JUÍZO DIVERSO. POSTERIOR RECEBIMENTO NO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o equívoco referente à protocolização da Apelação em Juízo diverso não possa ser atribuído à serventia judicial, não se afigura razoável impedir o recebimento e o processamento de recurso que foi interposto tempestivamente. 2. Os artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, ao disporem que os atos processuais devem ser considerados válidos, ainda que praticados sem a observância do formalismo imposto pela norma, desde que alcance sua finalidade essencial e não traga prejuízo para a outra parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA EM JUÍZO DIVERSO. POSTERIOR RECEBIMENTO NO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o equívoco referente à protocolização da Apelação em Juízo diverso não possa ser atribuído à serventia judicial, não se afigura razoável impedir o recebimento e o processamento de recurso que foi interposto tempestivamente. 2. Os artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, ao disporem que os atos processuais devem ser considerados válidos, ainda que prat...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo legal. 2. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente é cabível na hipótese em que a obrigação não for cumprida espontaneamente pela devedora, no prazo de quinze dias. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo legal. 2. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente é cabível na hipótese em que a obrigação não for cumprida espontaneamente pela devedora, no pra...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, o agravante comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, razão pela qual se impõe estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. De fato, a fim de comprovar não ser proprietário do imóvel indicado nos autos de origem, apresentou a sua última Declaração de Imposto de Renda, na qual não consta outro imóvel além daquele sobre o qual recaiu a constrição judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, o agravante comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, razão pela qual se impõe estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. De fato, a fim de comprovar não ser proprietário do imóvel indicado nos autos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil pa...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil pa...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 2. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não acarreta abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 2. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não acarreta abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil pa...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E INTERDEPENDENTES. INADIMPÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A exceptio non adimpleti contractus somente pode ser invocada nos casos em que as prestações contratualmente previstas sejam recíprocas, simultâneas e interdependentes. 3. Tendo em vista que os débitos relativos a taxas condominiais constituem dívida propter rem, líquida e exigível na data de vencimento fixada na assembléia de condôminos, o atraso no pagamento autoriza a incidência de multa, bem como de correção monetária e juros moratórios, devidos a partir do vencimento de cada prestação. 3.Julgado procedente o pedido deduzido na inicial, deve a parte ré ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, caput do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E INTERDEPENDENTES. INADIMPÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A exceptio non adimpleti contractus somente pode ser invocada nos casos em que as prestações contratualmente previstas sejam recíprocas, simultâneas e interdependentes. 3. Tendo em vista que os débitos relativos a taxas condominiais constituem dívida propter rem, líquida e exigível na data...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Verificado que os documentos apresentados pelo impetrante se mostram suficientes para permitir o exame da controvérsia deduzida na inicial, quanto à ilegalidade dos critérios adotados pela banca examinadora, por ocasião da realização da avaliação psicológica, não há como ser reconhecida a carência de ação. 2.Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, quando da narrativa apresentada pelo impetrante decorre logicamente a pretensão formulada. 3.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5.Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo, de forma que deve lhe ser assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Verificado que os documentos apresentados pelo impetrante se mostram suficientes para permitir o exame da controvérsia deduzida na inicial, quanto à ilegalidade dos critérios adotados pela banca examinadora, por ocasião da realização da avaliação psicológica, não há como ser rec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Verificado que, nada obstante o encerramento do ano letivo de 2013, o autor conta com idade para fins de matrícula em creche da rede pública de educação, não há como ser reconhecida a falta de interesse processual quanto a obtenção de tutela jurisdicional que lhe assegure tal direito. 2. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se obedeça a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 3.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Verificado que, nada obstante o encerramento do ano letivo de 2013, o autor conta com idade para fins de matrícula em creche da rede pública de educação, não há como ser reconhecida a falta de interesse processual quanto a obtenção de tutela jurisdicional que lhe assegure tal direito. 2. Hav...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS ESTRUTURAIS. INCONFORMISMO DOS PROPRIETÁRIOS MANIFESTADO PERANTE TERCEIROS E A IMPRENSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Verificado que, no caso dos autos, não houve excesso por parte dos réus, nas reclamações e manifestações perante órgãos de imprensa, a respeito de defeitos estruturais apresentados por imóveis por eles adquiridos, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais em favor dos responsáveis pela construção. 2.Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS ESTRUTURAIS. INCONFORMISMO DOS PROPRIETÁRIOS MANIFESTADO PERANTE TERCEIROS E A IMPRENSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Verificado que, no caso dos autos, não houve excesso por parte dos réus, nas reclamações e manifestações perante órgãos de imprensa, a respeito de defeitos estruturais apresentados por imóveis por eles adquiridos, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais em favor dos responsáveis pela constr...