PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do condenado, quando há prova suficiente de que fazia parte de gangue e vivia em conflito com membros de outras gangues. 2. A atenuação efetuada na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase de aplicação da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do condenado, quando há prova suficiente de que fazia parte de gangue e vivia em conflito com membros de outras gangues. 2. A atenuação efetuada na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase de aplicação da pena. 3. Recurso conhecido e parc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Penal Brasileiro, no art. 68, adotou expressamente o sistema trifásico de aplicação da pena, segundo o qual primeiro o juiz deverá analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do CP para a fixação da pena-base (primeira fase), em seguida deverá analisar as agravantes e atenuantes (segunda fase) e, por fim, aplicar à pena as causas de aumento e de diminuição (terceira fase). 2. Inviável a compensação da circunstância judicial dos maus antecedentes com a atenuante da confissão espontânea, por afrontar o sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Penal Brasileiro, no art. 68, adotou expressamente o sistema trifásico de aplicação da pena, segundo o qual primeiro o juiz deverá analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do CP para a fixação da pena-base (primeira fase), em seguida deverá analisar as agravantes e atenuantes (segunda fase) e, por fim, aplicar à pena as causas de aumento e de diminuição (terceira fase). 2. Inviá...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. COLETA VOLUNTÁRIA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O material para exame de DNA, fornecido voluntariamente pelo acusado e armazenado em banco de dados, pode ser utilizado para comprovar a autoria de crime contra a liberdade sexual, não ferido o princípio Nemo tenetur se detegere. 2. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e da autoria das condutas imputadas ao réu na denúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. COLETA VOLUNTÁRIA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O material para exame de DNA, fornecido voluntariamente pelo acusado e armazenado em banco de dados, pode ser utilizado para comprovar a autoria de crime contra a liberdade sexual, não ferido o princípio Nemo tenetur se detegere. 2. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e da autoria das condutas imputadas ao réu na denúncia. 3. Recurso conheci...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTUAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Ainda que o direito à moradia tenha sido erigido à categoria de direito fundamental, tal circunstância não constitui óbice para que o Estado imponha limites para fins de uso da propriedade, de forma a garantir a incolumidade dos moradores e da própria sociedade, sobretudo quando se tratar de lote integrante de área de preservação ambiental. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que teria sido promovida qualquer operação por parte da AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federalobjetivando a demolição de edificações erigidas em imóvel particular, localizado em área de preservação ambiental, não há como ser acolhida a pretensão deduzida na inicial da Ação de Interdito Proibitório. 3. Embargos de Infringentes conhecidos e Providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTUAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Ainda que o direito à moradia tenha sido erigido à categoria de direito fundamental, tal circunstância não constitui óbice para que o Estado imponha limites para fins de uso da propriedade, de forma a garantir a incolumidade dos moradores e da própria sociedade, sobretudo quando se tratar de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a parte autora não reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelos embargantes, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embar...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. NECESSIDADE. IMPEDIR ALIENAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE UMA DAS PARTES. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, determinou o bloqueio sobre a matrícula de imóvel integrante do patrimônio a ser partilhado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. NECESSIDADE. IMPEDIR ALIENAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE UMA DAS PARTES. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.425/DF, em 13/3/2014, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Posteriormente, a Suprema Corte, no julgamento de sucessivas reclamações, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que haja pronunciamento sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez,...