PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio de confissão, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e testemunha mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso. Não há como desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato se restou demonstrado nos autos que a fraude foi empregada para iludir a atenção da vítima a fim de facilitar a subtração. Inviável a redução da pena quando a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo legal e não incidiram agravantes ou causas de aumento de pena.
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PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio de confissão, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e testemunha mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso. Não há como desclassificar o crime de furto qualif...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. MANDATO. SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL RECEBIDO E O VALOR DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS CONTRATUAIS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No contrato particular de administração de imóvel, presume-se a outorga de mandato pelo locador à Administradora e a obrigação desta de locar o imóvel, praticar atos jurídicos e administrar interesses daquele. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. A configuração dos danos morais pressupõe a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu na hipótese. 4. De acordo com o princípio da adstrição (ou da congruência objetiva), o Magistrado fica vinculado às balizas traçadas pelas partes, não podendo proferir sentença de natureza diversa, que preste tutela do direito distinta da pedida. Inteligência dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 5. O ajuste verbal de administração imobiliária impossibilita a aferição dos termos pactuados pelas partes, de modo que não há como acolher o pedido relativo à incidência de juros e de multa no instrumento contratual, tampouco há possibilidade de transmutar a natureza do pedido inicialmente formulado para abarcar pretensão que não foi deduzida oportunamente pelo autor. 6. Conforme a Teoria (ou Princípio) da Causalidade, os encargos processuais devem ser atribuídos àquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. MANDATO. SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL RECEBIDO E O VALOR DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS CONTRATUAIS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No contrato particular de administração de imóvel, presume-se a outorga de mandato pelo locador à Administradora e a obrigação desta de locar o imóvel, praticar atos jurídicos e administrar interesses daquele. 2. Nos termos do art. 333, inciso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REJULGAMENTO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. A publicação do acórdão condenátório não cumpre tal desiderato. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1262933/RJ). 2. No particular, como o devedor não foi intimado, não há falar em incidência da multa prevista art. 475-J do CPC, tampouco em fixação de honorários advocatícios. 3. Rejulgamento da causa (art. 543-C do CPC), sem alteração de resultado. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REJULGAMENTO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. A publicação do acórdão condenátório não cumpre tal desiderato. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1262933/RJ). 2. No particular, como o devedor não foi intimado, não há falar em incidência da multa prevista art. 475-J do CPC, tampouco em fixação de honorários advocatícios. 3. Rejulgamento da causa (art. 54...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. O descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a reparação. O desconforto e a angústia provocados pela recusa da seguradora em custear despesas com o fornecimento de home care não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. O descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a reparação. O desconforto e a angústia provocados pela recusa da seguradora em custear despesas com o fornecimento de home care não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se pres...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgad...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE INVERSÃO DE GUARDA. CONDICIONAMENTO A TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA O EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO FÁTICA PRENUNCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora tenham as partes convencionado a inversão temporária da guarda dos filhos comuns, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, quando da transferência funcional do genitor para o exterior, não implementada a aludida missão no estrangeiro, descabe a exoneração pleiteada pelo genitor. 2 - A situação materializada entre as partes não foi prevista no acordo celebrado entre as partes, razão pela qual seria descabido que, ao equacioná-la, o Julgador optasse por interpretação que representasse negativa em assegurar aos menores os alimentos necessários à sua sobrevivência (art. 1.694 do Código Civil), os quais foram objeto de fixação judicial em outros autos. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE INVERSÃO DE GUARDA. CONDICIONAMENTO A TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA O EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO FÁTICA PRENUNCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora tenham as partes convencionado a inversão temporária da guarda dos filhos comuns, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, quando da transferência funcional do genitor para o exterior, não implementada a aludida missão no estrangeiro, descabe a exoneração pleiteada pelo genitor. 2 - A situação materializada entre as partes não foi prevista no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES CORRELATAS E CÁLCULO ESTRUTURAL. FALHAS DOS PROJETOS. NEXO DE CUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de maneira a influir no convencimento do Magistrado, o qual retira sua convicção das provas produzidas, ponderando sobre as qualidades destas, consoante determina o sistema de persuasão racional adotado no ordenamento processual civil. 2 - Ausentes as provas tanto das alegadas falhas técnicas praticadas pela empresa contratada para a elaboração de projetos de arquitetura e de instalações correlatas (hidráulica, elétrica, telefônica, sanitária e contra incêndio), quanto dos danos efetivos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES CORRELATAS E CÁLCULO ESTRUTURAL. FALHAS DOS PROJETOS. NEXO DE CUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de maneira a influir no convencimento do Magistrado, o qual retira sua convicção das provas produzidas, ponderando sobre as...
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não obstante ser assegurada à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorre não se faz possível se constatada a percepção de boa-fé, pois o servidor não pode ser penalizado por erro para o qual não concorreu, cometido pela própria Administração, mormente em face do caráter alimentar da verba paga de maneira indevida. Precedentes do TJDFT e do STJ. Remessa Oficial desprovida.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não obstante ser assegurada à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorre não se faz possível se constatada a percepção de boa-fé, pois o servidor não pode ser penalizado por erro para o qual não concorreu, cometido pela própria Admini...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA. NÃO INFLUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido inicial fora formulado em decorrência de acidente ocorrido em área de preservação ambiental, às margens do Lago Corumbá IV, sob a responsabilidade da Apelante, e que consistiu na queda de uma parede sobre o esposo da Apelada, o que resultou no gravíssimo dano descrito nos autos (tetraplegia). 2 - A despeito da omissão da Apelada quanto à demolição das antigas edificações existentes na área de preservação permanente, a conduta da vítima foi a causa determinante do acidente, sendo certo que a permanência das paredes da antiga residência, por si só, ainda que perdurasse até sua ruína em decorrência da ação do tempo, não teria o condão de causar os danos descritos pela Autora em sua petição inicial. 3 - Seja sob a ótica da responsabilidade objetiva, seja sob a égide da responsabilidade subjetiva, o reconhecimento da ocorrência de fato exclusivo da vítima, ou a culpa exclusiva da vítima, afasta o dever de indenizar, tendo em vista a inexistência de nexo de causalidade entre a omissão da Apelante e o acidente ocorrido com o esposo da Autora/Apelada. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA. NÃO INFLUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido inicial fora formulado em decorrência de acidente ocorrido em área de preservação ambiental, às margens do Lago Corumbá IV, sob a responsabilidade da Apelante, e que consistiu na queda de uma parede sobre o esposo da Apelada, o que resultou no gravíssimo dano descrito nos autos (tetraplegia). 2 - A despeito da omissão da Apelada quanto à dem...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. É considerada lícita, tanto durante a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, quanto durante a vigência da Resolução CMN 2.303/96, a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1251331/RS). 2. Admitida a cobrança da tarifa de cadastro, a análise da abusividade da incidência do encargo deve, ainda, levar em consideração a razoabilidade do valor cobrado, que deve ser proporcional ao serviço prestado e ao valor do crédito concedido, sob pena de configurar vantagem manifestamente excessiva ao agente financeiro, em prejuízo ao consumidor, em afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, do CDC. 3. Constatado que ao manejar a pretensão revisional o consumidor não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que demonstrasse já ser correntista ou mesmo cliente cadastrado no banco de dados da instituição financeira, não há como se afastar a licitude da cobrança de tarifa de cadastro, destinada a custear os registros decorrentes do início do relacionamento entre consumidor e fornecedor, em conformidade com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, verificada a abusividade da quantia cobrada, eis que exorbitante em relação à taxa média de mercado da época da celebração do contrato, consoante divulgação contida no sítio do Banco Central do Brasil, a tarifa de ser reduzida ao patamar médio divulgado pela autoridade monetária nacional. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. É considerada lícita, tanto durante a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, quanto durante a vigência da Resolução CMN 2.303/96, a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2. É de 05 (cinco) anos o prazo para a pretensão do direito de ação de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumentos público ou particular (CC/02, art.206, § 5º, I). E Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante a Súmula nº 150 do STJ. 3. Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, contratualmente prevista, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, o qual somente fluirá a partir do vencimento da última parcela. 4. Por tratar a causa de questão exclusivamente de direito e o feito encontrar-se em condições de julgamento imediato, atenta ao disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, ao afastar a prescrição, deve o julgador julgar os embargos à execução, sem que ocorra supressão de instância. 5. É perfeitamente possível a instrução da execução com cópia do contrato, pois a exigência de se apresentar o título executivo original em que se fundamenta a ação restringe-se apenas aos casos em que se trata de cambial, tendo em vista sua característica de circulabilidade. 6. Ao comparecer aos autos para interpor embargos à execução, resta suprida sua citação (art. 214, §1º CPC), sendo que ela retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º do CPC. 7. A capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo imobiliário só é admitida para os contratos celebrados na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. 8. Não se admite cláusula que prevê cobrança de taxa a título de fundo de reserva, o qual se destina à cobertura de parcelas em aberto, antes do falecimento do mutuário. 9. Não é admissível a utilização do coeficiente de equalização de taxas - CET, quando cumulado com outros encargos que tem a mesma finalidade, qual seja, a de evitar que remanesça saldo devedor ao final do financiamento. 10. Recursos conhecidos. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida. Embargos do devedor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. JUROS DE MORA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - À falta de norma específica sobre a matéria, o prazo para cobrança de despesas condominiais obedece à regra geral de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. - Os juros de mora, por ser verba acessória, segue o mesmo prazo prescricional previsto para o débito principal. - Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios, devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. - Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. JUROS DE MORA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - À falta de norma específica sobre a matéria, o prazo para cobrança de despesas condominiais obedece à regra geral de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. - Os juros de mora, por ser verba acessória, segue o mesmo prazo prescricional previsto para o débito principal. - Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios, dev...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBJETO DO RECURSO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos embargos infringentes não se conhece da matéria sobre a qual não houve divergência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente e incida somente no início do relacionamento. 3.Recurso parcialmente conhecido e provido para fazer prevalecer o voto minoritário.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBJETO DO RECURSO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos embargos infringentes não se conhece da matéria sobre a qual não houve divergência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente e incida soment...