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Jurisprudência

TJDF APR - 834058-20140510050908APR
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao apelante, inclusive por meio de confissão, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e testemunha mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso. Não há como desclassificar o crime de furto qualif...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 834057-20140510001498APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 834056-20120310345485APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. MANDATO. SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL RECEBIDO E O VALOR DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS CONTRATUAIS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No contrato particular de administração de imóvel, presume-se a outorga de mandato pelo locador à Administradora e a obrigação desta de locar o imóvel, praticar atos jurídicos e administrar interesses daquele. 2. Nos termos do art. 333, inciso...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 834055-20110020062154AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REJULGAMENTO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. A publicação do acórdão condenátório não cumpre tal desiderato. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1262933/RJ). 2. No particular, como o devedor não foi intimado, não há falar em incidência da multa prevista art. 475-J do CPC, tampouco em fixação de honorários advocatícios. 3. Rejulgamento da causa (art. 54...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110740430APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310015916APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EIC - 834050-20110710323462EIC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. O descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a reparação. O desconforto e a angústia provocados pela recusa da seguradora em custear despesas com o fornecimento de home care não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110040717APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se pres...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110174233APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110018145APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgad...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834046-20140020261300AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834044-20140020223480AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834043-20140020255248AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE INVERSÃO DE GUARDA. CONDICIONAMENTO A TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA O EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO FÁTICA PRENUNCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora tenham as partes convencionado a inversão temporária da guarda dos filhos comuns, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, quando da transferência funcional do genitor para o exterior, não implementada a aludida missão no estrangeiro, descabe a exoneração pleiteada pelo genitor. 2 - A situação materializada entre as partes não foi prevista no...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834042-20100110303187APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES CORRELATAS E CÁLCULO ESTRUTURAL. FALHAS DOS PROJETOS. NEXO DE CUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de maneira a influir no convencimento do Magistrado, o qual retira sua convicção das provas produzidas, ponderando sobre as...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 834041-20130110824985RMO
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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não obstante ser assegurada à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorre não se faz possível se constatada a percepção de boa-fé, pois o servidor não pode ser penalizado por erro para o qual não concorreu, cometido pela própria Admini...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834040-20090110180938APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA. NÃO INFLUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido inicial fora formulado em decorrência de acidente ocorrido em área de preservação ambiental, às margens do Lago Corumbá IV, sob a responsabilidade da Apelante, e que consistiu na queda de uma parede sobre o esposo da Apelada, o que resultou no gravíssimo dano descrito nos autos (tetraplegia). 2 - A despeito da omissão da Apelada quanto à dem...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 834039-20101010098249EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. É considerada lícita, tanto durante a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, quanto durante a vigência da Resolução CMN 2.303/96, a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 834038-20110111026275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 834037-20140110263282APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. JUROS DE MORA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - À falta de norma específica sobre a matéria, o prazo para cobrança de despesas condominiais obedece à regra geral de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. - Os juros de mora, por ser verba acessória, segue o mesmo prazo prescricional previsto para o débito principal. - Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios, dev...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIC - 834036-20120710230077EIC
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBJETO DO RECURSO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos embargos infringentes não se conhece da matéria sobre a qual não houve divergência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente e incida soment...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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