CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919 DO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº3.518/2007, MANUTENÇÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011. LEGALIDADE. PRÊMIO DO SEGURO E DESPESAS COM SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES DO BACEN. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização. 2. Permanece lícita a exigência da Tarifa de Cadastro, porque foi autorizada por ato normativo do Banco Central (Resolução nº 3919), exigindo a prevista expressamente no contrato. 3. A cobrança a Tarifa de Avaliação foi autorizada pela Resolução 3.518/2007, mantida pela Resolução CMN 3.954/2011, e sendo o contrato celebrado em 2008, é lícita a sua cobrança. 4. A cobrança de Total do Prêmio de Seguro e Despesas com Serviço Bancário é abusiva, porque não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. Quando as cobranças feitas pela instituição financeira, a título de tarifas administrativas, tiverem respaldado em cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, não há que se falar em má-fé, logo, descabe a repetição do indébito, em dobro. 6. Se o apelante restou vencedor na menor parte de suas postulações e vencido em parcela superior, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, de maneira proporcional. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919 DO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº3.518/2007, MANUTENÇÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011. LEGALIDADE. PRÊMIO DO SEGURO E DESPESAS COM SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES DO BACEN. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possua mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do resilição prematura do ajuste. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo promitente-comprador. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possua mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para res...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arevelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Se as provas acostadas aos autos são insuficientes a infirmar a culpa do réu pelo acidente que vitimou a filha da requerente, não resta configurada a responsabilidade civil subjetiva, e, por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar por danos materiais e morais. Inteligência dos arts. 186, e 927, do CC/02. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arevelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Se as provas acostadas aos autos são insuficientes a infirmar a culpa do réu pelo acidente que vitimou a filha da requerente, não resta configurada a responsa...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O adicional noturno devido ao servidor público deve incidir sobre a remuneração, assim entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas sobre o vencimento. 2. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois se encontra pendente a decisão sobre a modulação de seus efeitos. 3. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 4. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 5. Tendo em vista que o julgamento da ADIN 4.357 ainda não foi concluído e que ainda não se tem certeza se os efeitos dessa decisão serão retroativos ou prospectivos, e diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 6. Se, em virtude do provimento parcial do recurso do embargante, a sucumbência recíproca passou a ser em proporções idênticas, as partes deverão arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Além disso, os embargados deverão pagar metade das custas processuais, ficando a Fazenda Pública isenta da outra metade. 7. Apelo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O adicional noturno devido ao servidor público deve incidir sobre a remuneração, assim entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas sobre o vencimento. 2. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos consti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Aação monitória, segundo o art. 1.102-A, do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O feito monitório, com base em cheque prescrito, está subordinado ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Enunciado nº 503 da Súmula do STJ). 4. Se um mesmo fato não repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200, do CC. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Aação monitória, segundo o art. 1.102-A, do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O feito monitório, com base em cheque prescrito, está s...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Apelo improvido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um a...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, do CC. 3. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, do CC. 3. Apelo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Aextinção do processo com base no art. 267, incisos I e IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, considerando que a notificação extrajudicial foi devolvida sem cumprimento, porquanto remetida a endereço onde não mais reside o devedor. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicá...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas ve...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 4. Remessa oficial e apelação improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DELITO PATRIMONIAL. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendarem. 3 - No que se refere ao quantum, o que fora inicialmente arbitrado pela douta Autoridade Coatora, mostrou-se excessivo tendo em conta os documentos e fatos narrados nos autos. Tanto o é que a paciente teria seguido encarcerada por relevante período de tempo, por não conseguir levantar o exigido valor. Desta feita, a redução da fiança para um salário mínimo mostra-se condizente com a hipótese aventada. 4 -Ordem parcialmente concedida
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DELITO PATRIMONIAL. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendar...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU PRIMÁRIO. DIAS REMIDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. NÃO ALCANCE DE 2/5 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIAS REMIDOS EFETIVAMENTE HOMOLOGADOS E COMPUTADOS DE FORMA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Consoante se extrai do específico extrato de execução, tratando-se a hipótese de crime hediondo, cometido por réu primário, a progressão de regime de cumprimento para o aberto se dará com novo adimplemento de 2/5 (dois quintos) do restante da pena, o que ainda não ocorreu mesmo já computados dias remidos, os quais foram homologados e computados de forma escorreita. Requisito objetivo, portanto, não verificado. 2 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU PRIMÁRIO. DIAS REMIDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. NÃO ALCANCE DE 2/5 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIAS REMIDOS EFETIVAMENTE HOMOLOGADOS E COMPUTADOS DE FORMA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Consoante se extrai do específico extrato de execução, tratando-se a hipótese de crime hediondo, cometido por réu primário, a progressão de regime de cumprimento para o aberto se dará com novo adimplemento de 2/5 (dois quintos) do restante da pena, o que ainda não ocorreu mesmo já computados dias remidos, os quais foram homologados...
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112/90 (Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar). 2. A Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, regulamenta, em seu Capítulo IX, a competência para aplicação de penalidades (art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: omissis. V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias. É dizer: é válida a aplicação de suspensão de até 30 (trinta) dias por parte das autoridades-chefes dos departamentos e das zonas policiais abrangidas pela citada lei de regência, donde não se extrai a necessidade de instauração de processo disciplinar, tampouco de formação de comissão disciplinar, para imposição da pena disciplinar inferior a 30 dias de suspensão do servidor público policial. 3. No particular, o Corregedor-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, com base na Instrução Normativa n. 119/2006-PCDF, impôs ao autor / embargado a pena de suspensão de 08 (oito) dias, por meio da Sindicância n. 003/2007, instaurada para fins de apuração de fato consubstanciado em desentendimento havido entre agentes policiais que resultou em proferimento de palavras desonrosas e próximas a vias de fato. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112/90 (Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertên...
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍCIA. ESTRITO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO VIOLENTA DA VÍTIMA COM ARMA DE FOGO OBJETO DE FURTO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1) A vítima fatal reagiu indevidamente à abordagem policial em seu estabelecimento, portando, inclusive, uma arma pertencente à Polícia Militar, objeto de furto.2) Percebe-se que os policiais estavam a cumprir o seu dever e agiram em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, de acordo com o disposto no art. 188 do Código Civil e no art. 23 do Código Penal3) Existindo julgamento da Auditoria Militar que reconheceu a exclusão da ilicitude por estarem os agentes agindo em legítima defesa e no seu estrito cumprimento do dever legal, não há que se falar em reparação de danos à filha do falecido4) A sentença penal faz coisa julgada no processo cível, quando reconhecidos o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito.5) - Recurso conhecido e não provido.
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REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍCIA. ESTRITO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO VIOLENTA DA VÍTIMA COM ARMA DE FOGO OBJETO DE FURTO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1) A vítima fatal reagiu indevidamente à abordagem policial em seu estabelecimento, portando, inclusive, uma arma pertencente à Polícia Militar, objeto de furto.2) Percebe-se que os policiais estavam a cumprir o seu dever e agiram em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, de acordo com o disposto no art. 188 do Código Civil e no art. 23 do Códi...
HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. Se não há notícia da interposição de agravo em execução e o habeas corpusfoi impetrado pelo próprio paciente que, em caso de concessão da ordem cumprirá sua pena em regime menos gravoso, admite-se o writ. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 7 (sete) faltas, sendo 3 (três) graves e, dentre essas, 1 (uma) recente - fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por mais de 4 (quatro) meses, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
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HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. Se não há notícia da interposição de agravo em execução e o habeas corpusfoi impetrado pelo próprio paciente que, em caso de concessão da ordem cumprirá sua pena em regime menos gravoso, admite-se o writ. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramen...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO CODIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS DE MORTE ÀS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se a prova colhida sob o crivo do contraditório indica que o paciente - contra quem pesa decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - prometeu ceifar a vida de vizinhos e, em razão desse fato, o juiz robustece o decreto de prisão, incluindo a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, o comparecimento espontâneo do acusado em Juízo não é suficiente para que a prisão preventiva seja revogada.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO CODIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS DE MORTE ÀS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se a prova colhida sob o crivo do contraditório indica que o paciente - contra quem pesa decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - prometeu ceifar a vida de vizinhos e, em r...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA.A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes).Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores, considerando que, em tese, teriam atraído a vítima mediante dissimulação para ceifarem sua vida com golpes de faca e disparos de arma de fogo, tem-se como justificada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública.As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime.Se as testemunhas revelaram temer por suas vidas, eis que são conhecidas dos infratores, residentes na mesma localidade, e demonstrado que após o crime os suspeitos fugiram, tem-se como necessária a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal.A suposta inclusão do paciente no PPCAAM não se presta para justificar as mudanças de endereço do acusado, eis que tal programa se destina às crianças e adolescentes.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA.A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes).Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores, considerando que, em tese, teriam atraído a vítima mediante dissimulação para ceifarem sua vida com golp...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPDFT. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO POR CRIME CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. Se os autos revelam que o paciente, preso em flagrante e denunciado por infrações aos artigos 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregação, mas foi reformada em recurso em sentido estrito cujo acórdão desclassificou a conduta para aquela prevista no art. 302, § 1º, da Lei 9.503/97, não mais subsiste a fundamentação que autorizou a custódia cautelar.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPDFT. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO POR CRIME CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. Se os autos revelam que o paciente, preso em flagrante e denunciado por infrações aos artigos 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregaç...