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Jurisprudência

TJDF APC - 834108-20130111795855APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919 DO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº3.518/2007, MANUTENÇÃO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011. LEGALIDADE. PRÊMIO DO SEGURO E DESPESAS COM SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES DO BACEN. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834107-20130111880446APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possua mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para res...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834106-20110710014684APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Arevelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Se as provas acostadas aos autos são insuficientes a infirmar a culpa do réu pelo acidente que vitimou a filha da requerente, não resta configurada a responsa...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834105-20110110352564APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O adicional noturno devido ao servidor público deve incidir sobre a remuneração, assim entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, e não apenas sobre o vencimento. 2. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos consti...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834104-20140111265742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Aação monitória, segundo o art. 1.102-A, do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O feito monitório, com base em cheque prescrito, está s...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834103-20140110202483APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834102-20080111457307APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, do CC. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834100-20140310065822APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicá...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834099-20120710370834APC
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas ve...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834098-20080111521223APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834097-20130111323412APC
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 834093-20140020242118HBC
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DELITO PATRIMONIAL. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendar...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111298417APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 834091-20140020128133RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU PRIMÁRIO. DIAS REMIDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. NÃO ALCANCE DE 2/5 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIAS REMIDOS EFETIVAMENTE HOMOLOGADOS E COMPUTADOS DE FORMA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Consoante se extrai do específico extrato de execução, tratando-se a hipótese de crime hediondo, cometido por réu primário, a progressão de regime de cumprimento para o aberto se dará com novo adimplemento de 2/5 (dois quintos) do restante da pena, o que ainda não ocorreu mesmo já computados dias remidos, os quais foram homologados...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIC - 834067-20120110048435EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112/90 (Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertên...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111829007APC
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REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍCIA. ESTRITO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO VIOLENTA DA VÍTIMA COM ARMA DE FOGO OBJETO DE FURTO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1) A vítima fatal reagiu indevidamente à abordagem policial em seu estabelecimento, portando, inclusive, uma arma pertencente à Polícia Militar, objeto de furto.2) Percebe-se que os policiais estavam a cumprir o seu dever e agiram em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, de acordo com o disposto no art. 188 do Código Civil e no art. 23 do Códi...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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TJDF HBC - 834063-20140020254382HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. Se não há notícia da interposição de agravo em execução e o habeas corpusfoi impetrado pelo próprio paciente que, em caso de concessão da ordem cumprirá sua pena em regime menos gravoso, admite-se o writ. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramen...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 834062-20140020277899HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO CODIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS DE MORTE ÀS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se a prova colhida sob o crivo do contraditório indica que o paciente - contra quem pesa decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - prometeu ceifar a vida de vizinhos e, em r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020278320HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA.A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes).Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores, considerando que, em tese, teriam atraído a vítima mediante dissimulação para ceifarem sua vida com golp...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 834059-20140020285476HBC
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÕES AO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPDFT. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO POR CRIME CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. Se os autos revelam que o paciente, preso em flagrante e denunciado por infrações aos artigos 121, caput, e 306 da Lei 9503/97, foi pronunciado por decisão que manteve a segregaç...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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