PENAL. ROUBOS CONTINUADOS COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair dois automóveis de vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, abordando-as e as ameaçando com revólver, junto com menor. 2 É inviável a majoração da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias, fundando-se apenas em diretivas vagas e sem indicação de elemento concreto, além daqueles já encartados no próprio tipo penal. Ausente fundamentação idônea, o aumento pelo uso de arma não pode ser superior ao mínimo de um terço na derradeira etapa. 3 Havendo concurso formal de crimes e continuidade delitiva, aumenta-se a pena tão somente em relação a esta, considerando a quantidade de vítimas. Não é razoável aplicar o aumento máximo sem fundamentação idônea. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBOS CONTINUADOS COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair dois automóveis de vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, abordando-as e as ameaçando com revólver, junto com menor. 2 É inviável a majoração da pena-base pela análise desfavorável das circu...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM CONTRASTE COM ATENUANTE. COMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, matou desafeto a pauladas por desconfiar que não tivesse partilhado equitativamente o butim obtido em roubo praticado junto. Os dois dificultaram sobremaneira a defesa da vítima, que os tinha na conta de amigos e aceitou o convite para irem a local ermo consumir drogas, onde foi atacada de surpresa com pauladas na cabeça. 2 Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, pode o Juiz destinar uma delas para qualificar o tipo e as demais para agravar a pena. 3 A menoridade relativa, estando relacionada com a personalidade do réu, é preponderante sobre as demais circunstâncias legais. 4 Apelação provida.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM CONTRASTE COM ATENUANTE. COMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, matou desafeto a pauladas por desconfiar que não tivesse partilhado equitativamente o butim obtido em roubo praticado junto. Os dois dificultaram sobremaneira a defesa da vítima, que os tinha na conta de amigos e aceitou o convite para irem a loca...
PENAL. FURTO E ESTELIONATOS CONTINUADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO OU SUA ABSORÇÃO POR ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155 e três vezes o artigo 171 do Código Penal, depois de furtar carteira com dinheiro e um cartão de crédito, que foi usado para efetuar compras em três lojas diferentes, fazendo-se passar pela titular. 2 O crime de furto se reputa provado quando corroborado pelo depoimento vitimário lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, não sendo possível desclassificar a conduta para apropriação indébita de coisa achada. Não se adota a absorção do furto pelo estelionato, quando há furto de dinheiro junto com um cartão de crédito posteriormente usado para comprar coisas fazendo-se passar por terceira pessoa. 3 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade.
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PENAL. FURTO E ESTELIONATOS CONTINUADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO OU SUA ABSORÇÃO POR ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155 e três vezes o artigo 171 do Código Penal, depois de furtar carteira com dinheiro e um cartão de crédito, que foi usado para efetuar compras em três lojas diferentes, fazendo-se passar pela titular. 2 O crime de furto se reputa provado quando corroborado pelo depoimento vitimário lógi...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM PLENÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO ESTÉTICO. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois que os jurados reclassificaram, no Plenário do Júri, a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. 2 O fato de o crime ter acontecido no meio da rua, ante circunstantes atônitos com a cena dantesca de um homem atacando outro pelas costas e usando o gargalo quebrado de uma garrafa para dilacerar o seu pescoço e o rosto, desfigurando-a, é circunstância relevante que justifica o módico acréscimo de seis meses sobre a pena-base, consoante as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM PLENÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO ESTÉTICO. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois que os jurados reclassificaram, no Plenário do Júri, a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. 2 O fato de o crime ter acontecido no meio da rua, ante circunstantes atônitos com a cena dantesca de um homem atacando outro pelas costas e usando o gargalo quebrado de uma garrafa para dilacerar o seu...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA MUNICIADA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava um revólver calibre 38 municiado com cinco cartuchos em via pública. 2 Condenação definitiva com punibilidade extinta pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não caracteriza reincidência nem mau antecedente, para não perpetuar avaliação desfavorável ao réu não prevista pelo legislador. 3 A análise desfavorável das circunstâncias do crime e a condenação definitiva por fato posterior justificam o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e impede a sua substituição por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA MUNICIADA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava um revólver calibre 38 municiado com cinco cartuchos em via pública. 2 Condenação definitiva com punibilidade extinta pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não caracteriza reincidência nem mau antecedente, para não perpetuar avaliação desfavorável ao réu não prevista pelo leg...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE PROPORÇÃO NO INCREMENTO MOTIVADO POR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um container furtado anteriormente. 2 O reconhecimento da res furtiva pelo dono, com o domínio confirmado por nota fiscal e ausência pelo possuidor ilegítimo de qualquer título aquisitivo que demonstre a boa fé, implica a inversão do ônus da prova, justificando a condenação pelo crime de receptação. 3 O aumento da pena pela reincidência há que ser proporcional ao montante da pena abstrata prevista para o tipo, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É desarrazoado o incremento de metade da pena mínima. 4 Apelação provida parcialmente.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE PROPORÇÃO NO INCREMENTO MOTIVADO POR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um container furtado anteriormente. 2 O reconhecimento da res furtiva pelo dono, com o domínio confirmado por nota fiscal e ausência pelo possuidor ilegítimo de qualquer título aquisitivo que demonstre a boa fé, implica a inversão do ônus da prova, justificando a condenação...
PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE MENINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇAO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 218-A, por haver levantado a saia da enteada com oito anos de idade para em seguida se masturbar na sua presença, ameaçando agredi-la. 2 Não há cerceamento de defesa na colheita do depoimento da vítima, que esclareceu os fatos sem denotar qualquer conhecimento jurídico, afastando a alegação de indução premeditada por parte de alguém com conhecimento técnico. 3 A palavra da vítima sempre foi reputada relevante na apuração de crimes, notadamente crimes sexuais no ambiente familiar doméstico, normalmente praticados longe de olhares e ouvidos indiscretos. Quando se trata de depoimento infantil, há que ser apreciada com redobrada cautela, porque que a criança é facilmente sugestionável e tendente a fantasiar a realidade, especialmente no tocante à sexualidade. Todavia, não pode ser desprezado quando se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo em outros elementos de convicção confiáveis. 4 Apelação parcialmente provida para corrigir erro material na dosimetria.
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PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE MENINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇAO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 218-A, por haver levantado a saia da enteada com oito anos de idade para em seguida se masturbar na sua presença, ameaçando agredi-la. 2 Não há cerceamento de defesa na colheita do depoimento da vítima, que esclareceu os fatos sem denotar qualquer conhecimento jurídico, afastando a alegação...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO. Maioria. Redigirá o acórdão o primeiro vogal.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e...
RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu que, contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, cabe recurso em sentido estrito. Precedentes. Todavia, interposta reclamação, o tribunal deve conhecê-la como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, até porque não se pode - na hipótese e diante das divergências doutrinárias e jurisprudenciais versando sobre o tema - entender a interposição de reclamação como erro grosseiro. E ainda, não se constata a intempestividade nem prejuízo à parte contrária no que diz respeito ao processamento do recurso. 2. O § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 torna obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário venha ser processado por outro crime. Tal medida não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 3. Reclamação recebida como recurso em sentido estrito (art. 579 do CPP). Recurso provido para revogar a suspensão condicional do processo e determinar o regular prosseguimento do feito originário.
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RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu que, contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, cabe recurso em sentido estrito. Precedentes. Todavia, interposta reclamação, o tribunal deve conhecê-la como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, até porque não se pode - na hipótese e di...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2) Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para aumentar a pena na terceira fase e as demais como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico de dosimetria da pena. 3) Conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do réu. Dou provimento à apelação do Ministério Público para condenar LUCAS RODRIGUES como incurso nas penas do art. 244-B do ECA e para fixar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2) Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para aumen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECLARAÇÃO ERRADA DE REPROVAÇÃO NO ANO/SÉRIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição de ensino, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pela declaração de reprovação do ano cursado 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECLARAÇÃO ERRADA DE REPROVAÇÃO NO ANO/SÉRIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição de ensino, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pela declaração de reprovação do ano cursado 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a exten...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EXERCIDA POR ENTIDADE PARAESTATAL OBJETIVANDO EVITAR LOCUPLETAMENTO BEM COMO ALCANÇAR REPARAÇÃO POR DANOS QUE TERIAM DECORRIDO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, DO CC. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por entidade paraestatal objetivando obstar enriquecimento indevido da contraparte, bem como alcançar reparação por danos que teriam decorrido de irregularidades na execução do convênio firmado com a ré, a prescrição é regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto nº 20.910/32. Precedente. 2. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EXERCIDA POR ENTIDADE PARAESTATAL OBJETIVANDO EVITAR LOCUPLETAMENTO BEM COMO ALCANÇAR REPARAÇÃO POR DANOS QUE TERIAM DECORRIDO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, DO CC. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por entidade paraestatal objetivando obstar enriquecimento indevido da contraparte, bem como alcançar reparação por danos que teriam decorrido de irregularidades na execução do convênio firmado com a ré, a prescrição é regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto nº 20...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS.AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a relevância da fundamentação, diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise,compatibilidade com a legislação que rege o zoneamento urbano no Distrito Federal, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a antecipação de tutela postulada nos autos da obrigação de não fazer. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS.AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a relevância da fundamentação, diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise,compatibilidade com a legislação que rege o zoneamento urbano no Distrito Federal, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a antecipação de tutela postulada nos autos da obrigação de não f...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Remessa oficial improvida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Po...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CHOQUE ENTRE AMBULÂNCIA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E ÔNIBUS. TRAVESSIA DE CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO. RELATIVIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NA TRAVESSIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante as ambulâncias, quando em atendimento a emergências - devidamente identificadas por dispositivos luminosos e sonoros - gozem de preferência no trânsito, a prioridade dessas, na travessia de cruzamentos, deverá ser feita com velocidade reduzida e com os cuidados de segurança, conforme dispõe o art. 29, inciso VII, alíneas a a d, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Restando demonstrado nos autos que o ônibus que colheu a ambulância vinha em sua via de rolamento, e atravessava o cruzamento autorizado pelo semáforo, não pode ser responsabilizado pela tardia percepção do condutor da ambulância, que sem o cuidado necessário cruza sua frente, impedindo qualquer reação. 3. Recurso e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CHOQUE ENTRE AMBULÂNCIA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E ÔNIBUS. TRAVESSIA DE CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO. RELATIVIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NA TRAVESSIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante as ambulâncias, quando em atendimento a emergências - devidamente identificadas por dispositivos luminosos e sonoros - gozem de preferência no trânsito, a prioridade dessas, na travessia de cruzamentos, deverá ser feita com velocidade reduzida e com os cuidados de segurança, conforme dispõe o art. 29, inciso VII, alíneas a a d, do Código de Tr...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE TRATOR COM AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO TRATOR. PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora. 2. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, como a conduta do réu, em provocar o acidente, não atingiu a esfera psicológica dos autores, não se configura o dever de indenizar a título de danos morais. 3. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE TRATOR COM AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO TRATOR. PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora. 2. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita...