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Jurisprudência

TJDF APR - 834130-20140710023259APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CONTINUADOS COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair dois automóveis de vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, abordando-as e as ameaçando com revólver, junto com menor. 2 É inviável a majoração da pena-base pela análise desfavorável das circu...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834129-20070510042613APR
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM CONTRASTE COM ATENUANTE. COMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, matou desafeto a pauladas por desconfiar que não tivesse partilhado equitativamente o butim obtido em roubo praticado junto. Os dois dificultaram sobremaneira a defesa da vítima, que os tinha na conta de amigos e aceitou o convite para irem a loca...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834128-20121110024630APR
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PENAL. FURTO E ESTELIONATOS CONTINUADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO OU SUA ABSORÇÃO POR ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155 e três vezes o artigo 171 do Código Penal, depois de furtar carteira com dinheiro e um cartão de crédito, que foi usado para efetuar compras em três lojas diferentes, fazendo-se passar pela titular. 2 O crime de furto se reputa provado quando corroborado pelo depoimento vitimário lógi...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834126-20090111499226APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM PLENÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO ESTÉTICO. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois que os jurados reclassificaram, no Plenário do Júri, a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. 2 O fato de o crime ter acontecido no meio da rua, ante circunstantes atônitos com a cena dantesca de um homem atacando outro pelas costas e usando o gargalo quebrado de uma garrafa para dilacerar o seu...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834125-20100110112347APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834124-20121110045040APR
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA MUNICIADA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava um revólver calibre 38 municiado com cinco cartuchos em via pública. 2 Condenação definitiva com punibilidade extinta pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não caracteriza reincidência nem mau antecedente, para não perpetuar avaliação desfavorável ao réu não prevista pelo leg...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834123-20120310311238APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE PROPORÇÃO NO INCREMENTO MOTIVADO POR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um container furtado anteriormente. 2 O reconhecimento da res furtiva pelo dono, com o domínio confirmado por nota fiscal e ausência pelo possuidor ilegítimo de qualquer título aquisitivo que demonstre a boa fé, implica a inversão do ônus da prova, justificando a condenação...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 834122-20100510036649APR
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PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE MENINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇAO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 218-A, por haver levantado a saia da enteada com oito anos de idade para em seguida se masturbar na sua presença, ameaçando agredi-la. 2 Não há cerceamento de defesa na colheita do depoimento da vítima, que esclareceu os fatos sem denotar qualquer conhecimento jurídico, afastando a alegação...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 834121-20130410054935EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF PET - 834120-20140020144897PET
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RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu que, contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, cabe recurso em sentido estrito. Precedentes. Todavia, interposta reclamação, o tribunal deve conhecê-la como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, até porque não se pode - na hipótese e di...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 834119-20140210013843APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2) Na hipótese de múltipla incidência de causas de aumento no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para aumen...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 834118-20110710294095APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECLARAÇÃO ERRADA DE REPROVAÇÃO NO ANO/SÉRIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A instituição de ensino, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pela declaração de reprovação do ano cursado 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a exten...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834117-20060111090942APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EXERCIDA POR ENTIDADE PARAESTATAL OBJETIVANDO EVITAR LOCUPLETAMENTO BEM COMO ALCANÇAR REPARAÇÃO POR DANOS QUE TERIAM DECORRIDO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, DO CC. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por entidade paraestatal objetivando obstar enriquecimento indevido da contraparte, bem como alcançar reparação por danos que teriam decorrido de irregularidades na execução do convênio firmado com a ré, a prescrição é regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto nº 20...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111920384APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 834115-20140020146099AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS.AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a relevância da fundamentação, diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise,compatibilidade com a legislação que rege o zoneamento urbano no Distrito Federal, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a antecipação de tutela postulada nos autos da obrigação de não f...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 834113-20130111765635RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Po...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834112-20140111437052APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834111-20100111976683APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 834110-20120111811436APO
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CHOQUE ENTRE AMBULÂNCIA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E ÔNIBUS. TRAVESSIA DE CRUZAMENTO. PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO. RELATIVIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NA TRAVESSIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante as ambulâncias, quando em atendimento a emergências - devidamente identificadas por dispositivos luminosos e sonoros - gozem de preferência no trânsito, a prioridade dessas, na travessia de cruzamentos, deverá ser feita com velocidade reduzida e com os cuidados de segurança, conforme dispõe o art. 29, inciso VII, alíneas a a d, do Código de Tr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 834109-20130210047424APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE TRATOR COM AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO TRATOR. PROVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora. 2. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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