PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição. 3. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Não há se falar em extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de citação válida. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV). Ficando o feito paralisado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 267, III do CPC, e, para isto, deve ocorrer a citação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Não há se falar em extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de citação válida. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PRAZO SUPLEMENTAR. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO AUTOMÁTICO. BUSCA DA VERDADE REAL. ÓBICE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. A busca da verdade real encontra limitações consubstanciadas pelo princípio da estabilização da demanda. 3. O princípio da estabilização da demanda visa resguardar o amplo direito de defesa e o contraditório, impedindo manobras dilatórias e preservando a boa-fé processual e a lealdade entre as partes, exigindo que apresentem, de uma só vez, todos os argumentos que possam deduzir. Bem como, visa garantir a razoável duração do processo, alinhando-se com o princípio da preclusão, permitindo que o processo percorra fases bem delimitadas, previsíveis e ordenadas no sentido de se obter uma sentença justa. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PRAZO SUPLEMENTAR. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO AUTOMÁTICO. BUSCA DA VERDADE REAL. ÓBICE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. A busca da verdade real encontra limitações consubstanciadas pelo princípio da estabilização da demanda. 3. O princíp...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra e insumos na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. A dilatação do prazo além da tolerância prevista contratualmente, só é possível de ocorrer mediante a comprovação do caso fortuito, não merecendo acolhida o argumento da apelante de que este é naturalmente estendido. 4. Recurso conhecido e improvido.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra e insumos na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. A dilatação do prazo alé...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução, da mesma forma se for apurado que o valor depositado é maior que o devido. 3. Considerando que os valores consignados referem-se às contraprestações pela ocupação do imóvel e serviços prestados pelo agravado em favor do agravante, não se vislumbra nenhum dano irreparável ao recorrente ante ao deferimento de levantamento dos valores consignados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISPUTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM meio ambiente, ocupação de solo urbano ou parcelamento do solo para fins urbanos. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA. Considerando que a área usucapienda se trata de um imóvel particular, sobre o qual litigam pessoas físicas, não havendo interesse público a justificar a intervenção da União, do Distrito Federal ou da Terracap no feito, e ainda, levando-se em conta que a questão principal discutida não guarda qualquer relação direta ou reflexa com o meio ambiente, a ocupação de solo urbano ou o parcelamento do solo para fins urbanos, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico a atrair a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar o feito. Havendo dúvida razoável acerca da exata localização do imóvel usucapiendo, se na Circunscrição de Sobradinho ou na Circunscrição do Paranoá, correta a decisão do julgador titular da Vara Cível de Sobradinho/DF, o qual, como juízo prevento, deu-se por competente para processar a ação de usucapião, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto no artigo 107 do Código de Processo Civil (Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISPUTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM meio ambiente, ocupação de solo urbano ou parcelamento do solo para fins urbanos. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA. Considerando que a área usucapienda se trata de um imóvel particular, sobre o qual litigam pessoas físicas, não havendo interesse público a justificar a intervenção da União, do Distrito Federal ou da Terracap no feito...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a relação entre as partes submeter-se à Lei Consumeirista, nãose mostra abusiva ou nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a co-participação do contratante após decorrido determinado período de internação. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a possibilidade de se fixar a co-participação nas despesas com internação hospitalar, vejamos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: III. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento da dependência química, não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.(...) V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.778348, 20130020293842AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014. Pág.: 102 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a relação entre as partes submeter-se à Lei Consumeirista, nãose mostra abusiva ou nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a co...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPONTENTE CURRICULAR: ATIVIDADES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. A parte autora concorreu para o cargo de professor de educação básica no componente curricular Atividades 40 horas, em relação ao qual o edital previu o quantitativo de 200 vagas. Dessas, 20% foram reservadas para portadores de deficiência, ou seja, 40 vagas do total, restando 160 vagas para ampla concorrência. De acordo com o edital do concurso público, seriam convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados até a classificação correspondente a 5 vezes o número de vagas ofertadas, que foram 200. Assim, depreende-se que 1000 candidatos deveriam ser convocados para a fase seguinte, incluídas aqui tanto as vagas de ampla concorrência quanto as vagas destinadas aos portadores de deficiência. No caso em concreto, foram convocados para a apresentação de títulos 200 candidatos portadores de deficiência (5 vezes as 40 vagas reservadas), ficando as 800 convocações restantes para a ampla concorrência (5 vezes 160 vagas), respeitado o empate da última colocação. Logo, se a parte autora, naquela etapa, foi classificada em 913ª posição, e, portanto, fora do número de vagas previstas no edital para avançar para as próximas etapas do concurso, não se vislumbra o alegado direito à convocação para a fase seguinte do concurso, tampouco ilegalidade na conduta da Administração, ao considerá-la eliminada do certame. Agravo conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPONTENTE CURRICULAR: ATIVIDADES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. A parte autora concorreu para o cargo de professor de educação básica no componente curricular Atividades 40 horas, em relação ao qual o edital previu o quantitativo de 200 vagas. Dessas, 20% foram reservadas para portadores de deficiência, ou seja, 40 vagas do total, restando 160 vagas para ampla concorrência. De acordo com o edital do concurso público, seriam convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados até a classificaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX SÓCIO NO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. FRAUDE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. A inclusão, na ação executiva, de sócio cujo nome não mais figura no quadro social da empresa reclama a prova de atos de gestão fraudulentos, com excesso de poder e/ou inobservância da lei, contrato social ou estatutos. Decorrido prazo superior a dois anos, contado da averbação da alteração contratual que formalizou a retirada dos sócios do quadro societário da empresa, estes não podem ser atingidos em seus bens particulares, por força do disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. É certo que o artigo 1.016, do Código Civil, dispõe que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Todavia, o preceito estabelecido nesse artigo deve ser interpretado em cotejo com o prazo de dois anos estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032, e ainda, mediante prova de atos de gestão fraudulentos ou praticados com abuso de direito ou de poder, o que não se comprovou no caso em concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX SÓCIO NO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. FRAUDE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. A inclusão, na ação executiva, de sócio cujo nome não mais figura no quadro social da empresa reclama a prova de atos de gestão fraudulentos, com excesso de poder e/ou inobservância da lei, contrato social ou estatutos. Decorrido prazo superior a dois anos, contado da averbação da alteração contratual que formalizou a retirada dos sócios do quadro societário da empresa, estes não podem ser atingidos em seus bens particulare...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VALIDADE DO CONCURSO. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter as Polícias do DF, somente as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante à Justiça Federal. 2. Nessa senda, se a ação não tem por objeto questões remuneratórias, cingindo-se apenas a aferir a validade de concurso público para o provimento de cargos para a Polícia Civil do DF, resta patente a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do feito. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VALIDADE DO CONCURSO. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter as Polícias do DF, somente as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante à Justiça Federal. 2. Nessa senda, se a ação não tem por objeto questões remuneratórias, cingindo-se apenas a aferir a validade de concurso público para o provimento de cargos para a Polícia Civil do DF, resta patente a competência de...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO. RECEBIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos processuais em favor da Fazenda Pública iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento do feito na Procuradoria em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da Lei n.º 6.830/1980. 2. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada quando interposta apelação no prazo legal, cuja contagem se dá em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC, e a partir do recebimento do feito na Procuradoria. 3. Ajuizada a execução fiscal depois de decorridos 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, resta evidenciada a prescrição, nos termos do artigo 174, caput, do CTN. 4. A análise de interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco de reconhecimento do débito não pode ser feita com base em documento unilateral que, apesar de informar o pagamento parcial, não descreve a data ou a forma pela qual ocorreu o fato. 5. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. 6. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão que defere o pedido de suspensão da execução fiscal ou ainda do arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo máximo de suspensão. 7. Deve a prescrição intercorrente ser reconhecida quando decorrido o prazo quinquenal posterior ao período de suspensão, sem que a Fazenda Pública tenha postulado o regular e oportuno prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO. RECEBIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos processuais em favor da Fazenda Pública iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento do feito na Procuradoria em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da Lei n.º 6.830/1980. 2. A preliminar de intempestividade de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira do requerente se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3. A pactuação da capitali...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. 1. Presente o interesse de agir quando diante da pretensão resistida que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional, observa-se também a adequação e a utilidade. 2. O condomínio edilício que se utiliza o empreendimento como destinatário final enquadra-se na concepção de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O empreiteiro responde objetivamente pela solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios durante o prazo de garantia de 5 anos, nos termos do código civil (Art. 618). 4. Configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo causal e dano) e ausente qualquer demonstração de causas excludentes, deve a construtora que não efetuar os reparos da empreitada ressarcir o condomínio pelos dispêndios da solução do problema. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. 1. Presente o interesse de agir quando diante da pretensão resistida que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional, observa-se também a adequação e a utilidade. 2. O condomínio edilício que se utiliza o empreendimento como destinatário final enquadra-se na concepção de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O empreiteiro responde objetivamente pela solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. 3. Recurso desprovido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do...