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Jurisprudência

TJDF APC - 833969-20090110648790APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833968-20130111896832APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833967-20100110199613APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833965-20120810060900APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Não há se falar em extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de citação válida. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833964-20100710250693APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PRAZO SUPLEMENTAR. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO AUTOMÁTICO. BUSCA DA VERDADE REAL. ÓBICE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. A busca da verdade real encontra limitações consubstanciadas pelo princípio da estabilização da demanda. 3. O princíp...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833963-20140110392997APC
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra e insumos na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. A dilatação do prazo alé...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833962-20140020230948AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela in...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833961-20140020230796AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISPUTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM meio ambiente, ocupação de solo urbano ou parcelamento do solo para fins urbanos. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA. Considerando que a área usucapienda se trata de um imóvel particular, sobre o qual litigam pessoas físicas, não havendo interesse público a justificar a intervenção da União, do Distrito Federal ou da Terracap no feito...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833960-20140020229867AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a relação entre as partes submeter-se à Lei Consumeirista, nãose mostra abusiva ou nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a co...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833959-20140020245020AGI
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPONTENTE CURRICULAR: ATIVIDADES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. A parte autora concorreu para o cargo de professor de educação básica no componente curricular Atividades 40 horas, em relação ao qual o edital previu o quantitativo de 200 vagas. Dessas, 20% foram reservadas para portadores de deficiência, ou seja, 40 vagas do total, restando 160 vagas para ampla concorrência. De acordo com o edital do concurso público, seriam convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados até a classificaç...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833958-20140020242899AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX SÓCIO NO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. FRAUDE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. A inclusão, na ação executiva, de sócio cujo nome não mais figura no quadro social da empresa reclama a prova de atos de gestão fraudulentos, com excesso de poder e/ou inobservância da lei, contrato social ou estatutos. Decorrido prazo superior a dois anos, contado da averbação da alteração contratual que formalizou a retirada dos sócios do quadro societário da empresa, estes não podem ser atingidos em seus bens particulare...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833957-20140020230907AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 833956-20140020247494AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VALIDADE DO CONCURSO. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter as Polícias do DF, somente as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante à Justiça Federal. 2. Nessa senda, se a ação não tem por objeto questões remuneratórias, cingindo-se apenas a aferir a validade de concurso público para o provimento de cargos para a Polícia Civil do DF, resta patente a competência de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 833955-20050111045246APC
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO. RECEBIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prazos processuais em favor da Fazenda Pública iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento do feito na Procuradoria em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da Lei n.º 6.830/1980. 2. A preliminar de intempestividade de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIR - 833954-20130910246955EIR
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273620AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833951-20140111013172APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3. A pactuação da capitali...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833950-20130610118262APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. 1. Presente o interesse de agir quando diante da pretensão resistida que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional, observa-se também a adequação e a utilidade. 2. O condomínio edilício que se utiliza o empreendimento como destinatário final enquadra-se na concepção de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O empreiteiro responde objetivamente pela solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifí...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833949-20130310248058APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833948-20140310075333APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, para a comprovação da mora é suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível, o recebimento pessoal pelo devedor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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